EDITAL DE LICITAÇÃO

PROCESSO: Nº. 303/2019	                                                              Data: 04/11/2019
OBJETO: REFORMA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS COM SUBSTITUIÇÃO DE QUADRO E DIJUNTORES ANTIGOS, INSTALAÇÃO DE UM NOVO QUADRO, DIVIDINDO TOMADAS, ILUMINAÇÃO E AR CONDICIONADOS  E TROCA DE FIAÇÃO AREA TOTAL 872,63 M² CONFORME PROJETO ELETRICO NESTA CÂMARA MUNICIPAL

DESCRITIVO EDITAL: 001/2019
MODALIDADE: CONVITE 
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL
REGIME: EMPREITADA 
FORMA DE EXECUÇÃO: INDIRETA

PREÂMBULO
 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ Nº. 15.359.482.0001/48, representada por seu Presidente, Emerson Sais Machado, residente e domiciliado neste Município, através da Comissão Permanente De Licitação nomeada pela Portaria nº. 094/2019 de 12/09/2019, nos termos da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores, Lei Municipal nº 2393/2017, LC 123/2006 e LC 147/2014 bem como normas internas que dispõe sobre procedimentos pertinentes ao processo licitatório, torna público aos interessados que realizará processo licitatório, na modalidade CONVITE, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando a contratação de empresa para execução de serviço: OBJETO: REFORMA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS COM SUBSTITUIÇÃO DE QUADRO E DIJUNTORES ANTIGOS, INSTALAÇÃO DE UM NOVO QUADRO, DIVIDINDO TOMADAS, ILUMINAÇÃO E AR CONDICIONADOS  E TROCA DE FIAÇÃO AREA TOTAL 872,63 M² CONFORME PROJETO ELETRICO NESTA CÂMARA MUNICIPAL.

Às documentações e propostas deverão ser entregues até as 09h00min, do dia 29 de novembro de 2019, através do responsável do Departamento de Expediente, Arquivo e Protocolo, localizado na Câmara Municipal de Alta Floresta - MT, sito a Av. Ariosto da Riva nº. 2349 – Centro, horário de funcionamento das 07h00min às 13h00min de segunda a sexta-feira, o qual, entregará as propostas à comissão no momento da abertura do certame, as 09h00min do dia 29 de novembro de 2019.

O Edital e seus anexos serão fornecidos em formato digital e estarão disponíveis na Câmara Municipal de Alta Floresta, sito Av. Ariosto da Riva nº. 2.349, centro, Alta Floresta - MT, sendo necessário o licitante ter um dispositivo para cópia (pen-drive, cd-r ou afins) e/ou e-mail: licitacao@altafloresta.mt.leg.br e no endereço eletrônico, www.altafloresta.mt.leg.br/transparencia/licitacoes/2019

ÍNDICE

1- OBJETO
2- DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS:
3- DA ABERTURA DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÂO E PROPOSTAS:
4 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5 - EDITAL/ANEXOS
6 - CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO
7 - FORMAS DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA
8 – HABILITAÇÃO
9 – PROPOSTA
10 – PROCEDIMENTO
11 – JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO
12 – PRAZO E CONTRATAÇÃO
14 - REAJUSTAMENTO/REVISÃO DE PREÇOS
15 – PENALIDADES
16 - RESCISÃO
17 - RECEBIMENTO DA REFORMA/SERVIÇO
18 - DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXO I - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
ANEXO III - PROJETO ELÉTRICO
ANEXO IV - PROJETO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
ANEXO V - MINUTA DO CONTRATO
ANEXO VI - TERMO DE CESSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO DE DIREITOS DE IMAGENS
ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA
ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES
ANEXO IX - DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR
ANEXO X - MODELO OFÍCIO DE PROTOCOLO DA PROPOSTA
OFÍCIO DE PROTOCOLO DA PROPOSTA
ANEXO XI - DECLARAÇÃO DE QUE PREÇO PROPOSTO COMPREENDE TODAS AS DESPESAS

1- OBJETO

1.1 O objeto da presente licitação é a seleção de empresa para a execução de serviço: OBJETO: REFORMA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS COM SUBSTITUIÇÃO DE QUADRO E DIJUNTORES ANTIGOS, INSTALAÇÃO DE UM NOVO QUADRO, DIVIDINDO TOMADAS, ILUMINAÇÃO E AR CONDICIONADOS  E TROCA DE FIAÇÃO AREA TOTAL 872,63 M² CONFORME PROJETO ELETRICO NESTA CÂMARA MUNICIPAL.

1.2 Os serviços a serem executados e respectivos materiais a serem empregados, equipamentos e forma da execução, encontram-se definidos nos ANEXOS deste edital.

2- DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS: 
 
Às documentações e propostas deverão ser entregues até as 09h00min, do dia 29 de novembro de 2019, através do responsável do Departamento de Expediente, Arquivo e Protocolo, localizado na Câmara Municipal de Alta Floresta - MT, sito a Av. Ariosto da Riva nº. 2349 – Centro, horário de funcionamento das 07h00min às 13h00min de segunda a sexta-feira, o qual, entregará as propostas à comissão no momento da abertura do certame, as 09h00min do dia 29 de novembro de 2019.
 
3- DA ABERTURA DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÂO E PROPOSTAS: 
 
A reunião para a abertura dos envelopes nº. 1 contendo "Documentos de Habilitação" e nº. 2 "Propostas Comercial", será realizada no dia 29 de novembro de 2019, às 09h00min, na sala de Reuniões de Licitações da Câmara Municipal.

4 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas decorrente da contratação dos serviços, correrá por conta dos recursos destinados a Construção da sede da Câmara Municipal de Alta Floresta, assim previstos:

CODIGO ORÇAMENTÁRIO
   
0016 - 01.001.01.031.0001.2002.449051000000	

5 - EDITAL/ANEXOS

5.1 São partes integrantes do presente Edital os seguintes Anexos:

ANEXO I – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II – CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
ANEXO III – PROJETO ELÉTRICO
ANEXO IV – PROJETO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
ANEXO V – MINUTA DO CONTRATO
ANEXO VI – TERMO DE CESSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO DE DIREITOS DE IMAGENS
ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE EPP/ME/MEI
ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTES
ANEXO IX – DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENORES
ANEXO X – MODELO DE OFÍCIO DE PROTOCOLO DAS PROPOSTAS
ANEXO XI – DECLARAÇÃO DE QUE PREÇO PROPOSTO COMPREENDE TODAS AS DESPESAS
ANEXO XII - TERMO DE REFÊNCIA

6 - CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO

6.1 Poderão participar da presente licitação as empresas convidadas, bem como todas as empresas ou sociedade estabelecidas no Brasil que protocolarem requerimento junto a Comissão Permanente de Licitação, em atendimento ao § 3º do artigo 22 da Lei 8.666/93, e estejam credenciadas para execução de serviços, equivalentes ao objeto do presente Edital, desde que não infrinjam o art. 9º da Lei nº. 8.666/93 e estejam em condições de atender todas as exigências do presente Edital.

