TERMO DE REFERÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA MT
(Processo Administrativo n° 029/2026)

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1.	REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL ETANOL COMUM E GASOLINA COMUM, DE FORMA PARCELADA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO DEPARTAMENTO DE FROTAS DESTA CAMARA MUNICIPAL, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
ITEM	DESCRIÇÃO	QTDE	DESCONTO MINÍMO A SER OFERTADO	
1	COMBUSTIVEL ETANOL COMUM	4000 LTS	5,5%	
2	COMBUSTIVEL GASOLINA COMUM	6000 LTS	5,5%	
O valor do desconto referencial teve como parâmetro a média referenciada no Levantamento de Preços feito pelo departamento de compras desta casa, que compõem o processo. O percentual de desconto proposto pela empresa licitante incidirá sobre o valor disponibilizado pela Tabela da ANP vigente. O valor a ser pago pela Administração após a seleção da empresa vencedora será o valor divulgado na tabela ANP na data da realização do pedido, deduzido do desconto ofertado pela empresa vencedora. 
Caso ocorra atualização dos valores da tabela ANP após a realização das requisições feitas pela Administração, a empresa vencedora deverá suportar a diferença, pois não será concedida alteração do valor do referido pedido. Poderá ser utilizado, a critério da Câmara Municipal de Alta Floresta, cotação em ao menos 03 (três) postos de combustíveis local, em substituição a tabela ANP. A referida tabela será fornecida mensalmente, quinzenalmente ou semanalmente, a critério da Câmara Municipal, e dependendo do formato de disponibilização da ANP, para as empresas vencedoras pelo Município, a qual deverá ser utilizada como referência para aplicação do desconto registrado e posterior emissão da Nota Fiscal. O preço unitário poderá sofrer variação, conforme divulgação de preço máximo médio dos produtos da Região de Alta Floresta-MT, publicado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP ou cotação realizada pelo legislativo nos postos locais. O percentual de desconto, oferecido na proposta vencedora será fixo e irreajustável durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços. Somente haverá concessão de reequilíbrio econômico – financeiro, mediante comprovação de elevação do custo do transporte e dos encargos tributários incidentes sobre os referidos produtos e desde que, devidamente comprovado que o valor referencial não represente as despesas absorvidas pela empresa, que deverá apresentar planilha detalha de sua composição de preços. Para análise de eventuais divergências no valor referencial a câmara utilizará como parâmetro da comprovação da composição de preços, utilizar-se-á como parâmetro os percentuais estimados na planilha disponibilizada pela ANP. O Departamento de Compras poderá seguir o critério de cotação de preços no mercado local de maneira abrangente nos moldes adotados pela ANP, bem como seguir os critérios de Elaboração de Pesquisa de Preços.	
1.2.	Os itens desta contratação não se enquadram como sendo de bem de luxo, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA – SL Nº. 4.1 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, desta casa de leis.
1.3.	Os bens objetos desta contratação são caracterizados como comuns, conforme constante do Estudo Técnico Preliminar.
1.4.	O prazo de vigência do registro de preços é de 1 (um) ano contados da assinatura do contrato e, prorrogável na forma da Lei n° 14.133, de 2021.
1.5.	O registro de preço oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
1.6.	Em caso de divergência entre a descrição dos itens no sistema BLL Compras, no Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar, prevalecerá o que estiver estabelecido no Estudo Técnico Preliminar.
2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A presente demanda decorre do Documento de Formalização de Demanda – DFD nº 026/2026, que identificou a necessidade de contratação de empresa especializada para o fornecimento contínuo e parcelado de combustíveis automotivos (gasolina comum e etanol hidratado combustível), destinados ao abastecimento da frota oficial da Câmara Municipal.
2.2.	A contratação é imprescindível para assegurar a continuidade das atividades institucionais, administrativas e legislativas deste Poder Legislativo, considerando que os veículos oficiais são utilizados de forma permanente para:
•	Deslocamento de vereadores no exercício da função legislativa e fiscalizatória;
•	Participação em reuniões institucionais, audiências públicas e agendas oficiais;
•	Atendimento a demandas administrativas externas;
•	Execução de serviços operacionais e apoio logístico às atividades da Câmara;
•	Transporte de documentos, equipamentos e demais materiais necessários ao funcionamento da instituição.
2.3.	A ausência ou descontinuidade no fornecimento de combustíveis comprometerá diretamente a prestação do serviço público, podendo ocasionar prejuízos à atuação institucional do Legislativo Municipal, especialmente no que se refere às atividades de fiscalização, representação institucional e suporte administrativo.
2.4.	Trata-se de despesa de natureza continuada e essencial ao funcionamento da estrutura administrativa, enquadrando-se como contratação necessária à manutenção das atividades finalísticas e de apoio da Câmara Municipal.
2.5.	A solução pretendida deve assegurar fornecimento regular, mediante demanda, durante o exercício financeiro correspondente, observando-se os princípios do planejamento, eficiência, economicidade e interesse público, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.
2.6.	Dessa forma, resta evidenciada a necessidade da contratação como medida indispensável para garantir a continuidade administrativa e o pleno exercício das competências constitucionais do Poder Legislativo Municipal.
3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
3.1.	A solução proposta consiste na contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento de combustíveis automotivos (gasolina comum e etanol hidratado combustível), para abastecimento contínuo e parcelado da frota oficial da Câmara Municipal, durante o exercício financeiro correspondente, conforme a necessidade administrativa.
3.2.	O fornecimento será realizado mediante abastecimento direto na bomba do estabelecimento contratado, localizado no município, visando assegurar eficiência logística, redução de custos indiretos com deslocamento e maior controle operacional. Considerando o porte reduzido da frota e o volume estimado de consumo, não será adotado sistema de gerenciamento por cartão combustível, por não se mostrar economicamente vantajoso nem operacionalmente necessário.
3.3.	O controle dos abastecimentos será realizado por meio de instrumento formal interno (requisição ou autorização administrativa), contendo identificação do veículo, placa, quilometragem no momento do abastecimento, tipo e quantidade de combustível fornecido, garantindo rastreabilidade, transparência e adequada fiscalização contratual.
3.4.	A empresa contratada deverá assegurar que os combustíveis atendam integralmente às especificações técnicas e padrões de qualidade estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, bem como observar as normas técnicas de metrologia e segurança expedidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, especialmente quanto à aferição, certificação e regular funcionamento das bombas medidoras.
3.5.	A contratação será realizada na modalidade Dispensa de Licitação, no Sistema Registro de Preço, nos termos da Lei nº 14.133/2021, por se enquadrar no limite legal aplicável às contratações de pequeno valor, conforme estimativa apurada no processo administrativo. O critério de julgamento adotado será o maior percentual de desconto incidente sobre o preço médio de mercado do combustível, que será obtido a partir de:
•	levantamento da média de preços praticados nos postos do município; ou
•	média de preços divulgada no site da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
3.6.	Essa abordagem garante que a Administração obtenha a contratação mais vantajosa economicamente, considerando as variações de mercado e assegurando a efetividade do princípio da economicidade.
3.7.	A solução escolhida revela-se tecnicamente adequada, operacionalmente viável e economicamente vantajosa, garantindo a continuidade das atividades institucionais do Poder Legislativo Municipal, evitando descontinuidade na prestação do serviço público e assegurando controle efetivo dos gastos públicos.
4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1.	A contratação deverá observar os seguintes requisitos mínimos:
•	Fornecimento parcelado e contínuo, conforme demanda da Câmara Municipal;
•	Abastecimento diretamente na bomba do estabelecimento contratado, situado no município;
•	Não haverá utilização de sistema de gerenciamento por cartão combustível, sendo o controle realizado por meio de requisição formal, autorização administrativa ou outro mecanismo interno de controle adotado pela Câmara Municipal;
•	Disponibilização de combustíveis em conformidade com as especificações técnicas e padrões de qualidade estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP;
•	Observância às normas técnicas, de qualidade, segurança e metrologia expedidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, especialmente quanto à aferição e regular funcionamento das bombas medidoras;
•	Equipamentos de abastecimento devidamente certificados e dentro do prazo de verificação metrológica obrigatória;
•	Emissão de nota fiscal eletrônica contendo identificação do veículo, placa, quilometragem, tipo e quantidade de combustível abastecido;
•	Funcionamento em horário compatível com as necessidades administrativas;
•	Regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira da empresa, conforme exigências da Lei nº 14.133/2021.
