TERMO DE REFERÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA MT
(Processo Administrativo n° 163/2025)

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1.	REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PROJETO PODCAST DO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA DESTA CÂMARA, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
DESCRIÇÃO	QTDE	VALOR	VALOR TOTAL	
KIT MICROFONE LAPELA COMBO DUO SEM FIO (PRETO) - COMPATIVEL COM CÂMERA SMARTPHONE, ANDROID E IPHONE	02 UN	1.558,47	3.116,94	
CAMERA DIGITAL - PARA FOTO E VIDEO DIGITAL, 24,3MP, TELA AJUSTAVEL EM 180°(SELFIE) E LENTE 16-50MM F3.5-5.6, TIPO DE PRODUTO COMPACTO, MIRRORLESS TAMANHO DA TELA -7.5 POLEGADAS - FUNCIONA A BATERIA OU PILHA.	01 UN	17.995,00	17.995,00	
TRIPE PROFISSIONAL, CABECA HIDRAULICA, ENGATE RAPIDO, PESO SUPORTADO ATÉ 5KG, ALTURA MAXIMA: 1,65M E ALTURA MINIMA: 0,90M, PESANDO 4,8KG, PARA CAMERA FOTOGRAFICA E FILMADORAS	02 UN	965,3333	1.930,67	
CARTAO DE MEMÓRIA PARA MÁQUINA FOTOGRAFICA - TIPO COMPACT FLASH, CAPACIDADE DE 64 GB, VELOCIDADE DE GRAVACAO DE ATÉ 1000X, VELOCIDADE DE LEITURA DE 160 MB/S, COM VOLTAGEM DE OPERACAO ENTRE -25 GRAUS ATE 85 GRAUS, COM GARANTIA DE 12 MESES	10 UN	199,00	1.990,00	
BATERIA PARA DRONE DJI MINI 2	02 UN	1.725,00	3.450,00	
SISTEMA ESTABILIZADOR DE CAMERA - ESTABILIZADOR DE IMAGEM TIPO GIMBAL PARA APARELHO CELULAR; MINIMO 3 EIXOS; ACIONAMENTO DO SMARTPHONE POR BOTAO EMBUTIDO; ORIENTACAO RETRATO E PANANORAMA; CONTROLE DE ZOOM	01 UN	1.429,50	1.429,50	
PROCESSADOR DE AUDIO - DOLBY DIGITAL 5.1 MODELO CP 650, INCLUI DOLBY SURROUND 7.1 E 5.1 DIGITAL E PROCESSAMENTO DE REDUCAO DO RUIDO, COM 03 ENTRADAS E 06 SAIDAS, TODAS XLR, COM FLEXIBILIDADE DE OPCOES DE CONFIGURACAO DA REPRODUCAO DE FILME PARA CINEMA DE AUDIO DIGITAL, COM MEMORIZACAO DE PRESET E BLOQUEIO DE PÁGINAS DE PARAMETRO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA	01 UN	3.971,99	3971,99	
KIT DE MICROFONES SEM FIO DE MESA GOOSENECK COM 4 (QUATRO) MICROFONES OU 4 (QUATRO) BASES DE MICROFONE SEM FIO - MICROFONE PROFISSIONAL - DE MESA; PHANTOM POWER* E SISTEMA ME DA VOZ. MICROFONE COM HASTE FLEXIVEL COM CAPSULA DE ELETRETO SAIDA XLR. LED DE COR AZUL CLARO PROXIMO A CAPSULA, QUE ACENDE QUANDO O MICROFONE ACIONADO E CHAMA A ATENCAO DO OPERADOR PARA O MESMO ACIONAR O CANAL RESPECTIVO. BASE COM PAINEL EM ACRILICO COM BOTAO POWER. PADRAO POLAR: SUPER CARDIOIDE; CAPSULA: CONDENSADOR DE ELETRETO RESPOSTA DE FREQUENCIA: 50 A 16.000 HZ SENSIBILIDADE: -47DB±3DB (ODB =1V/PA EM 1KHZ) IMPEDANCIA DE SAIDA: 160O ± 20% (1 KHZ) SLP: 105 DB (F=1KHZ, THD<5%) REQUISITOS DE ALIMENTACAO: 9-48V DC PHANTOM POWER, 2 PILHAS AAA 1,5 V E DC 9 V COMPRIMENTO DA HASTE: 45 CENTIMETROS. CONTEUDO DO KIT QUE ACOMPANHA O MICROFONE: PROTETOR DE CAPSULA; DUAS PILHAS AAA; CABO XLR (8 METROS); CABO XLR/P10 (30 CM); FONTE DE ALIMENTACAO; MANUAL	04 UN	2.141,00	8.564,00	
COMPUTADOR DE ALTO DESEMPENHO DO TIPO DESKTOP TORRE COM PROCESSADOR DE 14 NÚCLEOS E 20 THREADS, FREQUENCIA BASE DE 2.5 GHZ, CACHE DE 24BM; PLACA DE VÍDEO DE NO MÍNIMO 8GB GDDR6, FREQUENCIA BASE DE NO MINIMO 1320 MHZ, COM MULTIPLAS SAÍDAS HDMI; NO MÍNIMO MEMÓRIA RAM DE 16 GB DDR5-5600MHz; ARMAZENAMENTO INTERNO DE NO MÍNIMO 1TB DO TIPO SSD; NO MÍNIMO 4 PORTAS USB, PORAS DE AUDIO, CONECTIVIDADE RJ45; GARANTIA DE NO MÍNIMO 12 MESES	01 UN	13.785,50	13.785,50	
