AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO
010/2025

CONTRATANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA

OBJETO
REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, MOVEIS E ELETROELETRONICOS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL.

VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO
R$ 61.649,01 (sessenta e um mil seiscentos e quarenta e nove reais e um centavo)

DATA DA SESSÃO 
De 23/12/2025

HORÁRIO DA FASE DE LANCES
Das 09h até 16h (horário de Brasília)

HORÁRIO DA FASE DE LANCES
Plataforma BLL Compras

CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
Menor Preço por item
PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS
SIM

Sumário
1.	OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
2.	REGISTRO DE PREÇOS 
3.	PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA.
4.	INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
5.	FASE DE LANCES
6.	JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS 
7.	HABILITAÇÃO
8.	ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.	FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
10.	CONTRATAÇÃO
11.	INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA
Nº 010/2025 
(Processo Administrativo n° 162/2025)

Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a Câmara Municipal de Alta Floresta-MT, por meio do Agente de Contratações devidamente nomeado, realizará Dispensa Eletrônica para contratação direta, com critério de julgamento Menor Preço por item, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Instruções Normativas disponíveis no sítio da Câmara Municipal, e demais normas aplicáveis.

Data da sessão: 23/12/2025
Horário da Fase de Lances: 09:00 às 16:00 (horário de Brasília)
Link: BLL.ORG.BR
Critério de Julgamento: Menor preço por item

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 
1.1.	O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, de REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, MOVEIS E ELETROELETRONICOS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
1.1.1.	Havendo mais de um item, faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu interesse.
1.2.	O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

2.	REGISTRO DE PREÇOS 
2.1.	O detalhamento consta na minuta de Ata de Registro de Preços (ANEXO V).

3.	PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
3.1.	A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, ferramenta informatizada integrante do BLL Compras, disponível no endereço eletrônico https://bll.org.br. 
3.1.1.	O procedimento será divulgado no Site da Câmara Municipal, no Portal BLL Compras e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
3.1.2.	O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
3.2.	A participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 49, inciso IV, c/c o art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.2.1.	A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização do procedimento, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
3.2.2.	Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015.
3.3.	Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores:
3.3.1.	que não atendam às condições deste Aviso de Dispensa Eletrônica e seu(s) anexo(s);
3.3.2.	estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.3.3.	que se enquadrem nas seguintes vedações:
a)	autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
b)	empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
c)	pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
d)	aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na dispensa de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
e)	empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
f)	pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
3.3.3.1.	Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
3.3.3.2.	O disposto na alínea “c” aplica-se também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
3.3.4.	organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e
3.3.5.	sociedades cooperativas.
3.4.	Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da execução do objeto, agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 20213.

4.	INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
4.1.	O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
4.2.	O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Dispensa Eletrônica, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica BLL Compras, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
4.2.1.	O fornecedor não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação.
4.2.2.	Não será admitida a previsão de preços diferentes em razão de local de entrega ou de acondicionamento, tamanho de lote ou qualquer outro motivo.
4.3.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ofertado, vinculam a Contratada.
4.4.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto;
4.4.1.	A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
4.4.2.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.5.	Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será aquela correspondente à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 
4.6.	Independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos pela legislação vigente.
4.7.	A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar, assumindo o proponente o compromisso de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.8.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
4.9.	No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar às seguintes declarações:
4.9.1.	que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.9.2.	que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
4.9.3.	que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo-as como firmes e verdadeiras;
4.9.4.	que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.
4.9.5.	que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.10.	O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
5.	FASE DE LANCES
5.1.	A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Dispensa Eletrônica, a sessão pública será aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
5.2.	Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.2.1.	O lance deverá ser ofertado pelo valor do menor lance ou do maior desconto do item.
5.3.	O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.4.	Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
5.5.	Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
5.6.	Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance ou do maior desconto registrado, vedada a identificação do fornecedor.
5.7.	Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
5.7.1.	O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

