A cerca da mat\u00e9ria \u201cC\u00e2mara Municipal: Projeto que abre espa\u00e7o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o popular tem parecer jur\u00eddico contr\u00e1rio\u201d, publicada na edi\u00e7\u00e3o 2.751 do dia 7 de maio de 2021, no Jornal Mato Grosso do Norte, a C\u00e2mara Municipal Alta Floresta esclarece que a Secretaria Jur\u00eddica desta Casa de Leis emitiu parecer t\u00e9cnico jur\u00eddico opinativo analisando exclusivamente a legalidade ou n\u00e3o da propositura em quest\u00e3o, e n\u00e3o ao conte\u00fado/m\u00e9rito do referido projeto de lei.
\r\nRessalta que sempre manteve total e ampla transpar\u00eancia com as mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o, disponibilizando para a popula\u00e7\u00e3o o acesso atrav\u00e9s do site oficial aos projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o e as leis aprovadas pelos vereadores.
\r\nPara que n\u00e3o paire qualquer d\u00favida e melhor entendimento dos interessados e da popula\u00e7\u00e3o em geral segue \u00edntegra do parecer jur\u00eddico que inclusive n\u00e3o foi disponibilizado na mat\u00e9ria jornal\u00edstica.
\r\n\u00a0
\r\nPARECER JUR\u00cdDICO
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nS\u00daMULA: \u201cINSTITUI A CONSULTA P\u00daBLICA SOBRE PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM TRAMITA\u00c7\u00c3O NA C\u00c2MARA MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.
\r\n\u00a0
\r\nAUTORIA: Vereador Darli Luciano da Silva
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nDA CONSULTA E O SEU OBJETO
\r\n\u00a0
\r\nSenhor Presidente:
\r\nSenhores Vereadores:
\r\n\u00a0
\r\nFoi encaminhado a Secretaria Jur\u00eddica desta Casa de Leis para emiss\u00e3o de parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 005/2021 de 14 de Abril de 2021, que DISP\u00d5E SOBRE A INSTITUI\u00c7\u00c3O A CONSULTA P\u00daBLICA SOBRE PROPOSI\u00c7\u00d5ES EM TRAMITA\u00c7\u00c3O NA C\u00c2MARA MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS, com o seguinte pronunciamento:
\r\n\u00a0
\r\nNo \u00a71\u00b0 da referida Lei informa o Proponente que, o s\u00edtio na internet da C\u00e2mara Municipal abrigar\u00e1 mecanismo que permita ao cidad\u00e3o manifestar sua opini\u00e3o acerca de proposi\u00e7\u00e3o em tr\u00e2mite no legislativo.
\r\n\u00a0
\r\nNo \u00a7 2\u00b0 o Autor assevera que, qualquer cidad\u00e3o, mediante cadastro com seus dados pessoais de identifica\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 apoiar ou recusar as proposi\u00e7\u00f5es legislativas em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal. Corrobora ainda, no Par\u00e1grafo \u00fanico que, no acompanhamento da tramita\u00e7\u00e3o legislativa constar\u00e1, em cada passo, o n\u00famero de manifesta\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis e contr\u00e1rias \u00e0 mat\u00e9ria para conhecimento dos vereadores que decidir\u00e3o sobre as mesmas independentemente dos resultados das enquetes.
\r\n\u00a0
\r\nNo \u00a7 3\u00b0 prop\u00f5e que, as indica\u00e7\u00f5es de proposi\u00e7\u00f5es legislativas para a consulta p\u00fablica dever\u00e3o ser feitas pelas lideran\u00e7as partid\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal. Assevera ainda no Par\u00e1grafo \u00fanico, que Todas as proposi\u00e7\u00f5es envidadas pelo Poder Executivo \u00e0 C\u00e2mara Municipal ser\u00e3o colocadas em consulta p\u00fablica no s\u00edtio no mesmo momento da apresenta\u00e7\u00e3o as Comiss\u00f5es ou, em caso de Regime de Urg\u00eancia e Urg\u00eancia Especial, da apresenta\u00e7\u00e3o aos vereadores.
\r\n\u00a0
\r\nNo \u00a7 4\u00b0 a Lei regulamenta que as consultas ser\u00e3o inclu\u00eddas do s\u00edtio da C\u00e2mara Municipal imediatamente ap\u00f3s o protocolo, permanecendo at\u00e9 o arquivamento da proposi\u00e7\u00e3o, t\u00e9rmino da legislatura ou sua promulga\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nJ\u00e1 no \u00a7 5\u00b0 da Lei em an\u00e1lise pretende o Autor que, as informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelos cidad\u00e3os no momento do cadastro ser\u00e3o armazenadas nos bancos de dados da C\u00e2mara Municipal e n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados para outros fins que n\u00e3o a informa\u00e7\u00e3o do resultado da consulta p\u00fablica aos diretamente interessados. Continua no Par\u00e1grafo \u00fanico quando menciona que os dados para cadastro conter\u00e3o o nome completo, CPF, e-mail e senha pessoal.