FONE DE OUVIDO, HEADFONE, COM PROTECAO DE OUVIDOS DE ALMOFADAS MACIAS TAMANHO DO DRIVER 30MM, RESPOSTA DE FREQUENCIA 12-22.000MHZ, COMPRIMENTO DO CABO 1,2 M, ALTA DURABILIDADE	04 UN	229,485	917,94	
SETUP PODCAST INTERFACE USB	01 UN	1.880,00	1.880,00	
PLACA DE CAPTURA CAMLINK 4K	01 UN	1.003,33	1.003,33	
MICROFONE MV7X PARA PODCAST INTERFACE USB COM CABO	04 UN	497,34	1.989,36	
VALOR TOTAL	62,024,23	

1.2.	Os itens desta contratação não se enquadram como sendo de bem de luxo, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA – SL Nº. 4.1 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, desta casa de leis.
1.3.	Os bens objetos desta contratação são caracterizados como comuns, conforme constante do Estudo Técnico Preliminar.
1.4.	O prazo de vigência do registro de preços é de 1 (um) ano contados da assinatura do contrato e, prorrogável na forma da Lei n° 14.133, de 2021.
1.5.	O registro de preço oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
1.6.	Em caso de divergência entre a descrição dos itens no sistema BLL Compras, no Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar, prevalecerá o que estiver estabelecido no Estudo Técnico Preliminar.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1.	A presente contratação decorre da necessidade de estruturação, modernização e manutenção do Departamento de Imprensa da Câmara Municipal de Alta Floresta, visando:
•	Implantação do Projeto Podcast Institucional;
•	Melhoria da captação de áudio e vídeo das sessões legislativas;
•	Garantia da qualidade técnica das transmissões oficiais, gravações e registros audiovisuais;
•	Continuidade dos serviços de comunicação institucional e transparência pública.

2.2.	A ausência ou defasagem dos equipamentos compromete a execução regular das atividades parlamentares, a publicidade dos atos oficiais e o atendimento ao interesse público, tornando imprescindível a aquisição planejada e padronizada dos materiais.
3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
3.1.	A solução escolhida para atender às necessidades do Departamento de Imprensa consiste na formação de Registro de Preços para a aquisição futura e eventual de equipamentos de áudio, vídeo, informática e podcast, visando à implantação do Projeto Podcast e à manutenção, modernização e aprimoramento das filmagens, captação e sonorização das sessões legislativas desta Casa de Leis.
3.2.	A aquisição direta dos equipamentos por Dispensa Eletrônica assegura economicidade, celeridade, competitividade e atendimento imediato às demandas operacionais do setor, permitindo a pronta adequação às necessidades da comunicação institucional e a execução eficiente das atividades legislativas.
3.3.	A implementação da solução busca garantir a continuidade, padronização e qualidade na produção e transmissão dos conteúdos oficiais, com captação audiovisual estável, recursos adequados para gravação/edição e suporte às rotinas de cobertura jornalística. Isso resulta em maior transparência, eficiência administrativa e melhor atendimento ao público.
