Ano 2016
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Leis de 2306 - 2342/2016LEI MUNICIPAL-2348-2016-
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LDO-DO EXERCICÍO DE -2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASNo publisher2020-02-20T15:30:36ZFileLei 2347/2016
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA COM O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO - TCU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.No publisher2020-02-20T15:30:39ZFileLei 2346/2016
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REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 2328/2016, DA EFEITO REPRISTINATÓRIO E MODIFICA A LEI MUNICIPAL N. 882/1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.No publisher2020-02-20T15:30:42ZFileLei 2345/2016
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 2314/2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.No publisher2020-02-20T15:30:44ZFileLei 2344/2016
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2265/2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.No publisher2020-02-20T15:30:47ZFileLei 2343/2016
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DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.No publisher2020-02-20T15:30:50ZFileLei 2342/2016
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVAS RUBRICAS DE DESPESAS NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL Nº 2302/2015 DE 23/12/215 DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA - MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.No publisher2020-02-20T15:30:52ZFileLei 2341/2016
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 287/90 (DISPÕE SOBRE PLANOS DE LOTEAMENTOS URBANOS).No publisher2020-02-20T15:30:55ZFileLei 2340/2016
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O INSTITUTO DESPORTIVO EDUCACIONAL E SOCIAL PRESBITERIANO - IDESP.No publisher2020-02-20T15:30:57ZFileLei 2339/2016
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.No publisher2020-02-20T15:31:00ZFileLei 2338/2016
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ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 1654, DE 28 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPOE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E UNIFICAÇÃO DE LOTES URBANOS NO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA.No publisher2020-02-20T15:31:02ZFileLei 2337/2016
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DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE SEMAFOROS INTERMITENTES NO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA.No publisher2020-02-20T15:31:05ZFileLei 2336/2016
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO ANTIABORTO.No publisher2020-02-20T15:31:08ZFileLei 2335/2016
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INSTITUI A SEMANA DO AGRICULTOR E DO PECUARISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.No publisher2020-02-20T15:31:10ZFileLei 2334-2016
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No publisher2020-02-20T15:31:13ZFileLei 2333/2016
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MODIFICA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL 2302/2015, PARA CRIAR RUBRICA NO ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.No publisher2020-02-20T15:31:15ZFileLei 2332/2016
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DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR INSTALADAS NO MUNICIPIO, NO SENTIDO DE CONVERTER EM BOLSA DE ESTUDOS OS VALORES DOS TRIBUTOS INCIDENTES A SEREM RECOLHIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.No publisher2020-02-20T15:31:18ZFileLei 2331/2016
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DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CÂMERAS DE VIDEO MONITORAMENTO EM PONTOS CRITICOS E ESTRATEGICOS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.No publisher2020-02-20T15:31:21ZFileLei 2330/2016
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RECONHECE A "EXPOSIÇÃO E FEIRA AGROPECUÁRIA, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ALTA FLORESTA - EXPOALTA" COMO EVENTO OFICIAL DE ALTA FLORESTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.No publisher2020-02-20T15:31:23ZFileLei 2329/2016
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR MAQUINARIOS DO MUNICIPIO PARA REALIZAR RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS NA GLEBA RIO AZUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.No publisher2020-02-20T15:31:26ZFileLei 2328/2016
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CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.No publisher2020-02-20T15:31:29ZFileLei 2327/2016
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RECONHECE E INCLUI NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL A "VICINAL PARAÍSO", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.No publisher2020-02-20T15:31:31ZFileLei 2326/2016
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RECONHECE E INCLUI NA MALHA VIARIA MUNICIPAL A "VICINAL MONTE ALEGRE", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.No publisher2020-02-20T15:31:34ZFileLei 2325/2016
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA DE VALORES NAS AGENCIAS BANCARIAS EM HORARIO DE ATENDIMENTO AO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.No publisher2020-02-20T15:31:36ZFileLei 2324/2016
