AVISO DE LICITAÇÃO
DISPENSA ELETÔNICA Nº 004/2024
TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, por meio da Agente de Contratações e Licitações, Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento (menor preço), na hipótese do art. 75, inciso II, art. 6º, X, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e regulamento interno Instrução normativa nº. 4.13 de 25 de setembro de 2023.

Processo nº	101/2024	Modalidade:	DISPENSA ELETRÔNICA	
Data 	16/072024	Horário da Fase de Lances: 9h às 15h. (Horário de Brasília)	

site: www.bll.org.br 

Critério de Julgamento: Menor preço por item

Valor Máximo aceitável: R$ 38.333,35

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
1.1. O objeto da presente dispensa é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCUÇÃO OFF PRODUZIDO, PARA A CRIAÇÃO DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS PARA RÁDIO E TV A SEREM UTILIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, nas condições e padrões, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos. 

1.2. A contratação será de um único item, conforme tabela e balizamento constante abaixo. 
ORGÃO GERENCIADOR - ASSESSORIA DE IMPRENSA	
ITEM	CODIGO	DESCRIÇÃO/EXPECIFICAÇÃO	QUANTIDADE
CREDITOS	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL	
1	168565	PRODUCAO DE SPOTS, SENDO INSTITUCIONAIS DE 30 SEGUNDOS, INCLUINDO TRILHA E LOCUCAO	500 UN	76,6667	38.333,35	
TOTAL GERAL	38.333,35	

1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRONICA.
2.1. Poderão participar desta Dispensa os interessados que estiverem previamente credenciados na plataforma Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (bll.org.br).
 2.1.1.	As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato previsto no item 4.6 “a”, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à Bolsa de Licitações do Brasil, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: www.bll.org.br.
2.1.2.	A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
2.1.3.	O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.    
2.1.4.	A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BLL - Bolsa De Licitações do Brasil.
2.1.5.	É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.1.6.	O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.1.7.	A participação na Dispensa, na Forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observada data e horário limite estabelecido. 	
2.1.8.	Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante;
2.1.9.	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3. Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
3.1. Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
3.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.1. Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
b. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
c. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
d. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na dispensa de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
e. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
f. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
3.3 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
3.3.1. O disposto na alínea “c” aplica-se também ao fornecedor que atue em substituição outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
3.3.2. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e
3.3.3. sociedades cooperativas.
3.3.4 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.
4. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
4.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
4.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço ou o desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
4.3.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou o desconto ofertado, vinculam a Contratada.
4.4.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto:
4.4.1.	A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
4.4.2.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será aquela correspondente à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
4.6. Independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos pela legislação vigente.
4.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o ETP (Estudo Técnico Preliminar), assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
4.9. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar Termo de Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.9.1. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.9.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
4.9.3. que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo as como firmes e verdadeiras;
4.9.4. que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.
4.9.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

4.10. O fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
4.11. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
 5.	FASE DE LANCES
5.1. A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
5.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.2.1. O lance deverá ser ofertado pelo VALOR UNITÁRIO do item.
5.3. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou percentual de desconto superior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.3.1. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.

5.3.2. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de 1% (um por cento).

5.4. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
5.5. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
5.6. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance ou do maior desconto registrado, vedada a identificação do fornecedor.

5.7. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
5.7.1. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

6. JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS
6.1. Encerrada a fase de lances, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação, o Agente poderá negociar condições mais vantajosas.
6.1.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o menor preço ou o maior desconto, para que seja obtida a melhor proposta compatível em relação ao estipulado pela Administração.
6.1.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação.
6.1.3. O prazo de validade da proposta não será inferior a 30 dias, a contar da data de sua apresentação. 
6.2. Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
6.3. Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratação, será solicitado ao fornecedor o envio da proposta adequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado, se for o caso, acompanhada dos documentos complementares, quando necessários.
6.4. Encerrada a etapa de negociação, se houver, o agente de contratação verificará se o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e nos itens 3.3 e seguintes deste Aviso, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
6.4.1. SICAF;
6.4.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
6.4.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
6.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
6.6. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
6.7. Verificadas as condições de participação, o gestor examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Aviso de Contratação Direta e em seus anexos.
6.8. Será desclassificada a proposta vencedora que:
6.8.1. contiver vícios insanáveis;
6.8.2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
6.8.3. apresentar preços inexequíveis.
6.8.4. não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.8.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
6.9. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
6.9.1 for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
6.9.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
6.10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta.
6.11. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
6.12. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.13. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
6.14. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

