TERMO DE REFERÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA – MT
Processo Administrativo nº 088/2026
Dispensa de Licitação – Art. 75, inciso III, Lei nº 14.133/2021

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1.	O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação direta de empresa para fornecimento de combustível (etanol comum e gasolina comum), de forma parcelada, para atender às demandas da frota da Câmara Municipal de Alta Floresta-MT, em decorrência das Dispensas Eletrônicas nº 002/2026 e nº 003/2026 terem restado desertas, nos termos do art. 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
1.2.	A contratação será realizada mantendo-se nas condições anteriormente estabelecidas nos certames desertos, conforme quadro abaixo:
ITEM	DESCRIÇÃO	QTDE	
1	Combustível Etanol Comum	4.000 L	
2	Combustível Gasolina Comum	5.000 L	

1.3.	O percentual de desconto ofertado incidirá sobre os preços de referência divulgados pela ANP (Agência Nacional do Petróleo), vigentes na data do abastecimento, ou, alternativamente, média de preços local devidamente formalizada em processo administrativo.
1.4.	O valor pago será o preço vigente na data do abastecimento, deduzido do desconto contratado.
1.5.	O percentual de desconto será fixo e irreajustável durante a vigência contratual, salvo hipóteses de reequilíbrio econômico-financeiro devidamente comprovadas.
1.6.	Os bens objeto desta contratação são classificados como comuns e não se enquadram como bens de luxo.
1.7.	O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 14.133/2021.

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A presente contratação encontra respaldo no art. 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual autoriza a contratação direta quando não acudirem interessados à licitação anteriormente realizada, desde que mantidas todas as condições estabelecidas no procedimento originário.
2.2.	No caso concreto, a Administração promoveu regularmente os procedimentos de Dispensa Eletrônica nº 002/2026 e nº 003/2026, ambos devidamente instruídos e publicados, os quais restaram desertos, conforme registros constantes no processo administrativo, evidenciando a ausência de interessados em participar do certame.
2.3.	Ressalta-se que foram observados, nos procedimentos anteriores:
a)	ampla divulgação; 
b)	prazo adequado para apresentação de propostas; 
c)	definição clara e objetiva do objeto; 
d)	critérios de julgamento compatíveis com o mercado; 
e)	não havendo qualquer indício de restrição à competitividade.
2.4.	Diante da repetição do resultado deserto, a realização de novo procedimento licitatório mostra-se ineficiente sob a perspectiva administrativa e contrária aos princípios da eficiência, economicidade e celeridade administrativa, podendo acarretar prejuízos à continuidade do serviço público.
2.5.	Assim, com fundamento no permissivo legal, a Administração opta pela contratação direta, mantendo integralmente:
a)	o objeto; 
b)	as condições de execução; 
c)	os critérios de julgamento; 
d)	e os parâmetros de preços anteriormente estabelecidos, 
e)	em estrita observância ao disposto na legislação vigente.
2.6.	A necessidade da contratação decorre do Documento de Formalização de Demanda (DFD nº 026/2026), que identificou a imprescindibilidade do fornecimento contínuo de combustíveis para abastecimento da frota oficial da Câmara Municipal.
2.7.	Os veículos oficiais são essenciais para:
a)	deslocamento de vereadores no exercício da função legislativa e fiscalizatória; 
b)	participação em reuniões institucionais e audiências públicas; 
c)	execução de atividades administrativas externas; 
d)	transporte de documentos, materiais e equipamentos; 
e)	configurando-se como instrumento indispensável ao funcionamento do Poder Legislativo.
2.8.	A eventual interrupção no fornecimento de combustíveis comprometerá diretamente:
a)	a continuidade das atividades institucionais; 
b)	a atuação fiscalizatória do Legislativo; 
c)	o atendimento de demandas administrativas externas; 
d)	podendo gerar prejuízos ao interesse público.
2.9.	Trata-se de despesa essencial, contínua e previsível, enquadrando-se como necessária à manutenção das atividades administrativas e finalísticas da Câmara Municipal.
2.10.	A solução adotada — fornecimento parcelado com aplicação de desconto sobre preço de referência da ANP ou média local — mostra-se:
a)	tecnicamente adequada, por atender aos padrões regulatórios; 
b)	economicamente vantajosa, por garantir preços compatíveis com o mercado; 
c)	operacionalmente viável, considerando a logística local; 
d)	além de assegurar maior controle e transparência na execução contratual.
2.11.	Por fim, destaca-se que a presente contratação observa integralmente os princípios da:
a)	legalidade; 
b)	impessoalidade; 
c)	moralidade; 
d)	publicidade; 
e)	eficiência; 
f)	interesse público; 
g)	bem como as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
3.1.	A solução consiste na contratação de empresa especializada para fornecimento contínuo e parcelado de combustíveis.
3.2.	O abastecimento será realizado diretamente na bomba do estabelecimento contratado, localizado no município.
3.3.	O controle será feito por meio de requisição contendo:
a)	Identificação do veículo;
b)	Placa;
c)	Quilometragem;
d)	Tipo e quantidade de combustível;
e)	Data e horário abastecimento;
f)	Motorista responsável pelo abastecimento.
3.4.	Os combustíveis deverão atender às normas da ANP e INMETRO.
3.5.	Não será adotado sistema de cartão combustível por implicar custos administrativos adicionais, taxas operacionais e ausência de vantagem econômica comprovada para a realidade local.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1	A contratada deverá:
a)	Fornecer combustível de forma contínua e parcelada 
b)	Estar localizada no município 
c)	Garantir qualidade conforme ANP 
d)	Possuir bombas certificadas pelo INMETRO 
e)	Emitir nota fiscal com identificação completa do abastecimento 
f)	Manter regularidade fiscal, trabalhista e jurídica 