6.2 Cada licitante deverá apresentar apenas uma proposta, sendo vedada à participação na proposta de outra licitante, a qualquer pretexto.

6.3 A empresa interessada em participar poderá apenas enviar sua proposta por Correio ou Transportadora ou protocolar através de seu representante legal.

6.3.1 Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada a apresentação de documento de identificação e instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida, e, ainda, cópia autenticada do contrato social, em se tratando de dirigente, sócio, proprietário ou assemelhado da empresa. Esta documentação que comprova a legitimidade do representante deverá se apresentada fora do invólucro na sessão de abertura.

6.3.2 A não apresentação ou incorreção do documento de que trata o subitem anterior não implicará na inabilitação da licitante, mas impedirá o representante de se manifestar e responder pela mesma.

6.3.3 Poderá estar presente mais de um representante autorizado de cada licitante, porém apenas um único participará dos trabalhos.

6.3.4 Informações e esclarecimentos sobre o edital deverá ser encaminhada a Comissão Permanente de Licitação, por escrito protocolado ou por meio do e-mail: licitacao@altafloresta.mt.leg.br 

7 - FORMAS DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA

7.1 A Documentação e Proposta de Preços deverão ser apresentados em 02 (dois) invólucros distintos e separados, endereçado ao Presidente da Comissão de Licitação, contendo, na parte externa, os seguintes dizeres:

CONVITE Nº. 001/2019
ENVELOPE Nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO.
Razão Social da empresa:
Endereço da empresa:
CNPJ da empresa:	

CONVITE Nº. 001/2019
ENVELOPE Nº. 02 – PROPOSTA.
Razão Social da empresa:
Endereço da empresa:
CNPJ da empresa:	

7.2 Serão desconsiderados documentos ou propostas em e-mail, telex, telegrama ou fac-símile.

7.3 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia autenticada por cartório competente, cópia simples desde que apresentada a original para conferência ou publicação em órgão da imprensa oficial.

7.3.1 As cópias dos documentos originais somente serão aceitas se completamente legíveis, mesmo que autenticadas.

7.3.2 Não serão aceitos protocolos em substituição aos documentos solicitados.

7.3.3 A Comissão Permanente de Licitações reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.

7.3.4 A validade para os documentos apresentados será aquela constante de cada documento ou estabelecida em lei. Nos casos omissos, a Comissão Permanente de Licitações considerará como prazo de validade aceitável o de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.

7.4 A participação da licitante no presente Convite implica nos seguintes compromissos:

7.4.1 Estar ciente das condições da licitação, assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Comissão Permanente de Licitações;

7.4.2 Executar os serviços de acordo com o PROJETO ELÉTRICO – que acompanha este edital, alocando todos os equipamentos, pessoal preparado e material de qualidade e necessários e tomar todas as medidas para assegurar adequado controle de qualidade, obedecendo fielmente as Normas Brasileiras Vigentes. 

7.4.3 Analisar previamente e de modo minucioso o PROJETO ELÉTRICO apresentado, informando antes do certame toda e qualquer eventual impropriedade que detectar e, caso não se manifeste assumir, se vencedora da licitação, o pleno ônus de sua execução, inclusive eventuais alterações que julgar tecnicamente necessárias, desde que aceitas pela Câmara Municipal de Alta Floresta.

7.4.4 Executar o serviço de acordo com o prazo estabelecido neste Edital, e; 

7.4.5 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, além daquelas pertinentes a legislação trabalhista, exibindo, mês a mês a folha de pagamento do pessoal alocado na prestação de serviço e os respectivos recolhimentos dos encargos decorrentes.

8 – HABILITAÇÃO

Para habilitar-se a presente licitação, a empresa interessada deverá apresentar o “ENVELOPE Nº. 01 - DOCUMENTAÇÃO”, contendo os seguintes documentos, devidamente na ordem:

8.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:

8.1.1 Cédula de identidade dos representantes legais da empresa;

8.1.2 Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;

8.1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, estes deverá vir acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de obra, prestação de serviços e serviços de engenharia;

8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

8.1.5 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação (Anexo IX).

8.2 REGULARIDADE FISCAL:

8.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ);

8.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto em licitação;

8.2.3 Certidão Negativa de Tributos Federais, fornecida pela Fazenda Federal, e a Divida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conjunta com a Certidão Negativa de Débito (CND-INSS).
8.2.4 Certidão Negativa de Regularidade junto à Fazenda Estadual, relativo ao ICMS e IPVA, fornecida pela Secretaria de Fazenda Estadual.

8.2.5 Certidão Negativa de Tributos Municipais da sede da licitante, incluindo Dívida Ativa, fornecido pela Prefeitura Municipal.

8.2.6 Certidão Negativa de Débito (CND-FGTS), fornecida pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
 
8.2.7 Declaração do cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Lei 9.854, de 27/10/99 (Anexo X).

8.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

8.3.1 Certidão de Registro e Quitação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), com linha de serviço compatível com o objeto da licitação, do lugar da sede da proponente, referente à pessoa jurídica e de seus responsáveis técnicos, referente ao exercício em vigor, com visto da seção local, por empresa que eventualmente, vença o certame, em caso de proponente estabelecido em outro Estado, no momento da contratação.

8.3.2 É vedada a indicação de um mesmo engenheiro como responsável técnico de mais de uma empresa, sendo que a não-observância dessa condição inabilitará as empresas envolvidas.

9 – PROPOSTA

9.1 Os documentos constantes do ENVELOPE DE PROPOSTA deverão ser apresentados lacrados, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datados, carimbados e rubricados pelo representante legal da licitante, contendo os seguintes elementos:

9.1.1 Número deste CONVITE, nome da proponente, endereço, CEP, telefone e/ou fax, número do CNPJ e da Inscrição Estadual/Municipal e, e-mail quando houver;

9.1.2 Valor global da proposta em moeda corrente nacional, em algarismos e por extenso;

9.1.3 Declaração expressa da licitante de que o preço proposto compreende todas as despesas com materiais, equipamentos, mão-de-obra, encargos sociais, transportes, ferramentas, equipamentos auxiliares, instalações, seguros e demais encargos necessários à perfeita execução da reforma (anexo XI);

9.1.4 Garantir por um período mínimo de 10 (dez) anos, a contar do recebimento definitivo do objeto da presente licitação pela Câmara Municipal de Alta Floresta, para todos os serviços executados e bens materiais empregados;

9.1.5 Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias contados da sua entrega;

9.1.6 Planilhas orçamentárias, devidamente preenchidas, contendo unidades, quantidades, preços unitários e totais dos itens e parcelas que compõem a reforma.

9.1.6.1 A planilha deverá ser elaborada levando-se em consideração a perfeita e completa execução dos serviços, com a utilização de materiais e equipamentos de primeira qualidade, de acordo com as especificações, e, depois de confrontados, todos os elementos formadores do Projeto Básico/Executivo (conjunto de plantas, especificações, encargos e planilhas de quantidades e Preços - Orçamento), de modo a não incorrer em omissões, por força de possíveis divergências entre os dados constantes dos Anexos, as quais jamais poderão ser alegadas, pela licitante vencedora, para justificar eventuais pretensões de acréscimos de materiais, equipamentos e/ou serviços.

9.1.6.2 Considerando que a empresa a ser contratada tem qualificação técnica e comprovada capacidade para a execução dos serviços, objeto da presente licitação, de modo algum será aceita qualquer alegação, durante a execução do contrato, quanto a possíveis indefinições, omissões, falhas ou incorreções contidas no conjunto de elementos que constitui os Anexos deste Edital, como pretexto para pretender cobrar materiais/equipamentos e/ou serviços ou alterar a composição de preços unitários.

9.1.7 Cronograma Físico-Financeiro para a execução dos serviços constantes dos projetos, detalhando os serviços a serem executados e o período, necessário para conclusão de cada etapa.

10 – PROCEDIMENTO

10.1 Os envelopes contendo a documentação e Propostas serão recebidas no dia, hora e local indicado neste Edital, sendo que após a hora marcada nenhum envelope será recebido pela Comissão, devendo neste caso a ocorrência ficar consignada em Ata. 

10.2 A abertura dos envelopes, contendo a documentação para habilitação e as propostas de preços serão verificadas sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará Ata circunstanciada assinada pelos licitantes presentes e a Comissão.

10.3 Serão inabilitada ou desclassificada a empresa que deixar de apresentar documento ou anexo exigido neste Edital, mesmo que na interpretação do licitante não tenha nada a ser declarado.

10.4 As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, art. 43 da LC nº 123/06 e LC nº 147/2014.

10.5 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06 e LC 147/2014.
10.6 A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.  (art. 4º, § 1º e 4º, do Decreto 8.538/15).
10.7 A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93.
10.8 A não apresentação da declaração de ME/EPP (ANEXO VIII) e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06.

10.8.1 O Presidente submeterá todos os envelopes a rubrica dos presentes, a seguir fará a abertura do envelope nº. l que será rubricado e apreciado pelos licitantes e a comissão.

10.9 O exame da Documentação sempre que possível, será realizado na sessão de abertura, pela Comissão de julgamento. Estando todos os prepostos das licitantes presentes, o resultado do julgamento da habilitação será por comunicação direta, caso contrário, será publicado abrindo prazo recursal.

10.10 A Comissão poderá também, segundo as circunstancias, fazer a conferência e apreciação dos documentos de habilitação em sessão interna, em data posterior a da sessão do recebimento, e que, estando presentes todos os participantes, já ficará consignado em Ata, a data da sessão para divulgação do resultado do julgamento da habilitação, onde será franqueado o documento para análise dos participantes interessados. Sempre que não estiverem presentes todos os participantes, será abertos prazo recursal e o resultado publicado na forma da lei.

10.11 Ao concorrente INABILITADO será devolvido o envelope de nº. 02, devidamente lacrado, contendo sua proposta de preços (após desistência expressa do direito de interpor recurso, ou transcorrido o prazo recursal ou após o julgamento do recurso). Esta devolução poderá ser efetuada diretamente ao licitante presente, ou através de remessa à empresa, devendo o contra-recibo fazer parte integrante do processo licitatório. O registro desta entrega, por qualquer um dos meios, deverá ser consignado em Ata.

10.12 As propostas dos concorrentes HABILITADOS serão abertas em sessão pública, rubricadas pelos licitantes e comissão, em horário e data previamente informados aos licitantes por meio de publicação na Imprensa Oficial ou comunicações diretas aos licitantes. A cópia da publicação ou o contra-recibo fará parte do processo licitatório. A conferência das propostas obedecerá ao disposto nos itens 11.1 a 11.5, deste edital.

10.13 As propostas que atenderem em sua essência aos requisitos do Edital será verificado quanto a erros aritméticos para os preços, os quais serão corrigidos pela Comissão de Licitação da seguinte forma:

a) Em caso de divergência dos preços unitários da planilha de orçamento e da composição de preços, prevalecerão os preços constantes nesta última. 

b) Discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso prevalecerá o valor por extenso.

c) Erros de transcrição das quantidades do projeto para a Proposta, o produto será corrigido devidamente, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total. 

d) Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e quantidade e corrigindo-se o produto.

e) Erro de adição será retificado, conservando-se as parcelas corretas, trocando-se soma. 

10.14 O valor total dos serviços apresentados na Proposta será ajustado pela Comissão de Licitação em conformidade aos procedimentos acima para correção de erros. O valor resultante constituirá o valor contratual. Se o licitante não aceitar as correções procedidas, sua proposta será rejeitada.

10.15 Com exceção das alterações, entrelinhas ou rasuras feitas pela Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Alta Floresta, necessárias para corrigir erros aritméticos cometidos pelos licitantes, não serão aceitas propostas contendo borrões, emendas ou rasuras. 

10.16 Se a proposta da firma vencedora sofrer correções pela Comissão de Licitação, e a critério da Comissão no interesse da Câmara Municipal de Alta Floresta, a mesma deverá apresentar nova planilha corrigida, mantendo os valores apurados pela Comissão, acompanhados do novo cronograma físico-financeiro compatível com a nova planilha corrigida. A vencedora terá um prazo de até 03 (três) dias úteis após a divulgação do resultado e decurso de prazo recursal, para reapresentação da proposta à Comissão de Licitação. Esta proposta após análise e rubrica fará parte integrante do processo licitatório. A proposta original com as correções em vermelho ficará no processo juntamente com a nova proposta corrigida. 

10.17 É facultada a Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. 

10.18 Superada a fase de habilitação e aberta às propostas, não cabem desclassifica-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. 

10.19 Após a fase de habilitação não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

10.20 Quando todas as propostas forem inabilitadas ou desclassificadas, a Administração poderá fixar às licitantes, prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de outros documentos ou outras propostas, escoimadas das causas que redundaram na sua inabilitação ou desclassificação. 

11 – JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO

11.1 As Propostas de Preços serão analisadas, conferidas, corrigidas e classificadas por ordem crescente de valores corrigidos.

11.2 O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o disposto no inciso I, parágrafo 1º, do artigo 45, e do artigo 48 da Lei nº 8.666/93, sendo desclassificadas as que:

a) Não atenderem às exigências do Edital;

b) Apresentar preço global superior ao estabelecido na planilha/orçamento da Câmara Municipal constante no anexo I deste edital;

c) contiverem ofertas de vantagens com base nas outras propostas apresentadas;

d) apresentar preço global inexeqüível, devendo a inexequibilidade serem avaliada nos termos do artigo 48, §§ 1º e 2º da Lei n 8.666/93. 

