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Arquivo PDF document LEI_2830-2023_-_INCLUI_MALHA_VIÁRIA_ESTRADA_POMBINHO.pdf
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Localizado em Leis Municipais / Ano 2023
Arquivo PDF document LEI_2831-2023_-_INCLUI_MALHA_VIÁRIA_VICINAL_SÃO_MANUEL.pdf
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Localizado em Leis Municipais / Ano 2023
Arquivo PDF document LEI_2832-2023_-_ASSEGURA_A_PESSOAS_COM_DEFICIÊNCIA_A_INSCRIÇÃO_E_PARTICIPAÇÃO_EM_CONCURSOS_PÚBLICOS.pdf
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Localizado em Leis Municipais / Ano 2023
Arquivo PDF document LEI_2833-2023_-_REGULAMENTA_A_ISENÇÃO_DE_PAGAMENTO_DE_TAXA_DE_INSCRIÇÃO_EM_CONCURSO_PÚBLICO.pdf
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Localizado em Leis Municipais / Ano 2023
Arquivo PDF document LEI_2834-2023_-_LEI_2.834-2023_-_CONCURSO_ISENTA_INSCRIÇÃO_CONCURSO.pdf
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Localizado em Leis Municipais / Ano 2023
Arquivo PDF document LEI_2835-2023_-_LEI_2.835-2023_-_ALTERA_LEI_2390-2017.pdf
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Arquivo PDF document LEI_2836-2023_-_REFIS-1.pdf
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Arquivo PDF document LEI_2837-2023_-_PARCELAMENTO_ITBI..pdf
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Localizado em Leis Municipais / Ano 2023
Arquivo PDF document LEI_2838-2023__-_SEMANA_MUNICIPAL_DE_LUTA_CONTRA_O_CANCER_BUCAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI_2839-2023__-_AUTORIZA_DESAFETAÇÃO_DE_LOTE_PÚBLICO.pdf
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Localizado em Leis Municipais / Ano 2023
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