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Arquivo PDF document Decreto Legislativo n.º 166-00.pdf
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Localizado em Legislação / Decretos / 2000
Arquivo PDF document Decreto Legislativo n.º 167-00.pdf
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Localizado em Legislação / Decretos / 2000
Arquivo PDF document Decreto Legislativo n.º 168-00.pdf
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Localizado em Legislação / Decretos / 2000
Arquivo PDF document Decreto Legislativo n.º 169-00-CONTAS DA PMAF.pdf
por separ — última modificação 19/05/2025 09h06
Localizado em Legislação / Decretos / 2000
Arquivo PDF document Decreto Legislativo n.º 170-00.pdf
por separ — última modificação 19/05/2025 09h06
Localizado em Legislação / Decretos / 2000
Arquivo PDF document Decreto Legislativo n.º 171-00.pdf
por separ — última modificação 19/05/2025 09h06
Localizado em Legislação / Decretos / 2000
2000
por separ — publicado 25/03/2020
Localizado em Legislação / Decretos
Arquivo PDF document Decreto Legislativo n.º 141-99.pdf
por separ — última modificação 19/05/2025 09h06
Localizado em Legislação / Decretos / 1999
Arquivo PDF document Decreto Legislativo n.º 142-99.pdf
por separ — última modificação 19/05/2025 09h06
Localizado em Legislação / Decretos / 1999
Arquivo PDF document Decreto Legislativo n.º 143-99.pdf
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Localizado em Legislação / Decretos / 1999
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