6.	JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS
6.1.	Encerrada a fase de lances, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação, o Agente de Contratações poderá negociar condições mais vantajosas.
6.1.1.	Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o menor preço ou o maior desconto, para que seja obtida a melhor proposta compatível em relação ao estipulado pela Câmara Municipal.
6.1.2.	A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação.
6.2.	Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
6.3.	Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratação, será solicitado ao fornecedor o envio da proposta adequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado, se for o caso, acompanhada dos documentos complementares, quando necessários.
6.4.	Encerrada a etapa de negociação, se houver, o Agente de Contratações verificará se o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e nos itens e seguintes deste Aviso, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
6.4.1.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
6.4.2.	Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 
6.5.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
6.6.	Verificadas as condições de participação, o gestor examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Aviso de Dispensa Eletrônica e em seus anexos.
6.7.	Será desclassificada a proposta vencedora que:
6.7.1.	contiver vícios insanáveis;
6.7.2.	não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
6.7.3.	apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
6.7.4.	não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Câmara Municipal;
6.7.5.	apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
6.8.	Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
6.8.1.	for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
6.8.2.	apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
6.9.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta.
6.10.	Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha podé ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.
6.10.1.	O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
6.10.2.	Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
6.11.	Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
6.12.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.13.	Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
6.14.	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Dispensa Eletrônica.

7.	HABILITAÇÃO
7.1.	Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021, constam do Termo de Referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.
7.2.	Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis à confirmação dos já apresentados para a habilitação, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, sob pena de inabilitação.
7.3.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.4.	Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
7.5.	Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.6.	Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
7.7.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
7.8.	Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Dispensa Eletrônica.
7.8.1.	Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
7.9.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

8.	ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1.	Homologado o resultado do procedimento, o fornecedor mais bem classificado terá o prazo de 2 (dois) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
8.2.	O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do fornecedor mais bem classificado ou convocado, desde que:
a.	solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e
b.	a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.
8.3.	A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no sistema de registro de preços.
8.4.	Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quantas forem necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do fornecedor vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.
8.5.	O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
8.6.	A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Câmara Municipal a contratar, facultada a realização de contratação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
8.7.	Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Câmara Municipal convocar os fornecedores remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

9.	FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA 
9.1.	Após a homologação do procedimento, será incluído na ata, na forma de anexo, o registro:
9.1.1	dos fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação no procedimento; e
9.1.2	dos fornecedores que mantiverem sua proposta original.
9.2.	Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos fornecedores registrados na ata.
9.3.	A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do procedimento em relação ao fornecedor mais bem classificado.
9.4.	Para fins da ordem de classificação, os fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
9.5.	A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos fornecedores remanescentes, nas seguintes hipóteses:
9.5.1	quando o adjudicatário não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no aviso de dispensa; ou
9.5.2	quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462/23.
9.6.	Na hipótese de nenhum dos fornecedores que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Câmara Municipal, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no Termo de Referência, poderá:
9.7.	convocar os fornecedores que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
9.8.	adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos fornecedores remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.

10.	CONTRATAÇÃO
10.1.	Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente, podendo ser uma NAD, Ordem de Fornecimento ou qualquer documento similar.
10.2.	O adjudicatário terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato OU aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 
10.2.1.	Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização ou Equivalente, a Câmara Municipal poderá encaminhá-lo por meio de sistema eletrônico como E-mail.
10.2.2.	O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Câmara Municipal.
10.3.	O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que:
10.3.1.	referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
10.3.2.	a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
10.3.3.	a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
10.4.	O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.
10.5.	Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

11.	INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1.	Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
11.1.1.	dar causa à inexecução parcial do contrato;
11.1.2.	dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
11.1.3.	dar causa à inexecução total do contrato;
11.1.4.	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
11.1.5.	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
11.1.6.	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
11.1.7.	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação direta sem motivo justificado;
11.1.8.	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
11.1.9.	fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
11.1.10.	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
11.1.10.1.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
11.1.11.	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
11.1.12.	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2.	O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a)	Advertência pela falta do subitem 11.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b)	Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 11.1.1 a 11.1.12;
c)	Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 11.1.2  a 11.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 11.1.8 a 11.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
11.3.	A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)
11.4.	Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
11.5.	Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)
11.6.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
11.7.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.8.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.9.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
11.9.1.	a natureza e a gravidade da infração cometida;
11.9.2.	as peculiaridades do caso concreto;
11.9.3.	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
11.9.4.	os danos que dela provierem para o Contratante;
11.9.5.	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.10.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
11.11.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. (art. 160)
11.12.	O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
11.13.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.
11.14.	As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.

