Lei 1053/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL PARA SER DOADO À UNIÃO COM A FINALIDADE DE SERVIR COMO SEDE DA VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA, PERTENCENTE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23º REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 1053-2001.pdf
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