3.4.	A escolha pelo Registro de Preços permite:
•	Aquisições sob demanda de materiais e equipamentos conforme a necessidade;
•	Redução de custos administrativos, simplificando o processo de compra;
•	Flexibilidade orçamentária, permitindo o ajuste das aquisições conforme a evolução do orçamento;
•	Padronização tecnológica, garantindo a compatibilidade e a integração dos novos equipamentos com os sistemas já utilizados;
•	Mitigação de riscos de desabastecimento, com a possibilidade de reposição contínua dos itens essenciais à operação do Departamento de Imprensa.
3.5.	A centralização da aquisição em um único procedimento garante maior eficiência, padronização, economicidade e rapidez no atendimento da necessidade pública.
3.6.	O fornecimento será efetuado de acordo com a necessidade do Órgão. Os bens deverão ser entregues, rigorosamente, dentro das especificações estabelecidas no Edital e seus anexos, sendo que a inobservância desta condição implicará recusa formal, com aplicação das penalidades. Em hipótese alguma será aceito material diferente do que foi cotado, que esteja em desacordo, com avarias ou defeito de fabricação, ou que não atenda as especificações do edital.
3.7.	Os bens serão recebidos provisoriamente para análise, podendo ser recusados caso os materiais estiverem em desacordo com a exigência.
3.8.	A contratada deverá efetuar a reposição dos itens/bens/materiais/equipamentos e/ou a troca destes, em caso de apresentarem defeitos, sem prejuízo da garantia de fabricação, para efeito de reposição.
3.9.	Todos os demais elementos necessários ao atendimento à demanda estarão dispostos no Termo de Referência, entre eles as obrigações e responsabilidades da contratada e demais especificidades do objeto. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1.	A contratação deverá observar requisitos técnicos, funcionais, logísticos, de qualidade e de sustentabilidade, de modo a assegurar que os bens adquiridos atendam plenamente às necessidades do Departamento de Imprensa, garantindo a implantação e a continuidade do Projeto Podcast, bem como a adequada captação, gravação, edição e transmissão das sessões legislativas desta Casa de Leis, em consonância com os padrões institucionais e as boas práticas de gestão pública.
4.2.	Requisitos Gerais
4.2.1.	Os materiais e equipamentos a serem fornecidos deverão:
•	Ser novos, originais de fábrica, de primeiro uso, não recondicionados, não remanufaturados e isentos de quaisquer vícios ou defeitos;
•	Estar em plena conformidade com as especificações técnicas constantes no Termo de Referência e neste Estudo Técnico Preliminar;
•	Possuir garantia mínima legal e contratual, assegurada pelo fornecedor, com cobertura para defeitos de fabricação e funcionamento;
•	Ser compatíveis com a infraestrutura tecnológica, elétrica, de rede e audiovisual atualmente existente na Câmara Municipal;
•	Atender às normas técnicas aplicáveis, bem como às certificações exigidas pelos órgãos reguladores competentes.
4.3.	 Requisitos Técnicos Específicos – Equipamentos de Áudio e Vídeo
4.3.1.	Os equipamentos destinados à captação e tratamento de áudio e vídeo deverão apresentar características técnicas adequadas ao uso institucional, assegurando qualidade profissional nas gravações e transmissões, especialmente:
•	Capacidade de operação contínua durante sessões legislativas, eventos oficiais e gravações do podcast;
•	Qualidade de captação compatível com padrões profissionais de áudio e imagem, evitando ruídos, distorções e perdas de sinal;
•	Compatibilidade com softwares de edição, transmissão e armazenamento utilizados pela Casa de Leis;
•	Recursos que possibilitem mobilidade, estabilidade e flexibilidade de uso, conforme a dinâmica das atividades legislativas e de comunicação.
4.4.	Requisitos Técnicos Específicos – Equipamentos de Informática
4.4.1	Os equipamentos de informática destinados à edição, processamento e armazenamento de conteúdos audiovisuais deverão:
•	Possuir desempenho compatível com atividades de edição de áudio e vídeo em alta resolução;
•	Atender a padrões de eficiência, estabilidade e segurança da informação;
•	Ser compatíveis com sistemas operacionais, softwares institucionais e ferramentas de comunicação utilizadas pela Câmara Municipal;
•	Contribuir para a modernização e padronização do parque tecnológico institucional.
