TERMO DE REFERÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA MT
(Processo Administrativo n° 162/2025)

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1.	REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, MOVEIS E ELETROELETRONICOS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
DESCRIÇÃO	QTDE	VALOR	VALOR TOTAL	
MESA EM L PARA ESCRITÓRIO COM 02 GAVETAS 1,50X1,50X,70X,0,76 M, EM MDF, COR CINZA	10 UN	1.145,50	11.455,00	
CADEIRA FIXA - COM ENCOSTO E ASSENTO CONFECCIONADOS EM COMPENSADO, TIPO SECRETARIA, REVESTIDOS EM TECIDO POLIPROPILENO, NA COR PRETA, ESTOFAMENTO EM REVESTIDO EM ESPUMA ERGONOMICA, APRESENTANDO DENSIDADE DE ANATOMICA, ESPALDAR MEDIO, SEM BRACO, ACO, COM ESPESSURA DE NO MINIMO ACO 7/8, NO MODELO FIXA QUATRO PES NO TUBO 7/8¨, COM PINTURA EPOXI PRETO FOSCO, NA COR CINZA, COM GARANTIA DE 1 ANO, FABRICADA CONFORME NORMA	20 UN	303,6667	6.073,33	
CADEIRA - TIPO PRESIDENTE, EM PVC DE ESPALDAR ALTO E ENCOSTO EM ESPUMA INJETADA, GIRATORIA, COM BRACO E RODAS NOS PES, COM ASSENTO E ENCOSTO ALCOCHOADO, REGULAGEM DE ALTURA A GAS, ESTRUTURA EM PVC NA COR PRETA, REVESTIDA EM TECIDO OU COURVIM, NA COR PRETA	15 UN	949,50	14.242,50	
SABÃO EM PÓ-1KG, EMBALAGEM CAIXA/PACOTE, A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DE LOTE, VALIDADE E NÚMERO DE REGISTRO	300 UN	11,8050	3.541,50	
SABONETE - SABONETE LÍQUIDO, NEUTRO, COMUM PARA HIGIENE DAS MAOS, CONTEUDO 5 LITROS	30 UN	31,38	941,40	
RETROPROJETOR - 845X265X430X380, 1 LAMPADA DE 220V X 300W, CABECA GIRATORIA, 220 E 110V	01 UN	2.462,28	2.462,28	
LIXEIRA 50 LITROS COM PEDAL E TAMPA	50 UN	163,9933	8.199,67	
CLORO 200 GRAMAS - TIPO PASTILHA, ACONDICIONAMENTO DE FORMA ADEQUADA, COM PRINCÍPIO ATIVO TRICLOROS TRIAZINA TRIONA PARA TRATAMENTO DE ÁGUA - 5x1	200 UN	16,50	3.300,00	
CONDICIONADOR DE AR DE 12000 BTU'S, MODELO SPLIT INVERTER, SERPENTINA DE COBRE, GAS ECOLOGICO R-410A, GARANTIA 12 MESES	04 UN	2.858,3333	11.433,33	
VALOR TOTAL	61.649,01	

1.2.	Os itens desta contratação não se enquadram como sendo de bem de luxo, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA – SL Nº. 4.1 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, desta casa de leis.
1.3.	Os bens objetos desta contratação são caracterizados como comuns, conforme constante do Estudo Técnico Preliminar.
1.4.	O prazo de vigência do registro de preços é de 1 (um) ano contados da assinatura do contrato e, prorrogável na forma da Lei n° 14.133, de 2021.
1.5.	O registro de preço oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
1.6.	Em caso de divergência entre a descrição dos itens no sistema BLL Compras, no Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar, prevalecerá o que estiver estabelecido no Estudo Técnico Preliminar.
2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.2	A contratação se faz necessária diante da demanda contínua por estrutura física adequada, condições mínimas de ergonomia, equipamentos de apoio às atividades administrativas e legislativas, bem como pela necessidade de manutenção da higiene, limpeza e salubridade dos ambientes institucionais da Câmara Municipal.
