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Ano 2023
LEI 2847-2023 - DECLARA AVE SIMBOLO AF ARARA CANINDE - PL 049-2023_ocred.pdf
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Ano 2023
LEI 2848-2023 - DOA AREA PARA O ESTADO - ESCOLA CECILIA MEIRELES_ocred.pdf
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Ano 2023
LEI 2849-2023 - AUTORIZA ACORDO ADMINISTRTIVO PEQUENO VALOR_ocred.pdf
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Ano 2023
LEI 2.850-2023 - DENOMINAÇÃO_PARQUE_DOS_OITIS.pdf
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Ano 2023
LEI 2.851-2023 - MATRINXÃ PRATO OFICIAL.pdf
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Ano 2023
LEI 2.852-2023 - ALTERA LEI 2789-2023 PREVIDENCIAL COMPLEMENTAR_ocred.pdf
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Ano 2023
LEI 2.853-2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1231-2003_ocred.pdf
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Ano 2023
LEI 2.854-2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2823-2023_ocred.pdf
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Ano 2023
LEI 2.855-2023 - ALTERA ALIQUOTAS DE REGIME PROPRIA PREVIDENCIA_ocred.pdf
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