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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 2617-2021 - DISPOE_SOBRE_AORGANIZAÇÃO_ADMINISTRATIVA.pdf
por separ — última modificação 19/05/2025 10h36
Localizado em Leis Municipais / Ano 2021
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 2618-2021 - LEI_REFIS_-_DISPENSA_JUROS_E_MULTAS.pdf
por separ — última modificação 19/05/2025 10h36
Localizado em Leis Municipais / Ano 2021
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 2619-2021 - ALTERA_LEI_1957-2011_-_PLANOS_CARGOS_CARREIRA_CAMARA.pdf
por separ — última modificação 19/05/2025 10h36
Localizado em Leis Municipais / Ano 2021
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 2620-2021 - ALTERA_LEI_2504-2019_FUNDO_DOS_DIREITOS_DIFUSOS.pdf
por separ — última modificação 19/05/2025 10h36
Localizado em Leis Municipais / Ano 2021
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 2621-2021 - ABERTURA_DE_CREDITO_ADICIONAL_ASFALTO_BOA_NOVA.pdf
por separ — última modificação 19/05/2025 10h36
Localizado em Leis Municipais / Ano 2021
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 2622-2021 - REVOGA_LEI_2579-2020.pdf
por separ — última modificação 19/05/2025 10h36
Localizado em Leis Municipais / Ano 2021
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 2623-2021 - DISPOE_SOBRE_A_ABERTURA_DE_CREDITO_ADICIONAL_-_IPREAF.pdf
por separ — última modificação 19/05/2025 10h36
Localizado em Leis Municipais / Ano 2021
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 2691-2021 - ALTERA_DISPOSITIVOS_DA_LEI_MUNICIPAL_2.690-2021_REVOGA_A_LEI_2689-2021.pdf
por separ — última modificação 19/05/2025 10h34
Localizado em Leis Municipais / Ano 2022
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL-2437-2018-DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO, DAS SESSÕES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS.pdf
por separ — última modificação 19/05/2025 10h42
Localizado em Leis Municipais / Ano 2018
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL-2438-2018- AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER IMÓVEL, A TÍTULO DE ANTECIP. E DOAR PARTE AO PODER JUDICIARIO.pdf
por separ — última modificação 19/05/2025 10h42
Localizado em Leis Municipais / Ano 2018
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