11.3 No caso de empate entre duas ou mais propostas a classificação como critério de desempate, será dado preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº. 123/06 e artigos 34 e 35 da Lei Municipal nº. 1.691/08.

11.4 Na ausência de microempresas ou empresas de pequeno porte, existindo empate, ocorrerão, para fins de desempate, sorteio, em ato público em dia, local e horário previamente divulgado, para o qual todas as licitantes serão convocadas.

11.5 No caso de empate entre duas ou mais propostas a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas.

11.6 A Comissão de Licitação fixará o resultado do julgamento das propostas no seu Quadro de Avisos localizado no rol de entrada da Câmara Municipal de Alta Floresta, independente de divulgação legal já praticada.

11.7 A Câmara Municipal de Alta Floresta adjudicará o objeto e homologará o certame, através da pessoa do Senhor Presidente ao participante cuja Proposta atende em sua essência aos requisitos do presente Edital e seus anexos e também for a de menor preço, após correções eventuais. 

12 – PRAZO E CONTRATAÇÃO

12.1 O prazo de execução do serviço será de 60 (sessenta) dias, atendendo o cronograma físico-financeiro.
 
12.1.2 Os prazos de execução do serviço de reforma poderão ser prorrogados mediante termo aditivo, desde que solicitado pela CONTRATADA, mediante fundamento e justificativa.

12.1.3 Ficará a cargo da Câmara Municipal, aceitar ou não a realização de termo aditivo.

12.2 A empresa vencedora da licitação será convocada para, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para assinar o contrato, nos termos da minuta constante do Anexo V. 
Após a assinatura do Contrato no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis, a CONTRATADA deverá entregar no Setor de Contabilidade a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pela Obra ou Serviço de Engenharia (Lei 5.194/66).

12.3 São facultados à Câmara Municipal, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e condições estabelecidas, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços devidamente corrigidos, ou revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no item 15.1 deste Edital. 

12.4 A Administração poderá desclassificar a licitante vencedora, por despacho fundamentado, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se tiver informação fundada de qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que desabone a qualificação técnica, habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, ou regularidade fiscal daquela licitante.

12.4.1 Na hipótese da ocorrência do item 12.4, a Administração declarará o segundo colocado vencedor da licitação, observando o preço constante da sua proposta.

12.5 Serão verificados, previamente à contratação, as condições habilitatórias da empresa e, caso venha a constatar qualquer irregularidade será concedido o prazo de até 03 (três) dias úteis para regularização.

12.5.1 Vencido o prazo previsto no item 12.5 sem apresentação de justificativa, devidamente aceita por parte da Administração ou sem a regularização da irregularidade, aplicar-se-á o disposto no item 12.3.

12.5 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

12.5.1. O cronograma físico-financeiro deverá acompanhar a proposta, todavia, por ocasião da assinatura do contrato ou no decorrer da execução dos serviços, o mesmo poderá ser alterado, com vistas a adequar-se à disponibilidade orçamentário-financeira ou para atender necessidade técnica devidamente justificada.

12.5.2. O cronograma físico-financeiro passará a fazer parte integrante do contrato.

12.6 SUBCONTRATAÇÃO

12.6.1 A CONTRATADA, após autorização da CONTRATANTE, não poderá subcontratar parcial ou totalmente os serviços para execução do objeto deste.

13 - FORMA DE PAGAMENTO

13.1 O pagamento será efetuado conforme medição de execução dos serviços em 02 (duas) parcelas, previsto para todo dia 15 do mês seguinte, após o ateste da Nota Fiscal relativa ao recebimento definitivo da medição e aceita pela fiscalização.

13.2 O pagamento da fatura fica condicionado à apresentação pela Contratada, dos seguintes documentos:

13.2.1 – Na medição das 2  (duas) etapas conforme cronograma físico financeiro.

a) Certidão de Registro de Contrato dos serviços ou obra no CREA;

b) Matrícula/Cadastro específico da obra de construção civil no INSS;

c) Prova de Recolhimento do FGTS, relativo a todos os empregados da Contratada, correspondente ao mês da última competência vencida;

d) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da Lei, e as respectivas Certidões Negativas da Dívida Ativa;

e) CRF - Prova de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 

f) CND - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS).

13.3 Todas as deduções legais permitidas deverão ser devidamente comprovadas e estar consignadas na Nota Fiscal.

14 - REAJUSTAMENTO/REVISÃO DE PREÇOS

14.1 O valor acordado será irreajustável no período.

14.2 A revisão poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos imprevisíveis ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorrido após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

15 – PENALIDADES

15.1 A não a assinatura do contrato pela licitante vencedora, aplicar-se-á ao adjudicatário a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da proposta, bem como a suspensão pelo período de dois anos, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/93.

15.1.1 Uma vez aplicada a multa, a empresa terá 05 (cinco) dias úteis para recolher o valor, de conformidade com as orientações da Câmara Municipal.

15.2. Expirado o prazo final proposto para o término do serviço, sem que a contratada o cumpra, iniciar-se-á a aplicação da penalidade de multa, correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso, incidente sobre a parcela inadimplida.

15.2.1. A multa prevista no Item 15.2 será aplicada até o limite de 10% (dez por cento) e será cobrada da garantia contratual e, na insuficiência desta ou na impossibilidade de sua utilização, por compensação financeira dos créditos que a contratada tiver a receber.

15.3. Somente será concedida prorrogação do prazo para a entrega do objeto, caso a contratada efetivamente demonstre e comprove, em pedido fundamentado, fato superveniente e/ou imprevisível e/ou de difícil previsão, impeditivo da entrega no prazo estipulado na proposta.

15.3.1 Na hipótese de ocorrer a prorrogação prevista no Item 15.3, a multa por atraso na entrega incidirá somente se houver atraso em relação ao novo prazo concedido.

15.4. Além das penalidades de multas, outras penalidades administrativas poderão ser aplicadas, nos termos do artigo 87, incisos I, III e IV. da Lei 8.666/93.

15.5. Contra os atos de aplicação de penalidades também cabem recursos, a serem interpostos igualmente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato.

15.6 Para a aplicação das penalidades Administrativas será oportunizada ampla defesa, inclusive com possibilidade de defesa prévia.

16 - RESCISÃO

16.1 O contrato poderá ser rescindido no caso de sua inexecução total ou parcial, na incidência dos motivos previstos no art. 78 da Lei nº. 8.666/93, atualizada, e na ocorrência das hipóteses constantes na Cláusula Décima sexta e seus parágrafos do Contrato (Anexo II).

17 - RECEBIMENTO DA REFORMA/SERVIÇO

17.1. A reforma e prestação dos serviços ocorrerão na forma estabelecida no instrumento contratual, em especial em relação ao cronograma, com observância rigorosa da qualidade, quantidade e dos prazos previstos para entrega do objeto.

17.2. A reforma será recebida:
a) As 2 (duas) medições, com 30 (trinta) dias e  60 (sessenta) dias.

a.1) provisoriamente, para verificação da conformidade técnica em relação às especificações constantes do Edital;

a.2) definitivamente em relação à parcela medida, após a verificação da conformidade técnica, da qualidade e, se for o caso, da quantidade, com sua conseqüente aceitação.

b) Ao final dos trabalhos (medição final)
b.1) provisoriamente, para verificação da conformidade técnica em relação às especificações constantes do Edital;

b.2) definitivamente em relação à parcela medida e a totalidade dos serviços após a verificação da conformidade técnica, da qualidade e, se for o caso, da quantidade, com sua conseqüente aceitação.

17.3. O recebimento definitivo deverá ocorrer no prazo máximo de:

a) até 05 (cinco dias) em se tratando de medição final, contados a partir da solicitação de medição por parte da contratada;

17.4. Em se verificando desconformidade em relação às especificações exigidas no Edital ou problemas de qualidade, os serviços deverão ser refeitos nas partes apontadas como defeituosas, quando, então, ficará suspenso o prazo para recebimento definitivo da parcela ou do objeto.

17.5. O prazo de responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade, correção e segurança da reforma contratadas, previsto no art. 618 do Código Civil Brasileiro e neste Edital, tem início da data do Recebimento Definitivo.

18 - DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1 A Câmara Municipal poderá, de ofício ou por provocação de terceiros, revogar ou anular, no todo ou em parte, a presente licitação, por razões de conveniência, oportunidade administrativa ou ilegalidade, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

18.2 A licitante vencedora ficará obrigada a indicar, no ato da assinatura do contrato, a equipe técnica com a qual se comprometeu a realizar a reforma e os serviços objeto da presente licitação. Quaisquer substituições dos profissionais elencados na Declaração de Responsabilidade Técnica serão submetidas à análise e aprovação prévias da Administração.

18.3 Os recursos contra as decisões da Comissão Permanente de Licitações estão regulados pelo art. 109 da Lei nº. 8.666/93, e deverão ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações.

18.4.1 Poderá ser desclassificada a licitante que deixar de prestar informações complementares, quando solicitadas.

18.5 As impugnações ao presente Edital observarão ao disposto no art. 41 e aos parágrafos da Lei nº. 8.666/93, atualizada.

18.6 Caberá à licitante vencedora os ônus financeiros e/ou providências necessárias no CREA.

18.7 Ficam fazendo parte integrante das especificações constantes dos Anexos, no que forem aplicáveis, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e, na ausência destas, as normas que couberem.

18.8 Não haverá valor indenizatório às licitantes pelas despesas geradas pela aquisição, elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente Edital. 

18.9 A Comissão Permanente de Licitações, no interesse da Câmara Municipal, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e na proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.

18.10 Independente de declaração expressa, a simples participação nesta licitação implica aceitação plena das condições estipuladas neste Edital, decaindo do direito de impugnar os seus termos a licitante que, tendo-o aceito, sem objeção, vier, após iniciada a licitação, apresentar falhas e irregularidades que o viciem.

18.11 Os projetos apresentados referem-se à totalidade dos serviços, objeto de licitação, a saber:
- Cronograma Físico-Financeiro;
- Projeto Elétrico;
- Planilha orçamentária;
- Projeto de prevenção contra incêndio e pânico.

18.12 Quaisquer esclarecimentos sobre dúvidas eventualmente suscitadas, relativas ao presente Edital e seus Anexos, poderão ser solicitados à Comissão Permanente de Licitações, na sede da Câmara Municipal, na Av. Ariosto da Riva nº. 2.349, centro, Alta Floresta - MT, junto a Comissão Permanente de Licitações, mediante requerimento com qualificação da empresa interessada, com assinatura do seu representante legal, devidamente assinado ou enviar por e-mail: licitacao@altafloresta.mt.leg.br

Alta Floresta, Mato Grosso, 21 de novembro de 2019.

JORGE RUAN DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão Permanente de Licitações

VANESA GONÇALVES                                                                     SALETE SCHUMANN
                  Membro                                                                                                                 Membro

                  

ANEXO I - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
ANEXO III - PROJETO ELÉTRICO
ANEXO IV - PROJETO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO

CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, PROJETO ELÉTRICO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, PROJETO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO,. Obs. Todos os arquivos deste Anexo serão disponibilizado em arquivo digital, sendo necessário o licitante ter um dispositivo para cópia (pen-drive, HD externo, cd-r/dvd-R ou afins).

www.altafloresta.mt.leg.br/transparencia/licitacoes/2019

ANEXO V - MINUTA DO CONTRATO

MINUTA DO CONTRATO Nº........../2019

CONTRATO PARTICULAR DE EMPREITADA GLOBAL DE FORMA INDIRETA PARA EXECUÇÃO DE  REFORMA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS COM SUBSTITUIÇÃO DE QUADRO E DIJUNTORES ANTIGOS, INSTALAÇÃO DE UM NOVO QUADRO, DIVIDINDO TOMADAS, ILUMINAÇÃO E AR CONDICIONADOS  E TROCA DE FIAÇÃO AREA TOTAL 872,63 M² CONFORME PROJETO ELETRICO NESTA CÂMARA MUNICIPAL.

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

          CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Ariosto da Riva nº. 2349, inscrita no CNPJ/MF nº. 15.359.482/0001-48, neste ato representado por seu Presidente o Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, agente político, portador da cédula de identidade RG nº. xxxxxxxxxxxxx SSP/xx e CPF nº. xxxxxxxxxxxxx, residente na xxxxxxxxxxxx, xxxxxx, Bairro xxxxxxxx, neste município de xxxxxxxxxxxx-xx.
 	
           CONTRATADA-EMPREITEIRA: XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº. XXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado por seu sócio(a) administrador (a) o Sr.(a) xxxxxxxxxxxxx, brasileiro(a), empresário(a), portadoro (a) do RG nº. xxxxxxxxxxxxxxx SSP/xx e CPF nº. xxxxxxxxxxxxxxx, residente  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste município de xxxxxxxxxxxxx-xx.

        	As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de reforma e prestação de serviço – por Empreitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

CLÁUSULA 1ª - DO FUNDAMENTO JURÍDICO E DA VINCULAÇÃO
1.1 - Este contrato decorre da Licitação realizada através do CONVITE nº 001/2019-, a qual está vinculada ao Processo: 303/2019 - e tem como fundamento as Leis Federais nº 8.666/93 e Lei Complementar 123/2006 e LC 147/2014.

CLÁUSULA 2ª - DO OBJETO DO CONTRATO
2.1 - O presente contrato tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para execução de REFORMA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS COM SUBSTITUIÇÃO DE QUADRO E DIJUNTORES ANTIGOS, INSTALAÇÃO DE UM NOVO QUADRO, DIVIDINDO TOMADAS, ILUMINAÇÃO E AR CONDICIONADOS  E TROCA DE FIAÇÃO AREA TOTAL 872,63 M² CONFORME PROJETO ELETRICO NESTA CÂMARA MUNICIPAL.

Todos em consonância com memorial descritivo da obra a ser executada na Câmara Municipal de Alta Floresta na Av. Ariosto da Riva, 2349, centro, cidade de Alta Floresta – Estado de Mato Grosso. 

CLÁUSULA 3ª - DO REGIME E FORMA DE  EXECUÇÃO 
3.1 - O Regime de Execução do presente Contrato será o de Empreitada por Menor Preço Global.

CLÁUSULA 4ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
 4.1 - A reforma e os serviços contratados serão executados em regime de empreitada por preço global, de forma indireta, realizado através de profissionais da CONTRATADA, conforme estabelecido no Projeto Elétrico, planilha orçamentária e seus anexos assinado pelo engenheiro Antônio Fernandes Cruz (CREA 1201004020). 
4.2 - A referida reforma observará todas as especificações contidas no projeto Elétrico, cronograma físico financeiro, Projeto de prevenção contra incêndio e pânico e planilha orçamentária.
4.3 - Os materiais empregados na reforma devem satisfazer as condições de 1º Qualidade e de 1º uso, não sendo admissíveis materiais de qualidade inferior que apresentem defeitos de qualquer natureza.
4.4 - A contratante reserva o direito de impugnar a aplicação de qualquer material, desde que julgada suspeita a sua qualidade pela fiscalização, ou de materiais inadequados. A mesma reserva o direito de determinar sua demolição e tudo o que estiver incorreto, cabendo a Empreiteira o ônus dos prejuízos.
4.5 - O fornecimento dos materiais e mão de obra necessária para a construção será de responsabilidade da CONTRATADA.                       
4.6 - A execução da referida reforma empreitada compreenderá, desde o início, até sua efetiva entrega, com aprovação expressa e inequívoca do CONTRATANTE. 
4.7 - A CONTRATADA, após a entrega efetiva da reforma e sua respectiva aprovação, dá como garantia de seus trabalhos, o lapso temporal de 10 (dez) anos. A garantia compreende entre o resultado dos trabalhos realizados, tais como: erro na execução por não atender o projeto arquitetônico e memorial descritivo, portanto, quaisquer ocorrências oriundas de uso normal, ou mesmo por culpa ou dolo da CONTRATANTE não estão inclusos nesta. 
4.7.1 - Verificando-se tais prejuízos a CONTRATADA efetuará os concertos necessários às suas expensas, ou ressarcirá a CONTRATANTE no valor equivalente. 
4.8 - A CONTRATADA limitar-se-á a executar o que consta no projeto anexo, sob pena do CONTRATANTE enjeitá-la ou recebê-la com abatimento no preço. 
4.9 - A execução da reforma e outros serviços serão feitos pela CONTRATADA, por intermédio de empregados ou preposto, os quais terão vínculo único e direto com a mesma, que ficará exclusivamente responsável pelo pagamento e todos os encargos existentes.
4.10 - A CONTRATADA fornecerá, além do pessoal, os instrumentos de trabalho necessários à concretização da reforma, tais como: ferramentas, madeiras, tudo o que for necessário para execução da reforma.   
4.11 - Quaisquer danos causados a terceiros provenientes da execução dos trabalhos serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA, independente de culpa, mesmo quando praticados pelos seus ajudantes.
4.12 - A CONTRATADA terá completa e irrestrita liberdade para executar seus trabalhos, não necessitando de predeterminar horários ou funções. Fica assim caracterizado, que a mesma exerce de maneira autônoma seus serviços, não mantendo nenhum vínculo trabalhista com o CONTRATANTE.
4.13 - O valor a ser pago aos ajudantes será feito individualmente pela CONTRATADA e às suas expensas, visto que os mesmos possuem vínculo única e exclusivamente com esta, que se compromete a pagá-los mensalmente.

CLÁUSULA 5ª - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
5.1 - Receber os serviços de acordo com o que consta neste instrumento, no edital e nos seus anexos;
5.2 - Receber os direitos sobre todos os projetos desenvolvidos, o que tornará possível copiá-los, alterá-los ou adaptá-los sempre que esta Instituição entender de sua conveniência.
5.3 - Sem que a isto limite sua responsabilidade, será o Contratante responsável pelos seguintes itens:
5.3.1 - Prestar informações e esclarecimentos, bem como proporcionar todas as facilidades necessárias para que a Contratada possa cumprir as condições estabelecidas neste Contrato;
5.3.2 - Relacionar-se com a Contratada exclusivamente por meio de pessoa por ela indicada;
5.3.3 - Permitir o acesso de pessoal autorizado pela Contratada, devidamente identificados aos locais onde devam executar os serviços, tomando todas as providências necessárias que garantam o livre desempenho de suas atividades;
5.3.4 - Prover local adequado para a guarda das ferramentas, material e equipamentos da Contratada, utilizados na elaboração dos projetos;
5.3.5 - Atestar o recebimento do objeto contratado após verificação das especificações, rejeitando o que Não estiver de acordo por meio de notificação da Contratada;
5.3.6 - Indicar o responsável pela fiscalização e acompanhamento dos serviços, que deverá proceder à rigorosa fiscalização da execução do serviço, devendo anotar em livro de ocorrências as irregularidades porventura havidas, dando conhecimento formal por relatório, à autoridade superior, sob pena de responsabilidade do agente fiscalizador.
5.3.7 - O Contratante deverá notificar formalmente a Contratada, a ocorrência de irregularidades que a fiscalização identificar na execução do serviço, até para que possa a empresa proceder reparos.
5.3.8 - Efetuar o pagamento nas condições estabelecidas neste instrumento.

CLÁUSULA 6ª - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
6.1 - A título de empreitada para construção, fica ajustado que o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ xxxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), conforme proposta apresentada pela empresa. 
6.2 - O pagamento será efetuado conforme medição de execução dos serviços em 02 (duas) parcelas previsto para todo dia 15 do mês seguinte, sendo a primeira correspondente a R$ xxxxxxx do valor do contrato, após a medição e conclusão da 1ª Etapa, conforme Cronograma Físico-financeiro em 30 (trinta) dias do início da execução da obra, conforme relatório a ser prestado pelo servidor designado para acompanhamento e fiscalização do serviço, mediante termo circunstanciado de recebimento provisório da reforma e demais serviços, e a segunda parcela com 60 (sessenta) dias correspondente a R$ xxxxxxxx após a conclusão da 2ª Etapa.
6.2.1 - Da Medição do Serviço
	Para efeito de medição da execução dos serviços será considerado:
	    a) 30 dias 1ª Etapa;
	    b) 60 dias 2ª Etapa.
	As porcentagens (%) e valores conforme consta no cronograma físico financeiro .
O Servidor responsável pela fiscalização do serviço manterá constante avaliação da execução do objeto pela CONTRATADA.
Verificada a incompatibilidade dos serviços executados com o exigido na licitação ou que apresentem desconformidades com as exigências requisitadas no Projeto Básico, será o contratado obrigado a corrigi-lo no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da comunicação, no total ou em parte, sem qualquer ônus para a Administração, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.
6.3 - Para fins de liberação e pagamento das parcelas deverá acompanhar os seguintes documentos: apresentação das certidões negativas da SEFAZ, DÍVIDA ATIVA UNIÃO, DÉBITOS MUNICIPAIS, FGTS/CRF e INSS, e apresentação da Nota Fiscal no respectivo valor de cada parcela.
6.4 - Caso os pagamentos não sejam efetuados no prazo previsto por culpa da contratante, o valor da parcela será atualizado monetariamente a partir daquela data até a do efetivo pagamento pelo índice divulgado pelo INPC/IBGE – Índice nacional de Preços ao Consumidor, praticado durante o período da inadimplência.

