Lei 1911/2011
" AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIOCOM AS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS LEGALMENTE CONSTITUIDAS, QUE ASSUMIREM O COMPROMISSO DE REALIZAR O SERVIÇO DE AGUAR AS RUAS NÃO PAVIMENTADAS DOS RESPECTIVOS BAIRROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA."
Lei 1911-2011.pdf
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