Aprovada indicação que cobra parecer da Procuradoria Geral nos Projetos de Lei do Executivo Municipal
Foto: Lindomar Leal/Assessoria de Imprensa
Foi aprovada pelo Soberano Plenário, na Sessão Ordinária do dia 14 de maio, terça-feira, a Indicação nº 175/2019, de autoria da vereadora Aparecida Scatambuli Sicuto (PSDB) e do vereador Luiz Carlos de Queiroz (MDB), cobrando do prefeito Asiel Bezerra de Araújo parecer da Procuradoria Geral do Município nos Projetos de Lei de competência do Executivo Municipal.
Na indicação os vereadores reivindicam que seja efetivo o cumprimento do artigo 19, incisos VI e XIV da Lei nº 2.377/2017, que estabelece como competência da Procuradoria Geral do Município a confecção de minutas de projetos de lei, decretos e portarias requisitados pelo Chefe do Executivo Municipal e a emissão de parecer quanto à constitucionalidade e legalidade de anteprojeto de lei que lhe forem encaminhados.
Conforme os vereadores, a indicação foi apresentada em virtude de pontuais divergências de ordem procedimentais e visa o melhor atendimento das boas práticas organizacionais.
A vereadora Cida Sicuto explicou que a intenção era fazer um projeto de lei estabelecendo esses critérios, no entanto, como já existe uma lei que especifica a competência da Procuradoria Geral, decidiram fazer a indicação. “Todos os projetos vêm sem parecer jurídico, está acontecendo muito, então para evitar isso estamos fazendo esta indicação. Então, a nossa cobrança é para que os projetos venham com os pareceres”, frisou.
LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal
