TERMO DE REFERÊNCIA

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 76/2021 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº  028/2021 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT

PROCESSO N° 185/2021 - ADESÃO Nº002/2021

1. OBJETO

1.1. A Câmara Municipal de Alta Floresta necessita adquirir veículo modelo caminhonete cabine dupla, branca, diesel, 4x4, para melhor atender as demandas do legislativo municipal e auxiliar os vereadores na atividade parlamentar, o qual deverá ser entregue na Câmara Municipal de Alta Floresta, Avenida Colonizador Ariosto da Riva, nº 2349, Centro, Alta Floresta – MT, CEP 78580-000, conforme especificações deste Termo de Referência.

2. JUSTIFICATIVA DA ADESÃO

2.1 A Câmara Municipal de Alta Floresta necessita adquirir veículo modelo caminhonete cabine dupla, branca, diesel, 4x4, para melhor atender as demandas do legislativo municipal e auxiliar os vereadores na atividade parlamentar.

No intuito de acelerar a aquisição em questão, foram realizadas consultas a atas de registro de preços vigentes constantes no sítio de TCE-MT, sendo identificado o pregão eletrônico nº 28/2021 realizado pelo órgão Prefeitura Municipal de Alta Floresta no qual a empresa Pedragon Autos  LTDA foi vencedora do item VEICULO CAMINHONETE OKM COMPLETA
CABINE DUPLA DIESEL, 4X4 CHEVROLET S 10 CABINE DUPLA, cujas especificações atendem a necessidade da CMAF.

Foi realizada pesquisa de preços pelo departamento de compras, conforme orçamentos anexos no processo, verificando-se que os valores propostos são superiores ao valor registrado na ARP em questão, ficando demonstrada que a aquisição através de adesão ao registro de preços da Ata 76/2021 do Pregão Eletrônico 28/2021 da Prefeitura Municipal de Alta Floresta é vantajosa para a Administração, gerando economia para a instituição e, diante disto, justifica-se a Adesão ao Registro de Preços do citado órgão.

Ademais, foi verificado que as especificações técnicas do produto constante nos orçamentos estão de acordo com as especificações do produto que a CMAF pretende adquirir,  conforme discriminado no termo de referência e ata de registro de preços do órgão gerenciador.

Justificamos ainda que a adesão a Ata de Registro de Preços cumpre os princípios da  vantajosidade, economicidade, eficácia e eficiência, uma vez que com este procedimento, a Câmara Municipal de Alta Floresta adquire um produto já aceito por outro órgão, fator que propicia segurança de que o material adquirido atenderá a demanda da CMAF, além de proporcionar presteza, celeridade e pronto atendimento à demanda dessa Instituição.

Diante disso, com fulcro no Decreto nº 7.892/2013, alterado pelo Decreto nº 9.488/2018, o modo escolhido para a aquisição da solução em epígrafe, foi à adesão à Ata de Registro de Preços nº 76/2021 da Câmara Municipal de Alta Floresta, uma vez que este procedimento gerará economicidade e celeridade processual para o legislativo.

3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

3.1. Veículo:
ITEM	COD.	COD. TCE		DESCRIÇÃO	QUANT.	UNIDADE	VALOR TOTAL	
01	0003082	414426-0	VEÍCULO CAMINHONETE CABINE DUPLA: Veículo novo, fabricação e modelo compatível ao ano da requisição (ex: 2021/2021); motor com no mínimo 190 CV; Direção hidráulica ou elétrica; Ar condicionado; Transmissão manual; Sistema multimídia com entrada USB; Capacidade 5 pessoas; Ignição eletrônica; Alimentação por injeção eletrônica; Cor: BRANCA padrão original de fábrica e de linha de produção; Combustível: diesel S10; Cilindros: 04 (quatro); Tração: 4X4; Jogo de tapetes.  Demais equipamentos obrigatórios exigidos pela Legislação de Trânsito vigente; O veículo de ser equipado com todos os equipamentos de série não especificados e exigidos pelo CONTRAN; Manual do proprietário e de manutenção em português; O veículo especificado deverá ser de marca consolidada no mercado fornecedor de peças e serviços de assistência técnica no Estado de Mato Grosso, haja vista que circulará por todas as regiões deste Estado; O veículo deve ser entregue emplacado e licenciado em nome da CÂMARA MUNCIPAL DE ALTA FLORESTA – MT; Garantia Mínima de 03 (três) anos de fábrica, contado do recebimento do veículo.	1	

UNID.	R$ 214.520,0000	

4. GARANTIA

4.1. A contratada se obriga, dentro do prazo de 36 (trinta e seis) meses, a prestar garantia contra defeito e vícios de fabricação, sem qualquer ônus adicional para a Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, contados a partir do seu recebimento definitivo.

