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Arquivo PDF document LEI_2840-2032_-_ALTERA_LEI_1220-2003_-_LOTE_DOADO_A_PROMOTORIA.pdf
por separ — última modificação 19/05/2025 10h32
Localizado em Leis Municipais / Ano 2023
Arquivo PDF document LEI_2841-2023_-_ALTERA_LEI_2836-2023_-_PARCELAMENTO_REFIS.pdf
por separ — última modificação 19/05/2025 10h32
Localizado em Leis Municipais / Ano 2023
Arquivo PDF document LEI_2924-2024_-_DIA_DA_BIBLÍA_E_INCLUIR_NO_CALENDÁRIO-5.pdf
por separ — última modificação 19/05/2025 10h29
Localizado em Leis Municipais / Ano 2024
Arquivo PDF document LEI_2925-2024_-_PROTOCOLO_DE_INTENÇÕES_DO_CONSÓRCIO_INTERMUNICIPAL_DE_SAÚDE-1.pdf
por separ — última modificação 19/05/2025 10h29
Localizado em Leis Municipais / Ano 2024
Arquivo PDF document LEI_2926-2024_-_TORNA_OBRIGATÓRIA_A_CAPACITAÇÃO_EM_PRIMEIROS_SOCORROS.pdf
por separ — última modificação 19/05/2025 10h29
Localizado em Leis Municipais / Ano 2024
Arquivo PDF document LEI_2927-2024_-_INSERE_O_LOTE_AF-1-11-B_COMO_PERÍMETRO_URBANO.pdf
por separ — última modificação 19/05/2025 10h29
Localizado em Leis Municipais / Ano 2024
Arquivo PDF document LEI_2928-2024_-_INSTITUI_A_SEMANA_DE_INCENTIVO_À_DOAÇÃO_DE_CABEL.pdf
por separ — última modificação 19/05/2025 10h29
Localizado em Leis Municipais / Ano 2024
Arquivo PDF document LEI_2929-2024_-_ACRESCENTA_§_2º_NO_ARTIGO_1º_DA_LEI_MUNICIPAL_N.pdf
por separ — última modificação 19/05/2025 10h29
Localizado em Leis Municipais / Ano 2024
Arquivo PDF document LEI_2930-2024_DISPOE_SOBRE_A_POLITICA_PUBLICA_DE_ASSISTENCIA_S.pdf
por separ — última modificação 19/05/2025 10h29
Localizado em Leis Municipais / Ano 2024
Arquivo PDF document LEI_2931-2024_-_REFIS.pdf
por separ — última modificação 19/05/2025 10h30
Localizado em Leis Municipais / Ano 2024
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