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por Interlegis — publicado 19/12/2016 12h12, última modificação 28/09/2017 21h56
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Câmara aprova requerimentos solicitando informações de licitações para aquisição de peças e antipó

por Lindomar A. Leal publicado 21/08/2019 10h26, última modificação 21/08/2019 10h26
Câmara aprova requerimentos solicitando informações de licitações para aquisição de peças e antipó

Vereadora Elisa apresentou os dois requerimentos. Foto: Lindomar Leal/Assessoria de Imprensa

A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou na Sessão Ordinária de terça-feira (20.08) os Requerimentos nº 060/2019 e 061/2019 pedindo informações ao Poder Executivo referente a procedimentos licitatórios para aquisição peças, acessórios e serviços para atender a frota do município e para aquisição de produtos antipó.

O Requerimento nº 060/2019, apresentado pela vereadora Elisa Gomes Machado, pede cópia integral do Pregão nº 0022/2019, para registro de preços para futura e eventual aquisição de peças elétricas, mecânicas, acessórios e serviços para atender a frota de veículos do município, no valor de R$ 4.951.999,99 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

No requerimento a vereadora pede também as listas das peças adquiridas, cópias mensais dos relatórios do fiscal de contrato, empresa vencedora, pagamentos efetuados e os documentos que comprovam a utilização das peças.

Já o Requerimento nº 061/2019, também apresentado pela vereadora Elisa Gomes Machado em parceria com o vereador Silvino Carlos Pires Pereira “Dida”, solicita cópia integral do Pregão nº 0036/2019, realizado para registro de preços para futura e eventual aquisição de emulsão asfáltica formulada com óleo de xisto (antipó), para ser utilizado em vias municipais secundárias com pavimentação em saibro e material betuminoso para atender na operação tapa buraco, micropavimento, no valor de R$ 7.326.244,00 (sete milhões, trezentos e vinte e seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais).

O requerimento também solicita ainda as listas dos materiais e quantidades adquiridas, cópias dos relatórios do fiscal de contrato, empresa vencedora, pagamentos efetuados, bem como documentos que comprovam a utilização dos materiais e quais são as ruas que foram ou serão atendidas com a aplicação do material.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal

Vereadores assinam requerimento pedindo cancelamento do uso do radar móvel

por Lindomar A. Leal publicado 21/08/2019 08h35, última modificação 21/08/2019 08h35
Dez vereadores assinaram o requerimento pedindo ao Executivo Municipal o cancelamento do uso do radar móvel e o cancelamento do contrato de manutenção do equipamento
Vereadores assinam requerimento pedindo cancelamento do uso do radar móvel

Foto por: Divulgação

Em sessão ordinária presidida pelo vice-presidente Charles Miranda Medeiros (PSD), a Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou na terça-feira (20.08) o Requerimento nº 059/2019 pedindo ao prefeito Asiel Bezerra de Araújo que determine o cancelamento imediato do uso do radar portátil estático no sistema de trânsito municipal, e o cancelamento do Contrato nº 021/2019 formalizado com a empresa LT Comercial Ltda, com valor global de R$ 88.020,00, referente a locação do equipamento.

O requerimento foi assinado pelos vereadores Charles Miranda Medeiros, Marcos Roberto Menin (DEM), José Aparecido dos Santos “Cidão” (MDB), Valdecir José dos Santos “Mendonça” (PSC), Oslen Dias dos Santos “Tuti” (PSDB), Luiz Carlos de Queiroz (MDB), Aparecida Scatambuli Sicuto (PSDB), Silvino Carlos Pires Pereira “Dida” (Cidadania), Demilson Nunes Siqueira (PSDB) e Elisa Gomes Machado (PDT). O presidente Emerson Machado não participou da sessão por estar em viagem, mas na semana passada havia cobrado o Executivo Municipal para que não utilizasse mais o equipamento. O vereador Eloi Crestani (MDB) também não participou da sessão por estar afastado para tratamento médico.

O vereador Mequiel Zacarias Ferreira (PT) não assinou o requerimento e se absteve na votação por não ter recebido da Prefeitura de Alta Floresta as informações solicitadas anteriormente, também por meio de requerimento, sobre a aquisição e a manutenção do equipamento.

Durante a discussão do requerimento a vereadora Cida Sicuto, líder do Executivo na Casa de Leis, informou que a assessoria do prefeito Asiel Bezerra de Araújo confirmou, durante a sessão, que o radar móvel não estava mais em operação e será devolvido.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal

Câmara aprova adequação ao Conselho Municipal de Cultura

por Lindomar A. Leal publicado 21/08/2019 07h41, última modificação 21/08/2019 07h41
Vereadores aprovaram o Projeto de Lei 1.995/2019 que adequa o número de conselheiros do Conselho Municipal de Cultura
Câmara aprova adequação ao Conselho Municipal de Cultura

Foto: Lindomar Leal/Assessoria de Imprensa

A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou na Sessão Ordinária de terça-feira (20.08) o Projeto de Lei nº 1.995/2019, de autoria do Poder Executivo, com o objetivo de proceder com a adequação do número de conselheiros do Conselho Municipal de Cultura a fim de alinhar com a composição do conselho estadual, especialmente em sua composição e paridade com representantes e segmentos do poder público e da sociedade civil.

O PL altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.499/2006 e obteve os pareceres favoráveis da secretaria jurídica e das comissões permanentes de Educação, Cultura e Esportes; Legislação, Justiça e Redação Final e Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.

Conforme o Executivo, as alterações realizadas através do Projeto de Lei foram amplamente discutidas em reunião onde estavam presentes diversos representantes de poderes públicos, área cultural e sociedade civil, visando manter o Conselho Municipal de Cultura em atividade para evitar prejuízos às políticas e programas culturais.

A ausência de atuação do conselho, segundo o Poder Executivo, acarretaria em dificuldades principalmente no recebimento de repasses e incentivos do governo do estado e do governo federal, o que, consequentemente, prejudicaria a prestação de serviço público adequado à população.

Com aprovação do PL, o Conselho Municipal de Cultura passará a ser composto por 14 membros titulares com seus respectivos suplentes, que serão eleitos de acordo com o estabelecido no regimento interno, de maneira paritária, com a seguinte composição, sendo um titular e um suplente por representação:

I – Representantes do Poder Público: 01 representante da Secretaria de Esporte, Cultura e Juventude; 01 representante da Secretaria de Educação; 01 representante da Direção de Turismo; 01 representante da Direção de Meio Ambiente; 01 representante da Secretaria de Assistência Social; 01 representante do Museu de História Natural de Alta Floresta; 01 representante de Instituição de Ensino Superior Público, com campus em Alta Floresta.

II – Dos segmentos da sociedade civil: 01 representante das artes cênicas (teatro e dança) e circo; 01 representante das artes visuais (performance, escultura, pintura em tela, fotografia, arte na rua e outros); 01 representante do audiovisual (cinema, vídeo e cineclubismo); 01 representante da cultura tradicional e étnico-cultural (capoeira, movimento negro, povos indígenas, grupos folclóricos e outros); 01 representante de humanidade (literatura, bibliotecas comunitárias e outros); 01 representante da música; - 01 representante do patrimônio histórico, cultural e artístico.

O Projeto de Lei segue para sansão do prefeito Asiel Bezerra de Araújo.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal

Câmara aprova projeto de lei que altera atribuições do Conselho de Alimentação Escolar

por Lindomar A. Leal publicado 20/08/2019 12h57, última modificação 20/08/2019 12h57
Câmara aprova projeto de lei que altera atribuições do Conselho de Alimentação Escolar

Foto: Lindomar Leal/Assessoria de Imprensa

A Câmara Municipal aprovou na Sessão Ordinária desta terça-feira (20.08) o Projeto de Lei nº 1.989/2019, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei Municipal nº 1.002/2001, que institui o Conselho de Alimentação Escolar (CAE). O PL foi apreciado pelo soberano plenário com os pareceres favoráveis da secretaria jurídica da Casa de Leis e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e Educação Cultura e Esporte.