4.2. No caso de defeito(s) em peças(s) e se, consequentemente houver a sua substituição, a garantia será contada a partir da nova data da substituição da(s) peça(s) defeituosa(s).
4.3. A contratada deverá dispor de assistência técnica autorizada/credenciada no território do Estado de Mato Grosso.

4.4. A contratada declarada vencedora deverá, quando da apresentação da proposta, indicar o(s) nome(s) da(s) empresa(s) credenciada/autorizada pelo fabricante do veículo, com sede no Estado de Mato Grosso, para prestação dos serviços em garantia.

5. DO RECEBIMENTO DO VEÍCULO

5.1 O fornecimento do objeto deste Contrato será realizado de acordo com as necessidades do legislativo. O recebimento do objeto será de competência do fiscal nomeado. 
5.2 O objeto solicitado deverá ser entregue conforme especificações apresentadas neste Contrato. Caso apresente algum objeto fora especificações apresentadas, deverá ser imediatamente trocado, sem ônus para a CONTRATANTE. 
5.3 Caso seja verificada alguma falha no fornecimento será feito registro formal e informado a CONTRATADA, para que proceda à substituição, no prazo de 10 (dez) dias corridos. 
5.4 Os veículos que apresentarem defeito de fabricação, ou quaisquer defeitos que impossibilitem seu uso, deverão ser substituídos, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, a partir da data de comunicação feita pela Unidade Requisitante. 
5.5 Os objetos a serem ofertados deverão ser de ótima qualidade e obedecer rigorosamente: 
a) às normas e especificações constantes deste contrato. 
b) às normas da ABNT, INMETRO, CONTRAN etc.
c) às normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT. Será recusado qualquer objeto deteriorado, alterado, adulterado, avariado, corrompido, fraudado, bem como aquele em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição e apresentação.
5.6 Em hipótese alguma será aceito objeto com alguma característica que venha a comprometer o seu uso e utilização pela Administração. 
5.7 O prazo de entrega do objeto desta Licitação é de, no máximo 90 (noventa) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho e da respectiva Autorização de Fornecimento, a ser emitida pela Secretaria solicitante.
5.8 O recebimento definitivo não isenta a CONTRATADA de responsabilidades futuras quanto à qualidade do objeto entregue. 
5.9 A Câmara Municipal de Alta Floresta - MT poderá solicitar testes do objeto junto aos seus fabricantes, para verificar a legitimidade do material.
5.10 A empresa CONTRATADA deverá substituir o veículo, caso, no período de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo, apresente defeitos sistemáticos de fabricação, devidamente comprovados pela frequência de manutenções corretivas realizadas em concessionárias do fabricante. 
5.10.1 Este prazo será contado a partir da última manutenção corretiva realizada pela concessionária, dentro do período supracitado.
5.11 Caso não seja realizada a substituição, a CONTRATADA ficará sujeita às penalidades previstas. 
5.12 Se for declarada pelo fabricante a falsidade, independente da substituição, o(s) veículo(s) ficará(ão) retido(s), para que se proceda a responsabilidade criminal, prevista no art. 96º, da Lei 8.666/93. 
5.13 As decisões e providências que ultrapassarem a competência dos servidores do Almoxarifado, deverão ser solicitadas à Unidade Requisitante, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. 
5.14 A entrega do objeto deverá obedecer rigorosamente à descrição e quantidades, e deverão estar transportado adequadamente. 
5.15 Nos preços cotados deverão estar inclusos os custos de transporte, carga, descarga, seguro, emplacamento perante o DETRAN/MT e quaisquer outras despesas para a entrega do objeto. 
5.16 O(s) veículo(s) serão recebidos provisoriamente, assim que efetuada a entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade com as especificações; 
5.17 No caso de consideradas insatisfatórias as condições do material recebido provisoriamente, será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o veículo ser recolhido e substituído.
5.18 O recebimento provisório do objeto não implica a aceitação do mesmo. 
5.19 O recebimento definitivo ocorrerá automaticamente após o décimo dia útil da entrega, após verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação. 
5.20 O recebimento definitivo dar-se-á:
5.20.1 Após verificação física que constate a integridade do produto;
5.20.2 Após verificação da conformidade com as quantidades e especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
5.21 O recebimento provisório e definitivo do objeto não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução e dar-se-á se satisfeitas as seguintes condições:
5.21.1 Veículos e demais componentes de acordo com a Especificação Técnica contidas no Termo de Referência e na Proposta Comercial vencedora;
5.21.2 Quantidades em conformidade com o estabelecido na Nota de Empenho;
5.21.3 Entrega no prazo, local e horários previsto no Termo de Referência.
5.22 Os custos de retirada e devolução do(s) veículo(s) recusado(s), bem como quaisquer outras despesas decorrentes, correrão por conta da CONTRATADA. 
5.23 O servidor ou a comissão poderá solicitar a correção de eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas na entrega do veículo ou até mesmo a substituição por outros novos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir do recebimento daqueles que forem devolvidos, sem prejuízo para o disposto nos artigos 441º a 446º do Código Civil de 2002.
5.24 Satisfeitas as exigências e condições previstas, lavrar-se-á Termo de Recebimento Definitivo, assinado por Comissão ou Servidor designado, o qual poderá ser substituído pela atestação no verso da nota fiscal, efetuada por representante da Seção de Frotas da Câmara Municipal de Alta FLORESTA – MT considerando o valor da compra, de acordo com a previsão legal.

