EDITAL DE CONCORRÊNCIA
001/2025
 
CONTRATANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
 
OBJETO
A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA, COMPREENDENDO O CONJUNTO DE ATIVIDADES REALIZADAS INTEGRADAMENTE QUE TENHAM POR OBJETIVO O ESTUDO, O PLANEJAMENTO, A CONCEITUAÇÃO, A CONCEPÇÃO, A CRIAÇÃO, PRODUÇÃO, A EXECUÇÃO INTERNA, A INTERMEDIAÇÃO E SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO EXTERNA E A VEICULAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES PUBLICITÁRIAS JUNTO A PÚBLICOS DE INTERESSE DE PEÇAS E CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS 

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO
R$ 350.000,00
 
DATA DA SESSÃO DE ABERTURA
De 03/06/2025
 
HORÁRIO DA SESSÃO
09 HORAS (horário local)
 
CRITÉRIO DE JULGAMENTO
TÉCNICA E PREÇO

PREFERÊNCIA E/EPP/EQUIPARADAS
NÃO

 

 Sumário
1.	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
2.	DO OBJETO
3.	DO VALOR CONTRATUAL E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.	DA RETIRADA DO EDITAL
6.	ESCLARECIMENTOS SOBRE O EDITAL
7.	IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
8.	CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTES
9.	RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
10.	ENTREGA DA PROPOSTA TÉCNICA
11.	APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA
12.	JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS
13.	ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇOS
14.	APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS
15.	JULGAMENTO FINAL DAS PROPOSTAS TÉCNICAS
16.	ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
17.	APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
18.	ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
19.	COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE LICITAÇÃO E SUBCOMISSÃO TÉCNICA
20.	DIVULGAÇÃO DOS ATOS LICITATÓRIOS
21.	RECURSOS ADMINISTRATIVOS
22.	PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
23.	HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
24.	CONDIÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS
25.	GARANTIA DE EXECUÇÃO
26.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DO CONTRATANTE
27.	FISCALIZAÇÃO
28.	REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO
29.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
30.	DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO
ANEXO II BRIEFING
ANEXO III MODELO DE PROCURAÇÃO
ANEXO IV - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
ANEXO V - MINUTA DE CONTRATO
ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA

 

 

1.	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1        A Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso denominada ANUNCIANTE, por intermédio do setor de compras e licitação, neste ato representado pela Comissão de Contratação designada pelas Portaria 99, 101 e 103 de 2025, torna público aos interessados que realizará concorrência, do tipo Técnica e Preço, para contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda.
 
1.2   Os serviços serão realizados na forma de execução indireta, sob a égide da Lei nº 12.232/2010, mediante a aplicação, de forma complementar, das Leis nº 4.680/1965 e nº 14.133/2021.
 
1.2.1	Aplicam-se também a esta concorrência o Decreto nº 6.555/2008, o Decreto nº 57.690/1966, o Decreto nº 4.563/2002, a Instrução Normativa SECOM nº 1/2023, disponível no endereço www.gov.br/secom/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao, bem como a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 12/2023, e as disposições deste Edital.

2.	DO OBJETO

2.1 	O objeto da presente concorrência é a contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, produção, a execução interna, a intermediação e supervisão da execução externa e a veiculação e distribuição de ações publicitárias junto a públicos de interesse de peças e campanhas publicitárias.
 
2.1.1   Também integram o objeto desta concorrência, como atividades complementares, os serviços especializados pertinentes:
 
a)  ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento, relacionados à execução dos contratos;
 
b)   à produção e à execução técnica de peças, materiais e projetos publicitários, de mídia e não mídia, criados no âmbito dos contratos;
 
c)      à criação, à implementação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, destinadas a expandir os efeitos das mensagens e das ações publicitárias, em consonância com novas tecnologias.
  
2.1.1.1	A contratação dos serviços, elencados no subitem 2.1, tem como objetivo o atendimento ao princípio da publicidade e ao direito à informação, por meio de ações que visam difundir ideias e princípios, posicionar instituições e programas, disseminar iniciativas e políticas públicas e informar e orientar o público em geral.
 
2.1.1.2 	O planejamento, previstos no subitem 2.1, objetiva subsidiar a proposição estratégica das ações publicitárias, tanto nos meios e veículos de divulgação tradicionais (off-line) como digitais (on-line), para alcance dos objetivos de comunicação e superação dos desafios apresentados e devem prever, sempre que possível, os indicadores e métricas para aferição, análise e otimização de resultados.
 
2.1.1.3	As pesquisas e os outros instrumentos de avaliação previstos na alínea ‘a’ do subitem 2.1.1 terão a finalidade de:
        	
a)   gerar conhecimento sobre o mercado, o público-alvo e os meios para divulgação das peças ou campanhas publicitárias;
b)	aferir o desenvolvimento estratégico, a criação, a veiculação e a adequação das mensagens a serem divulgadas;
 
c)	possibilitar a mensuração e avaliação dos resultados das campanhas publicitárias, vedada a inclusão de matéria estranha ou sem pertinência temática com a ação de publicidade.
 
2.1.2	Os serviços previstos nos subitens 2.1 e 2.1.1 não abrangem as atividades de promoção, de patrocínio, de pesquisa de opinião pública, de relações públicas, de assessoria de comunicação e de imprensa e a realização de eventos festivos de qualquer natureza.
 
2.1.2.1  Não se incluem no conceito de patrocínio mencionado no subitem precedente, os projetos de veiculação em mídia ou em plataformas que funcionem como veículos de divulgação.
 
2.2	Para a prestação dos serviços será contratada 01 (uma) agência de propaganda, doravante denominada agências, licitantes ou contratadas, conforme métrica estabelecida no art. 5º, §1º, da Instrução Normativa SECOM nº 1/2023.
 
2.2.1	Os serviços objeto da presente concorrência serão contratados com agências de propaganda cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos da Lei nº 12.232/2010.
 
2.2.2   As agências atuarão por ordem e conta do ANUNCIANTE, em conformidade com o art. 3º da Lei nº 4.680/1965, na contratação de fornecedores de bens e de serviços especializados, para a execução das atividades complementares de que trata o subitem
2.1.1, e de veículos de divulgação, para a transmissão de mensagens publicitárias.
 
2.2.3   A agência não poderá subcontratar outra agência de propaganda para a execução de serviços previstos nos subitens 2.1 e 2.1.1 deste Edital.

2.2.4        As agências atuarão de acordo com solicitação do ANUNCIANTE, indistintamente e independentemente de sua classificação no certame, e não terão, particularmente, exclusividade em relação a nenhum dos serviços previstos nos subitens
2.1 e 2.1.1.
 
2.2.5 	Para a execução dos serviços, o ANUNCIANTE instituirá procedimento de seleção interna entre as contratadas, cuja metodologia será aprovada pela Câmara Municipal de Alta Floresta, conforme disposto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.232/2010.

3.	DO VALOR CONTRATUAL E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
 
3.1	O valor da contratação decorrente deste Edital está estimado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para o ano de 2025.
 
3.2 	A previsão de recursos orçamentários para a execução dos serviços durante o exercício de 2025 consta na seguinte dotação orçamentária.
 
01.001.01.131.1001.2003.3.3.90.39.00.00
 
3.3   A Câmara Municipal de Alta Floresta se reserva o direito de, a seu juízo, executar ou não a totalidade do valor contratual.
 
3.4  	No interesse do ANUNCIANTE, a contratada ficará obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços, nas mesmas condições contratuais, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme disposto no. Art. 125 da Lei 1.4133/2021.

4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1 	Poderá participar desta concorrência a agência de propaganda que atender às condições deste Edital e apresentar os documentos nele exigidos.
 
4.2  Não poderá participar desta concorrência a agência de propaganda:
 
a)   que estiver cumprindo suspensão temporária do direito de participar de licitação ou estiver impedida de contratar com a Câmara Municipal de Alta Floresta;
 
b) 	cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em concurso de credores, em processo de recuperação extrajudicial ou judicial, ou em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão ou incorporação;
c)   que tenha sido considerada inidônea, pela Administração Pública Federal, estadual ou municipal;
 
d)   estrangeira que não funcione no País;.
 
e) 	cujos sócios, controladores, dirigentes, administradores, gerentes ou empregados integrem a Subcomissão Técnica ou tenham qualquer vínculo profissional com o ANUNCIANTE;
 
f)  que estejam reunidas em consórcio;
 
g)   que atuem sem fins lucrativos.
4.3  Nenhuma licitante poderá participar desta concorrência com mais de uma Proposta.
 4.4	A participação na presente concorrência implica, tacitamente, para a licitante: a confirmação de que recebeu da Comissão de Contratação de Licitação o invólucro padronizado previsto no subitem 10.1.1.1 e as informações necessárias ao cumprimento desta concorrência; a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital; e a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
 
4.5	A licitante assume todos os custos de elaboração e apresentação das Propostas Técnica e de Preços e dos Documentos de Habilitação exigidos nesta concorrência, não sendo o ANUNCIANTE, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do presente processo licitatório.

5.	DA RETIRADA DO EDITAL
 
5.1	Este Edital será fornecido pelo ANUNCIANTE de forma gratuita, podendo ser retirado por meio dos sítios abaixo, observados os procedimentos ali previstos: https://www.gov.br/pncp/pt-br
  https://www.altafloresta.mt.leg.br/transparencia/licitacoes
 
5.2   O interessado em participar desta licitação se obriga a acompanhar no Diário Oficial de Contas TCE/MT e no endereço eletrônico, citado no subitem anterior, eventuais alterações ou informações sobre esta concorrência.

6.	ESCLARECIMENTOS SOBRE O EDITAL

6.1  	Esclarecimentos sobre esta concorrência serão prestados pela Comissão de Contratação de Licitação, desde que os pedidos tenham sido recebidos em até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, exclusivamente mediante solicitação por escrito, em uma das seguintes formas:
a)	por carta ou ofício: protocolizado na Câmara Municipal de Alta Floresta, situado Av. Colonizador Ariosto da Riva, nº 2349, Centro, de segunda a sexta-feira, das 07h às 13h;
b)   pelo e-mail: licitacao@altafloresta.mt.leg.br.
 
6.1.1   Os pedidos de esclarecimento serão respondidos pela Comissão de Contratação de Licitação em até 03 (três) dias úteis.
 
6.1.2  	Os pedidos de esclarecimentos serão respondidos exclusivamente mediante divulgação na internet, https://www.altafloresta.mt.leg.br/, sem identificação da licitante consulente e de seu representante.
 
6.1.2.1  A licitante não deve utilizar, em eventual pedido de esclarecimento, nenhum termo que possibilite a identificação de sua Proposta Técnica, referente ao Invólucro nº 1 (Plano de Comunicação Publicitária - Via Não Identificada).
6.1.3	Às licitantes interessadas cabe acessar assiduamente o referido endereço para tomarem conhecimento das perguntas e respostas e manterem-se atualizadas sobre os esclarecimentos referentes a este Edital.
 
6.1.4   Os pedidos de esclarecimento não constituirão, necessariamente, motivos para que se alterem a data e o horário de recebimento das Propostas Técnica e de Preços previstos no subitem 9.2.

7.	IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

7.1   O pedido de impugnação, com a indicação de falhas ou irregularidades que viciaram o Edital, deverá ser protocolizado fisicamente de segunda a sexta-feira, na Câmara Municipal de Alta Floresta, situado Av. Colonizador Ariosto da Riva, nº 2349, Centro, de segunda a sexta-feira, das 07h às 13h, nesta cidade.

7.2   A impugnação também poderá ser enviada para o e-mail licitacao@altafloresta.mt.leg.br, observados os prazos descritos no subitem 7.6. Nesse caso, o documento original deverá ser apresentado no endereço e nos horários previstos no subitem precedente, em até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame
 
7.3   A impugnação apresentada em desconformidade com as regras previstas neste item será recebida como mera informação.
 
7.4   A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
7.5   Os pedidos de impugnação serão julgados e respondidos em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 4º do art. 170, da Lei nº 14.133/2021.
7.6	Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital, perante a Comissão de Contratação de Licitação:
I - o cidadão e/ou licitante que não se manifestar em até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame;
 
7.6.1   Considera-se licitante, para efeito do inciso II do subitem anterior, a empresa que tenha retirado o presente Edital na forma prevista no Aviso de Licitação ou neste Edital.

8.	CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTES

8.1.   Para participar deste certame, o representante da licitante apresentará à Comissão de Contratação de Licitação documento que o credencia, juntamente com seu documento de identidade de fé pública, no ato programado para a entrega dos invólucros com as Propostas Técnica e de Preços.
 
8.1.1	Os documentos mencionados no subitem 8.1 deverão ser apresentados fora dos invólucros que contêm as Propostas Técnica e de Preços e comporão os autos do processo licitatório.
 
8.1.2   Quando a representação for exercida na forma de seus atos de constituição, por sócio ou dirigente, o documento de credenciamento consistirá, respectivamente, em cópia do ato que estabelece a prova de representação da empresa, em que conste o nome do sócio e os poderes para representá-la, ou cópia da ata da assembleia de eleição do dirigente, em ambos os casos autenticada em cartório ou apresentada junto com o documento original para permitir que a Comissão de Contratação de Licitação ateste sua autenticidade.
 8.1.3	Caso o preposto da licitante não seja seu representante estatutário ou legal, o credenciamento será feito por intermédio de procuração, mediante instrumento público ou particular, no mínimo com os poderes constantes do modelo que constitui o Anexo
II. Nesse caso, o preposto também entregará à Comissão de Contratação de Licitação cópia do ato que estabelece a prova de representação da empresa, em que constem os nomes e respectivas assinaturas dos sócios ou dirigentes com poderes para a constituição de mandatários.

8.2   A ausência do documento hábil de representação não impedirá o representante de participar da licitação, mas ele ficará impedido de praticar qualquer ato durante o procedimento licitatório.
 
8.3 	A documentação apresentada na primeira sessão de recepção e abertura das Propostas Técnica e de Preços credencia o representante a participar das demais sessões. Na hipótese de sua substituição no decorrer do processo licitatório, deverá ser apresentado novo credenciamento.
 
8.4   Caso a licitante não deseje fazer-se representar nas sessões de recepção e abertura, deverá encaminhar as Propostas Técnica e de Preços por meio de portador. Nesse caso, o portador deverá efetuar a entrega dos invólucros diretamente à Comissão de Contratação de Licitação, na data, hora e local indicados no subitem 9.2.

9.	RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
  
9.1   As Propostas Técnicas e de Preços e os Documentos de Habilitação das licitantes deverão ser entregues à Comissão de Contratação de Licitação em 05 (cinco) invólucros distintos e separados, conforme disposto nos itens 10, 13 e 17 deste Edital.
 
9.2  Os invólucros com as Propostas Técnica e de Preços serão recebidos como segue:
Dia: 03/06/2025
Hora: às 9 horas. (Horário Local)
Local: Câmara Municipal de Alta Floresta, situado Avenida Colonizador Ariosto da Riva, nº 2349, Centro.
 
9.2.1   Se não houver expediente nessa data, os invólucros serão recebidos no primeiro dia útil subsequente.
 
9.3   Os invólucros com os Documentos de Habilitação serão recebidos e abertos em dia, local e horário a serem designados pela Comissão de Contratação de Licitação.
 
9.4  Os horários mencionados neste Edital referem-se ao horário local.
 
9.5	O recebimento e a abertura dos invólucros, bem como os demais procedimentos licitatórios obedecerão ao disposto neste Edital, especialmente no item 23, e na legislação.

10.	ENTREGA DA PROPOSTA TÉCNICA
 
10.1   A Proposta Técnica deverá ser entregue à Comissão de Contratação de Licitação acondicionada nos Invólucros nº 1, nº 2 e nº 3.
 
Invólucro nº 1
 
10.1.1	No Invólucro nº 1 deverá estar acondicionado o Plano de Comunicação Publicitária – Via Não Identificada, de que tratam os subitens 11.2 e 11.3 deste Edital.
 
10.1.1.1   Só será aceito o Plano de Comunicação Publicitária – Via Não Identificada que estiver acondicionado no invólucro padronizado, fornecido pela Comissão de Contratação de Licitação, a ser retirado, exclusivamente, pela agência que o solicitar formalmente na Câmara Municipal de Alta Floresta, situado Av. Colonizador Ariosto da Riva, Nº 2349, Centro, de segunda a sexta-feira, das 07h às 13h;

10.1.1.2   O Invólucro nº 1 deverá estar sem fechamento e sem rubrica, para preservar, até a abertura do Invólucro nº 2, o sigilo quanto à sua autoria. O Invólucro nº 1 não poderá:
 
a)   ter nenhuma identificação;
 
b) 	apresentar informação, marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento que possibilite a identificação da licitante;
 
c)   estar danificado ou deformado pelas peças, pelos materiais e demais documentos nele acondicionados, de modo a possibilitar a identificação da licitante.
 
Invólucro nº 2
10.1.2	No Invólucro nº 2 deverá estar acondicionado o Plano de Comunicação Publicitária – Via Identificada, de que trata o subitem 11.4 deste Edital.
 
10.1.2.1	O Invólucro nº 2 deverá estar fechado e rubricado no fecho, com a seguinte identificação:

Invólucro nº 2
Proposta Técnica: Plano de Comunicação Publicitária - Via Identificada Nome empresarial e CNPJ da licitante
Concorrência nº 001 / 2025 – Câmara Municipal de Alta Floresta	

10.1.2.2 	O Invólucro nº 2 deverá ser providenciado pela licitante e poderá ser constituído de embalagem adequada às características de seu conteúdo, desde que inviolável quanto às informações de que trata, até sua abertura.
 
Invólucro nº 3

10.1.3	No Invólucro nº 3 deverão estar acondicionados a Capacidade de Atendimento, o Repertório e os Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação, de que tratam os subitens 11.5, 11.7 e 11.9 deste Edital.

10.1.3.1	O Invólucro nº 3 deverá estar fechado e rubricado no fecho, com a seguinte identificação:

Invólucro nº 3
Proposta Técnica: Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação
Nome empresarial e CNPJ da licitante
Concorrência nº 001 / 2025 – Câmara Municipal de Alta Floresta	

10.1.3.2 	O Invólucro nº 3 deverá ser providenciado pela licitante e poderá ser constituído de embalagem adequada às características de seu conteúdo, desde que inviolável quanto às informações de que trata, até sua abertura.
 
10.1.3.3   O Invólucro nº 3 não poderá ter informação, marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento que conste do Plano de Comunicação Publicitária – Via Não Identificada, que possibilite a identificação da autoria deste, antes da abertura do Invólucro nº 2.

11.	APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA

11.1                                  A licitante deverá apresentar sua Proposta Técnica estruturada de acordo com os quesitos e subquesitos a seguir:
 
QUESITOS	SUBQUESITOS	

 
1.  Plano de Comunicação Publicitária	I.  	Raciocínio Básico	
	II.   	Estratégia de Comunicação Publicitária	
	III.   	Ideia Criativa	
	IV.   	Estratégia de Mídia e Não Mídia	
2.  Capacidade de Atendimento		
3.  Repertório		
4.  Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação		

11.1.1	A Proposta Técnica será redigida em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas ou rasuras.
 
11.1.2	A proposta técnica será apresentada em três vias digitais distintas, sendo duas delas destinadas ao plano de comunicação, e outra para o conjunto de informações referentes ao licitante;
11.2          O Plano de Comunicação será apresentado em duas vias digitais, uma sem identificação e outra com a identificação de sua autoria, conforme a seguir:
11.3          Quesito 1 - Plano de Comunicação Publicitária – Via Não Identificada: para sua apresentação, a licitante deverá levar em conta as seguintes orientações:
 
a)   em caderno único, orientação retrato e com espiral preto colocado à esquerda;
 
b)   capa e contracapa em papel A4, branco, com 90 gr/m2, ambas em branco;
 
c)   conteúdo impresso em papel A4, branco, com 75 gr/m2, orientação retrato, observado o disposto na alínea ‘c2’ do subitem 11.2.2 deste Edital;
 
d)   espaçamentos de 3 cm na margem esquerda e 2 cm na direita, a partir das respectivas bordas;
e)   títulos, entre títulos, parágrafos e linhas subsequentes sem recuos;
 
f)	espaçamento simples entre as linhas e, opcionalmente, duplo após títulos e entre títulos e entre parágrafos;
 
g)   alinhamento justificado do texto;
 
h)	texto e numeração de páginas em fonte Arial, cor preta, tamanho de 12 pontos, observados os subitens 11.2.1, 11.2.2 e 11.2.3 deste Edital;
 
i)   numeração de todas as páginas, no centro inferior, pelo editor de textos, a partir da primeira página interna, em algarismos arábicos;
 
j)  sem identificação da licitante.
 
11.3.1	As especificações do subitem 11.2 não se aplicam às peças de que trata a alínea ‘b’ do subitem 11.3.3 e à indicação prevista no subitem 11.3.3.3.6 deste Edital.
 
11.3.2	Os subquesitos Raciocínio Básico e Estratégia de Comunicação Publicitária poderão ter gráficos, quadros, tabelas ou planilhas, observadas as seguintes orientações:
 
a)   poderão ser editados em cores;
 
b)	os dados e informações deverão ser editados na fonte Arial e poderão ter tamanho entre 08 e 12 pontos;
 
c)   as páginas em que estiverem inseridos poderão ser:
 
c1) apresentadas em papel A3 dobrado. Nesse caso, para fins do limite previsto no subitem 

11.2.6, cada folha de papel A3 será computada como 02 (duas) páginas de papel A4;
 
c2) impressas na orientação paisagem.

11.3.3	Os gráficos, quadros, tabelas ou planilhas integrantes do subquesito Estratégia de Mídia e Não Mídia poderão:
 
I   - ser editados em cores;
 
II  -ter fontes e tamanhos de fonte habitualmente utilizados nesses documentos;
 
III  - ter qualquer tipo de formatação de margem;
 
IV  - ser apresentados em papel A3 dobrado.
 
11.3.3.1   As páginas em que estiverem inseridos os gráficos, tabelas e planilhas desse subquesito poderão ser impressas na orientação paisagem.

11.3.4	Os exemplos de peças integrantes do subquesito Ideia Criativa deverão ser apresentados separadamente do caderno de que trata a alínea ‘a’ do subitem 11.2 deste Edital.
 
11.3.4.1   Esses exemplos deverão adequar-se às dimensões do Invólucro nº 1, cabendo à licitante atentar para o disposto nas alíneas ‘c’ dos subitens 10.1.1.2 e 23.2.1 e no subitem 23.2.1.1 deste Edital.
 
11.3.5	O Plano de Comunicação Publicitária – Via Não Identificada não poderá ter informação, marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento que possibilite a identificação de sua autoria, antes da abertura do Invólucro nº 2.
 
11.3.6	Os textos do Raciocínio Básico, da Estratégia de Comunicação Publicitária e da relação prevista na alínea ‘a’ do subitem 11.3.3 estão limitados, no conjunto, a 10 (dez) páginas.
 
11.3.7	Os textos da Estratégia de Mídia e Não Mídia não têm limitação quanto ao número de páginas, mas cabe às licitantes atentarem especialmente para o disposto nas alíneas ‘c’ dos subitens 10.1.1.2 e 23.2.1 e no subitem 23.2.1.1 deste Edital.
 
11.3.8  	Para fins desta concorrência, consideram-se como não mídia os meios publicitários (off-line) que não implicam a compra de espaço ou tempo em veículos de divulgação, para a transmissão de mensagens a públicos determinados.
 
