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Ano 2021
LEI MUNICIPAL 2.633-2021 - ALTERA_LOA_-_LEITOS_COVID19.pdf
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Ano 2021
LEI MUNICIPAL 2.634-2021 - PARCELAMENTO_DE_DEBITOS_MULTA_ANAC.pdf
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Ano 2021
LEI MUNICIPAL 2.635-2021 - RECONHECE_E_INCLUI_MALHA_VIARIA_ESTRADA_PEDRA_DO_INDIO.pdf
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Ano 2021
LEI MUNICIPAL 2.636-2021 - CESSÃO_DE_USO_LOTE_PARA_ASSOCIAÇÃO_DOS_CATADORES.pdf
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Ano 2021
LEI MUNICIPAL 2.637-2021 - DISPOE_SOBRE_ADEQUAÇÃO_REGIME_DE_PREVIDENCIA.pdf
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Ano 2021
LEI MUNICIPAL 2.638-2021 - ALTERA_AS_ALIQUOTAS_CONTRIBUIÇÃO_PREVIDENCIARIA.pdf
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Ano 2021
LEI MUNICIPAL 2.639-2021 - ABERTURA_DE_CREDITO_ADICIONAL.pdf
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LEI MUNICIPAL 2.640-2021 - ALTERA_LEI_1231-2003.pdf
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LEI MUNICIPAL 2.641-2021 - ALTERA_E_INCLUI_DISPOSITIVOS_DA_LEI_2.637-2021.pdf
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