6. LOCAL, PRAZO E FORMA DE ENTREGA

6.1 O prazo máximo para fornecimento do objeto deverá ser de 90 (noventa) dias, contados a partir da emissão da Ordem de Fornecimento. 
6.2 No prazo de entrega estão compreendidos:
a.	A entrega do veículo devidamente emplacado;
b.	A entrega dos documentos (CRLV e CRV) em nome da Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.
c.	O prazo de entrega poderá ser prorrogado mediante apresentação por escrito, por parte da Contratada, de justificativa devidamente fundamentada, caso ocorram uma das situações previstas pelo art. 57, § 1º, incisos I e VI, da Lei nº 8.666/93.
d.	O veículo deverá ser entregue em dias úteis, durante o horário de expediente, especificamente das 08:00h às 12:00h, na Sede da CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA – MT, situado na Avenida Colonizador Ariosto da Riva, Nº 2349, Canteiro Central, Alta Floresta/MT, CEP 78.580-000, mediante prévio agendamento, através do telefone da Secretaria solicitante.
6.3 No ato da entrega, o veículo:
a.	Deverá estar devidamente equipado com os itens e acessórios exigidos pela vigente lei de trânsito;
b.	Deverá ser entregue revisado e limpo, de acordo com as normas do fabricante;
c.	Deverá atender aos limites máximos de ruído fixados nas Resoluções CONAMA nº 1, de 11/02/1993, e nº 272, de 14/09/2000, e legislação correlata;
d.	Deverá atender os limites máximos de emissão de poluentes provenientes do escapamento fixados no âmbito do Programa de Controle Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE, conforme Resoluções CONAMA n° 18, de 06/05/1986, e n° 315, de 29/10/2002, e legislação correlata;
6.4 A empresa CONTRATADA deverá substituir o veículo, caso, no período de 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento definitivo, apresente defeitos sistemáticos de fabricação, devidamente comprovados pela frequência de manutenções corretivas realizadas em concessionárias do fabricante, máximo de 30 (trinta) dias corridos. Este prazo será contado a partir da última manutenção corretiva realizada pela concessionária, dentro do período supracitado.

7. CONTROLE DE QUALIDADE

7.1. Os veículos que serão entregues pelos CONTRATADOS, objeto deste Contrato, estarão sujeitos ao Controle de Qualidade, realizado pelo CONTRATANTE, a qualquer tempo e durante a vigência do contrato. Esse controle consistirá na análise da conformidade técnica dos veículos entregues em relação às especificações técnicas constantes do Contrato, bem como, às normas e legislações pertinentes.
7.2. Os veículos serão considerados aceitos quando atenderem aos critérios da entrega técnica e não apresentarem nenhum vício, seja de qualidade, seja de quantidade, que os tornem impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam, ou que lhe diminuam o valor.
7.2.1 São considerados impróprios ao uso: os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos, ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação e; os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Alta Floresta, 05 de agosto de 2021.

Marcelo Takeshi Murata
Presidente da CPL

Jorge Ruan de Oliveira                                                                   Salete Schumann Pereira
               Membro                                                                                               Membro