7.	DA FASE DE HABILITAÇÃO
7.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021, constam no art. 20 da, incisos I e II da IN 4.13/23 serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.
7.2. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral, e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea "c" do inciso IV do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, somente será exigida:
I - das pessoas jurídicas:
a) comprovação da regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, (certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união), certidão conjunta;
b) independentemente da sua sede, a comprovação da regularidade fiscal para com a Fazenda do Município de Alta Floresta no âmbito do objeto a ser contratado, (certidão negativa de débitos municipais), se for o caso;
c) regularidade social, (certidão expedido em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, para débitos previdenciários);
d) regularidade trabalhista, (certidão negativa de débitos trabalhistas, CNDT);
e) regularidade do FGTS, (certidão negativa de débitos da previdência social).
II - das pessoas físicas, a comprovação da regularidade fiscal para com a fazenda do município do licitante.
7.3. A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.3.1. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
7.3.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
7.4. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação. (art. 19, § 3º, da IN Seges/ME nº 67, de 2021).
7.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
7.7. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.8. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
7.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
7.10. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º):
7.10.1.Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
7.10.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
7.11. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
7.11.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
7.12. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

8. CONTRATAÇÃO
8.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
8.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para manifestar ciência em referência à Nota de Empenho, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
8.2.1. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
8.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que:
8.3.1. referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
8.3.2. a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
8.3.3. a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
8.4. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
8.5. O prazo de vigência da contratação é de 180 (cento e oitenta) dias após assinatura do contratato.
8.5.1 A Contratada deverá realizar a entrega dos materiais no endereço acima, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da retirada/recebimento da nota de empenho pela contratada.

9. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1. Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
9.1.1.dar causa à inexecução parcial do contrato;
9.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração,
ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
9.1.3. dar causa à inexecução total do contrato;
9.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
9.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
9.1.6. celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
9.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação direta sem motivo justificado;
9.1.9. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
9.1.9. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato.
9.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
9.1.10. 1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
9.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
9.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
9.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficar sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Advertência pela falta do subitem 11.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 11.1.1 a 11.1.12;
c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 11.1.2 a 11.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 11.1.8 a 11.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave; 

9.3. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º).
9.4. Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
9.5. Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157).
9.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
9.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 
9.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
9.9. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
9.9.1. a natureza e a gravidade da infração cometida;
9.9.2. as peculiaridades do caso concreto;
9.9.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
9.9.4. os danos que dela provierem para o Contratante;
9.9.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
9.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
9.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
9.12. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
9.13. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.

10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
10.1.1. republicar o presente aviso com uma nova data;
10.1.2. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
10.1.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
10.1.3. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
10.2. As providências dos subitens 12.1.1 e 12.1.2 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
10.3. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
10.4. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
10.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
10.6. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
10.7. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.8. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
11.9. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
11.10. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
11.11. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
11.12. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

11.12.1. ANEXO I - Documentação exigida para Habilitação
11.12.2. ANEXO II - Modelo de Declaração Unificada
11.12.3. ANEXO III -ETP 006/2024
11.12.4. ANEXO IV - Minuta de Termo de Contrato 

Alta Floresta MT, 10 de julho de 2024.

_____________________________________
Fabiana da C Damasceno dos Santos Silva
Agente de Contratação

ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1. Habilitação jurídica:
1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos pessoais de seus administradores;
1.4. Inscrições no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
1.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
1.7 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
1.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

2. Regularidade fiscal, social e trabalhista:
2.1. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
2.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
2.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

2.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
2.7. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
2.8. Declaração que não emprega menor, conforme anexo II.
2.9. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

3 Qualificação Econômico-Financeira:
3.1  Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
 
ANEXO II – MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA

Á Câmara Municipal de Alta Floresta
Dispensa nº 003/2024

Pelo presente instrumento, a empresa .............................................................................................................................., CNPJ nº ......................................................................., com sede na ......................................................, através de seu representante legal infra-assinado, que: 

1)	Declaramos, para os fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, não empregamos menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos de idade, em cumprimento ao que determina o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescida pela Lei nº 9.854/99.

2)	Declaramos, para os fins que até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos para habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

3)	Declaramos, para os devidos fins que não possuímos em nosso quadro societário e de empregados, servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do inciso III, do artigo 9° da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

4)	Declaramos, para fins de direito, que não foi declarada INIDÔNEA para licitar com o PODER PÚBLICO, em qualquer de suas esferas.

5)	Declaramos plenamente cumprir os requisitos de habilitação, nos termos do art. 4.º, inciso VII, da Lei 10.520 de 17/07/2002, o que pode ser comprovado, caso a empresa seja a detentora da melhor proposta neste certame.

