Tendo em vista a repercuss\u00e3o pol\u00eamica acerca da destina\u00e7\u00e3o de \u00e1rea para a constru\u00e7\u00e3o de uma nova sede para o F\u00f3rum da Comarca de Alta Floresta, a C\u00e2mara Municipal esclarece que recebeu no dia 03 de abril de 2018, em Regime de Urg\u00eancia Especial, o Projeto de Lei n\u00ba 1.951/2018, de autoria do Poder Executivo, tratando especificamente sobre este assunto.
\r\nCabe informar que o Poder Legislativo, como Casa do Povo, tem prezado pela legalidade e o interesse p\u00fablico das mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sendo aplicadas na aprecia\u00e7\u00e3o do referido PL.
\r\nPor solicita\u00e7\u00e3o do presidente, vereador Emerson Sais Machado, a Secretaria Jur\u00eddica do Poder Legislativo, ap\u00f3s an\u00e1lise detalhada, seguindo os ditames da lei, concluiu pela inviabilidade t\u00e9cnica e jur\u00eddica, emitindo parecer contr\u00e1rio \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei.
\r\nDentre os apontamentos, o Jur\u00eddico da C\u00e2mara Municipal citou a inexist\u00eancia de loteamento aprovado e registrado, o interesse p\u00fablico e a dificuldade de mobilidade tendo em vista que n\u00e3o h\u00e1 linhas de transporte p\u00fablico para a referida \u00e1rea e o fato de ser uma doa\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico em ano eleitoral, o que \u00e9 vedada pela legisla\u00e7\u00e3o.
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