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- Legislação
- Campo de Atuação.pdf
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- Câmara aprova Projeto de Lei que readéqua a legislação do IPREAF para aposentadoria
- Parecer 068- CLJRF - Proc 050-2023 - PL-023-2023 - ESTRADA EMILIO ROMERA.pdf
- Parecer 016-CLJRF - Proc 30-2021 - PL 002-2021- AUTZ AO LEGISLATIVO FILIAR UCMMAT.pdf
- Parecer 101- CLJRF - Proc 61-2023 - PL-029-2023 - INCLUI MALHA VIÁRIA ESTRADA PARAISO.pdf
- Parecer 249- CLJRF - Proc 140-2023 - PL 2..255-2023 - Alteração 1418-2005.pdf
- Parecer 086- CLJRF - Proc 048-2023 - PDL-003-2023 - autoriza baixa bens móveis inservíveis.pdf
- Parecer 005-CLJRF- Proc 201-2022 - PL- 021-2022 - Assédio Moral.pdf
- Parecer 257- CLJRF - Proc 142-2023 - PL 2.257-2023 - Alteração da Lei 431-1992.pdf