6)	Comprometo-me a manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 

............................................., ........ de ................................ de 2024.
Local e Data

_______________________________________
Assinatura do Responsável pela Empresa
(Nome Legível/Cargo)
ANEXO III- ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 006/2024
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT (15.359.482/0001-48)
Nº DO PROCESSO: 101/2024
CATEGORIA DO ETP: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCUÇÃO OFF PRODUZIDO, PARA A CRIAÇÃO DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS PARA RÁDIO E TV A SEREM UTILIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, CONFORME DFD Nº 055/2024.
3. REQUISITANTE

AREA REQUISITANTE	RESPONSÁVEL	
ASSESSORIA DE IMPRENSA	LINDOMAR ARCANJO LEAL	
4. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A EMPRESA CONTRATADA PRECISARÁ ESTAR DE ACORDO COM ÀS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:
ITEM UNICO: PRODUÇÃO DE SPOT DE ÁUDIO A PARTIR DE 30 SEGUNDOS
OS SERVIÇOS PRESTADOS COMPREENDERÃO:
- TRILHA SONORA;
- LOCUÇÃO MASCULINA OU FEMININA, CONFORME PREVISÃO DO ROTEIRO;
- EDIÇÃO DE ÁUDIO;
- FINALIZAÇÃO COMPLETA.

A CONTRATAÇÃO SE DARÁ VIA DISPENSA ELETRÔNICA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021.
5. LEVANTAMENTO DE MERCADO
ITEM	FORNECEDORES	CNPJ	

PRODUCAO DE SPOTS, SENDO INSTITUCIONAIS DE 30 SEGUNDOS, INCLUINDO TRILHA E LOCUCAO	OFFSBRASIL PRODUTORA DE AUDIOS LTDA	21.007.731/0001-39	
	GLC PRODUTORA DE AUDIO LTDA	32.502.133/0001-52	
	JOSEMAR LOPES DE HOLANDA 66458528434	16.585.073/0001-22	

6. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
ENTRE AS SOLUÇÕES DISPONÍVEIS NO MERCADO, A ÚNICA OPÇÃO VIÁVEL É A AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO DE SPOTS POR UMA UNICA EMPRESA ATRAVES DO MENOR PREÇO. AS PEÇAS INSTITUCIONAIS SERÃO PRODUZIDAS PELA ASSESSORIA DE IMPRENSA DA CÂMARA MUNICIPAL E TERÃO COMO FOCO INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO POPULAR, LEVANDO ATÉ A SOCIEDADE INFORMAÇÕES DAS AÇÕES E TRABALHOS DO PODER LEGISLATIVO, COMO FORMA DE FAZER COM QUE O CIDADÃO TENHA ACESSO À CASA DE LEIS. 
7. ESTIMATIVAS DA QUANTIDADE A SEREM CONTRATADAS

ORGÃO GERENCIADOR - ASSESSORIA DE IMPRENSA	
ITEM	CODIGO	DESCRIÇÃO/EXPECIFICAÇÃO	QUANTIDADE	
1	168565	PRODUCAO DE SPOTS, SENDO INSTITUCIONAIS DE 30 SEGUNDOS, INCLUINDO TRILHA E LOCUCAO	500 UN	

8. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

ORGÃO GERENCIADOR - ASSESSORIA DE IMPRENSA	
ITEM	CODIGO	DESCRIÇÃO/EXPECIFICAÇÃO	 QUANTIDADE
CREDITOS	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL	
1	168565	PRODUCAO DE SPOTS, SENDO INSTITUCIONAIS DE 30 SEGUNDOS, INCLUINDO TRILHA E LOCUCAO	500 UN	76,6667	38.333,35	

9. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
UMA ÚNICA EMPRESA DEVERÁ ENTREGAR O PRODUTO COMPLETO. É IMPORTANTE QUE A PRODUÇÃO ESTEJA CONCENTRADA EM UMA ÚNICA EMPRESA PARA QUE HAJA UMA IDENTIDADE VISUAL ÚNICA E PLENO ALINHAMENTO AOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DA INSTITUIÇÃO. O PARCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO IMPLICARIA EM RISCOS À EFICÁCIA DO PRODUTO E À EFETIVIDADE DA TRANSMISSÃO DA MENSAGEM.
10. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES PARA A CONTRATAÇÃO PRETENDIDA.
11. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
12. RESULTADOS PRETENDIDOS
O RESULTADO ESPERADO É A MAIOR EFETIVIDADE DA COMUNICAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL, UMA VEZ QUE OS AUDIOS SÃO CONTEÚDOS DINÂMICOS, COM ASSIMILAÇÃO MAIS FÁCIL POR PARTE DO PÚBLICO. A CONTRATAÇÃO TAMBÉM PERMITIRÁ QUE O ORGÃO PLEITEIE ESPAÇO JUNTO AOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO PARA CAMPANHAS DE UTILIDADE PÚBLICA. 
13. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
POR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO QUE ACONTECE FREQUENTEMENTE, NÂO SE FAZ NECESSÁRIA NENHUMA ADEQUAÇÃO.
14. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
NÃO SE APLICA.
15. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
ESTA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DECLARA VIÁVEL ESTA CONTRATAÇÃO COM BASE NESTE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR.
16. RESPONSÁVEIS

