Lei 1839/2010
AUTORIA O MUNICIPIO A INSTITUIR PROCEDIMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS RODOVIARIAS INTERESTADUAIS PARA PACIENTES QUE USAM OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Lei 1839-2010.pdf
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