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Arquivo Microsoft Word Document 123 - COVU - Reunião Ordinária 14-12-2017.doc
por separ — última modificação 19/05/2025 13h05
Localizado em Sobre a Câmara / … / Atas das Reuniões das Comissões / 2017
Arquivo Microsoft Word Document 124 - CAPAA - Reunião Ordinária 15-12-2017.doc
por separ — última modificação 19/05/2025 13h05
Localizado em Sobre a Câmara / … / Atas das Reuniões das Comissões / 2017
Arquivo Microsoft Word Document 125 - CLJRF - Reunião Extraordinária 15-12-2017.doc
por separ — última modificação 19/05/2025 13h05
Localizado em Sobre a Câmara / … / Atas das Reuniões das Comissões / 2017
1983
por separ — publicado 25/03/2020
Localizado em Legislação / Decretos / 1983
1983
por separ — publicado 25/03/2020
Localizado em Legislação / Decretos
1983
por separ — publicado 27/03/2020
Localizado em Legislação / Resolução
Arquivo PDF document 1983.PDF
por separ — última modificação 19/05/2025 09h10
Localizado em Legislação / Resolução / 1983
1984
por separ — publicado 25/03/2020
Localizado em Legislação / Decretos / 1984
1984
por separ — publicado 25/03/2020 — última modificação 25/03/2020 08h21
Localizado em Legislação / Decretos
1984
por separ — publicado 27/03/2020
Localizado em Legislação / Resolução
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