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Arquivo PDF document LEI 2.860-2023 - DISPOE_SOBRE_A_GESTÃO_DEMOCRATICA_ENSINO_PUBLICO_ocred.pdf
por separ — última modificação 19/05/2025 10h33
Localizado em Leis Municipais / Ano 2023
Arquivo PDF document LEI 2.861-2023 - ALTERA_LEI_2486-2019_ACORDO_INDECO_ocred.pdf
por separ — última modificação 19/05/2025 10h33
Localizado em Leis Municipais / Ano 2023
Arquivo PDF document LEI 2.862-2023 - ALTERA_ANEXOS_DA_LEI_2771-2023_ocred.pdf
por separ — última modificação 19/05/2025 10h33
Localizado em Leis Municipais / Ano 2023
Arquivo PDF document LEI 2.863-2023-Prioridade atendimento de QUIMIOTERAPIA,.pdf
por separ — última modificação 19/05/2025 10h33
Localizado em Leis Municipais / Ano 2023
Arquivo PDF document LEI 2.864-2023 - INSTITUI_PROJETO_ADOTE_UMA_LIXEIRA_ocred.pdf
por separ — última modificação 19/05/2025 10h33
Localizado em Leis Municipais / Ano 2023
Arquivo PDF document LEI 2.865-2023 - AUTORIZA_RECEBIMENTO_DE_RESTOS_DE_CONSTRUÇÕES_ocred.pdf
por separ — última modificação 19/05/2025 10h33
Localizado em Leis Municipais / Ano 2023
Arquivo PDF document LEI 2.866-2023 - DISPÕE_SOBRE_ABERTURA_DE_CREDITO_SUPLEMENTAR-1.pdf
por separ — última modificação 19/05/2025 10h33
Localizado em Leis Municipais / Ano 2023
Arquivo PDF document LEI 2.921-2024 - Altera dispositivos da Lei 2.896-2024_ocred.pdf
por separ — última modificação 19/05/2025 10h29
Localizado em Leis Municipais / Ano 2024
Arquivo PDF document LEI 464-93.pdf
por separ — última modificação 19/05/2025 11h35
Localizado em Leis Municipais / Ano 1993
Arquivo PDF document Lei 1527-2006 - CTM - Código Tributário Municipal - CONSOLIDADA 2022.pdf
por separ — última modificação 19/05/2025 11h06
Localizado em Leis Municipais / Ano 2006
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