Câmara aprova projeto que destina área para construção de novo Fórum

por Lindomar A. Leal publicado 13/04/2018 18h30, última modificação 13/04/2018 18h32
Vereadores assinam ofício indicando ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso que devolva a atual área do Fórum da Comarca de Alta Floresta para o município. Projeto segue para sansão do Executivo Municipal

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara de Vereadores

A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou na manhã desta sexta-feira (13), em sessão extraordinária, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei nº 1.951/2018, de autoria do Poder Executivo, que em sumula autoriza o município de Alta Floresta a receber imóvel a título de antecipação de área institucional a ser compensada em futuros loteamentos, desafetar e doar a parte recebida ao Poder Judiciário de Mato Grosso para construção de um novo fórum na Comarca de Alta Floresta.

O projeto visa cumprir o termo de compromisso de doação nº 001/2018 assinado entre o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, Município de Alta Floresta e as empresas JMD Empreendimentos Ltda e Maestro Empreendimentos Imobiliários Ltda, onde o município de Alta Floresta receberá um imóvel de aproximadamente 20 mil metros quadrados que será destacado do empreendimento Aquarela Hamoa Residencial, localizado às margens da Rodovia MT-208, para posterior doação ao poder judiciário estadual para construção do novo Fórum.

Ainda durante a sessão extraordinária, a Câmara Municipal protocolou com a juíza Milena Ramos de Lima e Souza Paro, diretora do Fórum da Comarca de Alta Floresta, que acompanhou a sessão do início ao fim, cópia do Ofício nº 007/2018, assinado por todos os vereadores, endereçado ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT) indicando que, na conclusão da obra do novo Fórum, as atuais instalações sejam destinadas por doação ou comodato para a Prefeitura de Alta Floresta.

No ofício os vereadores embasam a indicação ressaltando que, com a construção da nova sede, a atual área deixará de cumprir com a finalidade conforme estabelecido na Lei Municipal nº 826/1998, que dispôs sobre a doação da área total do Fórum da Comarca de Alta Floresta. E acrescentam a Lei Municipal nº 1.268/2003 que trata sobre a reforma feita pelo município na sede do Fórum tendo sido investidos R$ 400.000,00 de recursos públicos do município.

Com a aprovação por parte da Câmara Municipal, o projeto de lei segue agora para sansão do Executivo Municipal. O projeto também estabelece um prazo de 10 anos para a construção do novo Fórum. A obra, segundo informações, deverá receber investimentos na ordem de R$ 25 milhões.

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