A nova lei cria novos critérios para a atuação do CAE, que a partir passará a acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 2o da lei federal nº 11.947/2009; acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar; zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos; receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa. 

As deliberações do CAE deverão seguir as disposições do Conselho Deliberativo do FNDE e do regulamento interno. Já as atribuições serão desenvolvidas em regime de cooperação com o Conselho Municipal de Educação, devendo ser observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

Como órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, o CAE deverá ter a seguinte composição: um representante indicado pelo Poder Executivo municipal; dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica; dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica; dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica. O mandato do conselho será de quatro anos.

O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal visa atingir a estratégia 21.6 do Plano Municipal de Educação que preconiza o fortalecimento do Conselho de Alimentação Escolar através da sua integração ao Conselho Municipal de Educação como Câmara, respeitando assim a sua constituição legal. O PL segue para sansão do Executivo Municipal.

Acesse aquiProjeto de Lei nº 1.989/2019.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal

Vereador Emerson Machado destaca viagem a Brasília com o prefeito Asiel em busca de recursos para Alta Floresta

por Lindomar A. Leal publicado 20/08/2019 08h25, última modificação 20/08/2019 08h25
Presidente da Câmara Municipal protocolou ofícios pedindo aos deputados Carlos Bezerra e Juarez Costa (MDB) e ao senador Jayme Campos (DEM) recursos para obras de pavimentação para vários bairros, para o setor da saúde e para aquisição de Academias da Terceira Idade

A ida do vereador Emerson Sais Machado (MDB) a Brasília, no dia 7 de agosto, com o prefeito Asiel Bezerra de Araújo, foi altamente produtiva e positiva. Na sessão ordinária do dia 13 de agosto, terça-feira, o presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta destacou as audiências que teve com os parlamentares e as cobranças feitas por mais recursos para setores como infraestrutura, principalmente.

Emerson Machado também aprovou parar agradecer ao deputado Carlos Bezerra por destinar recurso para pavimentação nos bairros Boa Esperança e Guaraná. O recurso está disponível e a obra deverá começar em breve. Já ao senador Jayme Campos o agradecimento foi pelos R$ 600.000,00 destinados para pavimentação no Bairro Jardim Panorama. O presidente aproveitou ainda para pedir através do ofício nº 378/2019 que o senador destine mais R$ 1,5 para expandir as obras de pavimentação no bairro.

“Fui em Brasília não só agradecer, mas também pedir emendas para os bairros Jardim Renascer, Jardim das Oliveiras, Jardim Panorama, Cidade Bela em parceria com o vereador Mendonça, e para o Santa Maria. Protocolei esses ofícios junto ao Bezerra e Jayme Campos pedido de R$ 1,5 milhão para cada bairro desse. Não sei se vai conseguir, mas se eu não tivesse corrido atrás não teria conseguido o recurso para pavimentar o bairro Guaraná”, ressaltou.

Emerson Machado protocolou pedidos na ordem de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) para obras de pavimentação, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a área da saúde, recursos para aquisição de 6 academias da terceira idade, e protocolou junto ao prefeito Asiel Bezerra de Araújo pedido para que, através do Departamento de Engenharia, a Prefeitura Municipal elabore os projetos de obras de pavimentação garantidas com recursos da União e do Estado.

 Veja os pedidos feitos pelo presidente Emerson Machado e para quais parlamentares;

* Ofício nº 376/2019 – protocolado junto ao senador Jayme Campos e ao deputado federal Calos Bezerra com pedido de destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras de pavimentação no Bairro Jardim Renascer;

* Ofício nº 377/2019 – protocolado junto ao senador Jayme Campos ao deputado federal Calos Bezerra com pedido de destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras de pavimentação no Bairro Jardim das Oliveiras;

* Ofício nº 378/2019 – protocolado junto ao senador Jayme Campos ao deputado federal Calos Bezerra com pedido de destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras de pavimentação no Bairro Jardim Panorama;

* Ofício nº 379/2019 – protocolado junto ao senador Jayme Campos ao deputado federal Calos Bezerra com pedido de destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para obras de pavimentação no Bairro Cidade Bela;

* Ofício nº 380/2019 – protocolado junto ao deputado federal Juarez Costa com pedido de viabilizar recursos com fim de instalação de 6 Academias da Terceira Idade em comunidades e bairros que ainda não dispõe do benefício;

* Ofício nº 381/2019 – protocolado junto ao deputado federal Carlos Bezerra com pedido de viabilizar kit de patrulha agrícola mecanizada para a Vila Rural 1 e para a Vila Rural 2;

* Ofício nº 382/2019 – protocolado junto aos deputados Carlos Bezerra e Juarez Costa com pedido para viabilizar a destinação de recurso no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), voltado especificamente à área da saúde;

* Ofício nº 383/2019 – protocolado junto ao prefeito Asiel Bezerra de Araújo reforçando a importância da elaboração de projetos de obras de pavimentação asseguradas com recursos do Estado ou da União.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal

Dr. Charles cobra pintura de quebra-molas

por Lindomar A. Leal publicado 19/08/2019 12h33, última modificação 19/08/2019 12h33
Dr. Charles cobra pintura de quebra-molas

Foto: Lindomar Leal/Assessoria de Imprensa

O vereador Dr. Charles Miranda Medeiros (PSD), vice-presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, cobrou na sessão ordinária de terça-feira (13.08) da direção de trânsito, transporte e segurança da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a pintura dos quebra-molas. Na visão do vereador é necessário que a prefeitura mantenha uma programação de manutenção dessas lombadas.

“Não adianta querer pintar uma vez por ano. Na Avenida Mato Grosso e na Cidade Alta, se não prestar atenção ou se tiver sombra de uma árvore não dá para ver o quebra-molas, então, isso gera acidente e o custo desse acidente não é só para a família, mas para sociedade em geral, porque o custo de uma pessoa acidentada de moto por conta de uma lombada que não foi pintada é muito alto”, ressaltou Charles.

Como exemplo, Dr. Charles explicou que uma pessoa que se acidentou no trânsito é alto porque ao dar entrada no hospital público o paciente gera um custo operacional com o atendimento da equipe médico, o material, o equipamento e os medicamentos utilizados no tratamento, e em caso de hospedagem tem o custo com a alimentação e até da lavanderia por conta da lavagem das roupas de cama. “Isso tudo é um custo em cima de uma faixa ou lombada que não foi pintada. Então fica aqui novamente o apelo para a prefeitura para que reforce esses quebra-molas com sinalização”, acrescentou.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal

Após cobrança do presidente Emerson Machado, radar móvel poderá deixar de operar em Alta Floresta

por Lindomar A. Leal publicado 19/08/2019 12h01, última modificação 19/08/2019 12h01
Após cobrança do presidente Emerson Machado, radar móvel poderá deixar de operar em Alta Floresta

Foto: Lindomar Leal/Assessoria de Imprensa

O presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, vereador Emerson Machado, pediu no uso da tribuna, na Sessão Ordinária de terça-feira (13.08), que o Poder Executivo retire de operação o radar portátil estático, popularmente chamado de radar móvel, para evitar maiores transtornos. O presidente defendeu a realização de campanhas de educação para o trânsito visando orientar os condutores a respeitar o limite de velocidade e a sinalização de trânsito no perímetro urbano.