11.3.9	Poderão ser utilizadas páginas isoladas com a finalidade de indicar o Plano de Comunicação Publicitária e seus subquesitos. Essas páginas não serão computadas no limite de página previsto no subitem 11.2.6 e devem seguir as especificações do subitem 11.2, no que couber.
 
11.4	A licitante deverá apresentar o Plano de Comunicação Publicitária com base no Briefing (Anexo I), observadas as seguintes orientações:

11.4.1  Subquesito 1 - Raciocínio Básico - apresentação em que a licitante descreverá:

a)	análise das características e especificidades do ANUNCIANTE e do seu papel no contexto no qual se insere;
 
b)   diagnóstico relativo às necessidades de comunicação publicitária identificadas;
 
c)   compreensão do desafio e dos objetivos de comunicação estabelecidos no Briefing.
 
11.4.2   Subquesito 2 - Estratégia de Comunicação Publicitária - apresentação e defesa da Estratégia proposta pela licitante para superar o desafio e alcançar os objetivos de comunicação, com base no Briefing, compreendendo:
 
a)   explicitação e defesa do partido temático e do conceito que fundamentam a proposta de solução publicitária;

b)   proposição e defesa dos pontos centrais da Estratégia de Comunicação Publicitária, especialmente: o que dizer; a quem dizer; como dizer; quando dizer e que meios, instrumentos ou ferramentas de divulgação utilizar.
 
11.4.3  	Subquesito 3 - Ideia Criativa - apresentação da proposta de campanha publicitária, contemplando os seguintes conteúdos:
 
a)   relação de todas as peças publicitárias que a licitante julga necessárias para superar o desafio e alcançar os objetivos de comunicação estabelecidos no Briefing, com a descrição de cada uma;
 
b)   exemplos das peças, constantes da relação prevista na alínea anterior, que a licitante julga mais adequadas para corporificar e ilustrar objetivamente sua proposta de campanha publicitária, observadas as condições estabelecidas no subitem 11.3.3.3 deste Edital.
 
11.4.3.1	A descrição mencionada na alínea ‘a’ do subitem 11.3.3 está circunscrita à especificação de cada peça publicitária, à explicitação de sua finalidade e suas funções táticas na campanha proposta.
 
11.4.3.2	Se a campanha proposta pela licitante previr número de peças publicitárias superior ao limite estabelecido no subitem 11.3.3.3, que podem ser apresentadas fisicamente como exemplos, a relação mencionada na alínea ‘a’ do subitem 11.3.3 deverá ser elaborada em dois blocos: um para as peças apresentadas como exemplos e outro para o restante.
 
11.4.3.3   Os exemplos de peças publicitárias de que trata a alínea ‘b’ do subitem 11.3.3 estão limitados a 10 (dez), independentemente do meio de divulgação, do seu tipo ou de sua característica, e poderão ser apresentados sob a forma de:
 
a)   roteiro, leiaute ou storyboard impressos, para qualquer meio;
b)   ‘monstro’ ou leiaute eletrônico, para o meio rádio;
c)   storyboard animado ou animatic, para os meios TV, cinema e internet;
 d)   ‘boneca’ ou leiaute montado dos materiais de não mídia.
 
11.4.3.3.1   As peças gráficas poderão ser impressas em tamanho real ou reduzido, desde que não haja prejuízo em sua leitura, sem limitação de cores, com ou sem suporte ou passe-partout, observado o disposto no subitem 11.2.4. Peças que não se ajustem às dimensões do Invólucro nº 1 poderão ser dobradas.
 
11.4.3.3.2   Na elaboração de ‘monstro’ ou leiaute eletrônico para o meio rádio poderão ser inseridos todos os elementos de referência, tais como trilha sonora, ruídos de ambientação, voz de personagens e locução.

11.4.3.3.3	Na elaboração do storyboard animado ou animatic poderão ser inseridas fotos e imagens estáticas, além de trilha sonora, voz de personagens e locução. Não podendo ser inseridas imagens em movimento.
 
11.4.3.3.4 	O ‘monstro’ ou leiaute eletrônico e o storyboard animado ou animatic deverão ser apresentados em CD, DVD ou pen drive, executáveis em sistema operacional Windows.
 
 11.4.3.3.4.1	Nessas mídias de apresentação (CD, DVD ou pen drive) não poderão constar informação, marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento que possibilite a identificação da licitante, ou de qualquer anunciante, somente a marca do seu fabricante.
 
11.3.3.3.5. Os exemplos não serão avaliados sob os critérios utilizados para peças finalizadas, mas apenas como referências das propostas a serem produzidas, independente da forma escolhida pela licitante para a apresentação.
 
11.3.3.3.6 Para facilitar seu cotejo, pelos integrantes da Subcomissão Técnica, com a relação prevista na alínea ‘a’ do subitem 11.3.3 deste Edital, cada exemplo deverá trazer indicação do tipo de peça (exemplos: cartaz, filme TV, spot rádio, anúncio revista, banner internet).
 
11.4.3.4   Para fins de cômputo das peças que poderão ser apresentadas fisicamente como exemplos, até o limite de 10 (dez), devem ser observadas as seguintes regras:
 
a)   as reduções e variações de formato serão consideradas como novas peças;
 
b)   cada peça apresentada como parte de um kit será computada no referido limite;
 
c)   uma peça sequencial, para qualquer meio (a exemplo de anúncio para revista e jornal, banner de internet e painéis sequenciais de mídia exterior, tais como outdoor, envelopamento de veículo, adesivagem de finger, entre outros), será considerada 01 (uma) peça, se o conjunto transmitir mensagem única;
 
d)   um hotsite e todas as suas páginas serão considerados 01 (uma) peça;
 
e)   um filme e o hotsite que o hospeda serão considerados 02 (duas) peças;
 
f)  um banner e o hotsite por ele direcionado serão considerados 02 (duas) peças.
 
11.4.3.4.1   Na apresentação de proposta de hotsite a que se refere à alínea ‘d’ do subitem 11.3.3.4, não podem ser inseridos vídeos ou imagens em movimento.
 
11.4.4   Subquesito 4 - Estratégia de Mídia e Não Mídia - constituída de apresentação e defesa das soluções de mídia e não mídia recomendadas, em consonância com a Estratégia de Comunicação Publicitária proposta, contemplando:
 
I. 	estratégia de mídia: proposição e defesa dos meios e dos recursos próprios de comunicação do ANUNCIANTE a serem utilizados para o alcance dos objetivos da campanha, sob a forma de textos, tabelas, gráficos ou planilhas;

II.	tática de mídia: detalhamento da estratégia de mídia, por meio da apresentação e defesa dos critérios técnicos considerados na seleção dos veículos de divulgação e na definição dos respectivos investimentos, dos formatos e períodos de veiculação, sob a forma de textos, tabelas, gráficos ou planilhas;
 
III.	plano de mídia: composto por planilhas de programação das inserções sugeridas, contendo os valores por veículos de divulgação, formatos das peças, períodos de veiculação, quantidade de inserções, nomes de programas, faixas horárias, custos relativos (CPM, CPP, CPC etc.) e demais informações que a licitante considerar relevantes;
 
IV.	simulação dos parâmetros de cobertura e frequência previstos no plano de mídia (para os meios em que seja possível a mensuração dessas variáveis), sob a forma de textos, tabelas, gráficos ou planilhas.
 
11.4.4.1   Todas as peças publicitárias, que integrarem a relação prevista na alínea ‘a’ do subitem 11.3.3, deverão estar contempladas na Estratégia de Mídia e Não Mídia proposta.
 
11.4.4.2  	O plano de mídia proposto deverá apresentar um resumo geral com informações sobre, pelo menos:
 
a)   o período de veiculação, exposição ou distribuição das peças publicitárias;
 
b) 	as quantidades de inserções das peças em veículos de divulgação /plataformas digitais de comunicação;
 
c) 	os valores absolutos e percentuais dos investimentos alocados em veículos de divulgação, separadamente por meios, utilizando, na apuração dos valores, os preços de tabela cheia;

d) 	os valores absolutos e percentuais dos investimentos alocados em plataformas digitais de comunicação, utilizando, na apuração dos valores, os preços de tabela cheia ou, inexistindo essa, os preços simulados pelas plataformas;
 
e)	os valores absolutos e percentuais alocados na produção e na execução técnica de cada peça publicitária destinada a veículos de divulgação/plataformas digitais de comunicação;
 
f)   os valores (absolutos e percentuais) alocados na produção de cada peça ou material publicitário de não mídia;
 
g)   os valores (absolutos e percentuais) alocados na distribuição de cada peça publicitária de não mídia.

h)  	os valores (absolutos e percentuais) alocados no desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias.
 
i)  as quantidades a serem produzidas de cada peça ou material publicitário de não mídia
 
11.4.4.3  Nessa simulação:
 
a)	os preços das inserções em veículos de divulgação deverão ser os de tabela cheia, vigentes na data de publicação do Aviso de Licitação;
 
b) 	não devem ser incluídos na estratégia de mídia dessa simulação veículos de divulgação que não atuem com tabela de preços;
 
c)   deverá ser desconsiderado o repasse de parte do desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação, nos termos do art. 11 da Lei nº 4.680/1965;
 
d)   deverão ser desconsiderados os honorários e custos internos sobre os bens e serviços especializados prestados por fornecedores.
 
11.4.4.3.1   Caso o Edital venha a ser republicado, com a retomada da contagem do prazo legal, os preços de tabela a que se refere a alínea ‘a’ do subitem 11.3.4.3 deverão ser os vigentes na data de publicação do último Aviso de Licitação.
 
11.4. O Plano de Comunicação Publicitária – Via Identificada deverá constituir-se em cópia do Plano de Comunicação Publicitária - Via Não Identificada, sem os exemplos de peças publicitárias da Ideia Criativa, com a finalidade de proporcionar a correlação segura de autoria, observadas as seguintes características:
 
I   - ter a identificação da licitante;
II  - ser datado;
III   - estar assinado na última página e rubricado nas demais, por quem detenha poderes de representação da licitante, na forma de seus atos constitutivos, devidamente identificado.
 
11.5  	Quesito 2 - Capacidade de Atendimento: a licitante deverá apresentar as informações que constituem o quesito em caderno específico, orientação retrato, com ou sem uso de cores, em formato A4, ou A3 dobrado, numerado sequencialmente a partir da primeira página interna, rubricado em todas as páginas e assinado na última por quem detenha poderes de representação da licitante, na forma de seus atos constitutivos, devidamente identificado.
 
11.5.1 	O caderno específico mencionado no subitem 11.5 não poderá apresentar informação, marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento que conste do Plano de Comunicação Publicitária – Via Não Identificada, que possibilite a identificação da autoria deste, antes da abertura do Invólucro nº 2.

11.6 	A Capacidade de Atendimento será constituída de textos, tabelas, quadros, gráficos, planilhas, diagramas, fotos e outros recursos, por meios dos quais a licitante deverá apresentar:
 
a)   relação nominal dos seus principais clientes à época da licitação, com a especificação do início de atendimento de cada um deles;
 
b)   quantificação e qualificação, sob a forma de currículo resumido (no mínimo, nome, formação acadêmica e experiência), dos profissionais que poderão ser colocados à disposição da execução do contrato, discriminando-se as respectivas áreas de atuação;
 
c)   infraestrutura e instalações da licitante que estarão à disposição do ANUNCIANTE para a execução do contrato;
 
d)   sistemática operacional de atendimento na execução do contrato;
 
e)   relação das informações de marketing e comunicação, das pesquisas de audiência e da auditoria de circulação e controle de mídia que colocará regularmente à disposição do ANUNCIANTE, sem ônus adicionais, na vigência do contrato.
 
11.7  Quesito 3 - Repertório: a licitante deverá apresentar os documentos, as informações e as peças que constituem o quesito em caderno específico, orientação retrato, com ou sem uso de cores, em formato A4, ou A3 dobrado, numerado sequencialmente a partir da primeira página interna, rubricado em todas as páginas e assinado na última por quem detenha poderes de representação da licitante, na forma de seus atos constitutivos, devidamente identificado.
 
11.7.1   Os documentos, as informações e as peças mencionadas no subitem precedente não poderão ter informação, marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento que conste do Plano de Comunicação Publicitária – Via Não Identificada, que possibilite a identificação da autoria deste, antes da abertura do Invólucro nº 2.
11.8 	O Repertório será constituído de peças publicitárias concebidas e veiculadas, expostas ou distribuídas pela licitante.
 
11.8.1   A licitante deverá apresentar 10 (dez) peças publicitárias, independentemente do seu tipo ou característica e da forma de sua veiculação, exposição ou distribuição.
 
11.8.1.1	As peças publicitárias devem ter sido veiculadas, expostas ou distribuídas a partir de 01 de janeiro de 2022.
 
11.8.1.2	As peças eletrônicas deverão ser fornecidas em pen drive, executáveis no sistema operacional Windows, podendo integrar o caderno específico previsto no subitem 11.7 ou ser apresentadas soltas.
11.8.1.3	As peças gráficas poderão integrar o caderno específico previsto no subitem
11.7 ou ser apresentadas soltas. Em todos os casos, deverá ser preservada a capacidade de leitura das peças e indicadas suas dimensões originais.
 
11.8.1.3.1   Se apresentadas soltas, as peças poderão ter qualquer formato, dobradas ou não.
 
11.8.2	Para cada peça publicitária deverá ser apresentada ficha técnica com a indicação sucinta do problema que se propôs a resolver e a identificação da licitante e de seu cliente, título, data de produção, período de veiculação, exposição ou distribuição e, no caso de veiculação, menção de pelo menos um veículo que divulgou a peça.
 
11.8.3	As peças publicitárias não podem referir-se a trabalhos solicitados ou aprovados pelo ANUNCIANTE, no âmbito de seus contratos com agência de propaganda.
 
11.9   Quesito 4 - Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação: a licitante deverá apresentar os documentos, as informações e as peças que constituem o quesito em caderno específico, orientação retrato, com ou sem uso de cores, em formato A4, numerado sequencialmente a partir da primeira página interna, rubricado em todas as páginas e assinado na última por quem detenha poderes de representação da licitante, na forma de seus atos constitutivos, devidamente identificado.
 
11.9.1   Os documentos, as informações e as peças mencionadas no subitem precedente não poderão ter informação, marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento que conste do Plano de Comunicação Publicitária – Via Não Identificada, que possibilite a identificação da autoria deste, antes da abertura do Invólucro nº 2.
 
11.10	A licitante deverá apresentar 03 (três) Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação, cada um com o máximo de 04 (quatro) páginas, em que serão descritas soluções publicitárias propostas pela licitante e implementadas por seus clientes, na superação de desafios de comunicação. Cada Relato:
 
I  – deverá ser elaborado pela licitante, em papel que a identifique;
II   – deverá contemplar nome, cargo ou função e assinatura de funcionário da licitante responsável por sua elaboração;
III  	- não pode referir-se a ações publicitárias solicitadas ou aprovadas pelo ANUNCIANTE, no âmbito de seus contratos com agência de propaganda;
IV   – deverá estar formalmente validado pelo respectivo cliente, de forma a atestar sua autenticidade.
 
11.10.1	A validação deverá ser feita em documento apartado dos relatos, o qual não entrará no cômputo do número de página de que trata o subitem 11.10. No documento de validação constará, além do ateste dos relatos, o número do contrato, o nome empresarial do cliente, o nome do signatário, seu cargo/função e sua assinatura.

11.10.2   Os Relatos de que trata o subitem 11.10 devem ter sido implementados a partir de 01 de janeiro de 2022.
 
11.10.3   É permitida a inclusão de até 03 (três) peças publicitárias, independentemente do meio de divulgação, do tipo ou característica da peça, em cada Relato, observando-se as seguintes regras:
 
I	- as peças eletrônicas deverão ser fornecidas em pen drive, executáveis no sistema operacional Windows, podendo integrar o caderno específico previsto no subitem 11.9 ou ser apresentadas soltas;
 
II  - as peças gráficas poderão integrar o caderno específico previsto no subitem 11.9, em papel A4 ou A3 dobrado, ou ser apresentadas soltas, em qualquer formado, dobradas ou não. Em todos os casos, deverá ser preservada a capacidade de leitura das peças e indicadas suas dimensões originais;
 
III   - para cada peça publicitária, deverá ser apresentada ficha técnica com a indicação sucinta do problema que se propôs a resolver.
 
11.10.3.1   A ficha técnica de cada peça, observada a quantidade de peças estabelecida no subitem 11.10.3 deverá compor o limite de páginas estabelecido no subitem 11.10 para descrição do Relato.

12.	JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS
 
12.1   A Subcomissão Técnica, prevista no item 20, analisará as Propostas Técnicas das licitantes quanto ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital.
 
12.2   Serão levados em conta pela Subcomissão Técnica, como critério de julgamento técnico, os seguintes atributos da Proposta Técnica, em cada quesito ou subquesito:
 
12.2.1	Quesito 1 - Plano de Comunicação Publicitária
 
12.2.1.1  Subquesito 1 - Raciocínio Básico
 
a)  	a acuidade demonstrada na análise das características e especificidades do ANUNCIANTE e do contexto de sua atuação;
 
b) 	a pertinência dos aspectos relevantes e significativos apresentados, relativos às necessidades de comunicação publicitária identificadas;
 
c)	a assertividade demonstrada na análise do desafio de comunicação a ser superado pelo ANUNCIANTE e no entendimento dos objetivos de comunicação estabelecidos no Briefing.
12.2.1.2  Subquesito 2 - Estratégia de Comunicação Publicitária
 
a) 	a adequação do partido temático e do conceito à natureza e às atividades do ANUNCIANTE, bem como ao desafio e aos objetivos de comunicação;
 
b)   a consistência da argumentação em defesa do partido temático e do conceito;
 
c)  	as possibilidades de interpretações positivas do conceito para a comunicação publicitária do ANUNCIANTE com seus públicos;
 
d)   a consistência técnica dos pontos centrais da Estratégia de Comunicação Publicitária proposta;
 
e)	a capacidade da licitante de articular os conhecimentos sobre o ANUNCIANTE, o desafio e os objetivos de comunicação estabelecidos no Briefing;
 
f)	a exequibilidade da Estratégia de Comunicação Publicitária, considerada a verba referencial para investimento.
 
12.2.1.3  Subquesito 3 - Ideia Criativa
 
a)   o alinhamento da campanha com a Estratégia de Comunicação Publicitária;
 
b)   a pertinência da solução criativa com a natureza do ANUNCIANTE, com o desafio e com os objetivos de comunicação estabelecidos no Briefing;
 
c)   a adequação das peças publicitárias ao perfil dos segmentos de público-alvo;
 
d)   a compatibilidade das peças publicitárias com os meios e veículos de divulgação a que se destinam;
 
e)   a originalidade da solução criativa e a multiplicidade de interpretações favoráveis que comporta;
f)   a clareza e precisão das mensagens e a adequação da linguagem com os públicos- alvo;
 
g)	a exequibilidade das peças e de todos os elementos propostos, com base na verba referencial para investimento.
 
12.2.1.4  Subquesito 4 - Estratégia de Mídia e Não Mídia
 
a)	a adequação da Estratégia de Mídia e Não Mídia com as características da ação publicitária, com a verba referencial, o desafio e os objetivos de comunicação estabelecidos no Briefing;
 
b)	a adequação da Estratégia de Mídia e Não Mídia com as características da ação publicitária, com a verba referencial para investimento, o desafio e os objetivos de comunicação estabelecidos no Briefing;
c)   a consistência técnica demonstrada na proposição e defesa da estratégia, da tática e do plano de mídia;
 
d) 	a consistência do conhecimento dos hábitos de consumo de comunicação dos segmentos de públicos-alvo da campanha publicitária;
 
e)  	a adequação da proposta no uso dos recursos próprios de comunicação do ANUNCIANTE e seu alinhamento com a Estratégia de Mídia e Não Mídia;
 
f)	o grau de eficiência e a economicidade na utilização da verba referencial para investimento, demonstrados na simulação dos parâmetros de cobertura e frequência.
 
12.2.2  Quesito 2 - Capacidade de Atendimento
 
a)	o porte e a tradição dos clientes, como anunciantes publicitários, e o período de atendimento a cada um;
 
b)   a experiência dos profissionais da licitante em atividades publicitárias e a adequação das quantificações e qualificações desses profissionais às necessidades de comunicação publicitária do ANUNCIANTE;
 
c) 	a adequação da infraestrutura e das instalações que estarão à disposição do ANUNCIANTE na execução do contrato;
 
d)  	a funcionalidade do relacionamento operacional entre o ANUNCIANTE e a licitante;
 
e)   a relevância e utilidade das informações de marketing e comunicação, das pesquisas de audiência e da auditoria de circulação e controle de mídia que a licitante colocará regularmente à disposição do ANUNCIANTE.
12.2.3  Quesito 3 - Repertório
 
a)   a originalidade da solução criativa e sua adequação à natureza do cliente, ao público- alvo e ao desafio de comunicação;
 
b)   a clareza e precisão das mensagens e a adequação da linguagem às características dos meios e públicos-alvo;
 
c)   a qualidade da produção, da execução e do acabamento das peças.
 
12.2.4  Quesito 4 - Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação
 
a)	a evidência de planejamento estratégico por parte da licitante na proposição da solução publicitária;
b)   a demonstração de que a solução publicitária contribuiu para o alcance dos objetivos de comunicação do cliente;
 
c)   a complexidade do desafio de comunicação apresentado no Relato e a relevância dos resultados obtidos;
 
d)   o encadeamento lógico da exposição do Relato pela licitante.
 
12.3   A pontuação da Proposta Técnica está limitada a 100 (cem) e será apurada segundo a metodologia a seguir.
 
12.3.1	Para estabelecimento da pontuação de cada quesito e subquesito, a Subcomissão Técnica realizará um exame comparativo entre as propostas apresentadas pelas licitantes e a gradação das pontuações atribuídas refletirá o maior ou menor grau de adequação de cada proposta, aos critérios de julgamento técnico estabelecidos no item 12 deste Edital.
 
12.3.2	Aos quesitos ou subquesitos serão atribuídos, no máximo, os seguintes pontos:
 
QUESITOS		PONTUAÇÃO MÁXIMA	
1.	Plano de Comunicação Publicitária		70	
 
SUB QU ESI TOS	I. 	Raciocínio Básico	15	
	II.  	Estratégia de Comunicação Publicitária	20	
	III.  	Ideia Criativa	25	
	IV. 	Estratégia de Mídia e Não Mídia	10	
2.	Capacidade de Atendimento		10	
3.	Repertório		10	
4.	Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação		10	
PONTUAÇÃO TOTAL		100	
 
12.3.2.1   Se a licitante não observar as quantidades estabelecidas nos subitens
12.3.2.2, 11.8.1 e 11.10 para apresentação do Repertório e dos Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação, sua pontuação máxima, nesses quesitos, será proporcional às quantidades por ela apresentadas, sendo a proporcionalidade obtida mediante a aplicação de regra de três simples, em relação às respectivas pontuações máximas previstas no subitem 12.3.2 deste Edital.
 
12.3.3	A pontuação de cada quesito corresponderá à média aritmética dos pontos atribuídos por cada membro da Subcomissão Técnica, considerando-se 01 (uma) casa decimal.
 
12.3.4 	A Subcomissão Técnica reavaliará a pontuação atribuída a um quesito ou subquesito sempre que a diferença entre a maior e a menor pontuação for superior a 20% (vinte por cento) da pontuação máxima do quesito ou do subquesito, com o fim de restabelecer o equilíbrio das pontuações atribuídas, em conformidade com os critérios objetivos previstos neste Edital.
 
