{"provider_url": "https://www.altafloresta.mt.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "
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Perguntas Frequentes

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Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC) e Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o

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\r\n 01 - QUAL O HOR\u00c1RIO DE FUNCIONAMENTO PARA O P\u00daBLICO?\r\n

O hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico da C\u00e2mara Municipal de Alta Floresta \u00e9 de segunda a sexta-feira das 07:00hs \u00e0s 13:00hs.

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\r\n 02 - EXISTE ALGUM CUSTO PARA SOLICITAR A INFORMA\u00c7\u00c3O?\r\n

O servi\u00e7o de busca e fornecimento das informa\u00e7\u00f5es \u00e9 gratuito.

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\r\n 03 - PRECISO JUSTIFICAR O PEDIDO DE INFORMA\u00c7\u00c3O?\r\n

O pedido n\u00e3o precisa ser justificado, apenas conter a identifica\u00e7\u00e3o do requerente e a especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o solicitada.

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\r\n 04 - \u00c9 NECESS\u00c1RIA LEI ESPEC\u00cdFICA PARA GARANTIR O ACESSO?\r\n

Sim. Diferentes leis promulgadas nos \u00faltimos anos ampliaram a intera\u00e7\u00e3o entre o Estado e a Sociedade, mas a aprova\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00f5es foi necess\u00e1ria para regulamentar obriga\u00e7\u00f5es, procedimentos e prazos para a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidad\u00e3o, organiza e protege o trabalho do servidor.

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\r\n 05 - TODA INFORMA\u00c7\u00c3O PRODUZIDA OU GERENCIADA PELO GOVERNO \u00c9 P\u00daBLICA?\r\n

Como princ\u00edpio geral, sim, salvaguardando-se as informa\u00e7\u00f5es pessoais e as exce\u00e7\u00f5es previstas na lei. A informa\u00e7\u00e3o produzida pelo setor p\u00fablico deve estar dispon\u00edvel a quem este serve, ou seja, \u00e0 sociedade, a menos que esta informa\u00e7\u00e3o esteja expressamente protegida. Da\u00ed a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o, para que fique claro quais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o reservadas e por quanto tempo.

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\r\n 06 - QUAIS INSTITUI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS DEVEM CUMPRIR A LEI?\r\n

Os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas dos tr\u00eas Poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio), de todos os n\u00edveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, bem como as autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.

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\r\n 07 - O QUE S\u00c3O INFORMA\u00c7\u00d5ES PESSOAIS?\r\n

Informa\u00e7\u00f5es pessoais s\u00e3o aquelas relacionadas \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como \u00e0s liberdades e garantias individuais. As informa\u00e7\u00f5es pessoais ter\u00e3o seu acesso restrito, independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo, pelo prazo m\u00e1ximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produ\u00e7\u00e3o.

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\r\n 08 - SERVI\u00c7O DE INFORMA\u00c7\u00c3O AO CIDAD\u00c3O\r\n \r\n
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Quais informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o dispon\u00edveis no Portal da Transpar\u00eancia ou podem ser obtidas pelo SIC?

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De acordo com a Lei 12.527/11, informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico devem ser divulgadas, independentemente de solicita\u00e7\u00e3o. Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos devem disponibilizar na internet informa\u00e7\u00f5es institucionais como estrutura organizacional, hor\u00e1rio de funcionamento, telefones, programas e a\u00e7\u00f5es, resultados de auditorias, conv\u00eanios, licita\u00e7\u00f5es, contratos, despesas, remunera\u00e7\u00e3o de servidores e perguntas mais frequentes. Se a informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o estiver dispon\u00edvel, o cidad\u00e3o poder\u00e1 solicit\u00e1-la ao SIC, pelo sistema WEB ou pessoalmente no setor indicado para atendimento na C\u00e2mara Municipal de Alta Floresta.

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Quem pode solicitar a informa\u00e7\u00e3o?

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Qualquer pessoa pode pedir informa\u00e7\u00e3o, sem apresentar justificativa. Basta cumprir dois requisitos: identificar-se e especificar a informa\u00e7\u00e3o requerida. Outra grande inova\u00e7\u00e3o \u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o de prazo para atendimento da solicita\u00e7\u00e3o, quando o acesso n\u00e3o puder ser imediato: 20 dias, prorrog\u00e1veis justificadamente por mais dez dias, com ci\u00eancia ao requerente. Caso a solicita\u00e7\u00e3o seja negada, caber\u00e1 recurso \u00e0 autoridade superior \u00e0 que negou o pedido.

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A lei prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es para agentes p\u00fablicos que se recusarem a fornecer informa\u00e7\u00f5es, prest\u00e1-las de forma incorreta intencionalmente ou retardar deliberadamente o acesso, assim como divulgar informa\u00e7\u00e3o sigilosa ou pessoal. Entre as san\u00e7\u00f5es previstas no artigo 33 est\u00e3o advert\u00eancia, multa, rescis\u00e3o do v\u00ednculo com o poder p\u00fablico e impedimento para participar de licita\u00e7\u00e3o.

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Como solicitar a informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelo SIC?

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O cidad\u00e3o pode solicitar a informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelo Portal, mediante preenchimento do formul\u00e1rio eletr\u00f4nico no menu acima (Solicita\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o), ou procurando pessoalmente o SIC f\u00edsico.

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Acesso: Quais as exce\u00e7\u00f5es?

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A informa\u00e7\u00e3o sob a guarda do Estado \u00e9 sempre p\u00fablica, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos espec\u00edficos e por per\u00edodo de tempo determinado. A Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00f5es no Brasil prev\u00ea como exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra de acesso os dados pessoais e as informa\u00e7\u00f5es classificadas por autoridades como sigilosas.

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Dados Pessoais: S\u00e3o aquelas informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel. Seu tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como \u00e0s liberdades e garantias individuais. As informa\u00e7\u00f5es pessoais n\u00e3o s\u00e3o p\u00fablicas e ter\u00e3o seu acesso restrito, independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo, pelo prazo m\u00e1ximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produ\u00e7\u00e3o. Elas sempre podem ser acessadas pelos pr\u00f3prios indiv\u00edduos e, por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei.

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Informa\u00e7\u00f5es classificadas como sigilosas: S\u00e3o aquelas cuja Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00f5es prev\u00ea alguma restri\u00e7\u00e3o de acesso, mediante classifica\u00e7\u00e3o por autoridade competente, visto que s\u00e3o consideradas imprescind\u00edveis \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade (\u00e0 vida, seguran\u00e7a ou sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o) ou do Estado (soberania nacional, rela\u00e7\u00f5es internacionais, atividades de intelig\u00eancia).

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\r\n C\u00e2mara Municipal de Alta Floresta - MT | Atualizado conforme Lei 12.527/11\r\n
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