12.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1.	No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Câmara Municipal poderá:
12.1.1.	republicar o presente aviso com uma nova data;
12.1.2.	valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
12.1.2.1.	No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
12.1.3.	fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
12.2.	As providências dos subitens 12.1.1 e 12.1.2 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
12.3.	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
12.4.	Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
12.5.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
12.6.	Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
12.7.	No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.8.	As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Câmara Municipal, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
12.9.	Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Câmara Municipal não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
12.10.	Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Dispensa Eletrônica e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá os do Estudo Técnico Preliminar.
12.11.	Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
12.12.	Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
12.12.1.	ANEXO I – Termo de Referência
12.12.1.1.	ANEXO I.1 – Estudo Técnico Preliminar
12.12.2.	ANEXO II – Documentos Exigidos para Habilitação;
12.12.3.	ANEXO III – Modelo da Declaração Unificada
12.12.4.	ANEXO IV – Modelo da Proposta de Preços;
12.12.5.	ANEXO V – Minuta de Ata de Registro de Preços.

Alta Floresta-MT, 18 de dezembro de 2025

Francisco Ailton dos Santos
Presidente da Câmara

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA MT
(Processo Administrativo n° 162/2025)

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1.	REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, MOVEIS E ELETROELETRONICOS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
DESCRIÇÃO	QTDE	VALOR	VALOR TOTAL	
MESA EM L PARA ESCRITÓRIO COM 02 GAVETAS 1,50X1,50X,70X,0,76 M, EM MDF, COR CINZA	10 UN	1.145,50	11.455,00	
CADEIRA FIXA - COM ENCOSTO E ASSENTO CONFECCIONADOS EM COMPENSADO, TIPO SECRETARIA, REVESTIDOS EM TECIDO POLIPROPILENO, NA COR PRETA, ESTOFAMENTO EM REVESTIDO EM ESPUMA ERGONOMICA, APRESENTANDO DENSIDADE DE ANATOMICA, ESPALDAR MEDIO, SEM BRACO, ACO, COM ESPESSURA DE NO MINIMO ACO 7/8, NO MODELO FIXA QUATRO PES NO TUBO 7/8¨, COM PINTURA EPOXI PRETO FOSCO, NA COR CINZA, COM GARANTIA DE 1 ANO, FABRICADA CONFORME NORMA	20 UN	303,6667	6.073,33	
CADEIRA - TIPO PRESIDENTE, EM PVC DE ESPALDAR ALTO E ENCOSTO EM ESPUMA INJETADA, GIRATORIA, COM BRACO E RODAS NOS PES, COM ASSENTO E ENCOSTO ALCOCHOADO, REGULAGEM DE ALTURA A GAS, ESTRUTURA EM PVC NA COR PRETA, REVESTIDA EM TECIDO OU COURVIM, NA COR PRETA	15 UN	949,50	14.242,50	
SABÃO EM PÓ-1KG, EMBALAGEM CAIXA/PACOTE, A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DE LOTE, VALIDADE E NÚMERO DE REGISTRO	300 UN	11,8050	3.541,50	
SABONETE - SABONETE LÍQUIDO, NEUTRO, COMUM PARA HIGIENE DAS MAOS, CONTEUDO 5 LITROS	30 UN	31,38	941,40	
RETROPROJETOR - 845X265X430X380, 1 LAMPADA DE 220V X 300W, CABECA GIRATORIA, 220 E 110V	01 UN	2.462,28	2.462,28	
LIXEIRA 50 LITROS COM PEDAL E TAMPA	50 UN	163,9933	8.199,67	
CLORO 200 GRAMAS - TIPO PASTILHA, ACONDICIONAMENTO DE FORMA ADEQUADA, COM PRINCÍPIO ATIVO TRICLOROS TRIAZINA TRIONA PARA TRATAMENTO DE ÁGUA - 5x1	200 UN	16,50	3.300,00	
CONDICIONADOR DE AR DE 12000 BTU'S, MODELO SPLIT INVERTER, SERPENTINA DE COBRE, GAS ECOLOGICO R-410A, GARANTIA 12 MESES	04 UN	2.858,3333	11.433,33	
VALOR TOTAL	61.649,01	