5.	MODELO DE EXECUÇÃO
5.1.	O fornecimento ocorrerá conforme demanda da Câmara.
5.2.	O abastecimento será imediato mediante autorização formal.

6.	GESTÃO CONTRATUAL
6.1.	O contrato será fiscalizado por servidor designado.
6.2.	A execução será acompanhada por relatórios e registros formais: 
•	acompanhar abastecimentos; 
•	validar requisições; 
•	conferir notas fiscais; 
•	registrar ocorrências.
6.3.	O descumprimento poderá ensejar sanções administrativas conforme a Lei nº 14.133/2021.

7.	MEDIÇÃO E PAGAMENTO
7.1.	O pagamento será calculado com base no preço de referência da ANP ou média local vigente na data do abastecimento.
7.2.	Será aplicado desconto fixo de 7% (sete por cento) sobre o valor de referência.
7.3.	O recebimento será:
a)	Provisório: até 5 dias 
b)	Definitivo: até 5 dias após verificação 
7.4.	O pagamento ocorrerá em até 5 dias úteis após a liquidação.
7.5.	O pagamento será feito via transferência bancária.

8.	CRITÉRIO DE JULGAMENTO / SELEÇÃO DO FORNECEDOR
8.1.	Contratação direta fundamentada no art. 75, III, da Lei nº 14.133/2021.
8.2.	A seleção decorre de:
•	dispensa deserta anterior; 
•	proposta mais vantajosa apresentada; 
•	desconto fixo de 7% sobre referência ANP/média local.
8.3.	A empresa contratada: G3 Comércio de Derivados de Petróleo Ltda – CNPJ nº 09.176.226/0005-46

9.	ESTIMATIVA DO VALOR
9.1.	Valor estimado: R$ 45.852,91
9.2.	Valores poderão variar conforme preço da ANP ou média local vigente, com aplicação do desconto contratual.

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1.	As despesas correrão por conta da dotação:
a)	3.3.90.30.00 – Material de Consumo

11.	PRAZO DE EXECUÇÃO
11.1.	Vigência contratual: até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme legislação vigente.