4.2.	O descumprimento das normas técnicas e metrológicas poderá ensejar aplicação das penalidades contratuais cabíveis, sem prejuízo das sanções administrativas previstas na legislação vigente.
5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1.	Condições de execução
5.1.1.	A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica informada no Estudo Técnico Preliminar.
5.2.	Condições de execução
5.2.1.	O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) atrelado ao ETP.
6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/ARP
6.1.	O Registro de Preço deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.3.	O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.4.	Após a assinatura do Registro de Preço, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
6.5.	O Registro de Preço deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.6.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.7.	O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.8.	Após a assinatura do Registro de Preço, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
6.9.	Caso ocorram descumprimento das obrigações, o fiscal atuará tempestivamente na solução do problema, reportando a instancia superior para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
6.10.	O fiscal coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do Registro de Preço contendo todos os registros formais da execução no histórico, a exemplo do empenho, do registro de ocorrências, das prorrogações, elaborando relatório para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
6.11.	O fiscal acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
6.12.	A Câmara Municipal emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal, quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
6.13.	A Câmara Municipal tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
6.14.	O fiscal elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
7.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
7.1.	A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), ou outro instrumento substituto para aferição da qualidade da prestação dos serviços.
7.2.	Do recebimento
7.2.1.	Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 5 (cinco) dias, pelo fiscal, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).
7.2.2.	O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
7.2.3.	O servidor designado realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
7.2.4.	O servidor designado realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022)
7.2.5.	Para efeito de recebimento provisório, ao final do período, O servidor designado irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
7.2.6.	Os serviços e bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.2.7.	Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
7.2.8.	Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
7.2.9.	Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022).
7.2.10.	Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
7.2.11.	Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
7.2.12.	Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.
7.2.13.	Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.
7.2.14.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.2.15.	Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
7.2.16.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
7.3.	Liquidação
7.3.1.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de até cinco dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
7.3.2.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.3.3.	Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
A.	o prazo de validade;
B.	a data da emissão;
C.	os dados do contrato e do órgão contratante;
D.	o período respectivo de execução do contrato;
E.	o valor a pagar; e
F.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.3.4.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;
7.3.5.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal.
7.4.	Prazo de pagamento
7.4.1.	O pagamento será efetuado no prazo máximo de até cinco dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.
7.4.2.	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IGP-M de correção monetária.
7.5.	Forma de pagamento
7.5.1.	O pagamento será realizado através de ordem/transferência bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
7.5.2.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.5.3.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.5.4.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.5.5.	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
8.1.	Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
8.1.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Contratação Direta, na modalidade Dispensa de Licitação, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO.
8.2.	Exigências de habilitação
8.2.1.	Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
8.3.	Habilitação jurídica
8.3.1.	Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
8.3.2.	Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
8.3.3.	Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
8.3.4.	Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020;
8.3.5.	Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
8.3.6.	Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
8.3.7.	Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.4.	Habilitação fiscal, social e trabalhista
8.4.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.4.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
8.4.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.4.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.5.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.6.	Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.4.7.	Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.8.	O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal;
8.4.9.	Os documentos de habilitação deverão ser anexados na plataforma apenas pelos licitantes vencedores após o processo de disputa;
8.4.10.	As datas de emissão das certidões devem ser anteriores a abertura do certame, sob pena de inabilitação.
9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1.	Com base nos orçamentos obtidos, a estimativa do valor da contratação foi de R$ 49.305,10 (quarenta e nove mil, trezentos e cinco reais e dez centavos), conforme Relatório de Cotação nº 026/2026, emitido em 24/02/2026, refletindo os preços vigentes do período. Ressalta-se, contudo, que os valores de combustíveis apresentam variações frequentes, em razão da natureza flutuante do mercado.
9.2.	Diante disso, além da apuração do preço por litro, foi considerada a cotação do percentual de desconto ofertado pelos fornecedores, o qual servirá como parâmetro para a futura contratação, priorizando-se a proposta que apresentar o maior percentual de desconto.
9.3.	Neste sentido, para fins desta contratação, deverá ser utilizado o percentual de 5,5% (cinco virgula cinco por cento), como referência para os lances durante a disputa desta contratação oriunda da média composta nos orçamentos em anexo.
10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento da Câmara Municipal de Alta Floresta-MT, na rubrica 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo.

Alta Floresta, 02 de março de 2026

Francisco Ailton dos Santos
Presidente da Câmara