1.2.	Os itens desta contratação não se enquadram como sendo de bem de luxo, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA – SL Nº. 4.1 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, desta casa de leis.
1.3.	Os bens objetos desta contratação são caracterizados como comuns, conforme constante do Estudo Técnico Preliminar.
1.4.	O prazo de vigência do registro de preços é de 1 (um) ano contados da assinatura do contrato e, prorrogável na forma da Lei n° 14.133, de 2021.
1.5.	O registro de preço oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
1.6.	Em caso de divergência entre a descrição dos itens no sistema BLL Compras, no Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar, prevalecerá o que estiver estabelecido no Estudo Técnico Preliminar.
2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.2	A contratação se faz necessária diante da demanda contínua por estrutura física adequada, condições mínimas de ergonomia, equipamentos de apoio às atividades administrativas e legislativas, bem como pela necessidade de manutenção da higiene, limpeza e salubridade dos ambientes institucionais da Câmara Municipal.
2.3	A ausência ou insuficiência desses bens compromete diretamente:
•	a eficiência administrativa;
•	a qualidade do atendimento ao público;
•	as condições de trabalho dos servidores e vereadores;
•	o regular funcionamento dos departamentos internos.
3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
3.1.	A solução escolhida consiste na aquisição direta, por meio de Dispensa Eletrônica, de móveis, equipamentos permanentes e materiais de limpeza, conforme especificações e quantitativos definidos no DFD.
3.2.	Tal solução permite:
•	atendimento imediato às necessidades institucionais;
•	redução do tempo de contratação;
•	simplificação procedimental;
•	mitigação de riscos de descontinuidade dos serviços administrativos.
3.3.	A centralização da aquisição em um único procedimento garante maior eficiência, padronização, economicidade e rapidez no atendimento da necessidade pública.
3.4.	O fornecimento será efetuado de acordo com a necessidade do Órgão. Os bens deverão ser entregues, rigorosamente, dentro das especificações estabelecidas no Edital e seus anexos, sendo que a inobservância desta condição implicará recusa formal, com aplicação das penalidades. Em hipótese alguma será aceito material diferente do que foi cotado, que esteja em desacordo, com avarias ou defeito de fabricação, ou que não atenda as especificações do edital.
3.5.	Os bens serão recebidos provisoriamente para análise, podendo ser recusados caso os materiais estiverem em desacordo com a exigência.
3.6.	A contratada deverá efetuar a reposição dos itens/bens/materiais/equipamentos e/ou a troca destes, em caso de apresentarem defeitos, sem prejuízo da garantia de fabricação, para efeito de reposição.
3.7.	Todos os demais elementos necessários ao atendimento à demanda estarão dispostos no Termo de Referência, entre eles as obrigações e responsabilidades da contratada e demais especificidades do objeto.
3.8.	A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.
4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1.	Os bens a serem adquiridos deverão atender integralmente às especificações técnicas e quantitativos definidos no DFD nº 120/2025, observando-se os padrões mínimos de qualidade, desempenho e segurança compatíveis com o uso institucional, de modo a assegurar a adequada execução das atividades administrativas e legislativas desta Casa de Leis.
4.2.	Como requisitos mínimos da contratação, deverão ser observados:
a) Conformidade técnica e qualidade
•	entrega de produtos novos, sem uso, sem avarias, em perfeitas condições de funcionamento e uso;
•	conformidade com as descrições, dimensões e características indicadas no DFD, admitindo-se variações apenas quando tecnicamente justificadas e previamente aceitas pela Administração;
•	manutenção de padrão mínimo de durabilidade, resistência e acabamento compatível com ambiente de trabalho público.
b) Normas e certificações aplicáveis
•	atendimento às normas técnicas pertinentes (ABNT e correlatas), quando aplicável, especialmente para itens que envolvam segurança e desempenho (ex.: ar-condicionado e equipamentos eletrônicos);
•	fornecimento de manuais, instruções e especificações do fabricante, quando couber.
c) Garantia, assistência e suporte
•	garantia mínima legal, sem prejuízo de garantia contratual ofertada pelo fornecedor;
•	indicação de canais de suporte e assistência técnica, quando aplicável (ex.: ar-condicionado, data show e demais equipamentos permanentes).
d) Entrega, logística e recebimento
•	entrega no endereço indicado pela Câmara Municipal, no horário de expediente das 07h00 às 13h00, dentro do prazo definido de 30 dias;
•	acondicionamento e transporte adequados para evitar danos;
•	aceitação condicionada ao recebimento provisório e definitivo, mediante conferência quantitativa e qualitativa.
e) Critérios de aceitação e substituição
•	rejeição de bens em desacordo com as especificações;
•	obrigação do fornecedor de substituir os itens recusados, às suas expensas, no prazo fixado pela Administração, sem ônus adicional.
f) Vedação de direcionamento
•	é vedada a indicação de marca específica, salvo se houver justificativa técnica formal e expressa, garantindo-se competitividade e isonomia.
•	Esse conjunto de requisitos visa resguardar a Administração quanto à regularidade do fornecimento, ao atendimento da necessidade pública e à redução de riscos de recebimento de bens inadequados, em conformidade com as boas práticas de controle e fiscalização.
5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1.	Condições de execução
5.1.1.	A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica informada no Estudo Técnico Preliminar / Termo de Referência.
5.2.	Condições de execução
5.2.1.	O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) atrelado ao ETP.
6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/ARP