\r\n\u00a0
\r\nPor fim, no \u00a7 6\u00b0 certifica que a Mesa Diretora far\u00e1 a regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei no prazo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nNa justificativa a propositura faz men\u00e7\u00e3o aos seguintes fatos: Temos acompanhado nos \u00faltimos anos o aumento do interesse da popula\u00e7\u00e3o em participar ativamente na vida pol\u00edtica de seu pa\u00eds. Prova disso foram as diversas manifesta\u00e7\u00f5es ocorridas em anos anteriores. Para oferecer a popula\u00e7\u00e3o uma forma de participar com mais efetividade sobre a vida pol\u00edtica do nosso munic\u00edpio, propomos este projeto de lei para que os anseios da sociedade possam ser ouvidos e vistos. Por outro lado temos os representantes eleitos do povo, que muitas vezes n\u00e3o tem meios para saber o que seu eleitor est\u00e1 realmente pensando sobre determinados assuntos postos em discuss\u00e3o na C\u00e2mara Municipal. Pensando nisso propomos como meio de viabilizar a participa\u00e7\u00e3o direta dos cidad\u00e3os nas atividades da Casa, no caso manifestando sua opini\u00e3o sobre proposituras em tr\u00e2mite, esse Projeto de Lei, o que fortalece a aproxima\u00e7\u00e3o da sociedade com a C\u00e2mara Municipal. Mesmo nos assuntos mais pol\u00eamicos que possam fazer parte do debate, \u00e9 fundamental que a popula\u00e7\u00e3o tenha conhecimento e oportunidade de manifestar sua opini\u00e3o aos seus representantes. Em uma boa democracia, necess\u00e1rio estimular e possibilitar maior participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os, por meio da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, nas atividades legislativas, or\u00e7ament\u00e1rias, de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de representa\u00e7\u00e3o da Casa. Com essa proposta criamos a consulta popular nos moldes existente do Senado Federal, por\u00e9m as indica\u00e7\u00f5es das consultas das proposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o realizadas por lideran\u00e7as partid\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal em conjunto ou individualmente. As decis\u00f5es da enquete n\u00e3o vinculam nenhuma atividade legislativa. Para que haja seguran\u00e7a na enquete \u00e9 necess\u00e1rio que seja efetuado um cadastro pr\u00e9vio, com nome completo, CPF, e-mail e senha pessoal.
\r\n\u00a0
\r\nEm apertada s\u00edntese, objetiva a presente proposta que a popula\u00e7\u00e3o tenha maior acesso as informa\u00e7\u00f5es de forma geral de todas as atividades do Poder Legislativo Municipal de Alta Floresta - MT.
\r\n\u00a0
\r\n\u00c9 o sucinto relat\u00f3rio.
\r\n\u00a0
\r\nPasso a an\u00e1lise jur\u00eddica.
\r\n\u00a0
\r\nO Regimento Interno \u00e9 o documento legal que disciplina o funcionamento da C\u00e2mara Municipal, sendo a sua elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o compet\u00eancia do conjunto de Vereadores em exerc\u00edcio.
\r\n\u00a0
\r\nEste documento deve ser compat\u00edvel com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, que \u00e9 a lei estruturante do poder p\u00fablico Municipal, a qual estabelece:
\r\nArt. 23 - Compete, exclusivamente, \u00e0 C\u00e2mara Municipal:
\r\n\u00a0
\r\nI - elaborar e votar o seu Regimento Interno;
\r\n\u00a0
\r\nSendo assim, o Regimento Interno da C\u00e2mara de Vereadores de Alta Floresta disp\u00f5e sobre a fun\u00e7\u00e3o de regula\u00e7\u00e3o de assuntos internos da Casa, vejamos:
\r\n\u00a0
\r\nArt.. 143. Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o destinada a regulamentar assuntos de economia interna da C\u00e2mara, de natureza pol\u00edtico-administrativa, e versar\u00e1 sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba Constitui mat\u00e9ria de Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o:
\r\n\u00a0
\r\na) destitui\u00e7\u00e3o da Mesa ou de qualquer de seus Membros;
\r\nb) fixa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores, para vigorar na Legislatura seguinte;
\r\nc) fixa\u00e7\u00e3o de verba de representa\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara;
\r\nd) elabora\u00e7\u00e3o e reforma do Regimento Interno;
\r\ne) julgamento de recursos;
\r\nf) constitui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o de Assuntos Relevantes e de Representa\u00e7\u00e3o;
\r\ng) organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos;
\r\nh) demais atos de economia interna da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\nAo nosso sentir o Projeto de Lei em an\u00e1lise pretende aprimorar servi\u00e7os administrativos de consulta p\u00fablica das atividades legislativas.