2.3	A ausência ou insuficiência desses bens compromete diretamente:
•	a eficiência administrativa;
•	a qualidade do atendimento ao público;
•	as condições de trabalho dos servidores e vereadores;
•	o regular funcionamento dos departamentos internos.
3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
3.1.	A solução escolhida consiste na aquisição direta, por meio de Dispensa Eletrônica, de móveis, equipamentos permanentes e materiais de limpeza, conforme especificações e quantitativos definidos no DFD.
3.2.	Tal solução permite:
•	atendimento imediato às necessidades institucionais;
•	redução do tempo de contratação;
•	simplificação procedimental;
•	mitigação de riscos de descontinuidade dos serviços administrativos.
3.3.	A centralização da aquisição em um único procedimento garante maior eficiência, padronização, economicidade e rapidez no atendimento da necessidade pública.
3.4.	O fornecimento será efetuado de acordo com a necessidade do Órgão. Os bens deverão ser entregues, rigorosamente, dentro das especificações estabelecidas no Edital e seus anexos, sendo que a inobservância desta condição implicará recusa formal, com aplicação das penalidades. Em hipótese alguma será aceito material diferente do que foi cotado, que esteja em desacordo, com avarias ou defeito de fabricação, ou que não atenda as especificações do edital.
3.5.	Os bens serão recebidos provisoriamente para análise, podendo ser recusados caso os materiais estiverem em desacordo com a exigência.
3.6.	A contratada deverá efetuar a reposição dos itens/bens/materiais/equipamentos e/ou a troca destes, em caso de apresentarem defeitos, sem prejuízo da garantia de fabricação, para efeito de reposição.
3.7.	Todos os demais elementos necessários ao atendimento à demanda estarão dispostos no Termo de Referência, entre eles as obrigações e responsabilidades da contratada e demais especificidades do objeto.
3.8.	A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.
4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1.	Os bens a serem adquiridos deverão atender integralmente às especificações técnicas e quantitativos definidos no DFD nº 120/2025, observando-se os padrões mínimos de qualidade, desempenho e segurança compatíveis com o uso institucional, de modo a assegurar a adequada execução das atividades administrativas e legislativas desta Casa de Leis.
4.2.	Como requisitos mínimos da contratação, deverão ser observados:
a) Conformidade técnica e qualidade
•	entrega de produtos novos, sem uso, sem avarias, em perfeitas condições de funcionamento e uso;
•	conformidade com as descrições, dimensões e características indicadas no DFD, admitindo-se variações apenas quando tecnicamente justificadas e previamente aceitas pela Administração;
•	manutenção de padrão mínimo de durabilidade, resistência e acabamento compatível com ambiente de trabalho público.
b) Normas e certificações aplicáveis
•	atendimento às normas técnicas pertinentes (ABNT e correlatas), quando aplicável, especialmente para itens que envolvam segurança e desempenho (ex.: ar-condicionado e equipamentos eletrônicos);
•	fornecimento de manuais, instruções e especificações do fabricante, quando couber.
c) Garantia, assistência e suporte
•	garantia mínima legal, sem prejuízo de garantia contratual ofertada pelo fornecedor;
•	indicação de canais de suporte e assistência técnica, quando aplicável (ex.: ar-condicionado, data show e demais equipamentos permanentes).
d) Entrega, logística e recebimento
•	entrega no endereço indicado pela Câmara Municipal, no horário de expediente das 07h00 às 13h00, dentro do prazo definido de 30 dias;
•	acondicionamento e transporte adequados para evitar danos;
•	aceitação condicionada ao recebimento provisório e definitivo, mediante conferência quantitativa e qualitativa.
e) Critérios de aceitação e substituição
•	rejeição de bens em desacordo com as especificações;
•	obrigação do fornecedor de substituir os itens recusados, às suas expensas, no prazo fixado pela Administração, sem ônus adicional.
f) Vedação de direcionamento
•	é vedada a indicação de marca específica, salvo se houver justificativa técnica formal e expressa, garantindo-se competitividade e isonomia.