6.1.	O Registro de Preço deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.3.	O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.4.	Após a assinatura do Registro de Preço, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
6.5.	O Registro de Preço deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.6.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.7.	O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.8.	Após a assinatura do Registro de Preço, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
6.9.	Caso ocorram descumprimento das obrigações, o fiscal atuará tempestivamente na solução do problema, reportando a instancia superior para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
6.10.	O fiscal coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do Registro de Preço contendo todos os registros formais da execução no histórico, a exemplo do empenho, do registro de ocorrências, das prorrogações, elaborando relatório para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
6.11.	O fiscal acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
6.12.	A Câmara Municipal emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal, quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
6.13.	A Câmara Municipal tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
6.14.	O fiscal elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
7.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
7.1.	A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), ou outro instrumento substituto para aferição da qualidade da prestação dos serviços.
7.2.	Do recebimento
7.2.1.	Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 5 (cinco) dias, pelo fiscal, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).
7.2.2.	O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
7.2.3.	O servidor designado realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
7.2.4.	O servidor designado realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022)
7.2.5.	Para efeito de recebimento provisório, ao final do período, O servidor designado irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
7.2.6.	Os serviços e bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.2.7.	Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
7.2.8.	Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
7.2.9.	Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022).
7.2.10.	Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
7.2.11.	Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
7.2.12.	Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.
7.2.13.	Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.
7.2.14.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.2.15.	Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
7.2.16.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
7.3.	Liquidação
7.3.1.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de até cinco dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
7.3.2.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.3.3.	Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
A.	o prazo de validade;
B.	a data da emissão;
C.	os dados do contrato e do órgão contratante;
D.	o período respectivo de execução do contrato;
E.	o valor a pagar; e
F.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.3.4.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;
7.3.5.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal.
7.4.	Prazo de pagamento
7.4.1.	O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.
7.4.2.	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IGP-M de correção monetária.
7.5.	Forma de pagamento
7.5.1.	O pagamento será realizado através de ordem/transferência bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
7.5.2.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.5.3.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.5.4.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.5.5.	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
8.1.	Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
8.1.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Contratação Direta, na modalidade Dispensa de Licitação, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM.
8.2.	Exigências de habilitação
8.2.1.	Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
8.3.	Habilitação jurídica
8.3.1.	Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
8.3.2.	Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
8.3.3.	Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
8.3.4.	Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020;
8.3.5.	Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
8.3.6.	Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
8.3.7.	Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.4.	Habilitação fiscal, social e trabalhista
8.4.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.4.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
8.4.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.4.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.5.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.6.	Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.4.7.	Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.8.	O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal;
8.4.9.	Os documentos de habilitação deverão ser anexados na plataforma apenas pelos licitantes vencedores após o processo de disputa;
8.4.10.	As datas de emissão das certidões devem ser anteriores a abertura do certame, sob pena de inabilitação.
9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1.	Com base nos orçamentos obtidos, a estimativa do valor da contratação foi de R$ 61.649,01 (sessenta e um mil seiscentos e quarenta e nove reais e um centavo), conforme Relatório de Cotação nº 123/2025, emitido em 10/12/2025, refletindo os preços vigentes à época.
10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Câmara Municipal de Alta Floresta-MT.
Alta Floresta, 18 de dezembro de 2025

