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LEI 2873 -2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1005 E DA OUT_ocred.pdf
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19/05/2025 10h33
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Ano 2023
LEI 2874-2023 - DISPOE_SOBRE_AS_DENOMINAÇÕES_LOTEAMENTO_RESIDENCIAL_ALVORADA_ocred.pdf
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19/05/2025 10h33
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Ano 2023
LEI 2875-2023 - AUTORIZA RATIFICAR ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CIDVAT - PL 2274-2023_ocred.pdf
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19/05/2025 10h33
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Ano 2023
LEI 2876-2023 - CESSÃO DE USO PARA FLORESTA OFF ROAD - PL 2276-2023_ocred.pdf
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19/05/2025 10h33
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Ano 2023
LEI 2877-2023 - AUTORIZA CONVÊNIO SECRETARIA DE AGRICULTURA DO ESTADO DE MATO GROSSO - PL 2.275-2023_ocred-2.pdf
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19/05/2025 10h33
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Ano 2023
LEI 2878-2023 PERÍMETRO URBANO DESCONTÍNUO PL 2277-2023_ocred.pdf
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19/05/2025 10h33
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Ano 2023
LEI 2879-2023 Altera Lei 2.486-19 PL 2278-2023_ocred.pdf
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19/05/2025 10h33
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Ano 2023
LEI 2880-2023 INSTITUI O PROGRAMA MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA - PL 068-2023_ocred.pdf
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19/05/2025 10h33
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Ano 2023
LEI 2881-2023 NOVO PERIMETRO URBANO -ALTERA LEI 721-97_ocred.pdf
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19/05/2025 10h34
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Ano 2023
LEI 2882-2023 DISPOE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES._ocred.pdf
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19/05/2025 10h34
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