•	Esse conjunto de requisitos visa resguardar a Administração quanto à regularidade do fornecimento, ao atendimento da necessidade pública e à redução de riscos de recebimento de bens inadequados, em conformidade com as boas práticas de controle e fiscalização.
5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1.	Condições de execução
5.1.1.	A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica informada no Estudo Técnico Preliminar / Termo de Referência.
5.2.	Condições de execução
5.2.1.	O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) atrelado ao ETP.
6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/ARP
6.1.	O Registro de Preço deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.3.	O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.4.	Após a assinatura do Registro de Preço, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
6.5.	O Registro de Preço deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.6.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.7.	O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.8.	Após a assinatura do Registro de Preço, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
6.9.	Caso ocorram descumprimento das obrigações, o fiscal atuará tempestivamente na solução do problema, reportando a instancia superior para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
6.10.	O fiscal coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do Registro de Preço contendo todos os registros formais da execução no histórico, a exemplo do empenho, do registro de ocorrências, das prorrogações, elaborando relatório para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
6.11.	O fiscal acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
6.12.	A Câmara Municipal emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal, quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
6.13.	A Câmara Municipal tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
6.14.	O fiscal elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
7.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
7.1.	A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), ou outro instrumento substituto para aferição da qualidade da prestação dos serviços.
7.2.	Do recebimento
7.2.1.	Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 5 (cinco) dias, pelo fiscal, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).
7.2.2.	O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
7.2.3.	O servidor designado realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
7.2.4.	O servidor designado realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022)
7.2.5.	Para efeito de recebimento provisório, ao final do período, O servidor designado irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
7.2.6.	Os serviços e bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.2.7.	Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
7.2.8.	Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
7.2.9.	Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022).
7.2.10.	Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
7.2.11.	Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
7.2.12.	Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.
7.2.13.	Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.
7.2.14.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.2.15.	Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
7.2.16.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
7.3.	Liquidação
7.3.1.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de até cinco dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
7.3.2.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.3.3.	Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
A.	o prazo de validade;
B.	a data da emissão;
C.	os dados do contrato e do órgão contratante;
D.	o período respectivo de execução do contrato;
E.	o valor a pagar; e
F.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.3.4.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;
7.3.5.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal.
7.4.	Prazo de pagamento
7.4.1.	O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.
7.4.2.	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IGP-M de correção monetária.
7.5.	Forma de pagamento
7.5.1.	O pagamento será realizado através de ordem/transferência bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
7.5.2.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.5.3.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.5.4.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.5.5.	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
8.1.	Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
8.1.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Contratação Direta, na modalidade Dispensa de Licitação, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM.
8.2.	Exigências de habilitação
8.2.1.	Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
8.3.	Habilitação jurídica
8.3.1.	Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
8.3.2.	Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
8.3.3.	Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
8.3.4.	Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020;
8.3.5.	Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
8.3.6.	Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
8.3.7.	Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.4.	Habilitação fiscal, social e trabalhista
8.4.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.4.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
8.4.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.4.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.5.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.6.	Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.4.7.	Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.8.	O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal;
8.4.9.	Os documentos de habilitação deverão ser anexados na plataforma apenas pelos licitantes vencedores após o processo de disputa;
8.4.10.	As datas de emissão das certidões devem ser anteriores a abertura do certame, sob pena de inabilitação.
9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1.	Com base nos orçamentos obtidos, a estimativa do valor da contratação foi de R$ 61.649,01 (sessenta e um mil seiscentos e quarenta e nove reais e um centavo), conforme Relatório de Cotação nº 123/2025, emitido em 10/12/2025, refletindo os preços vigentes à época.
10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Câmara Municipal de Alta Floresta-MT.
Alta Floresta, 18 de dezembro de 2025

Francisco Ailton dos Santos
Presidente da Câmara