“Quero pedir ao Dr. Asiel que retire esse radar móvel da cidade, Alta Floresta não tem necessidade disso, temos que ter educação no trânsito”, defendeu.

Conforme o presidente, após a sessão, o diretor de trânsito, transporte e segurança, Messias dos Santos Araújo, informou que o equipamento poderá ser retirado de operação, para isso haverá uma reunião com o prefeito Asiel Bezerra.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal

Comissões iniciam discussões sobre revisão do Plano Diretor

por Lindomar A. Leal publicado 19/08/2019 11h05, última modificação 19/08/2019 11h07
Proposta do Executivo será analisada pelos vereadores para apresentação de emendas e posteriormente ser debatida com a sociedade em Audiência Pública
Comissões iniciam discussões sobre revisão do Plano Diretor

Foto: Lindomar Leal/Assessoria de Imprensa

Em reunião ordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final realizada na manhã de quarta-feira (14.08), na Sala de Reuniões do Poder Legislativo, os vereadores iniciaram as discussões e estudos sobre o Projeto de Lei nº 1.985/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que trata sobre a reformulação do Plano Diretor do município de Alta Floresta.

Durante a discussão inicial, ficou definido que a propositura será analisada de forma individual pelos vereadores, inclusive os membros de comissões, para a apresentação das respectivas emendas. Após esta fase será programada a audiência pública para debater o Projeto de Lei com a sociedade.

O PL tem por objetivo estabelecer normas de ordem pública e interesse social que visam promover a inclusão sócio espacial dos segmentos populacionais socialmente vulneráveis e redefine as formas legais de acesso ao solo urbanizado e à moradia digna, regulando o uso e a ocupação do solo urbano, em favor do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, com foco na qualidade de vida da cidade.

De acordo com o Executivo, o projeto de lei foi elaborado com base nas propostas oriundas das 38 reuniões de trabalho com a população e com segmentos da sociedade civil organizada.

A reunião foi convocada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final juntamente com a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, e contou com a presença do secretário jurídico da Casa de Leis, Carlos Eduardo Marcato Cirino e do secretário parlamentar José Tito dos Santos.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal

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Empreendedores pedem prazo e lei que regulamente loteamentos de chácaras

por Lindomar A. Leal publicado 19/08/2019 10h40, última modificação 19/08/2019 14h42
Empreendedores pedem prazo e lei que regulamente loteamentos de chácaras

Foto: Lindomar Leal/Assessoria de Imprensa

Em reunião presidida na manhã desta segunda-feira (19.08) pelo vice-presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, vereador Charles Miranda Medeiros (PSD), e com a presença dos vereadores Marcos Roberto Menin (DEM) e Valdecir José dos Santos “Mendonça” (PSC), os proprietários de áreas rurais que pretendem fazer loteamentos no município procuraram o Legislativo Municipal, após terem se reunido com o Executivo, em busca de apoio para a regulamentação através de lei dos empreendimentos de chácaras.

A reunião contou ainda com a participação do deputado estadual Dilmar Dal’Bosco (DEM) e do diretor da unidade regional descentralizada da Secretaria de Estado de Meio Ambiente em Alta Floresta, Vinícius Rezek.

Com um prazo de 30 dias estabelecido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, após ação do Ministério Público Estadual (MPE), para regularizar seus loteamentos, os empreendedores pediram um prazo maior e a elaboração de um Projeto de Lei, por parte do Poder Executivo, regulamentando a criação dos loteamentos de chácaras.

De acordo com a SEMA, existem em Alta Floresta áreas rurais, no caso chácaras, dentro e fora da área de expansão urbana, como também existem empreendimentos dentro e fora de áreas consolidadas, no caso as reservas legais, as chamadas áreas de preservação permanente (APP). Atualmente a legislação estadual permite loteamentos rurais com chácaras de no mínimo 4 hectares. Outro entrave que precisaria ser regulamentado por uma lei específica, visto que segundo o diretor da SEMA de Alta Floresta existem loteamentos no município abaixo desse limite.

O vereador Marcos Roberto Menin sugeriu uma nova reunião com o prefeito Asiel Bezerra de Araújo, inclusive com a presença do MPE para tratar sobre a elaboração do Projeto de Lei. “Vamos ter esta reunião para chegarmos a um entendimento, podem contar com o apoio da Câmara de Vereadores”, disse.

Para o vice-presidente da Câmara Municipal a reunião foi positiva. “Foi uma conversa muito positiva, a Câmara Municipal através dos seus representantes se comprometeu em interferir junto ao Executivo para que seja elaborado esse projeto de lei com uma tolerância da Sema, e até que isso aconteça os proprietários possam continuar com boas expectativas porque tudo se resolverá e assim mais um segmento poderá continuar fomentando o crescimento social e econômico do município”, disse Charles Medeiros.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal

Comissões mantém projetos de lei para ampliar discussão com o Executivo

por Lindomar A. Leal publicado 16/08/2019 12h35, última modificação 19/08/2019 10h54
Comissões mantém projetos de lei para ampliar discussão com o Executivo

Foto: Lindomar Leal/Assessoria de Imprensa

Em reunião ordinária realizada na quarta-feira (14.08), as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária decidiram manter em análise os Projetos de Lei nº 1.990, 1.991 e 1992/2019 para ampliar as discussões com o Executivo.

O primeiro projeto altera a Lei Municipal nº 1.666/2008 que dispõe sobre a organização do sistema municipal de ensino; da criação do conselho municipal de educação e integração do conselho do Fundeb como câmara do conselho municipal de educação do município. Já o segundo PL, altera dispositivos da Lei Municipal nº 931/1999, que trata sobre as atividades dos cargos da Secretaria Municipal de Educação. O PL 1.992 extingue vagas, coloca em extinção cargos da estrutura administrativa municipal, altera a lei municipal nº. 1.107/2001 e a lei 1.108/2001.

A decisão de manter os projetos na comissão foi tomada após os vereadores se reunirem com o Conselho Municipal de Educação e com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alta Floresta (Sispumaf), que apresentaram razões contrárias a proposta do Executivo, inclusive justificando o posicionamento apresentando os prejuízos que a categoria terá com a aprovação das proposituras. As comissões, após acatarem as deliberações do Conselho Municipal de Educação, decidiram discutir a matéria com a Direção de Gestão da Prefeitura.

 Acesse os Projetos de Lei em:

Projeto de Lei nº 1.990/2019

Projeto de Lei nº 1.991/2019

Projeto de Lei nº 1.992/2019


LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal

Comissões aprovam Projetos de Lei dos Conselhos de Cultura e Alimentação Escolar

por Lindomar A. Leal publicado 15/08/2019 12h30, última modificação 15/08/2019 12h30
Comissões aprovam Projetos de Lei dos Conselhos de Cultura e Alimentação Escolar

Foto: Lindomar Leal/Assessoria de Imprensa

As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara Municipal de Alta Floresta aprovaram na quarta-feira (14.08), em reunião ordinária, o Projeto de Lei nº 1.989/2019, que altera a Lei nº 1002/2001 que institui o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e o Projeto de Lei nº 1.995/2019, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.499/2006, que trata sobre a composição do Conselho Municipal de Cultura.

As duas proposituras do Poder Executivo também receberam parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que se reuniu ordinariamente na manhã desta quinta-feira (15.08). Com a aprovação nas comissões, os Projetos de Lei foram remetidos ao gabinete da presidência para serem encaminhados para votação em plenário.

O PL 1.989/2019 tem por base atingir a estratégia 21.6 do Plano Municipal de Educação que preconiza o fortalecimento do Conselho de Alimentação Escolar através da sua integração ao Conselho Municipal de Educação como Câmara, respeitando assim a sua constituição legal.

