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2009
por separ — publicado 27/03/2020
Localizado em Legislação / Resolução
2010
por separ — publicado 25/03/2020
Localizado em Legislação / Decretos
2010
por separ — publicado 27/03/2020
Localizado em Legislação / Resolução
2011
por separ — publicado 25/03/2020
Localizado em Legislação / Decretos
2011
por separ — publicado 27/03/2020
Localizado em Legislação / Resolução
2012
por separ — publicado 25/03/2020
Localizado em Legislação / Decretos
2012
por separ — publicado 27/03/2020
Localizado em Legislação / Resolução
2013
por separ — publicado 22/09/2017
Localizado em Sobre a Câmara / Proposituras / Indicações
2013
por separ — publicado 27/03/2020
Localizado em Legislação / Resolução
2014
por separ — publicado 25/09/2017
Localizado em Sobre a Câmara / Proposituras / Indicações
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