Lei 1346/2004

“REVOGA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 39 DA LEI N.º 911/99, BEM COMO REVOGA OS ARTS 6.º E 7.° DA LEI N.º 979/2000 E ARTS. 6.º, 7.°, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.º 1083/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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