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Ano 2021
LEI MUNICIPAL 2.653-2021 - REESTRUTURA_O_CONSELHO_DA_CIDADE_-_CONCIDADE.pdf
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Ano 2021
LEI MUNICIPAL - 2.654-2021 - DOTAÇÃO_CONSORCIO.pdf
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Ano 2021
LEI MUNICIPAL 2.655-2021 - ALTERA_LEI_721-97_PERIMETRO_URBANO.pdf
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Ano 2021
LEI MUNICIPAL 2.656-2021 - INSTITUI_O_CONSELHO_MUNICIPAL_DE_SEGURANÇA_PUBLICA.pdf
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Ano 2021
LEI MUNICIPAL 2.657-2021 - RECUPARAÇÃO_FISCAL_-_REFIS.pdf
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Ano 2021
LEI MUNICIPAL 2.658-2021 - EXCESSO_DE_ARRECADAÇÃO.pdf
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Ano 2021
LEI MUNICIPAL 2.659-2021 - INTITUI_ATENDIMENTO_PRIORITARO_PORTADORES_DE_FIBROMIALGIA.pdf
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Ano 2021
LEI MUNICIPAL 2.660-2021 - ALTERA_LEI_2263-2015_-_RUA_PALMAS_E_RUA_ROGERIO_AGNER.pdf
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Ano 2021
Lei MUNICIPAL 2.661-2021 - ANTECIPAÇÃO_13_DOS_APOSENTADOS.pdf
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