SERGIO LUIZ BRUNCA JUNIOR
SECRETÁRIO DE DIVISÃO DE COMPRAS

TAMARA RODRIGUES FARIAS RIBEIRO
CHEFE DE DIVISÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

LINDOMAR ARCANJO LEAL
ASSESSOR LEGISLATIVO DE IMPRENSA

ANEXO IV – MINUTRA DE TERMO DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA POR INTERMEDIO DO PRESIDENTE VEREADOR XXXXXXXXXXXXXXXE A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA- MT, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº 15.359.482/000-48, situada na AV. Ariosto da Riva, na cidade de ALTA FLORESTA/MT, neste ato representada pelo seu Presidente Vereador XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da CIRG sob o n.º XXXXXXXX e CPF sob o n.º XXXXXXXXXXXXXXX, doravante denominada “CONTRATANTE”, e do outro lado a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n.XXXXXXXXX e Inscrição Estadual n.º XXXXXXXXXXXX, , cidade de XXXXXXX / XXXX, neste ato representada pelo XXXXXXXXXXXXX, portador do CIRG n.º XXXXXXX e CPF n.º XXXXXXXXXXXX, doravante denominada “CONTRATADA”, tendo em vista o que consta no Processo 081/2024, nos termos e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 75, de 2021, IN SL Nº. 4.13 de 25/09/2023 da CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa Eletrônica n. 003/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas

1.	DO OBJETO
1.1.	O objeto da presente dispensa é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCUÇÃO OFF PRODUZIDO, PARA A CRIAÇÃO DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS PARA RÁDIO E TV A SEREM UTILIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, nas condições e padrões, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
1.2.	Este Termo de Contrato vincula-se ao Aviso de Dispensa, identificado no preâmbulo, e ã proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3.	Objeto da contratação.

ITEM	DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO	QUANTIDADE
CREDITOS	VALOR
UN	VALOR TOTAL	
X	

	

1.4. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.4.1. O ETP;
1.4.2. O Edital da Dispensa n°004/2024;
1.4.3. A Proposta do contratado;
1.4.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2.	DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
2.1. O valor total da contratação é de R$ _______
2.2. As despesas da presente aquisição ocorrerão por conta de recursos próprios específicos consignados no orçamento da Câmara Municipal de Alta Floresta MT, na dotação orçamentária abaixo relacionada:
01.001.01.131.1001.2003.3390390000
2.3. O preço inclui todas as despesas e demais custos correspondentes ao fornecimento com a instalação, tais como, embalagens, transporte, fretes, carga e descarga e tributos, de forma a se constituir na única contraprestação devida pelo CONTRATANTE.
2.4. Desde que cumpridas todas as exigências legais e contratuais pela CONTRATADA, o pagamento do valor referente ao fornecimento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis, contados da apresentação de nota fiscal ou documento equivalente, mediante depósito em conta corrente ou ficha de compensação, ambas de titularidade da CONTRATADA, após recebimento definitivo efetuado pelo responsável pela fiscalização da Nota de Empenho, a ser indicado pela CONTRATANTE.
2.5. Na hipótese de erro ou divergência em relação às condições contratadas, a nota fiscal/fatura será recusada pelo CONTRATANTE mediante declaração expressa das razões da desconformidade, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data da apresentação da nova fatura, devidamente corrigida.

3.	DOS PRAZOS, VIGÊNCIA, CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E LOCAL DE ENTREGA:
3.1.	A Contratada deverá efetuar a entrega em até 30 (trinta) dias, a partir da data de recebimento desta Nota de Empenho, em entrega única da quantidade de credito solicitada.