12.3.4.1   Persistindo a diferença de pontuação prevista após a reavaliação do quesito ou subquesito, os membros da Subcomissão Técnica, autores das pontuações consideradas destoantes, deverão registrar em ata as razões que os levaram a manter a pontuação atribuída ao quesito ou subquesito reavaliado, que será assinada por todos os membros da Subcomissão e passará a compor o processo desta licitação.
 
12.3.5	A pontuação final da Proposta Técnica de cada licitante corresponderá à soma dos pontos dos 04 (quatro) quesitos: Plano de Comunicação Publicitária; Capacidade de Atendimento; Repertório; e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação.
 
12.4 	Será considerada mais bem classificada, na fase de julgamento da Proposta Técnica, a licitante que obtiver a maior pontuação, observado o disposto no subitem
12.5  deste Edital.
 
12.5 	Será desclassificada a Proposta Técnica que incorrer em qualquer uma das situações abaixo descritas:
 
a)	apresentar qualquer informação, marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento que possiblite a identificação da autoria do Plano de Comunicação Publicitária – Via Não Identificada, antes da abertura do Invólucro nº 2;
 
b)   não alcançar, no total, 75 (setenta e cinco) pontos;
 
c)   obtiver pontuação zero em qualquer um dos quesitos ou subquesitos.
12.5.1	Poderá ser desclassificada a Proposta Técnica que não atender às demais exigências do presente Edital, a depender da gravidade da ocorrência, observado o disposto no subitem 20.4 deste Edital.
 
12.6   Se houver empate que impossibilite a identificação automática da licitante melhor classificada no julgamento da Proposta Técnica, será assim considerada a licitante que obtiver as maiores pontuações, sucessivamente, nos quesitos Plano de Comunicação Publicitária, Capacidade de Atendimento, Repertório e Relato de Soluções de Problemas de Comunicação.
 
12.7	Persistindo o empate, a decisão será feita por sorteio, a ser realizado na própria sessão prevista no subitem 23.3 ou em ato público marcado pela Comissão de Contratação de Licitação, cuja data será divulgada na forma do item 21 e para o qual serão convidadas todas as licitantes.

13.	ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇOS

Invólucro nº 4

13.1  No Invólucro nº 4 deverá estar acondicionado a Proposta de Preços das licitantes.
 
13.1.1	O Invólucro nº 4 deverá estar fechado e rubricado no fecho, com a seguinte identificação:

Invólucro nº 4
Proposta de Preços
Nome empresarial e CNPJ da licitante
Concorrência nº 001 / 2025 – Câmara Municipal De Alta Floresta	

13.1.2	O Invólucro nº 4 deverá ser providenciado pela licitante e poderá ser constituído de embalagem adequada às características de seu conteúdo, desde que inviolável quanto às informações de que trata, até sua abertura.

14.	APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS
 
14.1   A Proposta de Preços da licitante deverá ser elaborada de acordo com o Modelo de Proposta de Preços que constitui o Anexo III e apresentada em caderno único, em papel que a identifique, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem emendas ou rasuras, datada, assinada na última página e rubricada nas demais, por quem detenha poderes de representação da licitante, na forma de seus atos constitutivos, devidamente identificado.

14.2   Os quesitos a serem valorados pelas licitantes são os integrantes do subitem 1.1 da Proposta de Preços, cujo modelo constitui o Anexo III, ressalvado que, nos termos do, Art. 36 e 37 da Lei 14.133/2021 não serão aceitos:
 
a) 	percentual de desconto inferior a 80% (oitenta por cento), a ser concedido ao ANUNCIANTE, sobre os custos internos dos serviços executados pela licitante, baseados na tabela referencial de preços do Sindicato das Agências de Propaganda de Mato Grosso, referentes a peça e ou material cuja distribuição não lhe proporcione o desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação, nos termos do art. 11 da Lei nº 4.680/1965;
 
b)   percentual de honorários superior a 10% (dez por cento), incidentes sobre os preços dos bens e dos serviços especializados prestados por fornecedores, com a intermediação e supervisão da licitante, referentes à produção e à execução técnica de peça e ou material cuja distribuição não lhe proporcione o desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação, nos termos do art. 11 da Lei nº 4.680, de 1965;
 
c)   percentual de honorários superior a 10% (dez por cento), incidentes sobre os preços dos bens e dos serviços especializados prestados por fornecedores, com a intermediação e supervisão da licitante, referentes:
I.   ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento pertinentes ao objeto do contrato;
 
II.	à renovação do direito de autor e conexos e aos cachês, na reutilização de peça ou material publicitário, exclusivamente quando a sua distribuição/veiculação não lhe proporcione o desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação, nos termos do art. 11 da Lei nº 4.680/1965;
 III.   à reimpressão de peças publicitárias.
 
d)   percentual de honorários superior a 10% (dez por cento), incidentes sobre os preços dos bens e dos serviços especializados prestados por fornecedores, com a intermediação e supervisão da licitante, referentes à criação, à implementação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, destinadas a expandir os efeitos das mensagens e das ações publicitárias, em consonância com novas tecnologias, cuja distribuição não lhe proporcione o desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação, nos termos do art. 11 da Lei nº 4.680/1965.
 
14.3	O prazo de validade da Proposta de Preços deverá ser de 60 (sessenta) dias corridos, contados de sua apresentação.
 
14.3.1	Caso a licitante fixe um prazo de validade inferior ao exigido no subitem 14.3 ou, ainda, esteja com o prazo de validade de sua proposta expirado na sessão de abertura dos invólucros com as Propostas de Preços, a Comissão de Contratação de Licitação realizará com ela diligência nos termos do §2º do art. 59 da Lei nº 14.133/2021, como forma de prorrogar o referido prazo.

14.3.1.1   A licitante que não aceitar prorrogar o prazo de validade expirado na abertura dos invólucros com as Proposta de Preços ou antes do encerramento do certame será desclassificada.

15.	JULGAMENTO FINAL DAS PROPOSTAS TÉCNICAS

15.1 O julgamento final das Propostas Técnicas será feito de acordo com o rito previsto na Lei nº 14.133/2021, para o tipo Técnica e Preço.

16.	ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
 
16.1   Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues à Comissão de Contratação de Licitação pelas licitantes classificadas no julgamento final das Propostas Técnicas e de Preços, no dia, hora e local previstos na convocação da sessão a ser realizada para esse fim.
 
16.1.1	A licitante classificada que não apresentar os Documentos de Habilitação na referida sessão será alijada do certame, exceto diante da ocorrência de que trata o subitem 19.1.2 deste Edital.
 
Invólucro nº 5
 
16.1.2	Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues acondicionados no Invólucro nº 5, que deverá estar fechado e rubricado no fecho, com a seguinte identificação:
  
Invólucro nº 5
Documentos de Habilitação
Nome empresarial e CNPJ da licitante
Concorrência nº 001 / 2025 – Câmara Municipal De Alta Floresta	

 
16.1.3   O Invólucro nº 5 deverá ser providenciado pela licitante e poderá ser constituído de embalagem adequada às características de seu conteúdo, desde que inviolável, quanto às informações de que trata, até sua abertura.

17.	APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
 
17.1	Os Documentos de Habilitação deverão ter todas as suas páginas rubricadas por representante legal da licitante e ser apresentados:
 
I   - em via original; ou
 
II 	- sob a forma de certificado emitido por sistema oficial de registro cadastral unificado;
 
17.1.1  	Os Documentos de Habilitação deverão ser acondicionados em caderno específico, com suas páginas numeradas sequencialmente, na ordem em que figuram neste Edital.
 
17.1.2   Só serão aceitas cópias legíveis, que ofereçam condições de análise por parte da Comissão de Contratação de Licitação.

17.2   Para se habilitar, a licitante deverá apresentar a documentação, na forma prevista dos subitens a seguir:
 
17.2.1	Habilitação Jurídica

a)   ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
 
a1) os documentos mencionados na alínea ‘a’ deverão estar acompanhados de suas alterações ou da respectiva consolidação, devendo constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com o objeto desta concorrência;
 
b)   inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
 
c) 	ato de autorização, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
 
d)   registro comercial, em caso de empresa individual.
 
17.2.2	Regularidade Fiscal e Trabalhista
 
a)   a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
 
b)   a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
 
c)	a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma do art. 68 da Lei nº 14.133/2021;
d)	Certidões Negativas de Débitos ou de não contribuinte expedidas por órgãos das Secretarias de Fazenda do Estado e do Município em que estiver localizada a sede da licitante;
 
e)   a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
 
f)  a regularidade perante a Justiça do Trabalho;
 
17.2.2.1	Será considerada em situação regular a licitante cujo débito com as fazendas públicas ou com a seguridade social esteja com a exigibilidade suspensa.
 
17.2.2.2   Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativa
.
17.2.2.3 	Será considerada como válida pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da respectiva emissão, a certidão que não apresentar prazo de validade, exceto se anexada legislação específica indicativa de prazo distinto.
 
17.2.3	Qualificação Técnica:
a)   declaração(ões), expedida(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que ateste(m) que a licitante prestou à(s) declarante(s) serviços compatíveis com os do objeto desta concorrência, representados, no mínimo, pelas atividades descritas no subitem 2.1 deste Edital;
 
b)  	certificado de qualificação técnica de funcionamento, emitido pelo Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP) ou por entidade equivalente legalmente reconhecida como fiscalizadora e certificadora das condições técnicas de agências de propaganda, conforme disposto no § 1º do art. 4º da Lei nº 12.232/2010;
 
b1) o certificado de qualificação técnica de funcionamento emitido para a matriz da agência valerá para a filial;
 
b2) o documento obtido no site do CENP ou da entidade equivalente terá sua validade verificada pela Comissão de Contratação de Licitação.
 
17.2.4	Qualificação Econômico-financeira
a)	Certidão Negativa de falência e de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede fiscal da licitante, dentro do prazo de validade;
 
a1) caso não conste prazo de validade, será aceita a certidão emitida em até 90 (noventa) dias corridos, antes da data de apresentação dos Documentos de Habilitação;
 
a2) no caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada distribuidor;
 
b) 	balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, observada a exceção disposta no §6º do Art. 69 da Lei nº 14.133, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que comprove a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação dos Documentos de Habilitação;
 
b1) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados pelo responsável legal da licitante e pelo responsável por sua elaboração, Contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no respectivo conselho de classe profissional;
 
b2) se necessária a atualização do balanço, com suas demonstrações contábeis, e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado o memorial de cálculo correspondente, assinado pelo responsável legal da licitante e pelo responsável por sua elaboração, Contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no respectivo conselho de classe profissional;
b3) o balanço patrimonial deverá estar registrado ou na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o tipo de empresa da licitante e apresentado de acordo com os incisos de I a III, ou autenticado por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, para as empresas que utilizem o sistema eletrônico de escrituração e que tenham seus documentos registrados na Junta Comercial, apresentado conforme inciso IV:
 
I.   sociedades empresariais em geral: registrado ou autenticado no órgão de Registro do Comércio da sede ou do domicílio da licitante, acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído, conforme disposto no § 2º do art. 5º do Decreto-lei nº 486/1969;
 
II.	sociedades empresárias, especificamente no caso de sociedades anônimas regidas pela Lei nº 6.404/1976: registrado ou autenticado no órgão de Registro do Comércio da sede ou domicílio da licitante e publicado em Diário Oficial e em jornal de grande circulação ou cópia registrada ou autenticada no órgão competente de Registro do Comércio da sede ou domicílio da licitante;
 
III.	sociedades simples: registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. Caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária, deverá sujeitar-se às normas fixadas para as sociedades empresárias, inclusive quanto ao registro no órgão competente de Registro do Comércio da sede ou domicílio da licitante;
 
IV. 	para as empresas que escrituram por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, impressão dos seguintes arquivos gerados pelo referido sistema:
 
a)   termo de autenticação com a identificação do autenticador;
b)   balanço patrimonial e demonstrações contábeis;
c)   termo de abertura e encerramento;
d)   requerimento de autenticação de Livro Digital;
e)   recibo de entrega de Escrituração Contábil Digital.
 
17.2.4.1 As sociedades constituídas no exercício em curso ou com menos de um ano de existência deverão apresentar balanço conforme abaixo discriminado, com a assinatura do sócio-gerente e do Contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no respectivo conselho de classe profissional e autenticado no órgão de Registro do Comércio da sede ou do domicílio da licitante:
 
a)   balanço de abertura, no caso de sociedades sem movimentação;
b)   balanço intermediário, no caso de sociedades com movimentação.
 
17.2.4.2	A comprovação da boa situação financeira da licitante será feita por meio da avaliação, conforme o caso:
 
a)   do balanço referido na alínea ‘b’ do subitem 17.2.4, cujos índices de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas a seguir, terão de ser maiores que um (>1(um)):

LG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo	
	Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
 
SG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo	
 
LC =	Ativo Circulante	
	Passivo Circulante	
 
b)   do balanço referido no subitem 17.2.4.1, cujo Índice de Solvência, obtido conforme fórmula a seguir, terá de ser maior ou igual a um (> ou = 1(um)):
 
S =	Ativo Total	
	Passivo Exigível Total	
 
17.2.4.3  	Os índices de que tratam as alíneas ‘a’ e ‘b’ do subitem 17.2.4.2 serão calculados pela licitante e confirmados pelo responsável por sua contabilidade, Contador ou outro profissional equivalente, mediante sua assinatura e indicação de seu nome e registro no respectivo conselho de classe profissional.

17.2.4.4	A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um), no cálculo de quaisquer dos índices referidos na alínea ‘a’, ou menor que 01 (um), no cálculo do índice referido na alínea ‘b’, todos do subitem 17.2.4.2, para ser considerada habilitada no quesito Qualificação Econômico-financeira deverá incluir, no Invólucro nº 5, comprovante de que possui, no mínimo, patrimônio líquido equivalente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
 
17.2.5	Declarações:
 
a)	declaração unificada, anexo do edital;

b) 	declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa SLTI/MP nº 2/2009:

À
 Comissão de Contratação de Licitação
 Referente Concorrência nº 001/2025
<identificação completa>, como representante devidamente constituído pela <nome da licitante>, doravante denominada nome de fantasia, para fins do disposto na alínea ‘b’ do subitem 17.2.5 do Edital, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
a)  a proposta apresentada para participar dessa Concorrência foi elaborada de maneira independente pela <nome da licitante>, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante, potencial ou de fato, dessa Concorrência, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
b)   a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar dessa Concorrência não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante, potencial ou de fato, dessa Concorrência, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
 c)	que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante, potencial ou de fato, dessa Concorrência quanto a participar ou não da referida licitação;
 d)   que o conteúdo da proposta apresentada para participar dessa Concorrência não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante, potencial ou de fato, dessa Concorrência, antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
 e)   que o conteúdo da proposta apresentada para participar dessa Concorrência não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do ANUNCIANTE, antes da abertura oficial das propostas; e
 f)  que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.
<local e data>

<representante legal da licitante>	

17.3   Todos os documentos deverão estar em nome da licitante. Se a licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
 
17.4   O Certificado de Registro Cadastral a que se refere o art. 87 da Lei nº 14.133/2021, expedido por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, dentro do seu prazo de validade e compatível com o objeto desta concorrência, substitui os documentos relacionados no subitem 17.2.1 e nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do subitem 17.2.2. Nesse caso, a licitante se obriga a declarar ao ANUNCIANTE a existência de fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação, se e quando ocorrerem.
 
17.5  A licitante que estiver cadastrada e com a documentação regular no Sistema Oficial de Registro Cadastral Unificado, disponível no PNCP, apenas deverá apresentar:
 
a)	declaração(ões), expedidas por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que ateste(m) que a licitante prestou à(s) declarante(s) serviços compatíveis com os do objeto desta concorrência, representados, no mínimo, pelas atividades descritas no subitem 2.1;
 
b) 	certificado de qualificação técnica de funcionamento, observado o disposto nas alíneas ‘b’, ‘b1’ e ‘b2’ do subitem 17.2.3;
 
c) 	comprovação de que possui, no mínimo, patrimônio líquido equivalente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), se qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente – a serem apurados por intermédio da consulta on-line a que se refere o subitem 18.1.1 deste Edital – apresentar resultado igual ou menor que 01 (um);
 
d)   declarações firmadas conforme os modelos previstos nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do subitem 17.2.5.
 
17.5.1	Se as informações referentes ao patrimônio líquido e aos índices mencionados na alínea ‘c’ do subitem 17.5 não estiverem disponíveis no Sistema Oficial de Registro Cadastral Unificado, a licitante deverá comprová-los mediante a apresentação, no Invólucro nº 5, dos documentos de que tratam a alínea ‘b’ do subitem 17.2.4 ou, se for o caso, a alínea ‘b’ do subitem 17.2.4.1.
 
17.5.2	À licitante cadastrada fica facultada a apresentação, dentro do Invólucro nº 5, dos documentos destinados a substituir os eventualmente vencidos ou desatualizados, constantes da declaração impressa do Sistema Oficial de Registro Cadastral Unificado.

18.	ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

18.1   A Comissão de Contratação de Licitação analisará os Documentos de Habilitação das licitantes classificadas no julgamento final das Propostas Técnicas, desde que cumpridas as condições de participação estabelecidas no item 4, e julgará habilitadas as que atenderem integralmente aos requisitos de habilitação exigidos no item 17 deste Edital.

18.1.1 	Para análise dos documentos das licitantes que optaram por realizar sua habilitação, conforme previsto no subitem 17.5, serão realizadas consultas on-line no SICAF, que será impressa sob forma de Declaração e instruirá o processo, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da Instrução Normativa SECOM/PR nº 1/2023.
 
18.1.1.1 	A Declaração referente à situação de cada licitante será assinada pelos membros da Comissão de Contratação de Licitação e pelos representantes das licitantes, ou por comissão por eles nomeada, e juntada aos demais documentos apresentados pela respectiva licitante.
 
18.1.2   Se nenhuma licitante restar habilitada, a Comissão de Contratação de Licitação reabrirá a fase de Habilitação, com nova convocação de todas as licitantes classificadas, para reapresentarem os respectivos documentos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, em atenção aos princípios da eficiência e da economicidade, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

19.	COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE LICITAÇÃO E SUBCOMISSÃO TÉCNICA

19.1	Esta concorrência será processada e julgada por Comissão de Contratação de Licitação, com exceção da análise e julgamento das Propostas Técnicas.
 
19.2 	As Propostas Técnicas serão analisadas e julgadas por Subcomissão Técnica constituída por 03 (três) membros que sejam formados em Comunicação, Publicidade ou Marketing ou que tenham atuado em uma dessas áreas nos últimos quatro anos, sendo pelo menos um ano de forma ininterrupta em atividades correlacionadas ao objeto desta licitação.
 
19.2.1 	Na composição da Subcomissão Técnica, pelo menos 1/3 (um terço) dos integrantes não terão vínculo funcional ou contratual com o ANUNCIANTE.
 
19.3   A escolha dos membros da Subcomissão Técnica dar-se-á por sorteio, em sessão pública, entre os nomes de uma relação que terá 06 (seis) integrantes sem vínculo com o ANUNCIANTE e 03 (três) com vínculo com o ANUNCIANTE.
 
19.3.1	Os nomes remanescentes da relação após sorteio dos 03 (três) membros da Subcomissão Técnica serão todos sorteados para definição de uma ordem de suplência, a serem convocados nos casos de impossibilidade de participação de algum dos titulares.
 
19.3.1.1  	Para composição da relação prevista no subitem 19.3, a Comissão de Contratação de Licitação deverá solicitar a comprovação dos requisitos de qualificação, dispostos no subitem 19.2, dos possíveis membros da Subcomissão Técnica.
 
19.3.2   A relação dos nomes referidos no subitem 19.3 será publicada no Diário Oficial de Contas, em prazo não inferior a 10 (dez) dias da data em que será realizada a sessão pública marcada para o sorteio.
 
19.3.3   O sorteio será processado pela Comissão de Contratação de Licitação, de modo a garantir o preenchimento das vagas da Subcomissão Técnica, de acordo com a proporcionalidade do número de membros com vínculo ou não com o ANUNCIANTE, nos termos dos subitens 19.2.1, 19.3 e 19.3.1 deste Edital.

19.3.4	Até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão pública destinada ao sorteio, qualquer interessado poderá impugnar pessoa integrante da relação a que se refere o subitem 19.3, mediante a apresentação à Comissão de Contratação de Licitação de justificativa para a exclusão.
 
19.3.5	Admitida a impugnação, o impugnado terá o direito de abster-se de atuar na Subcomissão Técnica, declarando-se impedido ou suspeito, antes da decisão da autoridade competente.
 
19.3.6   A abstenção do impugnado ou o acolhimento da impugnação, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, implicará, se necessário, a elaboração e a publicação de nova lista, sem o nome impugnado, respeitado o disposto neste item.
 
19.3.6.1	Será necessário publicar nova relação se o número de membros mantidos depois da impugnação for inferior aos mínimos exigidos nos subitens 19.3 e 19.3.1 deste Edital.
19.3.6.2	Só será admitida nova impugnação a nome que vier a completar a relação anteriormente publicada.
 
19.3.7 	A sessão pública para o sorteio será realizada após a decisão motivada da impugnação, em data previamente designada, garantidos o cumprimento do prazo mínimo previsto no subitem 19.3.2 e a possibilidade de fiscalização do sorteio por qualquer interessado.
 
19.4   A Comissão de Contratação de Licitação e a Subcomissão Técnica cuidarão para que a interpretação e aplicação das regras estabelecidas neste Edital busquem o atingimento das finalidades da licitação e, conforme o caso, poderão relevar aspectos puramente formais nos Documentos de Habilitação e nas Propostas das licitantes, desde que não comprometam a lisura e o caráter competitivo desta concorrência e contribuam para assegurar a contratação da proposta mais vantajosa, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 14.133/2021.
 
19.4.1 	Os membros da Comissão de Contratação de Licitação e da Subcomissão Técnica assinarão Termo de Responsabilidade, que ficará nos autos do processo desta concorrência, observados os respectivos modelos:
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE RESPONSABILIDADE
1.   Eu,  ............................................................  ,  Matrícula  nº	,
lotado no .............................................., integrante da Comissão de Contratação de Licitação responsável pelo processamento do presente processo licitatório - Concorrência	nº	........................./...............	realizado	pelo(a)
..........................................................., para a contratação de agência(s) de propaganda, regido pelas Leis nº 12.232/2010 e nº 14.133/2021, comprometo-me a manter o sigilo e a confidencialidade com relação à qualquer informação relacionada ao presente certame, em especial aquelas vinculadas às etapas de Habilitação e de apresentação e julgamento das Propostas Técnicas das licitantes, até a sua divulgação e/ou publicação na imprensa oficial.

