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19/05/2025 10h32
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Ano 2023
Lei_2.827-2023 - Dispõe sobre cessão de uso de lote público ADCAF.pdf
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19/05/2025 10h32
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Ano 2023
Lei_2828-2023 - RECONHECE E INCLUI NA MALHA VIÁRIA ESTRADA OSMAR BOIADEIRO.pdf
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19/05/2025 10h32
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Ano 2023
LEI_2829-2023_-_DECLARA_DE_UTILIDADE_PUBLICA_O_INSTITUTO_CENTRO_VIDA.pdf
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19/05/2025 10h32
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Ano 2023
LEI_2830-2023_-_INCLUI_MALHA_VIÁRIA_ESTRADA_POMBINHO.pdf
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19/05/2025 10h32
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Ano 2023
LEI_2831-2023_-_INCLUI_MALHA_VIÁRIA_VICINAL_SÃO_MANUEL.pdf
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19/05/2025 10h32
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Ano 2023
LEI_2832-2023_-_ASSEGURA_A_PESSOAS_COM_DEFICIÊNCIA_A_INSCRIÇÃO_E_PARTICIPAÇÃO_EM_CONCURSOS_PÚBLICOS.pdf
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19/05/2025 10h32
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Ano 2023
LEI_2833-2023_-_REGULAMENTA_A_ISENÇÃO_DE_PAGAMENTO_DE_TAXA_DE_INSCRIÇÃO_EM_CONCURSO_PÚBLICO.pdf
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Ano 2023
LEI_2834-2023_-_LEI_2.834-2023_-_CONCURSO_ISENTA_INSCRIÇÃO_CONCURSO.pdf
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Ano 2023
LEI_2835-2023_-_LEI_2.835-2023_-_ALTERA_LEI_2390-2017.pdf
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