Já o PL nº 1.995/2019, visa a adequação do número de conselheiros do Conselho Municipal de Cultura a fim de alinhar com a composição do conselho estadual, especialmente em sua composição e paridade com representantes e segmentos do Poder Público e da Sociedade Civil.

 Conforme o Executivo, a ausência de Conselho Municipal de Cultura ativo e atuante acarreta prejuízos às políticas e programas culturais, dificultando, inclusive o recebimento de repasses e incentivos dos governos estaduais e federais, o que, consequentemente, prejudica a prestação de serviço público adequado à população.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final é composta pelos vereadores Aparecida Scatambuli Sicuto (PSDB), presidente, Luiz Carlos de Queiroz (MDB), vice-presidente e relator, e Valdecir José dos Santos (PSC). Já a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária tem como membros Luiz Carlos de Queiroz, presidente, Marcos Roberto Menin (DEM), vice-presidente e relator, e Oslen Dias dos Santos “Tuti”, (PSDB). A Comissão de Educação, Cultura e Esporte é composta pelos vereadores Marcos Roberto Menin (DEM), presidente, Mequiel Zacarias Ferreira (PT), vice-presidente e relator, e Charles Miranda Medeiros (PSD).

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal

Vereador Mendonça destaca obras públicas e expansão imobiliária

por Lindomar A. Leal publicado 14/08/2019 12h55, última modificação 14/08/2019 13h05
Vereador Mendonça destaca obras públicas e expansão imobiliária

Foto: Lindomar Leal/Assessoria de Imprensa

O vereador Valdecir José dos Santos “Mendonça” (PSC) fez um discurso positivo na Sessão Ordinária de terça-feira (13.08) ao destacar o crescimento principalmente do setor imobiliário com o surgimento de novos empreendimentos e a execução de obras públicas que vão de encontro aos anseios da sociedade, como a pavimentação por exemplo.

“Andando pela cidade a gente vê a sociedade com olhar diferente com a fomentação do asfalto que está saindo nos bairros. A gente fica feliz por que a sociedade clama por seus direitos e hoje 99% do clamor é asfalto”, discursou.

Para o vereador a satisfação da sociedade não se resume apenas a obras de asfalto, mas pelos investimentos em novas construções particulares. “A gente vê a sociedade contentem não só com asfalto, por onde a gente passa se deparamos com construções, os empresários investindo nos bairros e no centro. Isso demonstra a confiança pelo avanço da cidade”, destacou.

Na parte pública, Mendonça ressaltou a inauguração de obras em todos os bairros. “Todos nós queremos fazer um bom trabalho para a sociedade”, disse ao citar a participação do Poder Legislativo na fiscalização e acompanhamento das ações do Executivo.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal

Presidente Emerson Machado protocola ofícios pedindo emenda para pavimentação no Jardim Renascer

por Lindomar A. Leal publicado 14/08/2019 00h30, última modificação 14/08/2019 00h30

O vereador Emerson Sais Machado (MDB), presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, não foi ao Congresso Nacional na quarta-feira, dia 07 de agosto, apenas para agradecer os recursos destinados para o município, mas sim cobrar a liberação de mais recursos para obras de pavimentação, por exemplo.

Através do ofício nº 376/2019 protocolado junto ao Senador da República, Jayme Campos (DEM) e ao Deputado Federal, Carlos Bezerra (MDB), o vereador Emerson Machado solicitou a destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), voltado à execução de obras de pavimentação asfáltica para o bairro Jardim Renascer, possibilitando assim atender ao clamor dos proprietários e moradores que há muitos anos sonham com a implantação do benefício.

No ofício, o presidente da Casa de Leis, explica que Alta Floresta é uma cidade que ainda precisa de muitos investimentos em obras de pavimentação asfáltica. E reforça citando que em dias de chuvas a lama e o barro prejudicam a vida dos usuários. Já em tempos de estiagem a poeira se alia aos problemas de saúde. “Diariamente a população dos bairros que não dispõem do benefício tem de conviver com os problemas originários da falta do asfalto”, afirma em trecho do ofício.

O presidente também cita que encaminhou solicitação ao prefeito Asiel Bezerra de Araújo e ao departamento responsável, para que promovam a elaboração de projetos de pavimentação do Bairro Renascer para remeter aos parlamentares visando facilitar a viabilidade da destinação de emenda.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal

Vereador Demilson faz homenagem por conquista da Copa Centro América de Futsal

por Lindomar A. Leal publicado 13/08/2019 19h24, última modificação 13/08/2019 19h24

O bicampeonato da Copa Centro América de Futsal continua rendendo homenagens em Alta Floresta para os campeões. Desta vez a equipe de futsal do município recebeu da Câmara Municipal Moção de Congratulações nº 029/2019, apresentada pelo vereador Demilson Nunes Siqueira (PSDB).

A homenagem foi extensiva a todos os envolvidos, patrocinadores e colaboradores, e realçou a brilhante campanha e conquista do título de campeã da 20ª edição da Copa Centro América de Futsal, em decisão ocorrida na tarde do 03 de agosto no estádio Verdinho, em Cuiabá, contra a equipe de Acorizal.

Para receber a homenagem, os campeões levaram para a Câmara Municipal os dois troféus. Um troféu ficará permanente em Alta Floresta, para os dirigentes da equipe, já o outro, a taça oficial, permanecerá na Secretaria Municipal de Esportes até a decisão da próxima edição da competição, quando será entregue ao novo campeão.

Demilson fez questão de enaltecer as competições esportivas que são realizadas em Alta Floresta por agregar valores e dar oportunidades a crianças e adolescentes de praticar atividade esportiva. Sobre o título estadual, o vereador destacou a representatividade de Alta Floresta. “Como vereador representante do esporte fiz essa moção, esta homenagem, tanto para os que foram campeões como para os que há 20 anos atrás estavam na equipe e foram campeões da primeira edição. São pessoas realmente comprometidas com o esporte. Então parabenizo vocês pelo grande trabalho que representou muito bem Alta Floresta”, disse.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal

Projeto de leilão aguarda procedimentos do Executivo

por Lindomar A. Leal publicado 13/08/2019 12h57, última modificação 13/08/2019 12h57
Projeto de Lei nº 1.984/2019 permanece na Comissão de Obras, Viação e Urbanismo, com pedido de vista feito pelo vereador Dida Pires, aguardando que o Executivo Municipal adote os procedimentos necessários para atender propostas feitas pelos vereadores.

Em reunião realizada na quinta-feira (08.08), a Comissão de Obras, Viação e Urbanismo da Câmara Municipal de Alta Floresta decidiu manter o Projeto de Lei nº 1.984/2019, que autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar, veículos, sucatas e bens inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal.

O projeto está com pedido de vista feito pelo vereador Silvino Carlos Pires Pereira “Dida” (Cidadania) aguardando que o Executivo Municipal adote os procedimentos necessários quanto as necessidades apresentadas através de um levantamento feito pelos vereadores Didas Pires, Elisa Gomes Machado (PDT) e Mequiel Zacarias Ferreira (PT).

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal

Agenda Semanal das Comissões

por Lindomar A. Leal publicado 12/08/2019 12h50, última modificação 12/08/2019 12h48
Agenda Semanal das Comissões

Foto: Lindomar Leal/Assessoria de Imprensa

Na Agenda Semanal as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; e Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara Municipal de Alta Floresta reuniram-se ordinariamente no dia 7 de agosto, quarta-feira, para deliberar sobre Projetos de Lei em tramitação no Poder Legislativo, com a presença dos vereadores Aparecida Scatambuli Sicuto “Cida” (PSDB), Luiz Carlos de Queiroz (MDB), Valdecir José dos Santos “Mendonça” (PSC), Marcos Roberto Menin (DEM), o secretário jurídico Carlos Eduardo Marcatto Cirino e o secretário parlamentar José Tito dos Santos.