Francisco Ailton dos Santos
Presidente da Câmara

ANEXO I.1 – ESTUDO TECNICO PRELIMINAR

ANEXO II – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO
1.	Habilitação jurídica:
1.1.	No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
1.2.	Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
1.3.	Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
1.4.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
1.5.	Inscrições no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
1.6.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
1.7.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

2.	Regularidade fiscal, social e trabalhista:
2.1.	Regularidade fiscal, social e trabalhista:
2.2.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
2.3.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
2.4.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
2.5.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
2.6.	Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
2.7.	Declaração que não emprega menor, conforme anexo III.

ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA

Á Câmara Municipal de Alta Floresta
Dispensa nº 010/2025

1.	Pelo presente instrumento, a empresa ______________________, CNPJ nº. _________________, com sede na _____________________________, através de seu representante legal infra-assinado, DECLARA que:
2.	A empresa não foi declarada inidônea por nenhum órgão público de qualquer esfera de governo, estando apta a contratar com o poder público, em qualquer de suas esferas;
3.	Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.	Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.	Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.	Está dispensado ou cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
7.	Que não tem em seu quadro societário e funcional, servidores públicos da contratante exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão, inclusive de membros de Comissões ou servidores do Município de Alta Floresta. 

............................................., ........ de ................................ de 2025.
Local e Data

_______________________________________
Assinatura do Responsável pela Empresa
(Nome Legível/Cargo)

ANEXO IV
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO
Apresentamos nossa proposta para o objeto da presente licitação Dispensa, na Forma Eletrônica nº 010/2025 acatando todas as estipulações consignadas no respectivo Edital e seus anexos.
	NOME DA EMPRESA:
	CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL:
	REPRESENTANTE e CARGO:
	CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: 
	ENDEREÇO e TELEFONE:
	AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA
PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR)
Item	Marca/Modelo	DESCONTO OFERTADO	
Item 1		%	
	CONDIÇÕES GERAIS
A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação.
LOCAL, VALIDADE E PRAZO DE ENTREGA
Conforme Termo de Referência
Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.
local e data
NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

ANEXO V
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Por este instrumento público, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, pessoa jurídica de direito público interno, representado pelo Presidente Francisco Ailton dos Santos, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa XXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na XXXXXXXX, com CNPJ sob o no XXXXXXXXXX, representada por XXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o n° XXXXXXXXX e portador do RG n° XXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021 , Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 e as exigências estabelecidas no edital e anexos e em face do resultado obtido no DISPENSA ELETRONICA Nº 010/2025, resolvem registrar os preços constantes na presente Ata, objetivando futuro fornecimento dos itens abaixo especificados, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1.	CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E VALOR
1.1.	A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição dos itens constantes no Termo de Referência, anexo I do edital da Dispensa Eletrônica nº 010/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.2.	DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
1.2.1.	O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
DESCRIÇÃO	QTDE	VALOR	VALOR TOTAL	
MESA EM L PARA ESCRITÓRIO COM 02 GAVETAS 1,50X1,50X,70X,0,76 M, EM MDF, COR CINZA	10 UN			
CADEIRA FIXA - COM ENCOSTO E ASSENTO CONFECCIONADOS EM COMPENSADO, TIPO SECRETARIA, REVESTIDOS EM TECIDO POLIPROPILENO, NA COR PRETA, ESTOFAMENTO EM REVESTIDO EM ESPUMA ERGONOMICA, APRESENTANDO DENSIDADE DE ANATOMICA, ESPALDAR MEDIO, SEM BRACO, ACO, COM ESPESSURA DE NO MINIMO ACO 7/8, NO MODELO FIXA QUATRO PES NO TUBO 7/8¨, COM PINTURA EPOXI PRETO FOSCO, NA COR CINZA, COM GARANTIA DE 1 ANO, FABRICADA CONFORME NORMA	20 UN			
CADEIRA - TIPO PRESIDENTE, EM PVC DE ESPALDAR ALTO E ENCOSTO EM ESPUMA INJETADA, GIRATORIA, COM BRACO E RODAS NOS PES, COM ASSENTO E ENCOSTO ALCOCHOADO, REGULAGEM DE ALTURA A GAS, ESTRUTURA EM PVC NA COR PRETA, REVESTIDA EM TECIDO OU COURVIM, NA COR PRETA	15 UN			
SABÃO EM PÓ-1KG, EMBALAGEM CAIXA/PACOTE, A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DE LOTE, VALIDADE E NÚMERO DE REGISTRO	300 UN			
SABONETE - SABONETE LÍQUIDO, NEUTRO, COMUM PARA HIGIENE DAS MAOS, CONTEUDO 5 LITROS	30 UN			
RETROPROJETOR - 845X265X430X380, 1 LAMPADA DE 220V X 300W, CABECA GIRATORIA, 220 E 110V	01 UN			
LIXEIRA 50 LITROS COM PEDAL E TAMPA	50 UN			
CLORO 200 GRAMAS - TIPO PASTILHA, ACONDICIONAMENTO DE FORMA ADEQUADA, COM PRINCÍPIO ATIVO TRICLOROS TRIAZINA TRIONA PARA TRATAMENTO DE ÁGUA - 5x1	200 UN			
CONDICIONADOR DE AR DE 12000 BTU'S, MODELO SPLIT INVERTER, SERPENTINA DE COBRE, GAS ECOLOGICO R-410A, GARANTIA 12 MESES	04 UN			
VALOR TOTAL		