2.	Comprometo-me, ainda, nos termos da Lei nº 12.813/2013 e da Lei nº 14.133/2021, a:

I	– NÃO divulgar ou fazer uso de informações privilegiadas, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas nesta Comissão de Contratação de Licitação;
II	– NÃO exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse na Concorrência em comento;
III	– NÃO exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições da Comissão de Contratação de Licitação que agora ocupo;
IV	– NÃO atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados, relacionados ao objeto da Concorrência;
V	– NÃO praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que eu participe ou ainda meu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por mim beneficiados ou influir em meus atos nesta Comissão de Contratação de Licitação;
VI	– NÃO receber presente de quem tenha interesse em minha decisão como membro desta Comissão de Contratação de Licitação, fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento; e
VII	– NÃO prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa de comunicação cuja atividade seja contratada pelo ente responsável pela presente contratação.
Data: 	de 	de 	

Assinatura Servidor

SUBCOMISSÃO TÉCNICA
ORIENTAÇÕES GERAIS

Esta concorrência para contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda é processada e julgada por Comissão de Contratação de Licitação, na forma do art. 10 do Decreto nº 6.555/2008, com exceção da análise e julgamento das Propostas Técnicas.
A Subcomissão Técnica analisará as propostas e informações apresentadas nos Invólucros nº 1 (Plano de Comunicação Publicitária – Via Não Identificada) e nº 3 (Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação) para julgamento das Propostas Técnicas das licitantes.
A Subcomissão Técnica tem total autonomia na pontuação das propostas técnicas, observadas as disposições estabelecidas no edital, não estando submetida a nenhuma autoridade, interferência ou influência do órgão/entidade contratante ou de origem, nem da Comissão Especial de Licitação, nas questões relacionadas ao julgamento técnico.

Todos os membros da Subcomissão Técnica participam de forma igualitária, com o mesmo poder de decisão e expressão, independente do cargo/função exercida no órgão contratante ou de origem.

Todas as informações relativas às Propostas Técnicas e ao seu julgamento são de caráter estritamente sigiloso e não devem ser divulgadas pelos integrantes da Subcomissão Técnica, externamente ou internamente no órgão/entidade contratante ou de origem, antes da publicação na imprensa oficial do resultado do julgamento técnico, pela Comissão Especial de Licitação.	

TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu, ....................................................................... , Matrícula nº	,
vinculada  ao  .........................................................................................,  integrante  da Subcomissão Técnica responsável pelo julgamento técnico do presente processo de Concorrência  realizado  pelo(a)	,
para a contratação de agência(s) de propaganda, regido pelas Leis nº 12.232/2010 e nº 14.133/2021, comprometo-me a manter o sigilo e a confidencialidade, com relação às Propostas Técnicas apresentadas pelas licitantes participantes do presente certame e às informações relacionadas ao seu julgamento e pontuações atribuídas aos quesitos e subquesitos analisados.

Comprometo-me, ainda, nos termos da Lei nº 12.813/2013 e da Lei nº 14.133/2021, a:

I	– NÃO divulgar ou fazer uso de informações privilegiadas, em proveito próprio ou de terceiros, obtida em razão das atividades exercidas nesta Subcomissão Técnica;
II	– NÃO exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse na Concorrência em comento;
III	– NÃO exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições da Subcomissão Técnica que agora ocupo para a análise e julgamento das Propostas Técnicas da Concorrência em comento;
IV	– NÃO atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados, relacionados ao objeto da Concorrência;
V	– NÃO praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que eu participe ou ainda meu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por mim beneficiados ou influir em meus atos nesta Subcomissão Técnica;
VI	– NÃO receber presente de quem tenha interesse em minha decisão como membro desta Subcomissão Técnica, fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento; VII – NÃO prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa de comunicação cuja atividade seja contratada pelo ente ao qual estou vinculado, ou responsável pela presente contratação; e
VIII – NÃO participar, direta ou indiretamente, das sessões públicas desta licitação, realizadas pela Comissão de Contratação de Licitação.
 
Data:        	de                         	de           	.
 Assinatura	

 19.4.1.1	Os membros da Comissão de Contratação de Licitação e da Subcomissão Técnica serão responsabilizados, na forma da lei, por eventuais ações ou omissões que prejudiquem o curso do processo licitatório, nos termos do capítulo I do título IV da Lei nº 14.133/2021, no que couber.

20.	DIVULGAÇÃO DOS ATOS LICITATÓRIOS

20.1 A juízo da Comissão de Contratação de Licitação, todas as decisões referentes a esta concorrência poderão ser divulgadas conforme a seguir, ressalvadas aquelas cuja publicação no Diário Oficial de Contas o é obrigatória:
 
a)   nas sessões de recebimento e abertura de invólucros;
 
b)   por qualquer outro meio que permita a comprovação inequívoca do recebimento da comunicação pelas licitantes.

21.	RECURSOS ADMINISTRATIVOS

21.1	Eventuais recursos referentes a presente concorrência deverão ser interpostos no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, em petição escrita dirigida à autoridade competente do ANUNCIANTE, por intermédio da Comissão de Contratação de Licitação, protocolizada na Av. Colonizador Ariosto da Riva, nº 2349, Centro, Alta Floresta, de segunda a sexta- feira, no horário de 07 h às 13 h.
 
21.2	Interposto o recurso, o fato será comunicado às demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
 
21.3   Recebida(s) a(s) impugnação(ões), ou esgotado o prazo para tanto, a Comissão de Contratação de Licitação poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, no mesmo prazo, submeter o recurso, devidamente instruído, e respectiva(s) impugnação(ões) à autoridade competente do ANUNCIANTE, que decidirá em 10 (dez) dias úteis contados de seu recebimento.
 
21.4	Não será conhecido o recurso interposto fora do prazo legal ou subscrito por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo como representante da licitante.
21.5   Será franqueada aos interessados, desde a data do início do prazo para interposição de recursos até o seu término, vista ao processo desta concorrência, em local e horário a ser indicado pela Comissão de Contratação de Licitação.
 
21.6   Os recursos das decisões referentes à habilitação ou inabilitação de licitante e ao julgamento das Propostas Técnica terão efeito suspensivo, podendo a Comissão de Contratação de Licitação, motivadamente e se houver interesse para o ANUNCIANTE, atribuir efeito suspensivo aos recursos interpostos contra outras decisões.

22.	PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

22.1	Serão realizadas sessões públicas, observados os procedimentos previstos neste Edital e na legislação, das quais serão lavradas atas circunstanciadas dos atos e fatos dignos de registro, assinadas pelos membros da Comissão de Contratação de Licitação e pelos representantes das licitantes presentes.
 
22.1.1   A participação de representante de qualquer licitante dar-se-á mediante a prévia entrega de documento hábil, conforme estabelecido no subitem 8.1 deste Edital.
 
22.1.2   Os representantes das licitantes presentes poderão nomear comissão constituída de alguns entre eles para, em seu nome, tomar conhecimento e rubricar as Propostas e Documentos de Habilitação nas sessões públicas.
 
22.1.3	Os integrantes da Subcomissão Técnica não poderão participar da sessão de recebimento dos invólucros com as Propostas Técnicas e de Preços.
 
22.1.4	O julgamento final das Propostas Técnicas e a análise dos Documentos de Habilitação das licitantes classificadas nesse julgamento serão efetuados exclusivamente com base nos critérios especificados no presente Edital.

22.1.5   Antes do aviso oficial do resultado desta concorrência, não serão fornecidas, a quem quer que seja, quaisquer informações referentes à análise, avaliação ou comparação entre as Propostas Técnica e de Preços ou à adjudicação do objeto da licitação à vencedora, cabendo a assinatura do Termo de Responsabilidade tanto pela Comissão de Contratação de Licitação quanto pela Subcomissão Técnica, observado os modelos dispostos no subitem 19.4.1.
 
22.1.6 	Qualquer tentativa de licitante influenciar a Comissão de Contratação de Licitação ou a Subcomissão Técnica no processo de julgamento das Propostas Técnica resultará na sua desclassificação.
 
22.1.7   Por ocasião da apreciação das Propostas Técnica e de Preços e dos Documentos de Habilitação às vistas das licitantes, não será permitida a retirada de documentos do recinto da sessão pública, nem sua reprodução direta, sob qualquer forma, inclusive por meio de fotos.
22.1.8   A Comissão de Contratação de Licitação poderá alterar as datas ou as pautas das sessões, antecipá-las ou mesmo suspendê-las, em função do desenvolvimento dos trabalhos, obedecidas as normas legais aplicáveis.
 
Primeira Sessão
 
22.2   A primeira sessão pública será realizada no dia, hora e local previstos no subitem
9.2 e terá a seguinte pauta inicial:
 
a) 	identificar os representantes das licitantes, por meio do documento exigido no subitem 8.1 deste Edital;
 
b)   verificar o cumprimento das condições de participação, nos termos do item 4 deste Edital e registrar em ata eventuais casos de descumprimento;
 
c) 	receber os Invólucros nº 1, nº 2, nº 3 e nº 4 das licitantes em condições de participação;
 
d)   conferir se esses invólucros estão em conformidade com as regras estabelecidas neste Edital.
 
22.2.1 	O Invólucro nº 1, com o Plano de Comunicação Publicitária - Via Não Identificada, só será recebido pela Comissão de Contratação de Licitação se:
a)   não estiver identificado;
b)	não apresentar informação, marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento que possibilite a identificação da licitante, antes da abertura do Invólucro nº 2;
c)	não estiver danificado ou deformado pelas peças, materiais ou demais documentos nele acondicionados, de modo a possibilitar a identificação da licitante, antes da abertura do Invólucro nº 2.
 
22.2.1.1   Ante a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do subitem 22.2.1, a Comissão de Contratação de Licitação não receberá o Invólucro nº 1, o que também a impedirá de receber os demais invólucros da mesma licitante.
 
22.2.2  A primeira sessão prosseguirá com a seguinte pauta básica:
 
a)   rubricar, no fecho, sem abri-los, os Invólucros nº 2 e nº 4, que permanecerão fechados sob a guarda e responsabilidade da Comissão de Contratação de Licitação, e separá-los dos Invólucros nº 1 e nº 3;
 
b)   retirar e rubricar o conteúdo do Invólucro nº 1;
 
c)   abrir os Invólucros nº 3 e rubricar seu conteúdo;

d) 	colocar à disposição dos representantes das licitantes, para exame e rubrica, os documentos constantes dos Invólucros nº 1 e nº 3;
 
e)   informar que as licitantes serão convocadas para a próxima sessão na forma do item 20 deste Edital.
 
22.2.2.1   A Comissão de Contratação de Licitação, antes do procedimento previsto na alínea ‘b’ do subitem 22.2.2, adotará medidas para evitar que seus membros ou os representantes das licitantes possam, ainda que acidentalmente, identificar a autoria de algum Plano de Comunicação Publicitária – Via Não Identificada.
 
22.2.2.1.1 	Antes de serem abertos para rubrica dos conteúdos pelos presentes na primeira sessão, os invólucros nº 1, com o Plano de Comunicação Publicitária – Via Não Identificada, devem ser misturados, de modo que não possam ser vinculados aos respectivos autores, considerada a ordem sequencial de sua entrega à Comissão de Contratação de Licitação.

22.2.2.2 	Se, ao examinar ou rubricar os conteúdos dos Invólucros nº 1 e nº 3, a Comissão de Contratação de Licitação ou os representantes das licitantes constatarem ocorrência(s) que possibilite(m), inequivocamente, a identificação da autoria do Plano de Comunicação Publicitária – Via Não Identificada, a Comissão de Contratação de Licitação desclassificará a licitante e ficará de posse de todos os seus invólucros até que expire o prazo para recursos relativos a essa fase.
 
22.2.3   A Comissão de Contratação de Licitação não lançará nenhum código, sinal ou marca nos Invólucros nº 1, nem nos respectivos conteúdos que compõem o Plano de Comunicação Publicitária - Via Não Identificada das licitantes, à exceção das rubricas mencionadas na alínea ‘b’ do subitem 22.2.2 acima.
 
22.2.4	Abertos os Invólucros nº 1 e nº 3, as licitantes não poderão desistir de suas Propostas, a não ser por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pela Comissão de Contratação de Licitação.
 
22.2.5   Se as licitantes estiverem expressamente de acordo com as decisões tomadas pela Comissão de Contratação de Licitação na primeira sessão, os procedimentos de licitação terão continuidade em conformidade com o previsto no subitem 22.2.6 e seguintes. Caso contrário a comissão divulgará o resultado na forma do item 20, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a interposição de recursos.
 
22.2.5.1   Se houver manifestação expressa de qualquer licitante de recorrer das decisões da Comissão de Contratação de Licitação, pertinentes à primeira sessão, esta divulgará o resultado na forma do item 20, abrindo-se o prazo para a interposição de recursos, conforme disposto no item 21 deste Edital.
 
22.2.6   Não tendo sido interposto recurso, ou tendo havido a sua desistência ou, ainda, tendo sido julgados os recursos interpostos, serão adotados, nesta precisa ordem, os seguintes procedimentos:

a)  	encaminhamento, pela Comissão de Contratação de Licitação à Subcomissão Técnica, dos Invólucros nº 1 (Plano de Comunicação Publicitária - Via Não Identificada), acompanhados dos questionamentos das licitantes relativos à Proposta Técnica, se for o caso, e das respectivas respostas, sem identificação de autoria;
 
b)   análise individualizada e julgamento, pela Subcomissão Técnica, dos conteúdos dos Invólucros nº 1 (Plano de Comunicação Publicitária - Via Não Identificada) das licitantes, de acordo com os critérios especificados neste Edital;
 
c)	elaboração, pela Subcomissão Técnica, de ata de julgamento dos Invólucros nº 1 (Plano de Comunicação Publicitária - Via Não Identificada) e de planilha com as pontuações e justificativas das razões que as fundamentaram, e encaminhamento desses documentos à Comissão de Contratação de Licitação, na devolução dos Invólucros nº 1;

d)   somente após o recebimento dos documentos e dos Invólucros nº 1, mencionados na alínea anterior, ocorrerá o encaminhamento, pela Comissão de Contratação de Licitação à Subcomissão Técnica, dos Invólucros nº 3 (Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação) das licitantes;
 
e)   análise individualizada e julgamento, pela Subcomissão Técnica, dos conteúdos dos Invólucros nº 3 (Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação) das licitantes, de acordo com os critérios especificados neste Edital;
 
f)	elaboração, pela Subcomissão Técnica, de ata de julgamento dos Invólucros nº 3 (Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação) e de planilha com as pontuações e justificativas das razões que as fundamentaram, e encaminhamento desses documentos à Comissão de Contratação de Licitação, na devolução dos Invólucros nº 3.
 
22.2.6.1   Se alguma Proposta Técnica for desclassificada com base nas alíneas ‘b’ e ‘c’ do subitem 12.5, a pontuação atribuída pela Subcomissão Técnica a cada quesito ou subquesito dessa Proposta será lançada em planilhas que ficarão acondicionadas em envelope fechado e rubricado no fecho pelos membros da referida Subcomissão, até que expire o prazo para recursos relativos a essa fase.
 
22.2.6.2	O disposto no subitem precedente não se aplica ao caso da alínea ‘a’ do subitem 12.5, em que o descumprimento das regras definidas, para a preservação da autoria do Plano de Comunicação Publicitária – Via Não Identificada, resulte na identificação da licitante, antes da abertura do Invólucro nº 2.
 
22.2.7  	As planilhas previstas nas alíneas ‘c’ e ‘f’ do subitem 22.2.6 conterão respectivamente a pontuação de cada membro da Subcomissão Técnica para cada subquesito do Plano de Comunicação Publicitária – Via Não Identificada e as pontuações, de cada membro, para os quesitos Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação, de cada licitante.
 
Segunda Sessão
 
22.3 	Após receber as atas de julgamento das Propostas Técnicas constantes dos Invólucros nº 1 e nº 3, respectivas planilhas de julgamento e demais documentos elaborados pela Subcomissão Técnica, a Comissão de Contratação de Licitação convocará as licitantes, na forma do item 20, para participar da segunda sessão pública, com a seguinte pauta básica:
 
a)   identificar os representantes das licitantes presentes e colher suas assinaturas na lista de presença;
 
b)   abrir os Invólucros nº 2;
 
c) 	cotejar os documentos constantes dos Invólucros nº 2 (Plano de Comunicação Publicitária - Via Identificada) das licitantes, com os conteúdos dos Invólucros nº 1 (Plano de Comunicação Publicitária - Via Não Identificada), para identificação de autoria;
d)   elaborar planilha geral com as pontuações atribuídas a cada quesito de cada Proposta Técnica;
 
e)   proclamar o resultado do julgamento das Propostas Técnicas;
 
f)  executar o sorteio previsto no subitem 12.7, se for o caso;
 
g)	informar que o resultado do julgamento das Propostas Técnicas será publicado na forma do item 20, com a indicação das licitantes classificadas e das desclassificadas, em ordem decrescente de pontuação, abrindo-se prazo para interposição de recurso, conforme disposto no item 21 deste Edital.
 
22.3.1 	Além das demais atribuições, previstas neste Edital, caberá à Subcomissão Técnica manifestar-se em caso de eventuais recursos de licitantes, relativos ao julgamento das Propostas Técnicas, a partir de solicitação da Comissão de Contratação de Licitação.
 
Terceira Sessão
 
22.4	Não tendo sido interposto recurso, ou tendo havido a sua desistência ou, ainda, tendo sido julgados os recursos interpostos, a Comissão de Contratação de Licitação convocará as licitantes classificadas no julgamento técnico, na forma do item 20, para participar da terceira sessão pública, com a seguinte pauta básica:
 
a)   identificar os representantes das licitantes presentes e colher suas assinaturas na lista de presença;
 
b) 	abrir os Invólucros nº 4, com as Propostas de Preços, cujos documentos serão rubricados pelos membros da Comissão de Contratação de Licitação e pelos representantes das licitantes presentes ou por comissão por eles indicada;
c)	colocar à disposição dos representantes das licitantes, para exame, os documentos integrantes dos Invólucros nº 4;
 
d)   analisar o cumprimento, pelas licitantes, das exigências deste Edital para a elaboração das Propostas de Preços e julgá-las de acordo com os critérios nele especificados;
 
e)	identificar a Proposta de menor preço, nos termos dos subitens 14.2 e 14.3 e dar conhecimento do resultado aos representantes das licitantes presentes;
 
g)   adotar procedimento idêntico, na falta de êxito na negociação mencionada na alínea precedente, sucessivamente com as demais licitantes, obedecida a ordem de classificação das Propostas Técnicas, até a consecução de acordo para as contratações previstas no presente certame;

h) 	declarar vencedoras do julgamento final das Propostas Técnicas, observado o disposto nos subitens 12.4 e 12.5, a licitante que:
 
h1) tenha sido mais bem classificada no julgamento da Proposta Técnica; e
 
h2) tenha individualmente apresentado a Proposta de menor preço, conforme disposto no item 14, ou concordado em praticá-lo a partir da negociação prevista no Art. 61, §1º da Lei nº 14.133/2021
 
i)	informar que o resultado do julgamento final das Propostas Técnicas será publicado na forma do item 20, com a indicação da ordem de classificação, abrindo-se prazo para interposição de recurso, conforme disposto no item 21 deste Edital.
 
Quarta Sessão
 
22.5	Não tendo sido interposto recurso, ou tendo havido a sua desistência ou, ainda, tendo sido julgados os recursos interpostos, a Comissão de Contratação de Licitação convocará as licitantes classificadas no julgamento final das Propostas Técnicas, na forma do item 20, para participar da quarta sessão pública, com a seguinte pauta básica:
 
a)   identificar os representantes das licitantes presentes e colher suas assinaturas na lista de presença;
 
b)   verificar a manutenção das condições de participação pelas licitantes, nos termos do item 4 deste Edital, e registrar em ata eventuais casos de descumprimento;
 
c)   receber e abrir os Invólucros nº 5 das licitantes em condições de participação, cujos documentos serão rubricados pelos membros da Comissão de Contratação de Licitação e pelos representantes das licitantes presentes ou por comissão por eles indicada;
 
d)  	analisar a conformidade dos Documentos de Habilitação com as condições estabelecidas neste Edital e na legislação em vigor;
e)	colocar à disposição dos representantes das licitantes, para exame, os documentos integrantes dos Invólucros nº 5;
 
f)  dar conhecimento do resultado da habilitação e informar que será publicado na forma do item 20, com a indicação das licitantes habilitadas e inabilitadas, abrindo-se prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de recurso, conforme disposto na alínea ‘c’ do inciso I do art. 165 da Lei nº 14.133/2021;
 
g)	informar que será publicado, na forma do item 20, o nome da licitante vencedora desta concorrência, caso não tenha sido interposto recurso na fase de habilitação, ou tenha havido a sua desistência ou, ainda, tenham sido julgados os recursos interpostos.

23.	HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

23.1	Não tendo sido interposto recurso na fase de habilitação, ou tendo havido a sua desistência ou, ainda, tendo sido julgados os recursos interpostos, será homologado o resultado desta concorrência e, assim, aprovada a adjudicação do seu objeto às licitantes vencedoras, observado o disposto no subitem 30.10 deste Edital.
 
23.2  Será vencedora desta concorrência a licitante que:
 
a)   tenham sido mais bem classificada no julgamento das Propostas Técnicas;
 
b)   individualmente tenha apresentado a Proposta de menor preço, nos termos do item 14, ou concordado em praticá-lo a partir da negociação prevista no Art.61, §1º da Lei nº 14.133/2021 e;
 
c)   tenham sido habilitadas, observadas as disposições do item 18 deste Edital.

24.	CONDIÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS

24.1 	A licitante vencedora terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da convocação, para assinar o respectivo instrumento de contrato, nos moldes da minuta que constitui o Anexo IV.
 
24.1.1  	O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado, a juízo do ANUNCIANTE, consideradas as justificativas que lhe forem apresentadas pelas licitantes vencedoras.
 
24.1.1.1   Se a licitante vencedora não comparecer nos prazos estipulados para assinar o contrato, o ANUNCIANTE poderá convocar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação das Propostas Técnicas, para assinar o contrato em igual prazo e nas mesmas condições estabelecidas para a licitante que deixou de assinar o contrato, ou revogar esta concorrência, independentemente da cominação prevista no§ 5º, Art. 90, da Lei 14.133/2021.

24.1.2   Para assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá apresentar declaração de inexistência de contrato vigente que possa gerar conflito de interesses com as atividades finalísticas do ANUNCIANTE, conforme modelo abaixo:

Declaração de Inexistência de Conflito de Interesses
A CONTRATADA, inscrita no CNPJ sob o nº _xx._/_xxxx-x, por intermédio de seu representante legal, Sr...................., portador do CPF nº ........, em atendimento ao subitem 25.1.2 do Edital de Licitação n.º   /xxxx  e ao subitem 5.1.29.2 do Contrato nº  /  , formalizado com a CONTRATANTE, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro que:
 I	– Não exerce ou não exercerá, direta ou indiretamente, atividade que implique na prestação de serviços ou relação de negócios com pessoa jurídica, durante a vigência do contrato, que tenha objetivos conflitantes com os interesses ou com as atividades finalísticas da CONTRATANTE; e
 II  – Não pratica ou não praticará ato que comprometa o interesse público, em benefício de pessoa física que tenha objetivos conflitante com as atividades finalísticas da CONTRATANTE, durante a execução contratual, seja na condição de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, dos sócios ou dirigentes da CONTRATADA.
 [Local],   de          	de xxxx
 <representante legal da contratada>	

24.2   Antes da celebração do contrato, o ANUNCIANTE efetuará consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme disposto no inciso III do art. 6º da Lei nº 10.522/2002, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), no Portal da Transparência mantido pela Controladoria Geral da União - CGU, e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em harmonia com o disposto no Acórdão nº 1793/2011-Plenário, do Tribunal de Contas da União.
 
24.3	O contrato para a execução dos serviços objeto deste Edital terá duração até 31/12/2025.
 
24.4   O ANUNCIANTE poderá rescindir, a qualquer tempo, o contrato que vier a ser assinado, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, conforme disposto na Cláusula Décima Quarta da Minuta de Contrato (Anexo IV).
 