Sobre o Projeto de Lei nº 1.985/2019 de autoria do Poder Executivo, que trata sobre a reformulação do Plano Diretor e que está sob o crivo da Secretaria Jurídica da Casa de Leis, ficou definido que a matéria permanece nas comissões para ser discutida nesta quarta-feira (14.08), em uma reunião, com todos os vereadores, integrantes ou não de comissões permanentes. A reunião acontecerá ás 08h00, na Sala de Reuniões do Poder Legislativo.

Em relação ao Projeto de Lei nº1.989/2019, também do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal 1.002/2001 que instituiu o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) a CLJR aguarda parecer jurídico para deliberar sobre a matéria.

Já o Projeto de Lei nº 1.990/2019, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 1.666/2008 que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino; da criação do Conselho Municipal de Educação e integração do conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanece nas comissões aguardando parecer jurídico para posterior deliberação.

O Projeto de Lei 1.991/2019 que altera dispositivos da Lei Municipal nº 931/1.999 foi encaminhado pelo Executivo Municipal para o Poder Legislativo em 26 de junho. A matéria já recebeu parecer favorável da Secretaria Jurídica, no entanto, foi mantida nas comissões para posterior deliberação, visto que na reunião das comissões desta quarta-feira (14.08), às 09h00, será discutido com o Conselho Municipal de Educação e vereadores, integrantes ou não de comissões permanentes.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pediu dilação de prazo para emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1.992/2019 e irá discutir a propositura com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alta Floresta (Sispumaf) em reunião que acontecerá às 10h00 desta quarta-feira (14.08). A direção e a procuradoria do Instituto de Previdência de Alta Floresta (Ipreaf) também foram convidadas para a reunião. A proposta do Executivo que extingue vagas, coloca em extinção cargos da estrutura administrativa municipal, altera a Lei Municipal nº 1.107/2001 e a Lei 1.108/2001 recebeu parecer favorável da Secretaria Jurídica da Casa de Leis.

O Projeto de Lei nº 1.993/2019 que altera o artigo 3º da Lei nº 2.266/2015 que trata sobre a doação de área para a Bemaflor foi deliberado pelas comissões e será apreciado em plenário na Sessão Ordinária desta terça-feira (13.08). A proposta recebeu parecer favorável dos relatores de ambas as comissões e votação unanime favorável à aprovação.

Já o Projeto de Lei nº 1.995/2019 que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.499/2006 estabelece nova quantidade de membros do Conselho Municipal de Cultura e define a forma de escolha por meio de eleição, conforme regimento interno, de maneira paritária, sendo respeitada a composição prevista em lei, foi recebido pelas comissões e remetido ao crivo da Secretaria Jurídica da Casa de Leis.

O Projeto de Resolução nº 001/2019, de autoria da vereadora Elisa Gomes Machado (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial do Poder Legislativo das gravações em áudio das sessões da Câmara Municipal, em até 24 horas da sua realização, recebeu parecer jurídico contrário, além do parecer técnico pela inviabilidade de atendimento apresentado pelo departamento de informática da Casa de Leis. A proposta foi mantida e será deliberada pelas comissões em outra ocasião, visto que tanto o parecer jurídico quanto o parecer técnico foram enviados para a autora do projeto.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal

Feliz Dia dos Pais

por Lindomar A. Leal publicado 11/08/2019 00h05, última modificação 11/08/2019 00h05

Vereador Demilson Brilho Joias destaca competições esportivas

por Lindomar A. Leal publicado 08/08/2019 10h34, última modificação 08/08/2019 10h34
Vereador Demilson Brilho Joias destaca competições esportivas

Foto: Lindomar Leal/Assessoria de Imprensa

O vereador Demilson Nunes Siqueira (PSDB) tem autuado diretamente na área esportiva buscando melhorias para o setor e apoiando as competições. Na Sessão Ordinária de terça-feira (06.08), o vereador destacou as competições que estão em andamento no município, com ênfase ao título da Copa Centro América de Futsal conquistado no sábado (03.08) pela PFOS/Alta Floresta/FML Oeste.

Na semana passada Demilson acompanhou a final das Copas Ariosto da Riva de Futsal Masculino e Helena da Riva de Futsal Feminino ocorridas na semana passada. No final de semana o vereador acompanhou uma competição de categoria de base para atletas de 12 a 15 anos no Bairro Jardim Universitário e no sábado à tarde esteve no Bairro São José Operário para ver a rodada da Copa Cinquentinha.

Na manhã de domingo, Demilson Brilho Joias disse que também esteve no Estádio Municipal Maestrinho para acompanhar a rodada da Copa Sub-17 de Futebol. A competição é promovida pela Liga Esportiva Municipal de Alta Floresta (LEMAF). Já no domingo à noite esteve no Bairro Bom Pastor para acompanhar a rodada da 2ª Copa de Futebol Suíço do bairro.

“A área esportiva é a área que eu atuo, então, estou acompanhando todas as competições”, ressaltou.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal

Vereadores participam de inauguração da UBS Ana Neri

por Lindomar A. Leal publicado 08/08/2019 07h43, última modificação 08/08/2019 07h43
Oitava obra entregue pela gestão municipal, Unidade Básica de Saúde Ana Neri recebeu investimento de R$ 808 mil. Vereadores Luiz Carlos, Mendonça, Cidão e Cida Sicuto prestigiaram a inauguração da obra.
Vereadores participam de inauguração da UBS Ana Neri

Foto: Lindomar Leal/Assessoria de Imprensa

A Prefeitura de Alta Floresta inaugurou no final da tarde de segunda-feira (05/08) a Unidade Básica de Saúde da Família XIII Ana Neri. Localizada na Rua Papa João XXIII, no Setor B, a unidade é a oitava obra entregue pelo prefeito Asiel Bezerra de Araújo somente no setor de saúde. Destas oito obras, sete são novas e foram construídas a partir de convênios com o Governo Federal tendo a contrapartida do município.

Somente na UBS Ana Neri foram investidos mais de R$ 800 mil em obras estruturais e aquisição de equipamentos. Nos últimos sete anos a unidade funcionou em prédio alugado, na Rua do Araújo, no Setor Industrial, por não haver um prédio próprio para o seu funcionamento.

O secretário de saúde Marcelo de Alécio Costa explica que o local onde a unidade funcionava não oferecia condições para um bom atendimento. Conforme ele, a mudança para a sede própria, além de melhorar as condições de trabalho e atendimento dos usuários, vai gerar economia porque o município não continuará pagando aluguel. “É um espaço adequado, arejado e todo climatizado. É uma vitória, desde quando começou, problema de licitação, a empresa abandonou a obra, para hoje, é um salto muito grande”, enalteceu.

Os vereadores Valdecir José dos Santos “Mendonça” (PSC), Luiz Carlos de Queiroz (MDB), José Aparecido dos Santos “Cidão” (MDB) e Aparecida Scatambuli Sicuto (PSDB) participaram da inauguração e enalteceram a unidade. Na visão dos vereadores o prédio próprio possui todas as condições para oferecer um atendimento de qualidade, mais humanizado, com conforto e comodidade para os usuários e melhores condições de trabalho para a equipe médica.