2.	CLÁUSULA SEGUNDA – ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE
2.1.	O órgão gerenciador é a Câmara Municipal de Alta Floresta.
3.	CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1.	O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que demonstrada a vantajosidade do preço, comparado ao preço praticado pelo mercado, o que será atestado mediante pesquisa de preços atualizada, na forma do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.
3.2.	O contrato que decorrer de ata de registro de preços possuirá vigência de acordo com as disposições nela contidas e em observância aos arts. 105 a 114 da Lei Federal nº 14.133/2021, consoante disposto na minuta anexa ao correspondente edital.
4.	CLÁUSULA QUARTA – DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1.	É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, salvo, justificadamente, nos casos previstos no art.124, da lei nº14.133/21.
5.	CLÁUSULA QUINTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
5.1.	O prestador terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:
a)	Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços (Analisado caso através de Processo Administrativo Especial);
b)	Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº14.133/21.
c)	Caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados e comprovados os fatos;
d)	Por razões de interesse público.
6.	CLÁUSULA SEXTA – DA ATA COM OS PRESTADORES
6.1.	O licitante vencedor será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital.
6.2.	O prazo de vigência da Ata de Registro de Preço, será pelo período de 01 (um) ano e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso (Art. 84, Lei 14.133/2021).
6.3.	Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ARP ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas no Edital, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração da Ata nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, quando frustrada a negociação de melhor condição.
6.4.	Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no item 6.1 do Edital, sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
6.5.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a ARP ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas, previstas no edital, e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão licitante.
7.	CLÁUSULA SÉTIMA – DO PREÇO
7.1.	Durante a vigência desta ata, o desconto será fixo e irreajustável.
8.	CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA
8.1.	A detentora da ata deverá seguir as normas descritas no Edital e Termo de Referência da(s) Secretaria(s) Requisitante(s) constante do Anexo I do edital.
8.2.	Fornecer e manter atualizado e-mail e telefone para contato e encaminhamento da Nota de Empenho ou Ordem de Compra.
9.	CLÁUSULA NONA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
9.1.	O recebimento dos objetos assim como sua fiscalização deverão seguir o exigido no Termo de Referência da(s) Secretaria(s) Requisitante(s) constante do Anexo I do edital.
10.	CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO
10.1.	O pagamento dar-se-á nos moldes descritos no Termo de Referência da(s) Secretaria(s) Requisitante(s) constante do Anexo I do edital.
11.	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1.	O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
a)	dar causa à inexecução parcial;
b)	dar causa à inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	dar causa à inexecução total;
d)	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e)	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
h)	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
i)	fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
l)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2.	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no edital as seguintes sanções:
a)	advertência;
b)	multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado;
c)	impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
d)	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
11.3.	As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item 11.2. da presente Ata poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item.
11.4.	A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no item 11.2 da presente Ata.
11.5.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
11.6.	A aplicação das sanções previstas no item 11.2. desta Ata não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
11.7.	Na aplicação da sanção prevista no item 11.2, alínea “b”, do presente edital, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
11.8.	Para aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” do item 11.2 do presente Edital o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
11.9.	Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
11.10.	Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
11.11.	A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
11.12.	É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
a)	reparação integral do dano causado à Administração Pública;
b)	pagamento da multa;
c)	transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
d)	cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
e)	análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
11.13.	A sanção pelas infrações previstas nas alíneas “h” e “m” do item 11.2 do presente Edital exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
12.	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1.	Integram este documento, independentemente de transcrição, o edital Dispensa Eletrônica 010/2025, Termo de Referência e a proposta da empresa.
12.2.	A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 125 da Lei nº 14.133/2021, sobre o valor inicial atualizado do contratado.
12.3.	Fica eleito o Foro da Comarca de Alta Floresta-MT para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e da Ata dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

Alta Floresta-MT, __ de ________ de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
CONTRATANTE

CONTRATADA