24.5   A contratada manterá, pelo período de no mínimo, 05 (cinco) anos, após a extinção do contrato, acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados, compreendendo as peças e os materiais produzidos, acompanhados das respectivas informações relativas aos prazos de cessão dos direitos autorais vinculados, se for o caso.

24.6   A contratada se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, as condições de qualificação e habilitação exigidas nesta concorrência, incluída a certificação de qualificação técnica de funcionamento de que tratam o § 1º do art. 4º da Lei nº 12.232/2010.
 
24.7   A contratada centralizará o comando da publicidade do ANUNCIANTE em Alta Floresta - MT, onde, para esse fim, manterão sede, filial, sucursal ou escritório, observado o disposto nos   subitens 5.1.2 e 5.1.2.1 da Cláusula Quinta da Minuta de Contrato (Anexo IV).
 
24.8	Integrarão os contratos a serem firmados, independentemente de transcrição, as condições estabelecidas neste Edital, os elementos apresentados pelas licitantes vencedoras que tenham servido de base para o julgamento desta concorrência.

25.	GARANTIA DE EXECUÇÃO

25.1 As disposições pertinentes à garantia de execução estão estabelecidas na Cláusula Décima Segunda da Minuta de Contrato (Anexo IV).

26.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DO CONTRATANTE
 
26.1 As obrigações da contratada e do CONTRATANTE, vinculadas à execução do contrato a ser firmado em decorrência do presente certame, estão estabelecidas nas Cláusulas Quinta e Sexta da Minuta de Contrato (Anexo IV) deste Edital, conforme o Art.89, §2º da Lei nº 14.133/2021.

27.	FISCALIZAÇÃO

27.1 O ANUNCIANTE nomeará fiscal para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos resultantes desta concorrência e registrar em relatório todas as ocorrências, deficiências, irregularidades ou falhas porventura observadas na execução dos serviços e terão poderes, entre outros, para notificar as contratadas, objetivando sua imediata correção, nos termos da Cláusula Sétima da Minuta de Contrato (Anexo IV).

28.	REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO

28.1   A remuneração às contratadas, pelos serviços prestados, será feita nos termos das Cláusulas Oitava e Nona da Minuta de Contrato (Anexo IV), consoante os preços estabelecidos na Proposta de menor preço, observado o item 14 deste Edital.
 
28.2	A forma e as condições de pagamento são as constantes da Cláusula Décima Primeira da Minuta de Contrato (Anexo IV).

29.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

29.1   Será aplicada à licitante vencedora multa compensatória de até 1% (um por cento), calculada sobre a estimativa de despesas prevista no subitem 3.1, independentemente de outras sanções e penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, diante das seguintes ocorrências:
 
a)   recusa injustificada em assinar o termo de contrato, no prazo estipulado;
 
b)   não manutenção das condições de habilitação e qualificação, a ponto de inviabilizar a contratação.
 
29.1.1  O disposto no subitem precedente não se aplica às licitantes convocadas na forma do subitem 24.1.1.1 deste Edital.
 
29.2	O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelas contratadas, sem justificativa aceita pelo ANUNCIANTE, resguardados os preceitos legais pertinentes, poderá acarretar as sanções previstas em lei e nos contratos a serem firmados entre as partes, nos termos da Cláusula Décima Terceira da Minuta de Contrato (Anexo IV).

30.	DISPOSIÇÕES FINAIS

30.1	É facultada à Comissão de Contratação de Licitação, em qualquer fase desta concorrência, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente das Propostas Técnica e de Preços ou dos Documentos de Habilitação.
 
30.2   A Comissão de Contratação de Licitação, por solicitação expressa da Subcomissão Técnica, poderá proceder vistoria da infraestrutura que as agências apresentaram nas Propostas Técnicas (quesito Capacidade de Atendimento), que estarão à disposição do ANUNCIANTE para a execução do contrato.
 
30.3	A Comissão de Contratação de Licitação deverá adotar os cuidados necessários para preservar o sigilo quanto à autoria do Plano de Comunicação Publicitária - Via Não Identificada, até a abertura do Invólucro nº 2, nas situações previstas nos subitens 30.1 e
30.2 deste Edital.
 
30.4   Até a assinatura dos contratos, a licitante vencedora poderá ser desclassificada ou inabilitada se o ANUNCIANTE tiver conhecimento de fato desabonador às sua classificação técnica ou às sua habilitação, conhecido após o julgamento de cada fase.
 
30.4.1 	Se ocorrer desclassificação ou inabilitação de licitante vencedora, por fatos referidos no subitem precedente, o ANUNCIANTE poderá convocar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação das Propostas Técnicas ou revogar esta concorrência.
 
30.5	Se, durante a execução dos contratos, o instrumento firmado com uma ou mais contratadas não for prorrogado, ou for rescindido, nos casos previstos na legislação e no contrato, o ANUNCIANTE poderá convocar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação das Propostas Técnicas, para dar continuidade à execução do objeto do contrato, desde que concordem e se disponham a cumprir todas as condições e exigências a que estiverem sujeitas as signatárias dos contratos.
 
30.6	É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fato sigiloso, secreto ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre as licitantes.
30.7   Se houver indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, o ANUNCIANTE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.
 
30.8 	É proibido a qualquer licitante tentar impedir o curso normal do processo licitatório mediante a utilização de recursos ou de meios meramente protelatórios, sujeitando-se a autora às sanções legais e administrativas aplicáveis, conforme dispõe o art. 337-I do Código Penal, incluído através da Lei nº 14.133/2021
 
30.9	Antes do aviso oficial do resultado desta concorrência, não serão fornecidas, a quem quer que seja, quaisquer informações referentes à adjudicação dos contratos ou à análise, avaliação ou comparação entre as Propostas.
 
30.10	Mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, esta concorrência será anulada se ocorrer ilegalidade em seu processamento e poderá ser revogada, em qualquer de suas fases, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
 
30.10.1   A nulidade do procedimento licitatório induz à dos contratos, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 148 da Lei nº 14.133/2021.
 
30.10.2   O ANUNCIANTE poderá cancelar de pleno direito qualquer Nota de Empenho que vier a ser emitida em decorrência desta licitação, bem como rescindir o respectivo contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, desde que motivado o ato e assegurados às contratadas o contraditório e a ampla defesa, caso a adjudicação seja anulada, em virtude de qualquer dispositivo legal que a autorize.
 
30.11	Antes da data marcada para o recebimento dos invólucros com as Propostas Técnica e de Preços, a Comissão de Contratação de Licitação poderá, por motivo de interesse público, por sua iniciativa, em consequência de solicitações de esclarecimentos ou de impugnações, alterar este Edital, ressalvado que será reaberto o prazo inicialmente estabelecido para apresentação das Propostas, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das Propostas.
 
30.12 	Correrão por conta do ANUNCIANTE as despesas que incidirem sobre a formalização dos contratos, incluídas as decorrentes de sua publicação, que deverá ser efetivada em extrato, no Diário Oficial da União, na forma prevista no parágrafo único do art. 89, § 1º da Lei nº 14.133/2021.
 
30.13  	As questões suscitadas por este Edital que não puderem ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no Juízo da Justiça Federal, Seção Judiciária do foro da Comarca de Alta Floresta-MT.
 
30.14   Integram este Edital os seguintes Anexos:
 
ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA E ANEXOS;
ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA TÉCNICA - BRIEFING;
ANEXO III - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS;
ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO;
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA;
 
Alta Floresta. 09 de abril de 2025

  

FRANCISCO AILTON DOS SANTOS
PRESIDENTE

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO

1 - ÁREA DEMANDANTE		
Departamento Demandante: Imprensa		
Chefe Setor: Lindomar Arcanjo Leal		
Email(institucional):licitacao@altafloresta.mt.leg.br	Telefone (Institucional):
66.3521-5030	

2         – OBJETO
 
Especificação do objeto:
Prestação de serviço de propaganda e publicidade - gerenciamento e planejamento de publicidade e propaganda para o poder público, em todos os meios de comunicação para atender as necessidades da Câmara Municipal de Alta Floresta.
 
Objeto a ser contratado se enquadra na categoria serviços técnicos especializados, conforme definição do art. 6º da Lei 14.133/2021, por possuir natureza predominantemente intelectual.
 
Descrição e quantidades
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS POR INTERMÉDIO
DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA	DA ASSINATURA ATÉ 31/12/2025	
 
Certamente, a agência especializada em gestão de mídia pode desempenhar outro papel crucial, que é o de intermediar o relacionamento entre os veículos de comunicação e a Câmara Municipal. Além de criar e coordenar a distribuição das campanhas em diversos meios, identificando quais plataformas são mais apropriadas e negociando sua veiculação dentro do orçamento disponível. Podendo ainda, monitorar a cobertura midiática da Câmara Municipal, documentando e analisando a presença da instituição na mídia. Isso pode fornecer insights valiosos sobre a percepção pública e ajudar a orientar futuras estratégias de comunicação.

3.5  	Outro ponto importante, é que a agência ficará encarregada de prestar contas de todos os materiais veiculados, fornecendo documentos e notas fiscais que comprovem as despesas e atividades realizadas. Essa prestação de contas é essencial para garantir transparência e conformidade com o orçamento e os requisitos contratuais.

4 – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO (QUANDO APLICÁVEL)
4.1  	Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.232/2010, o objeto de um contrato de serviços de publicidade envolve o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral.

4.2  	O §1º do mesmo artigo estabelece que nessas contratações possam ser incluídos os seguintes serviços especializados, como atividades complementares:
I       	- o planejamento e a execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público-alvo, os meios de divulgação nos quais serão difundidas as peças e ações publicitárias ou sobre os resultados das campanhas realizadas, respeitado o disposto no art. 3º da Lei 12.232/2010;
II      	- a produção e a execução técnica das peças e projetos publicitários criados;
III     	- a criação e o desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias.

4.3 De acordo com o §2º do mesmo artigo, os contratos de serviços de publicidade terão como objeto somente as atividades descritas acima, sendo vedada a inclusão de quaisquer outras atividades, em especial as de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas ou as que tenham por finalidade a realização de eventos festivos de qualquer natureza.

4.4 Quanto às pesquisas e avaliações previstas no inciso I, acima descrito, o art. 3º da lei 12.232/2010 torna passível de execução apenas aquelas que tenham finalidade específica de aferir o desenvolvimento estratégico, a criação e veiculação e de possibilitar a mensuração dos resultados das campanhas publicitárias realizadas na execução contratual, sendo vedada a inclusão de qualquer matéria estranha ou que não guarde pertinência temática com a ação de publicidade ou com o objeto do contrato. 

5      	– REQUISITOS DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO

5.1  	Natureza do Objeto: Objeto a ser contratado se enquadra na categoria serviços técnicos especializados, conforme definição do art. 6º da Lei 14.133/2021, por possuir natureza predominantemente intelectual.

5.2  	Constitui objeto deste termo a prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa, a compra de mídia e a distribuição de publicidade, com o intuito de atender ao princípio da publicidade e ao direito à informação, de promover a venda de bens ou serviços, de difundir ideias, princípios, iniciativas ou instituições ou de informar o público em geral.
5.2.1.  Os serviços de publicidade e propaganda de que trata este Termo visam à divulgação dos        	atos,   programas,	informações de   	interesse   	público, orientação aos  	munícipes, compreendendo estudo, concepção e execução de ações promocionais, planejamento, criação, produção, veiculação, bem como a distribuição de materiais, peças e campanhas publicitárias. 5.2.2.Também integram o objeto deste termo, atividades complementares, os serviços especializados pertinentes:
a)    	ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento relativos à execução do contrato;
b)    	à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária destinadas a expandir os efeitos das mensagens, em consonância com novas tecnologias;
c)     	à produção e à execução técnica das peças e ou material criados pela agencia a ser contratada.

5.2.3.  As pesquisas e outros instrumentos de avaliação previstos na alínea ‘a’ do subitem 5.2.2 terão a finalidade de:
a)    	gerar conhecimento sobre o mercado ou o ambiente de atuação da CONTRATANTE, o público-alvo e os veículos de divulgação nos quais serão difundidas as campanhas ou peças;
b)    	aferir o desenvolvimento estratégico, a criação e a divulgação de mensagens;
c)     	possibilitar a mensuração dos resultados das campanhas ou peças, vedada a inclusão de matéria estranha ou sem pertinência temática com a ação publicitária.

5.2.4.  É vedado incluir outros serviços não previstos no subitem 5.2.1, em especial as atividades de promoção, de patrocínio e de assessoria de comunicação, imprensa e relações públicas e a realização de eventos festivos de qualquer natureza.

5.2.4.1        	Não se incluem no conceito de patrocínio mencionado no subitem precedente o patrocínio de mídia, ou seja, de projetos de veiculação em mídia ou em instalações, dispositivos e engenhos que funcionem como veículo de comunicação e o patrocínio da transmissão de eventos esportivos, culturais ou de entretenimento, comercializados por veículo de comunicação.

5.3  	Para a prestação dos serviços será contratada uma agência de propaganda, doravante denominada agência, licitante ou contratada.

5.3.1   Os serviços objeto da presente tomada de preço serão contratados com agência de propaganda cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº. 4.680/1965 e que tenha obtido

6      	– EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO

6.1  	Caberá a empresa vencedora do certame, além das demais previstas neste termo ou dele decorrentes:

6.1.1   Operar como organização completa e fornecer serviços de elevada qualidade.

6.1.2  A seu juízo, a empresa vencedora do certame poderá utilizar-se de sua matriz ou de seus representantes em outros Estados ou Município para serviços de criação e de produção ou outros complementares ou acessórios que venham a ser necessários, desde que garantidas às condições previamente acordadas.

6.1.2.1        	A empresa vencedora do certame deverá comprovar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da assinatura do contrato, que possui estrutura de atendimento compatível com o volume e a característica dos serviços a serem prestados à Câmara Municipal.

6.1.3   Realizar – com seus próprios recursos ou, quando necessário, mediante a contratação de fornecedores de serviços especializados e veículos – todos os serviços relacionados com o objeto deste termo, de acordo com as especificações estipuladas pela empresa vencedora do certame.

6.1.4   Utilizar, na elaboração dos serviços objeto deste termo, os profissionais indicados em sua Proposta, para fins de comprovação da capacidade de atendimento, admitida sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que previamente aprovada pela Câmara Municipal.

6.1.5   Envidar esforços no sentido de obter as melhores condições nas negociações comerciais junto a fornecedores e veículos e transferir à Câmara Municipal as vantagens obtidas.

6.1.6   Observar as seguintes condições para o fornecimento de bens ou serviços especializados à Câmara Municipal:
I       	– fazer cotações prévias de preços para todos os serviços a serem prestados por fornecedores;
II      	- exigir do fornecedor que constem da cotação os produtos ou serviços que a compõem, seus preços unitários e totais e, sempre que necessário, o detalhamento de suas especificações;
III     	- a cotação deverá ser apresentada no original, em papel timbrado, com a identificação completa do fornecedor (nome, CNPJ ou CPF, endereço, telefone, entre outros dados) e a identificação completa (nome, RG e CPF) e assinatura do responsável;
IV    	- juntamente com a cotação deverão ser apresentados comprovantes de inscrição do fornecedor no CNPJ ou no CPF e no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se for o caso, relativos ao seu domicílio ou sede, pertinentes a seu ramo de atividade e compatíveis com o serviço a ser fornecido.

6.1.7   As disposições do subitem 6.1.6 não se aplicam à compra de mídia.

6.1.8   Submeter a contratação de fornecedores, para a execução de serviços objeto deste contrato, à prévia e expressa anuência da Câmara Municipal.
6.1.9   Obter a aprovação prévia da Câmara Municipal, por escrito, para autorizar despesas de produção, veiculação e qualquer outra relacionada com este contrato.

6.1.9.1        	A empresa vencedora do certame só poderá reservar e comprar espaço ou tempo publicitário de veículos, por ordem e conta da Câmara Municipal, se previamente a identificar e tiver sido por ela expressamente autorizada.

6.1.10 Apresentar à Câmara Municipal, antes da liquidação da despesa de cada campanha ou ação, relação dos meios, praças e veículos dos quais será possível e dos quais se revela impossível obter o relatório de checagem de veiculação a cargo de empresa independente, para fins do disposto no subitem 11.3 da Cláusula Décima Primeira, e a(s) justificativa(s) que demonstre(m) tal impossibilidade, com o fim de atender ao disposto no art. 15 da Lei nº. 12.232/2010.

6.1.11 Apresentar à Câmara Municipal, como alternativa ao subitem 6.1.10, estudo prévio sobre os meios, praças e veículos dos quais será possível e dos quais se revela impossível obter o relatório de checagem de veiculação a cargo de empresa independente, para fins do disposto no subitem 11.3 da Cláusula Décima Primeira, e a(s) justificativa(s) que demonstre(m) tal impossibilidade, com o fim de atender ao disposto no art. 15 da Lei nº. 12.232/2010.

6.1.11.1     	O estudo de que trata o subitem 5.1.11 deve levar em conta os meios, praças e veículos habitualmente programados nos esforços de comunicação da Câmara Municipal, com vistas à realização de negociação global entre as partes sobre o que seja oneroso e o que seja suportável para a empresa vencedora do certame.

6.1.11.1.1  	O resultado da negociação global entre as partes prevista no subitem 6.1.11.1 vigerá para os planos de mídia que vierem a ser aprovados até o vencimento em 20 de dezembro 2024.

6.1.11.1.2  	Ao final da vigência, a empresa vencedora do certame poderá apresentar novo estudo, que vigorará durante em igual período e assim sucessivamente.

6.1.11.1.3  	Se fato superveniente alterar significativamente as análises e conclusões do estudo mencionado no subitem 6.1.11, a Camara Municipal solicitará novo estudo à empresa vencedora do certame e, em decorrência, poderá realizar nova negociação global e determinar seu novo período de vigência.

6.1.12 Encaminhar imediatamente após a produção dos serviços, para constituir o acervo da Câmara Municipal, sem ônus para esta:
a)    	TV e Cinema: uma cópia em meio digital em um arquivo em mpeg;
b)    	Internet: uma cópia em meio digital ou, com os arquivos que constituíram a campanha ou peça;
c)     	Rádio: uma cópia em meio digital, com arquivo áudio e mp3;
d)    	Mídia impressa e material publicitário: uma cópia em meio digital, com arquivos nas versões aberta – com as fontes e imagens em alta resolução – e finalizada.

6.1.13 Manter, durante o período de, no mínimo, 5 (cinco) anos após a extinção deste contrato, acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados, compreendendo as peças e ou material produzidos, independentemente do disposto no subitem 6.1.12.

6.1.14 Orientar a produção e a impressão das peças gráficas (folhetos, cartazes, mala-direta, etc.) aprovadas pela Câmara Municipal.

6.1.14.1     	O material a ser utilizado na distribuição só será definido após sua aprovação pela Câmara Municipal e sua reprodução dar-se-á a partir das peças mencionadas no subitem 5.1.12.

6.1.15 Entregar à Câmara Municipal, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, relatório das despesas de produção e veiculação autorizadas no mês anterior e relatório dos serviços em andamento, estes com os dados mais relevantes para avaliação de seu estágio.

6.1.16 Registrar em relatórios de atendimento todas as reuniões e telefonemas de serviço entre a Câmara Municipal e a empresa vencedora do certame, com o objetivo de tornar transparentes os entendimentos havidos e também para que ambos tomem as providências necessárias ao desempenho de suas tarefas e responsabilidades.

6.1.16.1     	Esses relatórios deverão ser enviados pela empresa vencedora do certame à Câmara Municipal até o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a realização do contato.

6.1.16.2     	Se houver incorreção no registro dos assuntos tratados, a Câmara Municipal solicitará a necessária correção, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da data do recebimento do respectivo relatório.

6.1.17 Tomar providências, imediatamente, em casos de alterações, rejeições, cancelamentos ou interrupções de um ou mais serviços, mediante comunicação da Câmara Municipal, respeitadas as obrigações contratuais já assumidas com fornecedores e veículos e os honorários da empresa vencedora do certame pelos serviços realizados até a data dessas ocorrências, desde que não causadas pela própria empresa vencedora do certame ou por fornecedores e veículos por ela contratados.

6.1.18 Só divulgar informações acerca da prestação dos serviços objeto deste contrato, que envolva o nome da Câmara Municipal, mediante sua prévia e expressa autorização.

6.1.19 Prestar esclarecimentos à Câmara Municipal sobre eventuais atos ou fatos desabonadores noticiados que envolvam a empresa vencedora do certame, independentemente de solicitação.
6.1.20 Não caucionar ou utilizar o presente contrato como garantia para qualquer operação financeira.

6.1.21 Manter, durante a execução deste contrato, todas as condições de habilitação exigidas na concorrência que deu origem a este ajuste, incluída a certificação de qualificação técnica de atendimento de que tratam o art. 4º e seu § 1º da Lei nº. 12.232/2010.

6.1.22 Cumprir todas as leis e posturas, federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, bem assim, quando for o caso, a legislação estrangeira com relação a trabalhos realizados ou distribuídos no exterior.

6.1.23 Cumprir a legislação trabalhista e securitária com relação a seus empregados e, quando for o caso, com relação a empregados de fornecedores contratados.

6.1.24 Assumir, com exclusividade, todos os tributos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato, bem como as contribuições devidas à Previdência Social, os encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, os encargos que venham a ser criados e exigidos pelos poderes públicos e outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado.

6.1.25 Responsabilizar-se por recolhimentos indevidos ou pela omissão total ou parcial nos recolhimentos de tributos que incidam ou venham a incidir sobre os serviços contratados.

6.1.26 Apresentar, quando solicitado pela Câmara Municipal, a comprovação de estarem sendo satisfeitos todos os seus encargos e obrigações trabalhistas, previdenciários e fiscais.

6.1.27 Executar todos os contratos, tácitos ou expressos, firmados com fornecedores e veículos, bem como responder por todos os efeitos desses contratos perante seus signatários e a própria Câmara Municipal.

6.1.28 Manter, por si, por seus prepostos e contratados, irrestrito e total sigilo sobre quaisquer dados que lhe sejam fornecidos, sobretudo quanto à estratégia de atuação da Câmara Municipal.

6.1.29 Responder perante a Câmara Municipal e fornecedores por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora, omissão ou erro, na condução dos serviços de sua responsabilidade, na veiculação de publicidade ou em quaisquer serviços objeto deste contrato.

6.1.30 Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas ou perda de descontos para a Câmara Municipal.

6.1.31 Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e ou contratados, bem como obrigar-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato.

6.1.31.1     	Se houver ação trabalhista envolvendo os serviços prestados, a empresa vencedora do certame adotará as providências necessárias no sentido de preservar a Câmara Municipal e de mantê-la a salvo de reivindicações, demandas, queixas ou representações de qualquer natureza e, não o conseguindo, se houver condenação, reembolsará à Câmara Municipal as importâncias que este tenha sido obrigado a pagar, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis a contar da data do efetivo pagamento.

6.1.32 Responder por qualquer ação judicial movida por terceiros com base na legislação de proteção à propriedade intelectual, direitos de propriedade ou direitos autorais, relacionadas com os serviços objeto deste contrato.

6.2  	Constituem obrigações da Câmara Municipal, além das demais previstas neste contrato ou dele decorrentes:
a)    	cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a empresa vencedora do certame;
b)    	comunicar, por escrito, à empresa vencedora do certame, toda e qualquer orientação acerca dos serviços, excetuados os entendimentos orais determinados pela urgência, que deverão ser confirmados, por escrito, no prazo de 24 (vinte quatro) horas úteis;
c)     	fornecer e colocar à disposição da empresa vencedora do certame todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução dos serviços;
d)    	proporcionar condições para a boa execução dos serviços;
e)    	notificar, formal e tempestivamente, a empresa vencedora do certame sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste contrato;
f)     	notificar a empresa vencedora do certame, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade.