Mendonça usou a palavra como representante do Poder Legislativo e enalteceu a inauguração da unidade de saúde. “Uma grande obra entregue para atender a sociedade com médico e toda estrutura necessária para oferecer um serviço de qualidade. É importante e o município só tem a ganhar quando é inaugurado obras como esta”, ressaltou.

O prefeito Asiel Bezerra de Araújo destacou a estrutura da UBS Ana Neri. “Estamos entregando a oitava unidade desde o início da nossa gestão (2013) e é a última. Desde a primeira todas climatizadas, com ar condicionado e televisão na recepção, igual clínica particular, então, creio que a nível de Brasil é mais bonita que muitas clínicas particulares, tudo isso para atender bem a população”, enfatizou.

Um coquetel foi preparado pela comunidade para comemorar a inauguração. A UBS VIII foi construída no terreno doado pela Associação dos Deficientes Físicos de Alta Floresta.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal

Câmara de Alta Floresta implanta, em seu site, ferramenta que traduz textos para libras

por Lindomar A. Leal publicado 01/08/2019 11h23, última modificação 01/08/2019 11h23
Através do aplicativo VLibras os deficientes auditivos terão acesso ao conteúdo do site do Poder Legislativo. Ferramenta está em funcionamento desde o dia 29 de julho e funciona 24 horas por dia.

Garantir a transparência e o direito de acesso à informação para toda população é uma das diretrizes da atual gestão da Câmara Municipal de Alta Floresta. Com esse intuito, a Casa de Leis inova mais uma vez com a implantação, em seu site oficial, de uma ferramenta que traduz os textos para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). Desde segunda-feira (29.08), todas as matérias do site da Câmara Municipal são traduzidas rapidamente para a língua de sinais. A ferramenta funciona 24 horas, os sete dias da semana.

Resultado de uma parceria entre o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) e a Universidade Federal da Paraíba (UFPB), a Suíte VLibras consiste em um conjunto de ferramentas computacionais de código aberto, responsável por traduzir conteúdos digitais (texto, áudio e vídeo) para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), tornando computadores, dispositivos móveis e plataformas Web acessíveis para pessoas surdas.

Para utilizar a ferramenta basta clicar em cima do ícone “Acessível em Libras”, no lado direito da tela. Ao selecionar o texto da página desejada, automaticamente o simpático intérprete virtual traduz o conteúdo para libras. Além da linguagem específica para pessoas surdas, é possível também ler as palavras traduzidas. Você pode desabilitar esta opção. É possível utilizar essas ferramentas tanto no computador Desktop quanto em smartphones e tablets. A ferramenta foi implantada no site da Câmara Municipal pelo setor de informática.

Duas Leis Municipais versam sobre a língua de sinais em Alta Floresta. A Lei nº 1.828/2010, insere a Libras em todos os eventos oficiais do município. Já a Lei nº 2.470/2018, de autoria do presidente Emerson Machado (MDB), institui e inclui no calendário oficial de datas e eventos do município a Semana Municipal de Conscientização e Divulgação da Língua Brasileira de Sinais.

Libras

O sistema de tradução em libras surgiu da necessidade dos portadores de necessidades especiais auditivas se comunicarem e serem compreendidos pela sociedade. No Brasil a estruturação de uma linguagem própria teve início ainda no Império, no ano de 1857, com a implantação do Imperial Instituto de Surdos Mudos, atual Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES).  Em 2002 foi promulgada uma nova legislação que reconhece a Língua Brasileira de Sinais como forma de comunicação dos portadores de necessidades especiais auditivos.

A Libras é a segunda língua oficial do Brasil e a mais usada pelos deficientes auditivos no país. No Brasil, ¼ da população possui algum tipo de deficiência. Destes, 5% possuem algum tipo de deficiência auditiva e, entre eles, 70% não sabem a Língua Portuguesa, tendo apenas a Libras como fonte de informação.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal

Câmara retoma expediente normal após recesso parlamentar

por Lindomar A. Leal publicado 01/08/2019 10h20, última modificação 01/08/2019 10h20
Câmara retoma expediente normal após recesso parlamentar

Foto: Lindomar Leal/Assessoria de Imprensa

A Câmara Municipal de Alta Floresta retoma nesta quinta-feira (01.08) o expediente normal das 07:00 às 13:00 horas após um período de 16 dias de recesso parlamentar que começou no dia 16 e terminou ontem, dia 31 de julho.

Durante o recesso, por meio da Portaria nº 078/2019 do dia 16 de julho, o presidente Emerson Sais Machado regulamentou expediente interno no Poder Legislativo das 08 às 11 horas para os serviços essenciais e os compromissos pertinentes ao bom funcionamento da instituição.

Com o fim do recesso, o Poder Legislativo também retoma os trabalhos das Comissões Permanentes para análise e julgamento das proposituras em tramitação na Casa de Leis. As reuniões acontecem normalmente às quartas-feiras.

Já o trabalho em plenário, para apreciação das matérias e uso da tribuna, retornará na próxima terça-feira (06.08) com a realização da primeira Sessão Ordinária após o recesso. A sessão terá início às 09:00 horas, com transmissão ao vivo pela Rádio Web Câmara, que poderá ser sintonizada direto no site do Poder Legislativo – www.altafloresta.mt.leg.br, ou no aplicativo Rádios Net disponível na Play Store e App Store.

Servidores da Câmara Municipal participam de capacitação sobre Compras e Licitações

por Lindomar A. Leal publicado 25/07/2019 09h34, última modificação 25/07/2019 09h34

Os servidores da Câmara Municipal de Alta Floresta Wagner Aparecido Floriani, Jorge Ruan de Oliveira, Salete Schumann, Marcelo Takeshi Murata e Vanesa Gonçalves estão participando desde segunda-feira (22.07), no Auditório Ariosto da Riva, na Câmara de Dirigentes Lojistas do município, de um curso sobre Controle Interno nos procedimentos de Compras e Licitações Municipais. O curso termina nesta sexta-feira (26.07).

A capacitação conta com a participação de dezenas de funcionários públicos de Prefeituras e Câmaras Municipais dos municípios de Alta Floresta, Apiacás, Carlinda, Colíder, Nova Bandeirantes, Nova Canaã do Norte, Nova Monte Verde e Paranaíta.

Durante os cinco dias, os funcionários públicos recebem orientação sobre auditoria de folha de pagamento e compensação previdenciária, e sobre o e-Social na administração municipal. O curso está sendo ministrado pelos professores Jefferson Santos Lima e Milton Botelho da empresa Logus Assessoria e Consultoria Pública.

Jefferson Lima explica que os órgãos de fiscalização na área pública têm sido cada vez mais rigorosos no respeito ao que a lei traz como exigência e na forma com que os processos são executados. “Não adianta que o processo respeite apenas a lei, mas o procedimento também tem que ser correto”, ressaltou, ao explicar que o curso aborda todos os objetivos que têm sido objetos de uma fiscalização mais incisiva.

“Todo trabalho quando é executado respeitando os procedimentos de forma correta, tendo uma sequência lógica, tende a ser um processo mais célere, mais correto, a própria fiscalização fica mais fácil, e aí você tem um risco menor de o município sofrer qualquer tipo de penalidade”, explicou o consultor.

A capacitação também deverá refletir diretamente na economicidade principalmente nas compras públicas. O curso sobre controle interno nas licitações ministrado pelo professor Milton Botelho, orientou principalmente sobre a execução correta dos procedimentos para obter uma compra adequada, dentro das necessidades, gerando economia e fazendo com que a receita seja melhor distribuída para ser aplicada em ações que beneficiem a população.

