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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI - 2359 - ALTERA LEI 2771- 2023 - ESTATUTO DA EDUCAÇÃO.pdf
por adm — última modificação 17/07/2025 08h58
Localizado em Sobre a Câmara / … / Projeto de Lei Executivo / 2025
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI - 2360 - AUTORIZA RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO PARA I.pdf
por adm — última modificação 27/08/2025 07h45
Localizado em Sobre a Câmara / … / Projeto de Lei Executivo / 2025
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI - 2361 - AUTORIZA RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO PARA I.pdf
por adm — última modificação 03/09/2025 09h38
Localizado em Sobre a Câmara / … / Projeto de Lei Executivo / 2025
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI - 2364 - PERMUTA DE IMÓVEIS.pdf
por adm — última modificação 09/09/2025 11h56
Localizado em Sobre a Câmara / … / Projeto de Lei Executivo / 2025
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI - 2365 - ALTERA A LEI 1107-2001.pdf
por adm — última modificação 27/08/2025 07h45
Localizado em Sobre a Câmara / … / Projeto de Lei Executivo / 2025
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI - 2366 - ALTERA A LEI 2752-2022.pdf
por adm — última modificação 27/08/2025 07h45
Localizado em Sobre a Câmara / … / Projeto de Lei Executivo / 2025
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI - 2367 - CESSÃO DE USO AACC..pdf
por adm — última modificação 23/09/2025 12h01
Localizado em Sobre a Câmara / … / Projeto de Lei Executivo / 2025
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI - 2368 - CESSÃO DE USO AACC lote.pdf
por adm — última modificação 23/09/2025 11h58
Localizado em Sobre a Câmara / … / Projeto de Lei Executivo / 2025
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI - 2369 - ALTERA LEI 1318-2004.pdf
por adm — última modificação 23/09/2025 11h58
Localizado em Sobre a Câmara / … / Projeto de Lei Executivo / 2025
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI - 2370 - ALTERA LEI 3032-2025 - substitutivo.pdf
por adm — última modificação 26/09/2025 12h38
Localizado em Sobre a Câmara / … / Projeto de Lei Executivo / 2025
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