3.2.	A entrega do produto deverá ocorrer de forma parcelada em quantidade de creditos conforme a necessidade da Câmara Municipal. O prazo de entrega de cada spot produzido será de no máximo 10 (dez) dias a contar da data da solicitação da Assessoria de Imprensa. 
3.3.	O produto deverá ser entregue para Câmara Municipal de Alta Floresta em horário de expediente (7:00 às 13:00), de segunda a sexta-feira, através de correio eletrônico ou direto na plataforma do contratada. 

3.4.	O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses a contar da assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado por igual período até o limite de 120 (cento e vinte) meses.

4.	RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
4.1.   O produto será recebido:
   4.1.1. Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes no Edital e proposta.
   4.1.2. Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital de Referência e da proposta, e sua consequente aceitação, que se dará até 2 (dois) dias do recebimento provisório.
   4.1.3. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser precedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

5.	DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:
5.1. A Contratada obriga-se a:
    5.1.1. Efetuar a entrega em perfeitas condições, no prazo e local indicado pela Contratante, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia.
    5.1.2. Os bens devem estar acompanhados, ainda quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português, e da redação da rede de assistência técnica autorizada.
   5.1.3.  Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
    5.1.4. Dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Contratante, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o bem com avarias ou defeitos.
     5.1.6.  Atender prontamente a quaisquer exigências da Contratante, inerentes ao objeto do presente ajuste.
     5.1.7.  Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data de entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
     5.1.8. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
      5.1.9. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato.
      5.1.10. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.
       5.1.11. Responsabilizar-se, no momento da entrega, pelo descarregamento do bem no local determinado.
       5.1.12 Responsabilizar-se por quaisquer prejuízos que seus produtos, empregados ou prepostos causem ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente.
       5.1.13.  Comunicar ao responsável pela fiscalização do contrato, por escrito, para sua avaliação, quando houver indisponibilidade de peças no mercado, solicitando novo prazo para devolução e/ou entrega do bem.

6.	DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE:
6.1. Caberá ao responsável pela fiscalização desta contratação, a ser indicado por autoridade competente, na forma do artigo 117 da Lei Federal 14.133/21:
    6.1.1.  Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA às suas dependências para o fiel cumprimento do fornecimento dos produtos, no horário de serviço do CONTRATANTE.
  6.1.2.    Receber provisoriamente o bem, disponibilizando local, data e horário.
  6.1.3.  Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos.
  6.1.4.  Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada.
  6.1.5.  Efetuar o pagamento no prazo previsto.
  6.1.7. Propor à autoridade competente a aplicação de penalidades, mediante caracterização da infração imputada à CONTRATADA.
  6.1.8.  Exigir, a qualquer tempo, a comprovação das condições da CONTRATADA que ensejaram sua contratação.

7. MEDIDAS ACAUTELADORAS
     7.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providencias acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

8.  FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
     8.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Contratante.
     8.2. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução do contrato.
    8.3. A fiscalização de que trata este item não se exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o artigo 120 da Lei nº 14.133/21.
   8.4.  O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

9. DA RESCISÃO
   9.1. A contratação poderá ser rescindida, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas hipóteses previstas na Lei Municipal nº 13.278/02 e na Lei Federal nº 14.133/21. 
  9.2. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:
9.2.1. por ato unilateral e escrito da Administração, art. 138 da Lei 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Edital;
9.2.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados e precedidos de autorização da autoridade competente, assegurando-se à CONTRATADA o direito ao contraditório, bem como à prévia e ampla defesa. 
9.2.3.  A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.
9.2.4.  O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; Indenizações e multas.

10. DAS PENALIDADES:
10.1. O descumprimento das obrigações previstas em lei ou neste ajuste sujeitará a CONTRATADA às penalidades descritas no Edital de Dispensa Eletrônica e às sanções relacionadas à execução do contrato previstas lei 14.133/2021.

11. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
     11.1. Lei Federal nº 14.133/21, e legislação correlata, cabendo ao CONTRATANTE decidir sobre os casos omissos.
 
12. DO FORO
  12.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Alta Floresta- MT, para dirimir toda e qualquer dúvida decorrente do presente ajuste, com renúncia expressa a qualquer outro, ainda que privilegiado.

 13. DISPOSIÇÕES FINAIS:
   13.1. Na contagem dos prazos estabelecidos na presente Nota de Empenho, será excluído o dia do início e incluído o do vencimento.
   13.2. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente do CONTRATANTE.
    13.3.  A proposta é parte integrante desta Nota de Empenho.

Alta Floresta- MT XXXX de XXXX de 2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
CONTRATANTE

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
CONTRATADA

XXXXXXXXXXXXXXX
TESTEMUNHA

XXXXXXXXXXXXXXX
TESTEMUNHA