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 2312 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.No publisher2020-02-20T15:31:39ZFileLei 2323/2016
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA - MT, NO EXERCÍCIO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.No publisher2020-02-20T15:31:42ZFileLei 2322/2016
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UBRICA NO PRÇAMENTO E REPASSAR QUANTIA DESTINADA A PREMIAÇÃO DO 31º FESTIVAL DA CANÇÃO DE ALTA FLORESTA - FESCAF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.No publisher2020-02-20T15:31:44ZFileLei 2321/2016
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ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.No publisher2020-02-20T15:31:47ZFileLei 2320/2016
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1107/2001, ISONOMIA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.No publisher2020-02-20T15:31:49ZFileLei 2319/2016
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS VIAS PUBLICAS DO JARDIM FLAMBOYANT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.No publisher2020-02-20T15:31:52ZFileLei 2318/2016
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DENOMINA "RUA DIRCE CANDIDO BAULI" A RUA CAMELIA 1, E "RUA JOÃO CALDEIRA DA Silva" A RUA CAMÉLIA 2, LOCALIZADAS NO BAIRRO CAMÉLIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.No publisher2020-02-20T15:31:55ZFileLei 2317/2016
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DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DAS RUA H-7 E H-8 (SETOR INDUSTRIAL) COM AS AVENIDAS ARIOSTO DA RIVA E LUDOVICO DA RIVA NETO, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.No publisher2020-02-20T15:31:58ZFileLei 2316/2016
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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 1997/2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.No publisher2020-02-20T15:32:02ZFileLei 2315/2016
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TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA PELAS AGENCIAS BANCARIAS OU ESTABELECIMENTOS AFINS NAS AREAS EXTERNAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.No publisher2020-02-20T15:32:06ZFileLei 2315/2016 - Alterações
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TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA PELAS AGENCIAS BANCARIAS OU ESTABELECIMENTOS AFINS NAS ÁREAS EXTERNAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.No publisher2020-02-20T15:32:09ZFileLei 2314/2016
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR BEM IMÓVEL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.No publisher2020-02-20T15:32:11ZFileLei 2313/2016
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 382/1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.No publisher2020-02-20T15:32:14ZFileLei 2312/2016
https://www.altafloresta.mt.leg.br/leis-municipais/ano-2016/lei-2312-2016/view
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2302/2015 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.No publisher2020-02-20T15:32:16ZFileLei 2311/2016
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AUTORIZA O MUNICIPIO DE AÇTA FLORESTA A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - CNM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.No publisher2020-02-20T15:32:19ZFileLei 2310/2016
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA BÁSICA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.No publisher2020-02-20T15:32:22ZFileLei 2309/2016
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DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT E DOS SERVIDORES DO IPREAF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.No publisher2020-02-20T15:32:24ZFileLei 2308/2016
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - IPREAF.No publisher2020-02-20T15:32:27ZFileLei 2307/2016
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DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MINIMO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.No publisher2020-02-20T15:32:30ZFileLei 2306/2016
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT, E DA OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.No publisher2020-02-20T15:32:32ZFileLEI MUNICIPAL-2349-2016-
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LEI MUNICIPAL-2349-2016-LOA-ESTIMA A RECEITA FIXA PARA- 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASNo publisher2020-02-20T15:32:35ZFileLEI MUNICIPAL-2350-2016-
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PPA-PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 A 2017No publisher2020-02-20T15:32:37ZFileLEI MUNICIPAL-2351-2016-
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ALTERA AS ALÍQUOTAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO MUNICIPIO-RPPSNo publisher2020-02-20T15:32:40ZFileLEI MUNICIPAL-2352-2016-
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURANo publisher2020-02-20T15:32:43ZFileLEI MUNICIPAL-2353-2016-
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PSFNo publisher2020-02-20T15:32:46ZFileLEI MUNICIPAL-2354-2016-
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DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PREFEITONo publisher2020-02-20T15:32:49ZFileLEI MUNICIPAL-2355-2016-
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI-039-1984No publisher2020-02-20T15:32:52ZFile