\r\n\u00a0
\r\nConsiderando ainda, que essa Casa j\u00e1 disponibiliza diversas consultas em seu site, o Projeto de Lei pretende apresentar novas ferramentas visando aprimorar o site e por consequ\u00eancia as consultas p\u00fablicas, al\u00e9m da participa\u00e7\u00e3o direta da popula\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de opini\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\nImportante ressaltar que \u00e9 louv\u00e1vel a inten\u00e7\u00e3o do Ilustre Autor do Projeto de Lei, todavia, a via eleita para tanto n\u00e3o se mostra a mais adequada, pois, conforme consta do Regimento Interno dessa Casa (art. 143) transcrito acima, a regulamenta\u00e7\u00e3o que trata de organiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os administrativos e que possa tamb\u00e9m afetar a economia interna da C\u00e2mara dever\u00e1 ser proposta atrav\u00e9s de Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o e n\u00e3o por Projeto de Lei.
\r\n\u00a0
\r\nPortanto, cconstata-se, assim, que o Projeto de Lei em discuss\u00e3o n\u00e3o observou as regras procedimentais previstas no Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, na medida em que as altera\u00e7\u00f5es e melhoramentos s\u00e3o t\u00edpicos de Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\nVerifica-se, outrossim, que o presente Projeto de Lei padece de v\u00edcios regimentais ou legais, afrontando o Regimento Interno dessa Casa, vislumbrando-se assim impedimento legal quanto a tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei em quest\u00e3o, eis que n\u00e3o atende aos dispositivos que regem a mat\u00e9ria constante no Regimento Interno da C\u00e2mara de Vereadores de Alta Floresta.
\r\n\u00a0
\r\nImportante destacar que esse parecer \u00e9 OPINATIVO e n\u00e3o vincula as Comiss\u00f5es Permanentes, t\u00e3o pouco os votos dos nobres Edis, assim, caso seja o entendimento pelo seguimento da tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei na forma como foi apresentado, importante observar que a estrutura dessa Casa pode n\u00e3o estar apta para implementa\u00e7\u00e3o imediata das altera\u00e7\u00f5es, modifica\u00e7\u00f5es e melhoramentos propostos, fato esse que poder\u00e1 implicar em aumento de despesas e, sendo assim, caso o presente Projeto de Lei seja mantido da forma que foi proposto e/ou transformado em Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o, faz-se necess\u00e1rio que o mesmo venha acompanhado de um estudo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro.
\r\n\u00a0
\r\nDestarte, esta Secretaria Jur\u00eddica, entende que somente o ap\u00f3s consulta ao Departamento de Recursos Humanos e do Controle Interno, \u00e9 que efetivamente o Projeto poder\u00e1 prosseguir, sendo o que desde j\u00e1 sugere seja feito.
\r\n\u00a0
\r\nPelo exposto, esta Secretaria Jur\u00eddica opina pela N\u00c3O TRAMITA\u00c7\u00c3O do Projeto de Lei.
\r\n\u00a0
\r\nNesta assentada, deve-se salientar que a presente manifesta\u00e7\u00e3o tomou por base, exclusivamente, os elementos que constam, at\u00e9 a presente data, carreados aos autos do procedimento administrativo em ep\u00edgrafe.
\r\n\u00a0
\r\nContudo, cabe explicitar que tal parecer n\u00e3o vincula as comiss\u00f5es permanentes, nem t\u00e3o pouco reflete o pensamento dos edis, que dever\u00e3o apreciar o presente Projeto de Lei.
\r\n\u00a0
\r\nSalvo melhor ju\u00edzo, esse \u00e9 o parecer.
\r\n\u00a0
\r\nAlta Floresta \u2013 MT, 04 de Maio de 2021.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nSamara C. Hammoud Costa \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Giovani Beto Rossi
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 OAB/MT 6818\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0OAB/MT
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0Secretaria Jur\u00eddica\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Secretaria Jur\u00eddica.
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