6.3  	A juízo da Câmara Municipal, a campanha publicitária integrante da Proposta Técnica que a empresa vencedora do certame apresentou na concorrência que deu origem a este contrato poderá ou não vir a ser produzida e distribuída durante sua vigência, com ou sem modificações.

6.4  	Não será admitida a subcontratação;

6.5  	As Sanções Administrativas estarão previstas em edital e posterior Contrato;

6.6  	As Obrigações das Partes estarão previstas em edital e no Contrato;

6.7  	Aplica-se no que couber as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
 
7 – CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
 
7.1 A Câmara Municipal fiscalizará a execução dos serviços contratados e verificará o cumprimento das especificações técnicas, podendo rejeitá-los, no todo ou em parte, quando não corresponderem ao desejado ou especificado.

7.1.1 A fiscalização dos serviços será exercida por servidor devidamente designado, o qual terá poderes, entre outros, para notificar sobre irregularidades ou falhas que porventura venham a ser encontradas na execução do Contrato.

7.1.1.1 Além das atribuições previstas neste Termo e na legislação aplicável, caberá ao fiscal de contrato verificar o cumprimento das cláusulas contratuais relativas aos honorários devidos à empresa vencedora do certame e às condições de contratação de fornecedores de serviços especializados pela empresa vencedora do certame.

7.2  	A fiscalização pela Câmara Municipal em nada restringe a responsabilidade, única, integral e exclusiva, da empresa vencedora do certame pela perfeita execução dos serviços.
7.3  	A empresa vencedora do certame somente poderá executar qualquer tipo de serviço após a aprovação formal da Câmara Municipal.

7.4  	A não aceitação de algum serviço, no todo ou em parte, não implicará a dilação do prazo de entrega, salvo expressa concordância da Câmara Municipal.

7.5  	A empresa vencedora do certame adotará as providências necessárias para que qualquer execução, referente à produção, veiculação ou à distribuição, considerada não aceitável, no todo ou em parte, seja refeita ou reparada a suas expensas e nos prazos estipulados pela fiscalização, sem ônus para a Câmara Municipal.

7.6  	A aprovação dos serviços executados pela empresa vencedora do certame ou por seus contratados não a desobrigará de sua responsabilidade quanto à perfeita execução dos serviços contratados.

7.7  	A ausência de comunicação por parte da Câmara Municipal, referente a irregularidade ou falhas, não exime a empresa vencedora do certame das responsabilidades determinadas neste contrato.

7.8  	A empresa vencedora do certame permitirá e oferecerá condições para a mais ampla e completa fiscalização, durante a vigência deste contrato, fornecendo informações, propiciando o acesso à documentação pertinente e aos serviços em execução e atendendo às observações e exigências apresentadas pela fiscalização.
7.9  	A empresa vencedora do certame se obriga a permitir que a auditoria interna da Câmara Municipal e ou auditoria externa por ela indicada tenham acesso a todos os documentos que digam respeito aos serviços prestados à Câmara Municipal.

7.10	À Câmara Municipal é facultado o acompanhamento de todos os serviços objeto deste contrato, juntamente com representante credenciado pela empresa vencedora do certame.

8 – MEDIÇÃO E PAGAMENTO
8.1 Pelos serviços prestados, a empresa vencedora do certame será remunerada conforme disposto nesta Cláusula.

8.1.1 O percentual arrematado será referente aos valores previstos na tabela referencial de preços do Sindicato das Agências de Propaganda de Mato Grosso, a título de ressarcimento dos custos internos dos serviços executados pela empresa vencedora do certame.

8.1.1.2 A empresa vencedora do certame se compromete a apresentar, antes do início dos serviços, planilha detalhada com os valores previstos na tabela referencial de preços do Sindicato das Agências de Propaganda de Mato Grosso e com os preços correspondentes a serem cobrados da Câmara Municipal, conforme previsto no subitem 8.1.1, acompanhada de exemplar da referida tabela impressa pelo Sindicato ou autenticada por ele.

8.2 As formas de remuneração estabelecidas nesta cláusula poderão ser renegociadas, no interesse da empresa vencedora do certame, quando da renovação ou da prorrogação do contrato.

8.3 A Nota Fiscal somente será liberada para o cumprimento do Empenho quando estiver em total conformidade com as especificações exigidas pela Câmara Municipal.

8.3.1 Conforme a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1234/2012, suas alterações posteriores ou outra norma que venha a substituí-la, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 190/2023 para fins de retenção de Imposto de Renda, é condição para o recebimento e aceitação das notas fiscais e demais documentos de fornecimentos de materiais ou serviços, que o documento tenha destacado o valor do IRRF e que este seja deduzido em fatura ou eventual boleto para pagamento.

8.3.2 NÃO serão feitas retenções de CSLL, PIS/PASEP ou COFINS, apenas a retenção de IR, se for o caso, seja da administração direta, indireta ou fundações.

8.3.3 Empresas do Simples Nacional ou MEI deverão informar no corpo da Nota fiscal que não se enquadram a esta Normativa conforme o art. 4º da IN RFB nº 1234/2012, não estando sujeitas à retenção de IR, entretanto deverão comprovar esta condição além das informações complementares no documento fiscal, anexar a nota fiscal o comprovante de enquadramento do Simples Nacional ou de Micro Empreendedor Individual.

8.4 As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país em 01 (uma) via.

8.5 O CNPJ da detentora do contrato constante da Nota Fiscal e/ou fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada.

8.6 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

9 – FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
9.1 Objeto a ser contratado se enquadra na categoria serviços técnicos especializados, conforme definição do art. 6º da Lei 14.133/2021, por possuir natureza predominantemente intelectual. A licitação deverá ser realizada na modalidade Concorrência, pelo critério de técnica e preço pela forma presencial.

9.1.1 A escolha pela forma presencial não produz alteração no resultado final do certame, pelo contrário, trás mais celeridade ao certame.

9.1.2 Dessa forma será garantido a observância do princípio constitucional de isonomia, permitindo a participação de quaisquer interessados, desde que atendam aos requisitos exigidos para que se possa selecionar a proposta mais vantajosa, mediante sessão pública que deverá ser devidamente gravada em áudio e vídeo conforme a Lei instrui, além de ser uma sessão aberta para todos.

10 – CUSTO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO/PREÇO DE REFERÊNCIA
R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) estimados.

11 – DOTAÇÃO ORÇAMETÁRIA
01.001.01.131.1001.2003.3.3.90.39.00.00

12 – DEMAIS INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS DO PROJETO BÁSICO

Este certame, gerará contrato que poderá ser rescindido unilateralmente pela Câmara Municipal de Alta Floresta nas hipóteses e nas condições previstas na Lei nº 14.133/2021.

FRANCISCO AILTON DOS SANTOS
PRESIDENTE

LINDOMAR ARCANJO LEAL
CHEFE DE DIVISÃO DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO

ANEXO II BRIEFING
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XXX/2025 
 
SUGESTÃO DE PEÇA PUBLICITARIA-BRIEFING
Campanha Publicitária da Câmara de Vereadores de Alta Floresta/MT
 
 1. INTRODUÇÃO
A Câmara de Vereadores de Alta Floresta/MT, com o compromisso de atuar com clareza e transparência, busca contratar uma agência de publicidade para elaborar, planejar, desenvolver e executar campanhas institucionais. A agência contratada será responsável por criar campanhas que atendam aos objetivos do Poder Legislativo Municipal, especialmente na disseminação de informações e conscientização da população, em conformidade com as normas legais, éticas e de impessoalidade. O foco central é garantir que as campanhas tenham um caráter educativo, informativo ou de orientação social, conforme preconizado no parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal.
Este briefing tem por objetivo fornecer as informações essenciais para a elaboração da proposta de licitação da Tomada de Preços nº XXX/2025.
 
2. OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
A contratação visa a criação e execução de campanhas publicitárias institucionais com ênfase em temas de relevância social e educativa para o município de Alta Floresta/MT. A primeira ação a ser abordada pela campanha será sobre o combate à dengue, por meio de um conjunto de peças publicitárias que esclareçam e orientem a população sobre prevenção, sintomas e cuidados relacionados à doença, com foco na conscientização acerca da importância da eliminação de focos do mosquito Aedes Aegypti.
 
3. TEMA DA CAMPANHA
A campanha será intitulada “Alta Floresta no Combate à Dengue: Juntos Pela Saúde”, com a finalidade de alertar e educar a população sobre os cuidados necessários para prevenir a proliferação do mosquito transmissor da dengue e outras doenças. A campanha também irá enfatizar a importância de buscar atendimento médico nas Unidades Básicas de Saúde ao apresentar os primeiros sintomas da doença.
 
4. OBJETIVO DA CAMPANHA
A campanha tem como principais objetivos:
- Conscientização: Informar a população sobre os cuidados necessários para eliminar os focos do mosquito transmissor da dengue.
- Educação: Orientar a população sobre os sintomas da dengue, a importância da detecção precoce e o tratamento adequado.
- Ação Social: Mobilizar a sociedade para a realização de ações preventivas e de conscientização sobre o papel de cada cidadão no enfrentamento da doença.
- Promoção do Saúde Pública: Informar sobre políticas públicas de saúde e a importância do atendimento médico imediato.
 
5. PÚBLICO-ALVO
- Público Principal: Homens e mulheres de todas as idades e classes sociais residentes no município de Alta Floresta/MT.
- Público Secundário: Jovens entre 18 e 25 anos, adultos acima de 50 anos, crianças e adolescentes.
- Formadores de Opinião: Influenciadores, lideranças comunitárias, profissionais de saúde e outros indivíduos de destaque regional.
A campanha será voltada para toda a população de Alta Floresta, incluindo tanto as áreas urbanas quanto rurais do município, com atenção especial às comunidades e assentamentos rurais.
 
6. MEIOS DE COMUNICAÇÃO
A campanha utilizará uma variedade de meios de comunicação para alcançar o público-alvo:
- Mídia Tradicional: TV, rádio, jornal impresso.
- Internet: Anúncios digitais em plataformas relevantes.
- Não Mídia: Peças impressas como folhetos distribuídos em locais estratégicos.
 
As peças publicitárias devem ser adaptadas aos diferentes meios, levando em conta as características do público de cada veículo. A escolha dos canais e formatos deve ser detalhada na proposta da agência, sempre visando maximizar o alcance e a efetividade da campanha.
 
7. CRITÉRIOS DE IMPESSOALIDADE
Em conformidade com o artigo 37, parágrafo 1º da Constituição Federal, a campanha publicitária não poderá conter nomes, imagens ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. O foco da publicidade será sempre educativo e informativo, sem qualquer conotação política ou promocional individual.
 
8. PEÇAS PUBLICITÁRIAS
A agência contratada deverá apresentar as seguintes peças para cada veículo de comunicação:
1. TV: Roteiro de peça publicitária de 30 segundos.
2. Rádio: Roteiro de peça publicitária de 30 segundos.
3. Jornal Impresso: Arte de anúncio em preto e branco, de um quarto de página.
4. Internet: Roteiro de banner com até 04 telas (728x90).
5. Não Mídia: Arte de folheto, tamanho 15x20 cm, colorido, somente frente.
6. Mídia Externa: Outdoor no formato 9x3 metros
 
9. VERBA E PRAZO
- Verba Total: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para campanhas institucionais no ano de 2025.
- Verba Hipotética para a Peça Publicitária: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
- Prazo de Veiculação: Até 30 dias para a campanha sugerida, incluindo todas as peças publicitárias.
 
10. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Mais informações podem ser obtidas através do site oficial da Câmara Municipal de Alta Floresta: http://www.altafloresta.mt.leg.br
 
Alta Floresta, 03 de fevereiro de 2025

Lindomar Arcanjo Leal
Chefe de Divisão de Imprensa e Comunicação
Câmara Municipal de Alta Floresta
Portaria nº 027/2025

ANEXO III MODELO DE PROCURAÇÃO
 
Outorgante
Qualificação (nome, endereço, razão social, etc.)

Outorgado
Representante devidamente qualificado

Objeto
Representar a outorgante na Concorrência nº 001/2025.

Poderes
Apresentar documentação e propostas, participar de sessões públicas de abertura de documentos de habilitação e de propostas, assinar as respectivas atas, registrar ocorrências, formular impugnações, interpor recursos, renunciar ao direito de recurso, renunciar a recurso interposto, negociar novos preços e condições, firmar termos de compromisso e assinar todos os atos e quaisquer documentos indispensáveis ao bom e fiel cumprimento do presente mandato.

local e data

nome completo da licitante, nome, cargo e assinatura dos representantes legais

ANEXO IV - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
 
À
 
Comissão de Contratação de Licitação Referente Concorrência nº 001 / 2025
 
1.  Preços sujeitos a valoração
1.1  Declaramos que, na vigência do contrato, adotaremos os seguintes preços para os serviços descritos:
 
a)   desconto, a ser concedido ao ANUNCIANTE, sobre os custos internos dos serviços executados por esta licitante, baseados na tabela referencial de preços do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Mato Grosso, referentes a peça e ou material cuja distribuição não nos proporcione o desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  4.680/1965:       	%
(................................. por cento) ;
 
b)	honorários, a serem cobrados do ANUNCIANTE, incidentes sobre os preços dos bens e dos serviços especializados prestados por fornecedores, com a intermediação e supervisão desta licitante, referentes à produção e à execução técnica de peça e ou material cuja distribuição não nos proporcione o desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação, nos termos do art. 11 da Lei nº 4.680/1965: %
(................................. por cento);
 
c)	honorários, a serem cobrados do ANUNCIANTE, incidentes sobre os preços dos bens e dos serviços especializados prestados por fornecedores, com a intermediação e supervisão desta licitante, referentes aos serviços descritos nas alíneas abaixo     	%
(......................... por cento)
 
i)  ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento pertinentes ao objeto do contrato;
 
ii)   à renovação do direito de autor e conexos e aos cachês, na reutilização de peça ou material publicitário, exclusivamente quando a sua distribuição/veiculação não nos proporcione o desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação, nos termos do art. 11 da Lei nº 4.680/1965;
 
iii)  à reimpressão de peças publicitárias.
d)	honorários, a serem cobrados do ANUNCIANTE, incidentes sobre os preços dos bens e dos serviços especializados prestados por fornecedores, com a intermediação e supervisão desta licitante, referentes à criação, à implementação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, destinadas a expandir os efeitos das mensagens e das ações publicitárias, em consonância com novas tecnologias, cuja distribuição não nos proporcione o desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  4.680/1965:... %
(................................. por cento)
 
1.2   Os preços propostos são de nossa exclusiva responsabilidade e não nos assistirá o direito de pleitear, na vigência do contrato, nenhuma alteração, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
 
1.3   O prazo de validade desta Proposta de Preços é de   (por extenso) dias corridos,
contados de sua apresentação, em consonância com o disposto no subitem 14.3 do Edital.

2.  Outras declarações
2.1   Estamos cientes e de acordo com as disposições alusivas a direitos patrimoniais de autor e conexos, estabelecidas na Minuta de Contrato.
 
2.2 	Estamos cientes de que o ANUNCIANTE procederá à retenção de tributos e contribuições nas situações previstas em lei.
2.3   Comprometemo-nos a envidar esforços no sentido de obter as melhores condições nas negociações comerciais junto a fornecedores de bens e de serviços especializados e a veículos de divulgação, transferindo ao ANUNCIANTE todas as vantagens obtidas, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei n.º 12.232/2010.
2.4   Garantimos o pagamento integral dos valores devidos aos fornecedores de bens e de serviços especializados e aos veículos de divulgação, após a liquidação das despesas e o pagamento a cargo do ANUNCIANTE, nos termos da Minuta de Contrato (Anexo IV).
 
2.5	Esta Proposta de Preços está em conformidade com o Edital da concorrência em referência.
Alta Floresta, xx de xxxx de 2025

 nome completo da licitante, nome, cargo e assinatura dos representantes legais

ANEXO V - MINUTA DE CONTRATO
 
CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE QUE, ENTRE SI, FAZEM A CÂMARA MUNICPAL DE ALTA FLORESTA-MT E A EMPRESA

CONTRATO Nº XXXX / ANO
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, sediado na Av. Colonizador Ariosto da Riva, 2349, Centro, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Presidente........................................................................................ brasileiro,
residente e domiciliado nesta cidade, inscrito no CPF/MF sob o nº. ....................... portador da Carteira de Identidade nº. ....................., e a ..........................., com sede
em........................., na............., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. ............., doravante denominada   CONTRATADA,   neste   ato   representada......................... ,
........................, brasileiro, residente e domiciliado em ........................., inscrito no CPF/MF sob o nº. ..............., portador da Carteira de Identidade nº... , tendo em
vista o que consta no Processo nº........................ e em observância às disposições da
Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Concorrência nº ........../20...., , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
O presente contrato reger-se-á pelas disposições da Lei nº. 12.232, de 29.04.10, e, de forma complementar, das Leis nº. 4.680/65, nº. 14.133/2021
Aplicam-se também a este contrato as disposições do Decreto nº. 6.555, de 08.09.08, do Decreto nº 4.563, de 31.12.02.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS VINCULADOS
1.1   O presente contrato reger-se-á pelas disposições da Lei nº 12.232/2010, e, de forma complementar, das Leis nº 4.680/1965, e nº 14.133/2021.

1.1.1   Aplicam-se também a este contrato as disposições do Decreto nº 6.555/2008, do Decreto nº 57.690/1966, do Decreto nº 4.563/2002, do Decreto nº 3.722/2001, da Instrução Normativa SECOM/PR nº 1/2023, Instrução Normativa SEGES/MGI nº 12/2023.

1.2  	Independentemente de transcrição, fazem parte deste contrato o Edital da Concorrência nº 001 /2025, seus Anexos, bem como as Propostas Técnica e de Preços da CONTRATADA, os quais constituem parte deste instrumento.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO
2.1	Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de publicidade, por intermédio de agência de propaganda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de ações publicitárias da CONTRATANTE junto a públicos de interesse.

2.1.1	Também integram o objeto deste contrato, como atividades complementares, os serviços especializados pertinentes:
 
a)   ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento, relacionados à execução do presente contrato;
 
b)   à produção e à execução técnica de peças, materiais e projetos publicitários, de mídia e não mídia, criados no âmbito do presente contrato;
 
c)     a produção de conteúdo, a criação e execução técnica de ações e peças de comunicação para canais digitais; e
 
d)      à criação, à implementação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, destinadas a expandir os efeitos das mensagens e das ações publicitárias, em consonância com novas tecnologias.
 
2.1.1.1	A contratação dos serviços, elencados no subitem 2.1, tem como objetivo o atendimento ao princípio da publicidade e ao direito à informação, por meio de ações que visam difundir ideias e princípios, posicionar instituições e programas, disseminar iniciativas e políticas públicas e informar e orientar o público em geral.
 
2.1.1.2	O estudo e o planejamento, previstos no subitem 2.1, objetivam subsidiar a proposição estratégica das ações publicitárias, tanto nos meios e veículos de divulgação tradicionais (off-line) como digitais (on-line), para alcance dos objetivos de comunicação e superação dos desafios apresentados e devem prever, sempre que possível, os indicadores e métricas para aferição, análise e otimização de resultados.
 
2.1.1.3	As pesquisas e os outros instrumentos de avaliação previstos na alínea ‘b’ do subitem 2.1.1 terão a finalidade de:
 
a)   gerar conhecimento sobre o mercado, o público-alvo, os meios para divulgação das peças ou campanhas publicitárias;
 
b)	aferir o desenvolvimento estratégico, a criação, a veiculação e a adequação das mensagens a serem divulgadas;
 
c)	possibilitar a mensuração e avaliação dos resultados das campanhas publicitárias, vedada a inclusão de matéria estranha ou sem pertinência temática com a ação de publicidade.
 
2.1.2	Os serviços previstos nos subitens 2.1 e 2.1.1 não abrangem as atividades de promoção, de patrocínio, de relações públicas, de assessoria de comunicação e de imprensa e a realização de eventos festivos de qualquer natureza.
 
2.1.2.1  Não se incluem no conceito de patrocínio mencionado no subitem precedente, os projetos de veiculação em mídia ou em plataformas que funcionem como veículo de divulgação.

2.2  	A CONTRATADA atuará por ordem e conta da CONTRATANTE, em conformidade com o art. 3º da Lei nº 4.680/1965, na contratação de fornecedores de bens e de serviços especializados, para a execução das atividades complementares de que trata o subitem 2.1.1, e de veículos de divulgação, para a transmissão de mensagens publicitárias.
 
2.3	A CONTRATADA não poderá subcontratar outra agência de propaganda para a execução de serviços previstos nesta Cláusula.
 
2.4 	A CONTRATADA atuará de acordo com solicitação da CONTRATANTE, indistintamente e independentemente de sua classificação no certame que deu origem a este contrato, e não terá, particularmente, exclusividade em relação a nenhum dos serviços previstos nesta Cláusula.
 
2.5   Para a execução dos serviços, a CONTRATANTE observará os procedimentos de seleção interna entre as agências contratadas, em decorrência do processo licitatório que deu origem a este instrumento, cuja metodologia foi publicada no Tribunal de Contas de Mato Grosso, de <data>, páginas XX a XX, conforme disposto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.232/2010.
 
 CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA
1.1 O prazo de vigência desta contratação é até 31/12/2025, contados a partir do dia da sua assinatura
 
1.1.1   A CONTRATANTE poderá optar pela prorrogação desse prazo, mediante acordo entre as partes, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e art. 286 e seguintes do Decreto Estadual n° 1.525/22, podendo ser prorrogado sucessivamente, até o limite de 10 (dez) anos.
 
1.1.2        A  prorrogação  será  instruída  mediante  avaliação  de  desempenho  da
CONTRATADA, a ser efetuada pela CONTRATANTE.
 
CLÁUSULA QUARTA – VALOR CONTRATUAL E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4.1  As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Alta Floresta para o exercício de 2025, na seguinte funcional programática:
 
01.001.01.131.1001.2003.3.3.90.39.00.00
 
4.2  Se a CONTRATANTE optar pela prorrogação deste contrato, serão consignadas nos próximos exercícios, no Programa de Dispêndios Globais, a(s) dotação(ões) necessária(s) ao atendimento dos pagamentos previstos.
 
4.2.1  	Na prorrogação, a CONTRATANTE poderá renegociar os percentuais de remuneração praticados com a CONTRATADA, com base em pesquisa de preços, com vistas a obter maior vantajosidade para a Administração, no decorrer da execução deste contrato.
4.2.2   A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, efetuar revisão dos percentuais de remuneração praticados com a CONTRATADA, em decorrência de eventual redução identificada nas referências de mercado, por meio de termo aditivo.
 
4.3   A CONTRATANTE se reserva o direito de, a seu juízo, executar ou não a totalidade do valor contratual.
 
4.4  No interesse da CONTRATANTE, a CONTRATADA fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços, nas mesmas condições contratuais, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato, conforme disposto nos do art. 125 e 126 da Lei nº 14.133/2021.
 
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1 	Constituem obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste contrato ou dele decorrentes:
 
5.1.1  Operar como organização completa e fornecer serviços de elevada qualidade.
5.1.1.1	A CONTRATADA deverá comprovar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da assinatura deste instrumento, que possui, estrutura de atendimento compatível com o volume e a característica dos serviços a serem prestados à CONTRATANTE, representada, no mínimo, os profissionais e respectivas qualificações.
 