12.	JUSTIFICATIVA DO PREÇO E DEMONSTRAÇÃO DE VANTAJOSIDADE ECONÔMICA
12.1.	A justificativa do preço da presente contratação foi elaborada em conformidade com as diretrizes da Lei nº 14.133/2021 e com o entendimento consolidado do Tribunal de Contas da União – TCU, no sentido de que toda contratação direta deve ser instruída com elementos que demonstrem a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado.
12.2.	Para aferição da compatibilidade de preços, a Administração adotou metodologia baseada em:
a)	levantamento de preços praticados no mercado local (postos de combustíveis do município); 
b)	consulta aos preços médios divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP; 
c)	análise histórica de contratações anteriores; 
12.3.	Considerando a natureza do objeto (combustíveis), cujos preços são altamente voláteis e regulados por dinâmica de mercado, optou-se pela adoção do critério de desconto percentual sobre preço de referência (ANP ou média local), em substituição à fixação de preço unitário estático.
12.4.	Tal metodologia encontra respaldo nas boas práticas administrativas e é amplamente utilizada pela Administração Pública, pois:
a)	evita defasagem contratual diante da variação frequente dos preços; 
b)	assegura atualização automática dos valores pagos; 
c)	mantém a aderência aos preços efetivamente praticados no mercado; 
12.5.	O percentual de desconto adotado (7%) foi definido com base na média obtida nas cotações realizadas, garantindo parâmetro objetivo para análise de vantajosidade.
12.6.	Ressalta-se que o preço final a ser pago será sempre aquele vigente no mercado na data do abastecimento, deduzido do desconto contratado, o que assegura pagamento inferior ao preço médio praticado, garantindo economicidade.

13.	DEMONSTRAÇÃO DE VANTAJOSIDADE DA CONTRATAÇÃO DIRETA
13.1.	A vantajosidade da contratação direta encontra-se devidamente demonstrada pelos seguintes elementos:
a)	Frustração da competição:
I.	As Dispensas Eletrônicas nº 002/2026 e nº 003/2026 restaram desertas, evidenciando a inexistência de interessados, mesmo após regular divulgação.
II.	Manutenção das condições originais: A contratação direta preserva integralmente as condições previamente estabelecidas, afastando risco de favorecimento ou alteração indevida de critérios.
III.	Aderência aos preços de mercado: A utilização da tabela ANP ou média local como referência assegura que os valores contratados reflitam a realidade do mercado.
IV.	Aplicação de desconto obrigatório: A exigência de desconto mínimo garante que a Administração contrate em condições mais vantajosas que o preço médio de mercado.
V.	Redução de custos operacionais: Evita-se a repetição de procedimentos licitatórios infrutíferos, reduzindo custos administrativos e tempo de contratação.
VI.	Continuidade do serviço público: A contratação evita descontinuidade no abastecimento da frota, essencial ao funcionamento do Poder Legislativo.
13.2.	Dessa forma, a contratação direta revela-se mais eficiente, econômica e adequada ao interesse público, atendendo plenamente aos princípios da Lei nº 14.133/2021.

14.	FUNDAMENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (TCU E TCE)
14.1.	O entendimento do Tribunal de Contas da União é pacífico quanto à necessidade de justificativa de preços nas contratações diretas:
a)	“Nas contratações diretas, deve a Administração demonstrar a adequação dos preços contratados aos praticados no mercado, mediante pesquisa devidamente documentada.” (TCU – Acórdão 1.793/2011 – Plenário)
14.2.	No mesmo sentido:
a)	“A justificativa de preços é elemento essencial à validade da contratação direta, devendo evidenciar que os valores estão compatíveis com o mercado.” (TCU – Acórdão 2.622/2013 – Plenário)
14.3.	Quanto à utilização de referências de mercado e metodologias dinâmicas:
a)	“É válida a adoção de parâmetros de preços baseados em índices oficiais ou valores de mercado, desde que devidamente justificados e compatíveis com o objeto contratado.” (TCU – Acórdão 1.214/2013 – Plenário)
14.4.	Sobre a contratação direta após licitação deserta:
a)	“A contratação direta com fundamento em licitação deserta é legítima, desde que mantidas as condições anteriormente estabelecidas e devidamente demonstrada a vantajosidade.” (TCU – Acórdão 2.125/2015 – Plenário)
14.5.	No âmbito dos Tribunais de Contas Estaduais, o entendimento é convergente:
a)	“A ausência de interessados em procedimento licitatório autoriza a contratação direta, desde que comprovada a regularidade do certame anterior e a compatibilidade do preço com o mercado.” (TCE – entendimento consolidado em julgados reiterados)
14.6.	Ainda:
a)	“A pesquisa de preços deve refletir a realidade do mercado, admitindo-se a utilização de múltiplas fontes, inclusive tabelas oficiais e cotações locais.” (TCE – orientação jurisprudencial consolidada)