CLÁUSULA 7ª - DO REAJUSTE
7.1 - O valor do presente contrato é irreajustável nos termos da legislação vigente, considerando o prazo contratual, salvo acordo entre as partes, depois de comprovado o desequilíbrio econômico financeiro na relação contratual, por intermédio de informações oficiais, tendo por base as disposições do parágrafo 8º, no Art. 65 da lei 8.666/93.

CLÁUSULA 8ª - DO PRAZO E INICIO DE EXECUÇÃO
8.1 - A CONTRATADA se compromete a executar a reforma e os serviços do objeto este em 60 (sessenta) dias corridos, a iniciar-se no primeiro dia útil após a assinatura do presente e ordem de serviço.
8.2 - Havendo atraso na entrega da reforma, por exclusiva culpa da CONTRATADA, a mesma arcará com todos os prejuízos, somando-se compra de materiais desperdiçados, pagamento de seus credores e funcionários, bem como todos os encargos oriundos direta ou indiretamente da não entrega no prazo determinado, sem prejuízo de medidas judiciais e extrajudiciais.
8.3 - Em caso de prorrogação do prazo contratual, esta será instrumentalizada por intermédio de termo aditivo; além do que, a solicitação de prorrogação contratual deverá ser solicitada tanto pela CONTRATADA ou pela CONTRATANTE com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do término de vigência do presente contrato.

CLÁUSULA 9ª - DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO
9.1 - A entrega e recebimento da obra, dar-se-ão da seguinte forma:
9.1.1 - Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA;
9.1.2 - Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

CLÁUSULA 10ª - DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

10.1 - As despesas decorrentes do presente contrato serão lançadas, por conta da CONTRATANTE, sob as funcionais programáticas/rubricas do orçamento vigente: 

CODIGO ORÇAMENTÁRIO

0016 - 01.001.01.031.0001.2002.449051000000

CLÁUSULA 11ª - DOS ENCARGOS
11.1 - A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução deste contrato.

CLÁUSULA 12ª - DA RESCISÃO
12.1 - O presente Contrato poderá ser rescindido na forma e na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos arts. 77 a 80 da lei 8.666/93.
12.2 - O presente contrato será rescindido de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial for qualquer um dos motivos previstos no inciso I, do art. 79 e nas demais situações previstas nos incisos XIII a XVIII do art. 78, ambos da Lei 8.666/93, sujeitando CONTRATADA, a exclusivo juízo da CONTRATANTE, a indenização dos prejuízos que resultem do atraso na conclusão das etapas da reforma, ou ao pagamento de multa compensatória, equivalente ao valor integral dos serviços não realizados, limitado a 5% (cinco por cento) sobre o valor deste contrato, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.
12.2.1 - A CONTRATADA reconhece desde já os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa, por qualquer um dos motivos previstos no inciso I do art. 79 da Lei 8.666/93.
12.2.2 - Ocorrendo rescisão administrativa do presente Contrato, às partes serão assegurados os direitos previstos no art. 79, § 2º, da Lei nº. 8.666/93.
12.2.3 - A falta de cumprimento de qualquer cláusula ou condição do Contrato poderá acarretar sua rescisão mediante prévio aviso. Contudo, a CONTRATANTE poderá rescindir o Contrato automática e independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
1.	Concordata ou falência ou instalação de insolvência civil da Contratada;
2.	Atraso na entrega da reforma; 
3.	Dissolução da sociedade;
4.	Inadimplência da Contratada por não manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
12.2.4 - Poderá, ainda, este Contrato ser rescindido, na forma da lei, pela ocorrência das demais situações previstas na Lei nº. 8.666/93.
12.2.5 - Em quaisquer dos casos previstos nesta Cláusula será dado a Contratada o direito ao contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA 13ª - DAS SANÇÕES
13.1 - As sanções impostas ao contratado em caso de inadimplemento contratual pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções conforme art. 87 e seus dispositivos da lei 8.666/93: 
I - advertência;	
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

CLÁUSULA 14ª - DA FISCALIZAÇÃO
14.1 – Fica facultado ao CONTRATANTE, realizar vistorias concernentes à execução dos serviços de reforma a qualquer dia ou horário, ficará designado um servidor devidamente nomeado para acompanhar, fiscalizar a execução e receber os serviços de reforma objeto do presente contrato, de acordo com o estabelecido no art. 67 e parágrafos, da Lei nº. 8.666/93.
14.2 - A Fiscalização dos serviços ora contratados será exercida por servidor designado pela Contratante, e pelo engenheiro responsável pelo Projeto Básico, denominada no presente instrumento contratual, com poderes para:
14.2.1 - Indicar à Contratada todos os elementos indispensáveis ao início dos serviços, no prazo de 01 (um) dia após a data de recebimento da ordem de serviço;
14.2.2	- Exigir o cumprimento integral dos Projetos, Detalhes, Especificações Normas Técnicas e outras porventura aplicáveis, bem como junto com a contratada efetuar as medições dos serviços executados.
14.2.3	- Rejeitar todo e qualquer material de má qualidade ou não especificado e estipular o prazo para sua retirada da obra.
14.2.4	- Transmitir por escrito ao Gestor, instruções sobre as modificações dos serviços que porventura venham a ser feitos, bem como as alterações de prazo e cronograma.
14.2.5	- Recusar os serviços que não tenham sido executados de acordo com as condições especificadas neste Contrato;
14.2.6	- Comunicar à Contratada quaisquer defeitos ou irregularidades encontradas na execução dos serviços, estabelecendo prazos para que as mesmas sejam regularizadas.

CLÁUSULA 15ª - DA HABILITAÇÃO 
15.1 - A CONTRATADA obriga-se a manter as mesmas condições que a habilitaram neste certame, até o total cumprimento deste contrato.

CLÁUSULA 16ª - DA PUBLICAÇÃO
16.1 - A publicação do seguinte instrumento, a CONTRATANTE encaminhará para publicação o extrato deste Contrato, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, conforme determina o § único do art. 61, da Lei nº 8.666/93, a qual deverá ocorrer até 20 (vinte) dias daquela data.