5.1.2 	Executar – com seus próprios recursos ou, quando necessário, mediante a contratação de fornecedores de bens e de serviços especializados e de veículos de divulgação – todos os serviços relacionados com o objeto deste contrato, de acordo com as especificações estipuladas pela CONTRATANTE.
 
5.1.3 	Utilizar, na elaboração dos serviços objeto deste contrato, os profissionais indicados na Proposta Técnica da concorrência que deu origem a este instrumento, para fins de comprovação da Capacidade de Atendimento, admitida sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, mediante comunicação formal à CONTRATANTE.
 
5.1.4	Envidar esforços no sentido de obter as melhores condições nas negociações comerciais junto a fornecedores de bens e de serviços especializados e a veículos de divulgação e transferir à CONTRATANTE todas as vantagens obtidas.
5.1.4.1	Pertencem à CONTRATANTE todas as vantagens obtidas em negociação de compra de mídia diretamente ou por intermédio da CONTRATADA, incluídos os eventuais descontos e as bonificações na forma de espaço, tempo ou reaplicações que tenham sido concedidos por veículo de divulgação.
 
5.1.4.1.1   O disposto no subitem 5.1.5.1 não abrange os planos de incentivo concedidos por veículos de divulgação à CONTRATADA, nos termos do art. 18 da Lei nº 12.232/2010.
 
5.1.4.2	O desconto de antecipação de pagamento será igualmente transferido à
CONTRATANTE, caso esta venha a saldar compromisso antes do prazo estipulado.
 
5.1.4.3 	A CONTRATADA não poderá, em nenhum caso, sobrepor os planos de incentivo aos interesses da CONTRATANTE, preterindo veículos de divulgação que não os concedam ou priorizando os que os ofereçam, devendo sempre conduzir-se na orientação da escolha desses veículos de acordo com pesquisas e dados técnicos comprovados.
 
5.1.4.3.1	O desrespeito ao disposto no subitem 5.1.5.3 constituirá grave violação aos deveres contratuais por parte da CONTRATADA e a submeterá a processo administrativo em que, comprovado o comportamento injustificado, implicará a aplicação das sanções previstas neste contrato.
 
5.1.5	Negociar sempre as melhores condições de preço, até os percentuais máximos constantes dos subitens 10.2.1.1 e 10.2.2, no tocante aos direitos patrimoniais sobre trabalhos de arte e outros protegidos pelos direitos de autor e conexos e aos direitos patrimoniais sobre obras consagradas, nos casos de reutilizações de peças publicitárias da CONTRATANTE.
 
5.1.6 	Observar as seguintes condições para o fornecimento de bens e de serviços especializados à CONTRATANTE:
 
I   - fazer cotações prévias de preços para todos os bens e serviços especializados a serem prestados por fornecedores;
II     - só apresentar cotações de preços obtidas junto a fornecedores previamente cadastrados no Sistema de Referências de Custos (SIREF), mantido pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria Geral da Presidência da República, de que trata o art. 20 da Portaria SECOM/MCOM nº 5.318/2022, aptos a fornecer à CONTRATADA bens e serviços especializados, relacionados com as atividades complementares da execução do objeto deste contrato;
 
III  - apresentar, no mínimo, 03 (três) cotações coletadas entre fornecedores de bens e de serviços especializados cadastrados no SIREF que atuem no mercado do ramo do fornecimento pretendido;
 
IV      - exigir dos fornecedores que constem da cotação de bens e de serviços especializados, o detalhamento das especificações que compõem seus preços unitários e total;
V    - a cotação deverá ser apresentada em via original, em papel timbrado, com a identificação do fornecedor (nome empresarial completo, CNPJ ou CPF, endereço, telefone, entre outros dados) e a identificação (nome completo, cargo na empresa, RG e CPF) e assinatura do responsável pela cotação;
 
VI    - juntamente com a cotação deverão ser apresentados comprovantes de que o fornecedor está inscrito – e em atividade – CNPJ ou no CPF e no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se for o caso, relativos ao seu domicílio ou sede, pertinentes a seu ramo de atividade e compatíveis com o serviço a ser fornecido;
 
VII    - para cada orçamento encaminhado, deve ser observada a presença da seguinte declaração, assinada por funcionário da CONTRATADA responsável pela documentação:
 
“atestamos que este orçamento e seus anexos foram conferidos e estão de acordo com a especificação técnica aprovada e as exigências contratuais”.
 
5.1.6.1 	Quando o fornecimento de bens ou de serviços especializados tiver valor superior a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor global deste contrato, a CONTRATADA coletará orçamentos dos fornecedores em envelopes fechados, que serão abertos em sessão pública, convocada e realizada sob a fiscalização da CONTRATANTE.
 
5.1.6.2   A CONTRATANTE procederá à verificação prévia da adequação dos preços dos bens e dos serviços especializados cotados em relação aos do mercado, podendo para isso recorrer às informações disponíveis no SIREF, ou realizar cotação de preços diretamente junto a outros fornecedores.
 
5.1.6.3  Se não houver possibilidade de obter 03 (três) cotações, a CONTRATADA deverá apresentar as justificativas pertinentes, por escrito, para prévia decisão da CONTRATANTE.
5.1.6.4	Se e quando julgar conveniente, a CONTRATANTE poderá supervisionar o processo de seleção dos fornecedores, realizado pela CONTRATADA, quando o fornecimento de bens ou de serviços especializados tiver valor igual ou inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor global deste contrato.
 
5.1.6.5   A CONTRATADA está ciente de que deverá incluir cláusula de alerta em seus pedidos de cotação junto a fornecedores de bens e de serviços especializados, quando pertinente, no sentido de que, na produção de peças publicitárias destinadas à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, seja considerado o disposto nos arts. 44 a 46 da Lei nº 12.288/2010.
 
5.1.6.6   Cabe à CONTRATADA informar, por escrito, aos fornecedores de bens e de serviços especializados, acerca das condições estabelecidas na Cláusula Décima para a reutilização de peças e materiais publicitários, especialmente no tocante aos direitos patrimoniais de autor e conexos.

5.1.6.7                     As disposições dos subitens 5.1.7 e 5.1.7.4 não se aplicam à compra de mídia.
 
5.1.7   Submeter a contratação de fornecedores de bens e de serviços especializados, para a execução do objeto deste contrato, à prévia e expressa anuência da CONTRATANTE.
 
5.1.7.1  É vedada a cotação prévia de preços para o fornecimento de bens ou de serviços especializados junto a fornecedores em que:
 
I	- um mesmo sócio ou cotista participe de mais de um fornecedor em um mesmo procedimento de cotação;
 
II  – algum dirigente ou empregado da CONTRATADA tenha participação societária ou vínculo comercial ou de parentesco até o terceiro grau.
 
5.1.8 	Obter a autorização prévia da CONTRATANTE, por escrito, para realizar despesas com bens e serviços especializados prestados por fornecedores, com veiculação e com qualquer outra despesa relacionada com este contrato.
 
5.1.8.1  A CONTRATADA só poderá reservar e comprar espaço ou tempo publicitário de veículos de divulgação, por ordem e conta da CONTRATANTE, se previamente tiver sido por ela expressamente autorizada.
 
5.1.8.1.1  	A autorização a que se refere o subitem precedente não exime da CONTRATADA sua responsabilidade pela escolha e inclusão de veículos de divulgação nos planejamentos de mídia por ela apresentados, para as ações publicitárias a serem executadas durante a vigência deste contrato.
 
5.1.8.1.2   Quando da programação de veículo de divulgação on-line, a CONTRATADA obriga-se a providenciar Termo de Conduta, segundo o qual o veículo se responsabiliza pelos seus conteúdos ou de sites parceiros, declarando estar de acordo com os termos do Marco Civil da Internet, de forma a evitar ações publicitárias da CONTRATANTE em veículos de divulgação que promovam conteúdos ou atividades ilegais.
 
5.1.8.1.3   Quando da programação de veículo de divulgação on-line, a CONTRATADA também cuidará para que não sejam incluídos, no planejamento de mídia, blogs, canais ou plataformas digitais, cujo programa ou conteúdo incite a violência, produza fake news, promova pornografia ou viole direitos fundamentais do cidadão.
 
5.1.9        Apresentar à CONTRATANTE, para autorização do plano de mídia de cada ação ou campanha publicitária, relação dos meios, praças e veículos de divulgação dos quais será possível e dos quais se revela impossível obter o relatório de checagem de veiculação, a cargo de empresa independente, para fins do disposto no subitem 11.5, e a(s) justificativa(s) que demonstre(m) tal impossibilidade, com o fim de atender ao disposto no art. 15 da Lei nº 12.232/2010.
5.1.10	Apresentar à CONTRATANTE, como alternativa ao subitem 5.1.10, estudo prévio sobre os meios, praças e veículos de divulgação dos quais será possível e dos quais se revela impossível obter o relatório de checagem de veiculação, a cargo de empresa independente, para fins do disposto no subitem 11.5, e a(s) justificativa(s) que demonstre(m) tal impossibilidade, com o fim de atender ao disposto no art. 15 da Lei nº 12.232/2010.

5.1.10.1   O estudo de que trata o subitem 5.1.11 deve levar em conta os meios, praças e veículos de divulgação habitualmente programados nos esforços de publicidade da CONTRATANTE, com vistas à realização de negociação global entre as partes sobre o que seja oneroso e o que seja suportável para a CONTRATADA.
 
5.1.10.1.1   O resultado da negociação global entre as partes prevista no subitem 5.1.11.1 vigerá para os planos de mídia que vierem a ser aprovados em até 12 (doze) meses da data de assinatura deste contrato.
 
5.1.10.1.2    Ao final do período de 12 (doze) meses, a CONTRATADA apresentará novo estudo, que vigorará durante os 12 (doze) meses seguintes e assim sucessivamente.
 
5.1.10.1.3   Se fato superveniente alterar significativamente as análises e conclusões do estudo mencionado no subitem 5.1.11, a CONTRATANTE poderá solicitar novo estudo à CONTRATADA e, em decorrência, poderá promover nova negociação global e determinar seu novo período de vigência.
 
5.1.11   Encaminhar, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, sem ônus para esta, cópia de peças produzidas, desde que não seja para uso em veiculação em mídia paga, nos seguintes formatos:
 
a)   TV e Cinema: cópias em XDCAN, DVD ou arquivos digitais;
b)   Internet: arquivos digitais;
c)   Rádio: arquivos digitais; e
 
d)   Mídia impressa e material publicitário: arquivos digitais em alta resolução, abertos ou finalizados.
 
5.1.11.1 	As peças poderão ser agrupadas em um mesmo DVD, caso atenda à solicitação da CONTRATANTE.
 
5.1.14   Manter, durante o período de, no mínimo, 05 (cinco) anos, após a extinção deste contrato, acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados, compreendendo as peças e os materiais produzidos, com informações relativas aos prazos de cessão dos direitos autorais vinculados, se for o caso, independentemente do disposto nos subitens 5.1.12.

5.1.15      Orientar  a  produção  e  a  impressão  das  peças  gráficas  aprovadas  pela CONTRATANTE.
 
5.1.16   Entregar à CONTRATANTE, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, relatório das despesas de produção e veiculação autorizadas no mês anterior e relatório dos serviços em andamento, estes com os dados mais relevantes para avaliação de seu estágio.
 
5.1.17.  Registrar em relatórios de atendimento todas as reuniões de serviço realizadas com a CONTRATADA e as mensagens eletrônicas mais relevantes sobre as demandas de serviços, permutadas entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, com o objetivo de tornar transparentes os entendimentos havidos e para que ambos tomem as providências necessárias ao desempenho de suas tarefas e responsabilidades.
 
5.1.17.1	O relatório sobre reunião de serviço será enviado pela CONTRATADA à CONTRATANTE após sua realização e o relatório com o teor das mensagens eletrônicas mais relevantes será enviado quinzenalmente.
 
5.1.17.2   Se houver incorreção no registro dos assuntos tratados, a CONTRATANTE solicitará a necessária correção, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da data do recebimento do respectivo relatório.
 
5.1.18	Tomar providências, imediatamente, em casos de alterações, rejeições, cancelamentos ou interrupções de um ou mais serviços, mediante comunicação da CONTRATANTE, respeitadas as obrigações contratuais já assumidas com fornecedores de bens e de serviços especializados e com veículos de divulgação, bem como os honorários da CONTRATADA pelos serviços realizados até a data dessas ocorrências, desde que não causadas pela própria CONTRATADA ou pelos fornecedores e veículos por ela contratados.
 
5.1.19	Não divulgar informações acerca da prestação dos serviços objeto deste contrato, que envolvam o nome da CONTRATANTE, sem sua prévia e expressa autorização.
5.1.20	Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos desabonadores noticiados que envolvam a CONTRATADA, independentemente de solicitação.
 
5.1.21 	Não caucionar ou utilizar o presente contrato como garantia para qualquer operação financeira.
 
5.1.22	Manter, durante a execução deste contrato, todas as condições de habilitação e qualificação, exigidas na concorrência que deu origem a este instrumento, incluída a certificação de qualificação técnica de funcionamento de que trata o § 1º do art. 4º da Lei nº 12.232/2010.
 
5.1.23	Cumprir todas as leis e posturas, federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, bem assim, quando for o caso, a legislação estrangeira com relação a trabalhos realizados ou distribuídos no exterior.
5.1.24   Cumprir a legislação trabalhista e securitária com relação a seus empregados e, quando for o caso, com relação aos empregados de fornecedores de bens e de serviços especializados contratados.
 
5.1.25	Assumir, com exclusividade, todos os tributos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato, bem como as contribuições devidas à Previdência Social, os encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, os encargos que venham a ser criados e exigidos pelos Poderes Públicos e outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado.
 
5.1.26	Responsabilizar-se por recolhimentos indevidos ou pela omissão total ou parcial nos recolhimentos de tributos que incidam ou venham a incidir sobre os serviços contratados.
 
5.1.27	Apresentar, quando solicitado pela CONTRATANTE, a comprovação de estarem sendo satisfeitos todos os seus encargos e obrigações trabalhistas, previdenciários e fiscais.
 
5.1.28	Executar todos os contratos, tácitos ou expressos, firmados com fornecedores de bens e de serviços especializados e com veículos de divulgação, bem como responder por todos os efeitos desses contratos, perante seus signatários e a própria CONTRATANTE.
 
5.1.29	Manter, por si, por seus prepostos e contratados, irrestrito e total sigilo sobre quaisquer dados que lhe sejam fornecidos, sobretudo quanto à estratégia de atuação da CONTRATANTE.
 
5.1.29.1 	A infração a esse dispositivo poderá implicar a rescisão deste contrato e sujeitará a CONTRATADA às penas da Lei nº 9.279/1996, e às indenizações das perdas e danos previstos na legislação ordinária.

5.1.29.2   Não manter, durante a vigência deste contrato, nenhuma forma de prestação de serviços de publicidade ou relação negocial com pessoa jurídica ou física, nos moldes do que consta a “Declaração de Inexistência de Conflito de Interesses” assinada pela CONTRATADA.

5.1.30	Responder perante a CONTRATANTE e fornecedores de bens e de serviços especializados por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora, omissão ou erro, na condução dos serviços de sua responsabilidade, na veiculação de publicidade ou em quaisquer serviços objeto deste contrato.
 
5.1.31 	Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas ou perda de descontos para a CONTRATANTE.

5.1.32	Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa, dolo ou omissão de seus empregados, prepostos ou contratados, bem como obrigar-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações administrativas ou judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato.
 
5.1.32.1         Se houver ação trabalhista envolvendo os serviços prestados, a CONTRATADA adotará as providências necessárias no sentido de preservar a CONTRATANTE e de mantê-la a salvo de reivindicações, demandas, queixas ou representações de qualquer natureza e, não o conseguindo, se houver condenação, reembolsará à CONTRATANTE as importâncias que este tenha sido obrigado a pagar, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis a contar da data do efetivo pagamento.
 
5.1.33	Responder por qualquer ação administrativa ou judicial movida por terceiros com base na legislação de proteção à propriedade intelectual, direitos de propriedade ou direitos autorais, relacionadas com os serviços objeto deste contrato.
 
5.1.34   Adotar, na execução dos serviços, boas práticas de sustentabilidade ambiental, de otimização de recursos, de redução de desperdícios e de redução da poluição, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e regulamentado pelo Decreto nº 7.746/2012.
 
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1 	Constituem obrigações da CONTRATANTE, além das demais previstas neste contrato ou dele decorrentes:
 
a)   cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA;
 
b)  	fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução dos serviços;
 
c)   proporcionar condições para a boa execução dos serviços;
d)   verificar o cumprimento das cláusulas contratuais relativas aos honorários devidos à CONTRATADA e às condições de contratação de fornecedores de bens e de serviços especializados, pela CONTRATADA;
 
e)	notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste contrato;
 
f)  	notificar a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade.
 
g)   efetuar os pagamentos à CONTRATADA nas condições e preços pactuados.
 
6.2	A juízo da CONTRATANTE, a campanha publicitária integrante da Proposta Técnica que a CONTRATADA apresentou na concorrência que deu origem a este instrumento poderá vir a ser produzida e distribuída durante sua vigência, com ou sem modificações.
6.3   A CONTRATANTE comunicará à CONTRATADA por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - FISCALIZAÇÃO E ACEITAÇÃO
7.1   A CONTRATANTE fiscalizará a execução dos serviços contratados e verificará o cumprimento das especificações técnicas, podendo rejeitá-los, no todo ou em parte, quando não corresponderem ao solicitado ou especificado.
 
7.1.1   Será nomeado gestor e fiscal, titular e substituto, para acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato e registrar em relatório todas as ocorrências, deficiências, irregularidades ou falhas porventura observadas na execução dos serviços e terá poderes, entre outros, para notificar a CONTRATADA, objetivando sua imediata correção.
 
7.2   A fiscalização pela CONTRATANTE em nada restringe a responsabilidade, única, integral e exclusiva, da CONTRATADA pela perfeita execução dos serviços objeto deste contrato.
 
7.3   A não aceitação de algum serviço, no todo ou em parte, não implicará a dilação do prazo de entrega, salvo expressa concordância da CONTRATANTE.
 
7.4  	A CONTRATADA adotará as providências necessárias para que qualquer execução, referente à produção, distribuição ou veiculação, considerada não aceitável, no todo ou em parte, seja refeita ou reparada, nos prazos estipulados pela fiscalização, sem ônus para a CONTRATANTE.
 
7.5 	A autorização, pela CONTRATANTE, dos planos de mídia e dos serviços executados pela CONTRATADA ou por seus fornecedores de bens e de serviços especializados não a desobrigará de sua responsabilidade quanto à perfeita execução técnica e comprovação das veiculações e dos serviços.
 
7.6  	A ausência de comunicação por parte da CONTRATANTE, referente a irregularidade ou falhas, não exime a CONTRATADA das responsabilidades determinadas neste contrato.
 
7.7   A CONTRATADA permitirá e oferecerá condições para a mais ampla e completa fiscalização, durante a vigência deste contrato, fornecendo informações, propiciando o acesso à documentação pertinente e aos serviços em execução e atendendo às observações e exigências apresentadas pela fiscalização.
 
7.8        A CONTRATADA se obriga a permitir que a auditoria interna da CONTRATANTE ou auditoria externa por ela indicada tenham acesso a todos os documentos que digam respeito aos serviços prestados à CONTRATANTE.
7.9	À CONTRATANTE é facultado o acompanhamento de todos os serviços objeto deste contrato, juntamente com representante credenciado pela CONTRATADA.
 
7.10   A CONTRATANTE avaliará os serviços prestados pela CONTRATADA, pelo menos, dois meses antes do encerramento de cada período contratual de 12 (doze) meses.
 
7.10.1	A avaliação será considerada pela CONTRATANTE para: apurar a necessidade de solicitar da CONTRATADA correções que visem maior qualidade dos serviços prestados; decidir sobre prorrogação de vigência ou rescisão contratual; e fornecer, quando solicitado pela CONTRATADA, declarações sobre seu desempenho para servir de prova de capacitação técnica em licitações.
 
7.10.2   Cópia do instrumento de avaliação de desempenho será encaminhada ao gestor ou fiscal deste contrato e ficará à disposição dos órgãos de controle interno e externo.
 
CLÁUSULA OITAVA - REMUNERAÇÃO
8.1	Pelos serviços prestados, a CONTRATADA será remunerada conforme disposto nesta Cláusula.
 
8.1.1                                                                  .........% (        	por cento) dos valores previstos na tabela referencial de preços do Sindicato das Agências de Propaganda de Mato Grosso, a título de ressarcimento dos custos internos dos serviços executados pela CONTRATADA, referentes a peça e ou material cuja distribuição não lhe proporcione o desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação, nos termos do art. 11 da Lei nº 4.680/1965.
 
8.1.1.1  Os  leiautes,  roteiros  e  similares  reprovados  não  serão  cobrados  pela CONTRATADA.
8.1.1.2  A CONTRATADA se compromete a apresentar, antes do início dos serviços, planilha detalhada com os valores previstos na tabela referencial de preços do Sindicato das Agências de Propaganda de Mato Grosso e com os preços correspondentes a serem cobrados da CONTRATANTE, conforme previsto no subitem 8.1.1, acompanhada de exemplar da referida tabela impressa pelo Sindicato ou autenticada por ele.
 
8.1.2                                                                                                                   Honorários de .........% (    	por cento), incidentes sobre os preços dos bens e dos serviços especializados prestados por fornecedores, com a intermediação e supervisão da CONTRATADA, referentes à produção e à execução técnica de peça e ou material cuja distribuição não lhe proporcione o desconto de agência concedido pelos veículos de comunicação e divulgação, nos termos do art. 11 da Lei nº 4.680/1965.
 
8.1.3                                                                                                                   Honorários de .........% (    	por cento), incidentes sobre os preços dos bens e dos serviços especializados prestados por fornecedores, com a intermediação e supervisão da CONTRATADA, referentes:
I)   ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento pertinentes ao objeto do presente contrato;
 
II)	à renovação do direito de autor e conexos e aos cachês, na reutilização de peça ou material publicitário, exclusivamente quando sua distribuição/veiculação não lhe proporcione o desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação, nos termos do art. 11 da Lei nº 4.680/1965;
 
III)   à reimpressão de peças publicitárias.
 
8.1.3.1  	Para fins do disposto no inciso III do subitem anterior, entende-se por reimpressão a nova tiragem de peça publicitária que não apresente modificações no conteúdo ou na apresentação, em relação à edição anterior, exceto eventuais correções tipográficas ou pequenas atualizações de marcas e datas.
 
8.1.4                                                                                                                Honorários de ........% (       	por cento), incidentes sobre os preços dos bens e dos serviços especializados prestados por fornecedores, com a intermediação e supervisão da CONTRATADA, referentes à criação, à implementação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, destinadas a expandir os efeitos das mensagens e das ações publicitárias, em consonância com novas tecnologias.
 
8.2   Os honorários de que tratam os subitens 8.1.2, 8.1.3 e 8.1.4 serão calculados sobre o preço efetivamente faturado, a ele não acrescido o valor dos tributos cujo recolhimento seja de competência da CONTRATADA.
 