Para o presidente da Câmara Municipal, Emerson Sais Machado, a capacitação contribui principalmente para preparar melhor os funcionários para a prestação do serviço público. “Através das capacitações os funcionários públicos adquirem mais conhecimento e têm melhores condições para desempenhar suas funções e isso reflete diretamente na prestação de serviço com mais eficiência e agilidade”, pontuou.

 

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal

Câmara de Alta Floresta decreta recesso parlamentar até o dia 31 de julho

por Lindomar A. Leal publicado 16/07/2019 10h55, última modificação 16/07/2019 10h55
Recesso parlamentar será do dia 16 ao dia 31 de julho. Legislativo retorna com expediente normal no dia 1º de agosto
Câmara de Alta Floresta decreta recesso parlamentar até o dia 31 de julho

Foto: Lindomar Leal/Assessoria de Imprensa

A Câmara Municipal de Alta Floresta realizou na terça-feira (09.07) a última Sessão Ordinária do primeiro semestre de 2019 antes do recesso parlamentar. Nesta terça-feira (16.07), o presidente Emerson Sais Machado (MDB), após Sessão Extraordinária, decretou recesso parlamentar no Poder Legislativo. O recesso parlamentar será do dia 16 ao dia 31 de julho. Legislativo retorna com expediente normal no dia 1º de agosto

A Portaria nº 078/2019, do dia 16 de julho, regulamenta o período de ponto facultativo na Câmara Municipal no período de recesso parlamentar. No entanto, fixa expediente interno das 08 às 11 horas para os serviços essenciais e os compromissos pertinentes ao bom funcionamento da instituição.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal

Câmara aprova abertura de crédito adicional para manutenção do Centro de Hanseníase

por Lindomar A. Leal publicado 16/07/2019 10h31, última modificação 16/07/2019 10h31
Câmara aprova abertura de crédito adicional para manutenção do Centro de Hanseníase

Foto: Lindomar Leal/Assessoria de Imprensa

A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou na manhã desta terça-feira (16.07) o Projeto de Lei nº 2.000/2019, em regime de urgência especial, em Sessão Extraordinária, autorizando o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por redução orçamentária. A medida, conforme a proposta do Executivo, visa manter o Centro de Hanseníase e não estava prevista na Lei Orçamentária Anual de 2019.

Conforme o Projeto de Lei, para dar Cobertura ao crédito adicional aberto serão utilizados os recursos oriundos da redução na dotação da Secretaria Municipal de Saúde no tocante a gestão de média e alta complexidade para assistência hospitalar ambulatorial do programa de gestão das políticas púbicas de saúde tendo como objetivo a manutenção da Unidade de Pronto Atendimento.

“A abertura de credito suplementar por redução orçamentária, verifica-se que a aplicação dos recursos é destinada a Implantação do Ambulatório de Atenção Especializada Regionalizado em Hanseníase-AAER, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cujo elemento de despesa vinculada à fonte de recursos não tinha previsão na Lei Orçamentária do Exercício 2019. O regime de urgência justifica-se pelo fato de existirem recursos nas contas públicas, mas por ausência de fonte de recurso específico fica impedida a realização do empenho e consequentemente de utilização deste recurso”, justifica o Executivo.

A proposta recebeu votação unânime e agora segue para sansão do prefeito Asiel Bezerra de Araújo.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal

Câmara aprova criação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos

por Lindomar A. Leal publicado 16/07/2019 10h14, última modificação 16/07/2019 10h14
Câmara aprova criação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos

Foto: Lindomar Leal/Assessoria de Imprensa

A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou na manhã desta terça-feira (16.07), em regime de urgência especial, em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº 1.997/2019, de autoria do Executivo Municipal, que cria o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos (FMDDC), que terá por finalidade prevenir ou reparar danos causados:

I – ao meio ambiente;

II – ao consumidor (naquilo em que não conflitar com lei municipal especifica);

III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IV – à ordem urbanística;

V – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos;

VI – ao patrimônio público e social;

VII – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

O fundo será vinculado ao Gabinete do Prefeito e os recursos serão aplicados especialmente:

I – na recuperação, manutenção e conservação de bens lesados;

II – na implantação de projetos de urbanização de áreas verdes e institucionais do município, bem como na adequação da arborização urbana;

III – na adoção de medidas para o incremento e proteção da fauna no meio urbano;

IV – na recuperação de bens de valor histórico, científico, artístico, estético, turístico, paisagístico do Município de Alta Floresta-MT;

V – na implantação de projetos de acessibilidade, em especial aqueles destinados às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

VI – na promoção de eventos educativos e científicos, bem como na edição de material informativo (podendo ter caráter preventivo) relacionado à natureza da infração ou ao dano causado;

VII – na implantação da coleta seletiva de lixo, bem como implantação/adequação/manutenção do aterro sanitário municipal.

O PL define como fontes de recursos:

I – indenizações decorrentes de condenações e/ou multas advindas de descumprimento de decisões judiciais em ações coletivas, ajuizadas na comarca de Alta Floresta, versando sobre direitos difusos e coletivos;

II – do valor da cláusula penal cominada para a hipótese de inobservância de estipulações fixadas em Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, firmados perante a Prefeitura Municipal de Alta Floresta, Ministério Público (e outros órgãos públicos, por exemplo: MPT, SEMA, Defensoria Pública) pelo infrator, na forma do art. 5º, § 6º e do art. 6º da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985;

III – dos valores destinados ao Município de Alta Floresta em virtude da aplicação da multa prevista no art. 56, I c/c art. 57, parágrafo único da Lei n.º 8.078/1990, (naquilo em que não conflitar com lei municipal especifica);

VI – o produto de convênios/parcerias firmados com órgãos e entidades de direito público e privado;

VII – as transferências voluntárias orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;

VIII – as doações, os auxílios, as contribuições e os legados destinados ao FMDDC por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;

IX – outras receitas que sejam destinadas ao FMDDC.

Conforme a lei, poderão receber recursos do FMDDC o órgão ou a entidade da administração pública direta e indireta municipal responsável pela elaboração, criação, implantação ou execução de projeto ou programa de recuperação, reconstituição, restauração, proteção ou defesa de bem ou direito difuso.

A administração do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos será de responsabilidade do conselho gestor também criado pela mesma lei e composto por cinco membros e suplentes, que serão nomeados pelo chefe do Executivo Municipal, mediante expedição de decreto. O Conselho Gestor terá como membros o gestor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, que exercerá a presidência, um representante da Diretoria de Cidades, um representante da Diretoria de Cultura, um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Alta Floresta ou do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e um representante da Secretaria Municipal de Educação. O conselho terá mandato de dois anos podendo ser prorrogado por uma única vez pelo mesmo período.

“A criação do fundo visa preencher uma lacuna na Administração Municipal, conferindo ao Município os recursos necessários para o desempenho deste relevante papel institucional de defesa dos interesses da população”, explica o Executivo ao justificar a necessidade de criação do conselho.

A proposta segue para a sansão do prefeito Asiel Bezerra de Araújo.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal

Câmara aprova suplementação por superávit financeiro

por Lindomar A. Leal publicado 16/07/2019 09h45, última modificação 16/07/2019 09h53
Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional por superávit financeiro no valor de R$ 2.326.980,57 (dois milhões, trezentos e vinte e seis mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos)
Câmara aprova suplementação por superávit financeiro

Foto: Lindomar Leal/Assessoria de Imprensa

A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou na manhã desta terça-feira (16.07), em Sessão Extraordinária, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei nº 1.999/2019 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 2.326.980,57 (dois milhões, trezentos e vinte e seis mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos).

De acordo com o Projeto de Lei, para cobrir a abertura do crédito adicional, será utilizado o superávit financeiro da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP). Os recursos, conforme a proposta, estão disponíveis e não precisam aguardar a arrecadação para que possam ser utilizados. “A abertura de crédito adicional se faz necessário para os investimentos necessários na ampliação da rede de iluminação pública”, justifica o Executivo.