4.5.	 Requisitos Logísticos e de Atendimento
4.5.1.	A entrega dos bens deverá observar as seguintes condições:
•	Realização da entrega no prazo máximo definido no Termo de Referência, contado a partir do recebimento da Nota de Empenho;
•	Entrega nas dependências da Câmara Municipal de Alta Floresta, em horário de expediente administrativo;
•	Fornecimento dos equipamentos devidamente embalados, acompanhados de manuais, cabos, acessórios e demais itens necessários ao pleno funcionamento;
•	Disponibilização de canal de atendimento e suporte técnico pelo fornecedor, para esclarecimento de dúvidas, acionamento de garantia e suporte pós-entrega.
4.6.	Requisitos de Sustentabilidade
4.6.1.	Sempre que possível, deverão ser priorizados produtos que demonstrem boas práticas de sustentabilidade ambiental, observando-se:
•	Eficiência energética dos equipamentos;
•	Utilização de materiais recicláveis ou com menor impacto ambiental;
•	Atendimento às normas ambientais vigentes quanto ao descarte de resíduos eletrônicos;
•	Observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), especialmente quanto à destinação final de equipamentos obsoletos ou inservíveis.
5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1.	Condições de execução
5.1.1.	A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica informada no Estudo Técnico Preliminar / Termo de Referência.
5.2.	Condições de execução
5.2.1.	O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) atrelado ao ETP.
6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/ARP
6.1.	O Registro de Preço deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.3.	O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.4.	Após a assinatura do Registro de Preço, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
6.5.	O Registro de Preço deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.6.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.7.	O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.8.	Após a assinatura do Registro de Preço, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
6.9.	Caso ocorram descumprimento das obrigações, o fiscal atuará tempestivamente na solução do problema, reportando a instancia superior para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
6.10.	O fiscal coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do Registro de Preço contendo todos os registros formais da execução no histórico, a exemplo do empenho, do registro de ocorrências, das prorrogações, elaborando relatório para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
6.11.	O fiscal acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
6.12.	A Câmara Municipal emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal, quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
6.13.	A Câmara Municipal tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
6.14.	O fiscal elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
7.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
7.1.	A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), ou outro instrumento substituto para aferição da qualidade da prestação dos serviços.
7.2.	Do recebimento
7.2.1.	Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 5 (cinco) dias, pelo fiscal, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).
7.2.2.	O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
7.2.3.	O servidor designado realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
7.2.4.	O servidor designado realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022)
7.2.5.	Para efeito de recebimento provisório, ao final do período, O servidor designado irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
7.2.6.	Os serviços e bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.2.7.	Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
7.2.8.	Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
7.2.9.	Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022).
7.2.10.	Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
7.2.11.	Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
7.2.12.	Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.
7.2.13.	Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.
7.2.14.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.2.15.	Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
7.2.16.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
7.3.	Liquidação
7.3.1.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de até cinco dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
7.3.2.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.3.3.	Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
A.	o prazo de validade;
B.	a data da emissão;
C.	os dados do contrato e do órgão contratante;
D.	o período respectivo de execução do contrato;
E.	o valor a pagar; e
F.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.3.4.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;
7.3.5.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal.
7.4.	Prazo de pagamento
7.4.1.	O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.
7.4.2.	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IGP-M de correção monetária.
7.5.	Forma de pagamento
7.5.1.	O pagamento será realizado através de ordem/transferência bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
7.5.2.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.5.3.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.5.4.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.5.5.	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
8.1.	Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
8.1.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Contratação Direta, na modalidade Dispensa de Licitação, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM.
8.2.	Exigências de habilitação
8.2.1.	Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
8.3.	Habilitação jurídica
8.3.1.	Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
8.3.2.	Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
8.3.3.	Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
8.3.4.	Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020;
8.3.5.	Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
8.3.6.	Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
8.3.7.	Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.4.	Habilitação fiscal, social e trabalhista
8.4.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.4.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
8.4.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.4.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.5.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.6.	Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.4.7.	Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.8.	O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal;
8.4.9.	Os documentos de habilitação deverão ser anexados na plataforma apenas pelos licitantes vencedores após o processo de disputa;
8.4.10.	As datas de emissão das certidões devem ser anteriores a abertura do certame, sob pena de inabilitação.
9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1.	Com base nos orçamentos obtidos, a estimativa do valor da contratação foi de R$ 62.024,23 (sessenta e dois mil vinte e quatro reais e vinte três centavos), conforme Relatório de Cotação nº 124/2025, emitido em 11/12/2025, refletindo os preços vigentes à época.
10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Câmara Municipal de Alta Floresta-MT.
Alta Floresta, 22 de dezembro de 2025

Francisco Ailton dos Santos
Presidente da Câmara