8.3  A CONTRATADA não fará jus:
 
a)   ao ressarcimento dos custos internos dos serviços por ela executados;
 
b)   a honorários ou a qualquer outra remuneração incidente sobre os preços dos bens e dos serviços especializados prestados por fornecedores, com a intermediação e supervisão da CONTRATADA, referentes à produção e à execução técnica de peça e ou material cuja distribuição lhe proporcione o desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação, nos termos do art. 11 da Lei nº 4.680/1965;
 
c)   a honorários ou a qualquer outra remuneração incidente sobre os preços dos bens e dos serviços especializados prestados por fornecedores, com a intermediação e supervisão da CONTRATADA, referente à renovação do direito de autor e conexos e aos cachês, na reutilização de peça ou material publicitário, quando sua distribuição/veiculação lhe proporcione o desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação, nos termos do art. 11 da Lei nº 4.680/1965.
 
d)   a honorários ou a qualquer outra remuneração incidentes sobre os preços dos bens e dos serviços especializados prestados por fornecedores, com a intermediação e supervisão da CONTRATADA, referentes à criação, à implementação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, destinadas a expandir os efeitos das mensagens e das ações publicitárias, em consonância com novas tecnologias.
e)  	a nenhuma remuneração ou desconto de agência quando da utilização, pela CONTRATANTE, de créditos que a esta tenham sido eventualmente concedidos por veículos de divulgação, em qualquer ação publicitária pertinente a este contrato.
 
8.4   Despesas com deslocamento e diárias de profissionais da CONTRATADA, de seus representantes ou de fornecedores de bens e de serviços especializados por ela contratados são de sua exclusiva responsabilidade.
 
8.4.1  	Quando houver a autorização excepcional da CONTRATANTE para o ressarcimento dessas despesas, deverão ser apresentados todos os comprovantes de passagens, diárias, locação de veículos, entre outros, a fim de aferir a execução e assegurar o reembolso pelo valor líquido, sem a incidência de honorários.
 
8.5   As formas de remuneração estabelecidas nesta cláusula poderão ser renegociadas, no interesse da CONTRATANTE, quando da renovação ou da prorrogação deste contrato.
 
CLÁUSULA NONA - DESCONTO DE AGÊNCIA
9.1   Além da remuneração prevista na Cláusula Oitava, a CONTRATADA fará jus ao desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação, em conformidade com o art. 11 da Lei nº 4.680/1965 e com o art. 7º do Regulamento para Execução da Lei nº 4.680/1965, aprovado pelo Decreto nº 57.690/1966.
 
9.1.1	O desconto de que trata o subitem precedente é concedido à CONTRATADA pela concepção, execução e distribuição de publicidade, por ordem e conta da CONTRATANTE, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.232/2010.
 
9.2 	A CONTRATADA repassará à CONTRATANTE 1/4 (um quarto) do valor correspondente ao desconto de agência a que faz jus, calculado sobre o valor acertado para cada veiculação.

CLÁUSULA DÉCIMA - DIREITOS AUTORAIS
5.1      Os direitos patrimoniais do autor das ideias, campanhas, peças e materiais publicitários concebidos pela CONTRATADA, por meio de seus empregados ou prepostos, em decorrência deste contrato passam a ser integralmente da CONTRATANTE, bem como os estudos, análises e planos vinculados a essas atividades.
 
5.1.1        A remuneração dos direitos patrimoniais mencionados no subitem precedente é considerada incluída nas modalidades de remuneração definidas nas Cláusulas Oitava e Nona deste contrato.
5.1.2        A CONTRATANTE poderá, a seu juízo, utilizar referidos direitos diretamente ou por meio de terceiros, durante a vigência deste contrato, sem que lhe caiba qualquer ônus perante a CONTRATADA, seus empregados e prepostos.
 
5.1.3        A juízo da CONTRATANTE, as peças criadas pela CONTRATADA poderão ser reutilizadas por outros órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, sem que caiba a eles ou à CONTRATANTE qualquer ônus perante a CONTRATADA.
 
5.1.3.1  	Caberá a esses órgãos ou entidades, diretamente ou por intermédio das agências de propaganda com que mantenham contrato, quando couber, efetuar o acordo comercial com os eventuais detentores dos direitos de autor e conexos relacionados com a produção externa das peças a serem reutilizadas.
 
5.2     Com vistas às contratações relacionadas a bens e serviços especializados que envolvam direitos de autor e conexos, nos termos da Lei nº 9.610/1998, a CONTRATADA solicitará, dos fornecedores, orçamentos que prevejam a cessão dos respectivos direitos patrimoniais pelo prazo definido pela CONTRATANTE.
 
5.2.1        A CONTRATADA utilizará os trabalhos de arte e outros protegidos pelos direitos de autor e conexos dentro dos limites estipulados no respectivo ato de cessão e condicionará a contratação ao estabelecimento, no ato de cessão, orçamento ou contrato, de cláusulas em que o fornecedor dos bens e dos serviços especializados garanta a cessão pelo prazo definido pela CONTRATANTE, em cada caso, e se declare ciente e de acordo com as condições estabelecidas nos subitens 10.2.1.1 e 10.2.2.
 
5.2.1.1         Na reutilização de peças por período igual ao inicialmente ajustado, o percentual a ser pago pela CONTRATANTE em relação ao valor original dos direitos patrimoniais de autor e conexos será de no máximo 50% (cinquenta por cento). Para a reutilização por períodos inferiores, o percentual máximo será obtido pela regra de três simples.
 
5.2.2        Na reutilização de peças por período igual ao inicialmente ajustado, o percentual em relação ao valor original da cessão de uso de obras consagradas incorporadas a essas peças, a ser pago pela CONTRATANTE aos detentores dos direitos patrimoniais de autor e conexos dessas obras, será de no máximo 50% (cinquenta por cento). Para a reutilização por períodos inferiores, o percentual máximo será obtido pela regra de três simples.
 
5.2.3        Quando da reutilização de quaisquer peças publicitárias, conforme previsto nos subitens 10.2.1.1 e 10.2.2, o valor a ser pago pela CONTRATANTE será negociado caso a caso, tendo como parâmetros básicos a qualidade e os preços praticados no mercado, obedecidos os percentuais máximos definidos neste contrato.
 
5.3    Qualquer remuneração, devida em decorrência da cessão dos direitos patrimoniais de autor e conexos, será sempre considerada como já incluída no custo de produção.
 
5.4    A CONTRATADA se obriga a fazer constar, em destaque, os preços dos cachês, os de cessão de direito de uso de obra(s) consagrada(s), incorporada(s) à peça e os de cessão dos demais direitos patrimoniais de autor e conexos, nos orçamentos de produção aprovados pela CONTRATANTE, após os procedimentos previstos no subitem 5.1.7.
5.5     A CONTRATADA se obriga a fazer constar dos respectivos ajustes que vier a celebrar com fornecedores de bens e de serviços especializados, nos casos de tomadas de imagens que não impliquem direitos de imagem e som de voz, cláusulas escritas estabelecendo:
 
I   - a cessão dos direitos patrimoniais do autor desse material à CONTRATANTE, que poderá, a seu juízo, utilizar referidos direitos, diretamente ou por intermédio de terceiros, durante o prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do pagamento do bem ou do serviço especializado, pela CONTRATADA ao fornecedor, sem que caiba à CONTRATANTE qualquer ônus adicional perante os cedentes desses direitos;
 
II	- que, em decorrência da cessão prevista no inciso anterior, a CONTRATANTE poderá solicitar cópia de imagens contidas no material bruto produzido, em mídia compatível com seu uso e destinação, por intermédio da CONTRATADA ou de outra empresa com que venha a manter contrato para prestação de serviços;
 
III   - que qualquer remuneração devida em decorrência da cessão referida nos incisos anteriores será considerada como já incluída no custo de produção.
 
5.5.1        Se a CONTRATANTE pretender utilizar imagens que impliquem direitos de imagem e som de voz, constantes da cópia mencionada no inciso II do subitem 10.5, adotará as medidas cabíveis para a remuneração dos detentores desses direitos, nos termos da legislação.
 
5.6     A CONTRATANTE poderá aproveitar, para veiculação, peças produzidas para outros órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Nesses casos, quando couber, a CONTRATADA ficará responsável pelo acordo comercial com os eventuais detentores dos direitos patrimoniais de autor e conexos das peças e o submeterá previamente à CONTRATANTE.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DE DESPESAS
11.1.	Os pagamentos de despesa referente aos serviços previamente autorizados pela CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá apresentar:
I   - a correspondente Nota Fiscal, que será emitida sem rasura, em letra bem legível, em nome do CONTRATANTE, CNPJ nº. 15.359.482/0001-48, da qual constará o número deste contrato, descrição do serviço e as informações para crédito em conta corrente: nome e número do Banco, nome e número da Agência e número da conta;
II  - a primeira via da Nota Fiscal do fornecedor ou do veículo, quando for o caso.

11.1.1.   	Os documentos de cobrança e demais informações necessários à comprovação da execução e entrega dos serviços para a liquidação e pagamento de despesas, deverão ser encaminhados pela CONTRATADA à CONTRATANTE, no seguinte endereço: Câmara Municipal de Alta Floresta-MT. Avenida Colonizador Ariosto da Riva, 2349 – Centro, CEP. 78580-000.
11.1.2.   	O Fiscal deste contrato somente atestará a prestação dos serviços e liberará os documentos para pagamento quando cumpridas pela CONTRATADA todas as condições pactuadas.

11.2. 	As liquidações e os pagamentos de despesas serão precedidos das seguintes providências a cargo da CONTRATADA:
I   - serviços executados pela CONTRATADA:
a)   honorários incidentes sobre serviços especializados prestados por fornecedores: apresentação dos documentos de cobrança, demonstrativos de despesas e respectivos comprovantes, até 10 dias do mês seguinte;
II  - serviços especializados prestados por fornecedores e veiculação:
a)  	produção e execução técnica de peça e ou material: apresentação dos documentos de cobrança, demonstrativos de despesas e respectivos comprovantes, até 10 dias do mês seguinte;
b)   planejamento e execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento pertinentes à execução do contrato: apresentação dos documentos de cobrança, demonstrativos de despesas e respectivos comprovantes, até 10 dias do mês seguinte;
c)	veiculação: apresentação dos documentos de cobrança, da demonstração do valor devido ao veículo, de sua tabela de preços, da indicação dos descontos negociados, dos correspondentes pedidos de inserção e sempre que possível, do respectivo relatório de checagem, a cargo de empresa independente, nos termos do item
7.3 do Termo de Referência.

11.2.1.   	As despesas com distribuição de peças e material de não mídia realizada por fornecedores de serviços especializados terão o tratamento previsto no subitem 7.2.

11.2.2.         Os preços de tabela de cada inserção e os descontos negociados, de que trata o art. 15 da Lei nº. 12.232/2010 serão conferidos ao Presidente, por ocasião da apresentação do Plano de Mídia pela CONTRATADA à CONTRATANTE, e atestados no processo de prestação de contas.

11.3.   No tocante à veiculação, além do previsto no subitem 7.2, a CONTRATADA fica obrigada a apresentar, sem ônus para a CONTRATANTE, os seguintes comprovantes:
I   - meios que permitam a comprovação física da veiculação: exemplares originais dos títulos;
II  	- demais meios: relatório de checagem de veiculação, a cargo de empresa independente, se não restou demonstrada, perante a CONTRATANTE, a impossibilidade de fazê-lo.

11.3.1         Nos casos em que restou demonstrada, a impossibilidade de obter o relatório de checagem, a cargo de empresa independente, a CONTRATADA deverá apresentar:
I   - TV, Rádio e Cinema: declaração de execução, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro, firmada pela empresa que realizou a veiculação, da qual devem constar, pelo menos, nome empresarial e CNPJ da empresa, nome completo, CPF e assinatura do responsável pela declaração, local, data, nome do programa (quando for o caso), dia e horário da veiculação;
I.1)   como alternativa à declaração prevista no inciso I deste subitem, a CONTRATADA pode apresentar documento usualmente emitido pelo veículo (mapa ou comprovante de veiculação ou inserção ou irradiação e similares) desde que o veículo também firme declaração, assinada, de modo que esse documento e a declaração prevista no inciso I deste subitem, em conjunto, contenham as informações previstas no inciso I deste subitem;
I.2)    como alternativa ao procedimento previsto no inciso I.1, a CONTRATADA pode apresentar documento usualmente emitido pelo veículo (mapa ou comprovante de veiculação ou inserção ou irradiação e similares) em que figure a declaração prevista no inciso I deste subitem, na frente ou no verso desse documento, mediante impressão eletrônica ou a carimbo, desde que essa declaração seja assinada e que esse documento ‘composto’ contenha todas as informações previstas no inciso I deste subitem.
II 	- Mídia Exterior: fotos das peças, fornecidas pelas empresas exibidoras, com identificação do local de exibição;
III   - Internet: relatório de gerenciamento fornecido pelas empresas que veicularam as peças.

11.3.2	As exigências de comprovação de veiculação em mídias não previstas serão estabelecidas formalmente pela CONTRATANTE, antes da aprovação do respectivo Plano de Mídia.

11.4. 	Antes da efetivação dos pagamentos, a CONTRATADA deverá apresentar Certificado de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, Certidão Negativa de Débito junto à Previdência Social - CND, Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida por órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e certidões negativas de débitos expedidas por órgãos das Secretarias de Fazenda do Estado e do Município.

11.5.  	Caso se constate erro ou irregularidade na documentação de cobrança, a CONTRATANTE, a seu juízo, poderá devolvê-la, para as devidas correções, ou aceitá- la, com a glosa da parte que considerar indevida.

11.5.1.   	Na hipótese de devolução, a documentação será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

11.6. 	No caso de eventual falta de pagamento pela CONTRATANTE nos prazos previstos, o valor devido será corrigido financeiramente, mediante solicitação expressa da CONTRATADA, desde o dia de seu vencimento até a data de seu efetivo pagamento, com base na variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas.

11.6.1.   	A CONTRATANTE não pagará nenhum acréscimo por atraso de pagamento decorrente de fornecimento de serviços, por parte da CONTRATADA, com ausência total ou parcial da documentação hábil ou pendente de cumprimento de quaisquer cláusulas constantes deste contrato.
11.7.   A CONTRATANTE não pagará, sem que tenha autorizado prévia e formalmente, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras.

11.8.   Os pagamentos a fornecedores e veículos serão efetuados, pela CONTRATADA, imediatamente após a compensação bancária dos pagamentos feitos pela CONTRATANTE.

11.8.1.   	Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela CONTRATADA, de prazos de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade.

11.8.2.         A CONTRATADA apresentará à CONTRATANTE relatório com datas e valores dos pagamentos realizados a fornecedores e veículos, até o dia 10 do mês subsequente.

11.9. 	A CONTRATANTE, na condição de fonte retentora, fará o desconto e o recolhimento dos tributos e contribuições a que esteja obrigado pela legislação vigente ou superveniente, referente aos pagamentos que efetuar, obedecendo aos prazos legais.

11.10.   Os pagamentos a fornecedores e veículos por serviços prestados serão efetuados pela CONTRATADA em até 05 (cinco) dias após o recebimento da ordem bancária da CONTRATANTE pela agência bancária pagadora.

11.10.1.   A CONTRATADA informará à CONTRATANTE os pagamentos feitos a fornecedores e veículos a cada ordem bancária de pagamento emitida pela CONTRATANTE e encaminhará relatório até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês com a consolidação dos pagamentos efetuados no mês imediatamente anterior.

11.10.1.1         Os dados e formato dos controles serão definidos pela CONTRATANTE, e os relatórios deverão conter pelos menos as seguintes informações: data do pagamento da CONTRATANTE, data do pagamento da CONTRATADA, número da nota fiscal, valor pago e nome do favorecido.

11.10.2 O não cumprimento do disposto no subitem 7.8 do Termo de Referência ou a não justificativa formal para o não pagamento no prazo estipulado poderá implicar a suspensão da liquidação das despesas da CONTRATADA, até que seja resolvida a pendência.

11.11.   A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pela Câmara.

11.12.  	Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

11.13.   As notas fiscais/fatura deverão ser emitidas em moeda corrente do país, em 01 (uma) via.

11.14.   O CNPJ da detentora do contrato constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo dos documentos apresentados no procedimento licitatório.

11.15.	Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

11.16.  Conforme a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1234/2012, suas alterações posteriores ou outra norma que venha a substituí-la, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 190/2023 para fins de retenção de Imposto de Renda, é condição para o recebimento e aceitação das notas fiscais e demais documentos de fornecimentos de materiais ou serviços, que o documento tenha destacado o valor do IRRF e que este seja deduzido em fatura ou eventual boleto para pagamento.

11.16.1.   NÃO serão feitas retenções de CSLL, PIS/PASEP ou COFINS, apenas a retenção de IR, se for o caso, seja da administração direta, indireta ou fundações.

11.16.2.	Empresas do Simples Nacional ou MEI deverão informar no corpo da Nota fiscal que não se enquadram a esta Normativa conforme o art. 4º da IN RFB nº 1234/2012, não estando sujeitas à retenção de IR, entretanto deverão comprovar esta condição além das informações complementares no documento fiscal, anexar a nota fiscal o comprovante de enquadramento do Simples Nacional ou de Micro Empreendedor Individual.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
 
12.1.	O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta,

falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021.

12.2. 	Após o devido Processo Administrativo, a penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial.

12.3.        Nos casos previstos no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, a Contratada estará sujeita às seguintes penalidades:
12.3.1.   	Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor da Ata de Registro de Preços;

12.3.2.   	Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;

12.3.3.   	Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços, no caso da empresa, injustificadamente, desistir da Ata ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

12.3.4.   	Impedimento de licitar e contratar com o Município por período não superior a 5 (cinco) anos.

12.4.        A aplicação da sanção prevista no item 12.3.4, não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 12.3.1., 12.3.2., 12.3.3., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias.

12.5. 	Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

12.6.   Da aplicação das penas definidas nos itens 12.3.1 a 12.3.4 do item 12.1, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

12.7.   O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias corridos e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias corridos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – RESCISÃO
13.1   O presente contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos no art. 155 da Lei 14.133/2021.
 
13.1.1	Este contrato também poderá ser rescindido, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, desde que motivado o ato e assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando a CONTRATADA:
a)   for atingida por protesto de título, execução fiscal ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômico-financeira;
 
b)   for envolvida em escândalo público e notório;
 
c)   quebrar o sigilo profissional;
 
d)   utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, informações não divulgadas ao público e às quais tenha acesso por força de suas atribuições contratuais;
 
e)  	não prestar garantia suficiente para garantir o cumprimento das obrigações contratuais;
 
f)   der motivo à suspensão dos serviços por parte de autoridades competentes, caso em que responderá por eventual aumento de custos daí decorrentes e por perdas e danos que a CONTRATANTE, como consequência, venha a sofrer;
 
g)   deixar de comprovar sua regularidade fiscal, inclusive contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS, para com seus empregados, na forma definida neste contrato;
 
h)   vier a ser declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública;
 
i)  não mantiver suas condições de habilitação e qualificação, incluída a comprovação da qualificação técnica de funcionamento prevista no art. 4º da Lei nº 12.232/2010;
 
j)  deixar de atender ao disposto nos subitens 5.1.5.3, 11.10, 11.10.1 e 11.10.2.1.
 
13.1.2	Exceto quando se tratar de caso fortuito, força maior ou razões de interesse público, a rescisão acarretará, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, a retenção dos créditos decorrentes deste contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, ou a execução da garantia contratual, para ressarcimento dos valores das multas e indenizações a ele devidos.
 
13.1.2.1  Caso a retenção não possa ser efetuada, no todo ou em parte, na forma prevista no subitem 13.1.2, a CONTRATADA será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, recolher o respectivo valor em agência bancária a ser indicada pela CONTRATANTE.
 
13.2 	Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
 
13.2.1	A rescisão unilateral ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
 
13.3   Fica expressamente acordado que, em caso de rescisão, nenhuma remuneração será cabível, a não ser o ressarcimento de despesas autorizadas pela CONTRATANTE e comprovadamente realizadas pela CONTRATADA, previstas no presente contrato.

13.4   Em caso de alteração das condições de habilitação jurídica da CONTRATADA, em razão de fusão, cisão, incorporação, associação, cessão ou transferência, total ou parcial, este contrato poderá ser ratificado e sub-rogado para a nova empresa, sem ônus para a CONTRATANTE, e com a concordância desta, com transferência de todas as obrigações aqui assumidas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
 
13.4.1	A CONTRATANTE se reserva o direito de continuar ou não com a execução deste contrato com a empresa resultante da alteração social.
 
13.4.2	Em caso de cisão, a CONTRATANTE poderá rescindir este contrato ou continuar sua execução, em relação ao prazo restante deste contrato, pela empresa que, entre as surgidas da cisão, melhor atenda às condições inicialmente pactuadas.
 
13.4.3	Em qualquer das hipóteses previstas no subitem 13.4, a ocorrência deverá ser formalmente comunicada à CONTRATANTE, anexando-se o documento comprobatório da alteração social, devidamente registrada.

13.4.3.1    A não apresentação do comprovante em até 05 (cinco) dias úteis após o registro da alteração social poderá implicar a aplicação das sanções previstas neste contrato e em lei.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1  	A CONTRATADA guiar-se-á pelo Código de Ética dos profissionais de propaganda e pelas normas correlatas, com o objetivo de produzir publicidade que esteja de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e demais leis vigentes, a moral e os bons costumes.
 
14.2   É vedada a utilização, na execução dos serviços prestados pela CONTRATADA, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança na CONTRATANTE, nos termos do art. 7º do Decreto nº 7.203/2010.

14.3	A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste contrato e de seus eventuais termos aditivos no Diário Oficial da União, a suas expensas, na forma prevista no parágrafo único do art. 89, §1º da Lei nº 14.133.
 
14.4   Constituem direitos e prerrogativas da CONTRATANTE, além dos previstos em outras leis, os constantes da Lei nº 14.133/2021, que a CONTRATADA aceita e a eles se submete.
 
14.5 	A omissão ou tolerância das partes – em exigir o estrito cumprimento das disposições deste contrato ou em exercer prerrogativa dele decorrente – não constituirá novação ou renúncia nem lhes afetará o direito de, a qualquer tempo, exigirem o fiel cumprimento do avençado.

14.6   As informações sobre a execução deste contrato, com os nomes dos fornecedores de bens e de serviços especializados e dos veículos de divulgação, serão publicadas no sítio da CONTRATANTE na internet.
 
14.6.1 	As informações sobre valores pagos pelos bens e serviços especializados contratados serão divulgadas pelos totais destinados para cada tipo de fornecedor e para cada meio de comunicação.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO
15.1   É eleito o Foro da Comarca de Alta Floresta-MT para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/2021.
 
E, por estarem justos e acordados, assinam o presente contrato em XX (por extenso) vias.
 
Alta Floresta, ......... de....... de 2025

Câmara Municipal de Alta Floresta-MT
Contratante
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Contratada

ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA
 
A Comissão de Contratação
Câmara Municipal de Alta Floresta
 
Pelo presente instrumento, a empresa ______________________, CNPJ nº. _________________, com sede na _____________________________, através de seu representante legal infra-assinado, DECLARA que:

1 -  a empresa não foi declarada inidônea por nenhum órgão público de qualquer esfera de governo, estando apta a contratar com o poder público, em qualquer de suas esferas;
 
2 - está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
 
3 - não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
 
4 - não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
 
5 – está dispensado ou cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
 
6 - que não tem em seu quadro societário e funcional, servidores públicos da contratante exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão, inclusive de membros de Comissões ou servidores do Município de Alta Floresta
 
  _______________________________________________, _______ de ___________________ de 2025.
Local e Data
 
_______________________________________
Assinatura do Responsável Legal da empresa
Carimbo do CNPJ da empresa