A proposta do Executivo recebeu votação unânime e agora segue para sansão do prefeito Asiel Bezerra de Araújo.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal

Câmara autoriza abertura de crédito adicional para manutenção do Programa de Saúde Bucal

por Lindomar A. Leal publicado 16/07/2019 09h22, última modificação 16/07/2019 09h22
Câmara autoriza abertura de crédito adicional para manutenção do Programa de Saúde Bucal

Foto por:: Divulgação

A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou na manhã desta terça-feira (16.07), em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº 1.998/2019, em regime de urgência especial, e concedeu ao Poder Executivo Municipal a autorização para a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 36 mil, para a Gestão de Atenção Básica da Secretaria Municipal da Saúde.

Conforme o Projeto de Lei, o recurso será aplicado de forma direta na gestão de políticas públicas de saúde, principalmente na manutenção do Programa de Saúde Bucal. Os recursos financeiros, objeto de abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, são oriundos de transferências do Fundo Nacional de Saúde/MS-SUS.

A proposta do Executivo recebeu votação unânime e agora segue para a sansão do prefeito Asiel Bezerra de Araújo.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal

Câmara homenageia Jhony Arisi pelos serviços prestados frente à chefia da 20ª Ciretran

por Lindomar A. Leal publicado 15/07/2019 12h55, última modificação 15/07/2019 12h55
Câmara homenageia Jhony Arisi pelos serviços prestados frente à chefia da 20ª Ciretran

Foto: Lindomar Leal/Assessoria de Imprensa

A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou na Sessão Ordinária de terça-feira (09.07) a Moção nº 027/2019, de autoria da vereadora Aparecida Scatambuli Sicuto (PSDB), em congratulações com Jhony Falasqui Arisi, pelos relevantes serviços prestados frente à chefia geral da 20ª CIRETRAN (Circunscrição Regional de Trânsito) de Alta Floresta. A moção também foi extensiva a toda equipe de colaboradores da unidade. A moção foi aprovada por todos os vereadores.

Ao fazer uso da palavra, a vereadora Cida apresentou um breve currículo do seu homenageado e destacou principalmente as ações dele os nove meses em que comandou a unidade regional do Departamento Estadual de Trânsito em Alta Floresta, com destaque para toda a equipe de colaboradores. “Parabéns Jhony pelo trabalho perante o órgão nesses nove meses”, disse a Vereadora em reconhecimento.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal

Câmara aprova Projeto de Lei que autoriza a contratação de empresa para execução de obras de pavimentação asfáltica

por Lindomar A. Leal publicado 15/07/2019 10h44, última modificação 15/07/2019 10h44
Câmara aprova Projeto de Lei que autoriza a contratação de empresa para execução de obras de pavimentação asfáltica

Foto: Lindomar Leal/Assessoria de Imprensa

A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou na manhã desta segunda-feira (15.07) o Projeto de Lei nº 1.996/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a execução de obras de pavimentação asfáltica de forma direta pela própria população. A proposta recebeu uma emenda apresentada pelo vereador Oslen Dias dos Santos “Tuti” (PSDB).

O Projeto de Lei cria critérios e procedimentos para a contratação, como, por exemplo, manifestação de interesse por parte dos moradores, indicando a rua e as quadras a serem asfaltadas; apresentação do projeto junto à Prefeitura; análise e aprovação do projeto pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e anuência da Prefeitura para a execução da obra.

De acordo com a proposta, a Prefeitura não terá obrigatoriedade nenhuma em relação a contratação da empresa e execução da obra, exceto a análise e aprovação do projeto e fiscalização da obra. Toda a obra deverá ser custeada pelos próprios moradores. No entanto, a Prefeitura arcará com os custos relativos aos imóveis públicos e cruzamentos. Neste caso, a participarão será em igualdade de condições com os particulares do plano de rateio.

A Emenda nº 008/2019 acrescentou e modificou alguns dispositivos da lei que passa a exigir também o projeto de drenagem pluvial e não somente de pavimentação, como era previsto na proposta inicial. Com relação ao custo da obra referente aos moradores que não aderirem, a emenda fixa em 20%, podendo ser pago pela Prefeitura Municipal de Alta Floresta, exclusivamente, com recursos da arrecadação de Contribuição de Melhoria atinentes à respectiva obra executada. Pagamentos com outras fontes de recursos estão vedados.

O Projeto de Lei nº 1.996/2019 e a Emenda nº 008/2019 podem ser acessados no site da Câmara Municipal de Alta Floresta – www.altafloresta.mt.leg.br.

Acesse aqui o Projeto de Lei nº 1.996/2019 e a Emenda nº 008/2019.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal

Câmara aprova criação da Política Municipal de Saneamento Básico de Alta Floresta

por Lindomar A. Leal publicado 15/07/2019 09h54, última modificação 15/07/2019 09h54
Câmara aprova criação da Política Municipal de Saneamento Básico de Alta Floresta

Foto: Lindomar Leal/Assessoria de Imprensa

A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou na manhã desta segunda-feira (15.07), em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº 1.975/2019 que trata sobre a Política Municipal e cria o Conselho e o Fundo Municipal de Saneamento Básico.

Antes de ser deliberada pelo soberano plenário, a proposta do Executivo tramitou nas comissões permanentes e foi debatido com a sociedade em audiência pública realizada no mês de junho. A elaboração e os estudos do plano foram realizados pela empresa Excelência Engenharia e Meio Ambiente LTDA – EPP.

A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social, composta pelos vereadores Charles Miranda Medeiros (PSD), Elisa Gomes Machado (PDT) e Valdecir José dos Santos (PSC) apresentou duas emendas ao texto original, como resultado das propostas recebidas durante a audiência pública do dia 12 de junho. A outra emenda apresentada pelo vereador Mequiel Zacarias Ferreira (PT) trata principalmente sobre as responsabilidades das concessionárias.

A lei aprovada estabelece princípios, diretrizes, objetivos, instrumentos e normas legais e técnicas em prol de uma gestão integrada e associada, e do gerenciamento dos serviços de saneamento básico no município, e cria o Conselho e o Fundo Municipal de Saneamento Básico.

Com as modificações feitas através das emendas, o sistema de avaliação e monitoramento dos dados sobre saneamento básico deverá ser feito anualmente, no entanto, a revisão que, no texto original, seria feita a cada quatro anos, deverá ser feita a cada três anos. A secretaria executiva do Conselho Municipal de Saneamento Básico fica vinculada à Secretaria Municipal de Governo.

Alguns dispositivos foram modificados e outros suprimidos referente às normas administrativa, percentuais da arrecadação relativos a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos e resíduos sólidos, bem como as responsabilidades pela execução de obras de infraestrutura urbana em novos parcelamentos de solo.

Com a aprovação deste projeto de lei, a Câmara Municipal cumpre com a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que determina que todos os municípios com mais de 20 mil habitantes devem elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico. Sem o plano vigente o município não conseguiria acessar as fontes de recursos para investimentos em saneamento básico, limpeza de ruas e aquisição de caminhões coletor-compactadores para a coleta de lixo, por exemplo.

O projeto segue para sansão do prefeito Asiel Bezerra de Araújo. O município tem até o dia 18, quinta-feira, para sancionar a lei e protocolar as propostas para conseguir a liberação de recursos federais.

 

O PL e as Emendas podem ser acessados nos links abaixo:

Emenda nº 005/2019

Emenda nº 006/2019

Emenda nº 007/2019

Projeto de Lei nº 1.975/2019

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal

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