CLÁUSULA 17ª - CONDIÇÕES GERAIS
17.1 - Os casos omissos serão dirimidos segundo os princípios jurídicos, aplicáveis a situação fática existente, preservando-se o direito da CONTRATADA, sem prejuízo da prevalência do interesse público.
17.2 - O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo. 
 
CLÁUSULA 18ª - DO FORO
18.1 - Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de Alta Floresta-MT;
              
        	Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor, juntamente com 02 (duas) testemunhas.

 Alta Floresta-MT, em xx de xxxxxxxx de 2019.

 Câmara Municipal de Alta Floresta-MT
Contratante

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Contratada

Testemunha 1: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
CPF n º: xxxxxxxxxxxxxxx

Testemunha 2: xxxxxxxxxxxxxxxxx
CPF nº.: xxxxxxxxxxxxxxxx

ANEXO VI - TERMO DE CESSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO DE DIREITOS DE IMAGENS

Referente: CONVITE n.º 001/2019

TERMO DE USO DE IMAGENS
  
Para fins de cumprimento da Lei Municipal nº 2.437/2018, Eu ______________________________________ CPF ___________________________ RG _______________________ representante da empresa ______________________________________________________ CNPJ ___________________________________________, autorizo a Câmara Municipal de Alta Floresta a utilizar de minha imagem, por tempo indeterminado, para fins de dar publicidade ao processo licitatório supracitado. 

Alta Floresta, ....................de novembro de 2019.

____________________________________________
Representante Legal ou Procurador do Licitante
(nome e assinatura e carimbo)

Observação: Esta declaração deverá constar no Envelope I

ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA

Referente: CONVITE n.º 001/2019

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
  
Para fins do disposto no Ato Convocatório – Convite nº 001/2019 declaro, sob as penas da lei, que a empresa _________________, inscrita no CNPJ nº __________________, cumpre os requisitos legais para a qualificação como __________________________ (microempresa ou empresa de pequeno porte) estabelecidos pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, em especial quanto ao seu art. 3º, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nessa Lei Complementar e LC 147/2014 . 
Declaro, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e que se compromete a promover a regularização de eventuais defeitos ou restrições na documentação exigida para efeito de regularidade fiscal, caso seja declarada vencedora do certame. 
 
Alta Floresta, ....................de novembro de 2019.

____________________________________________
Representante Legal ou Procurador do Licitante
(nome e assinatura e carimbo)

Observação: Esta declaração deverá constar no Envelope I

ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES

Referente: CONVITE n.º 001/2019

DECLARAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES

(NOME DA EMPRESA) ____________________________________, CNPJ nº. _________________, sediada __________ (endereço completo) __________________, declara, sob as penas da lei, que até a presente data Inexistem Fatos Impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Alta Floresta, ....................de novembro de 2019.

___________________________________________
Carimbo c/ CNPJ do declarante e Assinatura

ANEXO IX - DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR

Referente: CONVITE n.º 001/2019.

DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR

A (nome empresa), inscrito no CNPJ n.º ______, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a) _(nome)_, portador (a) da Carteira de Identidade n.º __, e do CPF __, DECLARA, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis, salvo na condição de aprendiz à partir de quatorze anos (14) conforme disposto no Art. 27, V, da Lei 8.666/93 e suas alterações e inciso 33 do Art. 7º da Constituição Federal.

Alta Floresta, ....................de novembro de 2019.

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Carimbo c/ CNPJ do declarante e Assinatura

ANEXO X - MODELO OFÍCIO DE PROTOCOLO DA PROPOSTA

Referente: CONVITE n.º 001/2019.

OFÍCIO DE PROTOCOLO DA PROPOSTA

A (nome empresa), inscrita no CNPJ n.º ______, situada no endereço________________________________________________________________________________________________________________________________________, vem por intermédio deste, protocolar os envelopes para participação do processo licitatório Convite 001/2019 da Câmara Municipal de Alta Floresta .

Alta Floresta, ....................de novembro de 2019.

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Carimbo c/ CNPJ do declarante e Assinatura

ANEXO XI - DECLARAÇÃO DE QUE PREÇO PROPOSTO COMPREENDE TODAS AS DESPESAS

Referente: CONVITE n.º 001/2019.

A (nome empresa), inscrita no CNPJ n.º ______, situada no endereço________________________________________________________________________________________________________________________________________, vem por intermédio deste, declarar de forma expressa que o preço proposto compreende todas as despesas com materiais, equipamentos, mão-de-obra, encargos sociais, transportes, ferramentas, equipamentos auxiliares, instalações, seguros e demais encargos necessários à perfeita execução da reforma; referente ao processo licitatório Convite 001/2019 da Câmara Municipal de Alta Floresta .

Alta Floresta, ....................de novembro de 2019.

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Carimbo c/ CNPJ do declarante e Assinatura

ANEXO XII - TERMO DE REFERÊNCIA

Objeto:

	REFORMA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS COM SUBSTITUIÇÃO DE QUADRO E DIJUNTORES ANTIGOS, INSTALAÇÃO DE UM NOVO QUADRO, DIVIDINDO TOMADAS, ILUMINAÇÃO E AR CONDICIONADOS  E TROCA DE FIAÇÃO AREA TOTAL 872,63 M² CONFORME PROJETO ELETRICO NESTA CÂMARA MUNICIPAL

Local de execução: 

	Av. Colonizador Ariosto da Riva, nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT, Câmara Municipal de Alta Floresta-MT.

Prazo de execução: 

	O prazo de execução do serviço será de 60 (sessenta) dias, atendendo o cronograma físico-financeiro. A empresa vencedora da licitação será convocada para, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para assinar o contrato, nos termos da minuta constante do Anexo V. 
	Após a assinatura do Contrato no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis, a CONTRATADA deverá entregar no Setor de Contabilidade a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pela Obra ou Serviço de Engenharia (Lei 5.194/66).

Horário para execução dos serviços: 

	O horário permitido pela Câmara para a execução das obras é de 06:00 às 18:00, de segunda à segunda-feira.

Valor estimado: 

	O valor estimado será de R$ 61.203,70 (sessenta e um mil duzentos e três reais e setenta centavos).

Modalidade de licitação: 

	Carta Convite. O prazo para apresentação das propostas pelas licitantes deverá ser de até 5 dias úteis a partir da publicação do Edital.

Forma de adjudicação: 

	Global. 

Regime de execução:

	Empreitada Global. 

Justificativa

Com a finalidade de melhorar as condições de trabalho e da infraestrutura elétrica do imóvel da Câmara Municipal de Alta Floresta, se faz necessária  a contratação de empresa especializada na prestação de serviços com fornecimento de material para atender a instalação elétrica predial, SPDA do Legislativo.

	Disposições Gerais

O projeto elétrico, cronograma físico-financeiro, planilha orçamentária estão disponíveis no link "anexos", dentro da página desta licitação, no site da Câmara Municipal

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Jorge Ruan de Oliveira
Pregoeiro