Alta Floresta – MT, 16 de abril de 2026

FRANCISCO AILTON DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA

MINUTA DE CONTRATO Nº ___/2026
Dispensa de Licitação nº 004/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 15.359.482/0001-48, com sede na cidade de Alta Floresta/MT, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Francisco Ailton dos Santos, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa G3 COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.176.226/0005-46, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL E DA VINCULAÇÃO
1.1.	O presente contrato decorre do Processo Administrativo nº 088/2026 e fundamenta-se no art. 75, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021, bem como nos princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente legalidade, eficiência, economicidade, planejamento e interesse público.
1.2.	A contratação direta justifica-se em razão de as Dispensas Eletrônicas nº 002/2026 e nº 003/2026 terem sido declaradas desertas, conforme demonstrado no processo administrativo.
a)	O presente contrato vincula-se integralmente ao Termo de Referência, proposta da contratada, documentos de habilitação e demais peças do processo administrativo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1.	Constitui objeto do presente contrato a aquisição de combustíveis (etanol comum e gasolina comum), de forma parcelada, para abastecimento da frota oficial da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT.
2.2.	O fornecimento ocorrerá conforme demanda, não havendo obrigação de consumo integral.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DA FORMAÇÃO DO VALOR
3.1.	O preço será variável, sendo apurado da seguinte forma:
a)	valor médio divulgado pela ANP ou média de mercado local; 
b)	aplicação do desconto ofertado pela CONTRATADA: 7% (sete por cento); 
3.2.	O modelo adotado assegura compatibilidade com o mercado e observância do princípio da economicidade.
3.3.	O valor estimado do contrato, para fins orçamentários, é de R$ 45.852,91 (quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos), podendo variar conforme o consumo e os preços de referência.
3.4.	O desconto contratado é fixo durante toda a vigência, salvo hipótese de reequilíbrio econômico-financeiro devidamente comprovado.

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO
4.1.	A formação de preços observou os parâmetros da Lei nº 14.133/2021 e entendimento dos órgãos de controle.
4.2.	Foram utilizados como base:
a)	preços ANP; 
b)	pesquisa de mercado local; 
4.3.	O modelo de desconto sobre referência é adequado para produtos de alta volatilidade, como combustíveis.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
5.1.	O contrato terá vigência de 12 (doze) meses.
5.2.	Poderá ser prorrogado nos termos da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO
6.1.	O fornecimento será parcelado conforme demanda da CONTRATANTE.
6.2.	O abastecimento ocorrerá diretamente no estabelecimento da CONTRATADA.
6.3.	O controle será realizado por requisição contendo:
a)	identificação do veículo;
b)	placa;
c)	quilometragem;
d)	quantidade de combustível;
e)	data e horário;
f)	identificação do servidor responsável.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1.	Executar o contrato conforme normas da ANP e INMETRO;
7.2.	Garantir qualidade do combustível fornecido;
7.3.	Aplicar corretamente o desconto contratado;
7.4.	Emitir nota fiscal detalhada;
7.5.	Manter regularidade fiscal, trabalhista e jurídica;
7.6.	Responsabilizar-se por danos decorrentes da execução.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1.	Fiscalizar a execução contratual;
8.2.	Efetuar pagamentos nos prazos estabelecidos;
8.3.	Emitir requisições de abastecimento;
8.4.	Atestar a execução dos serviços.

CLÁUSULA NONA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
9.1.	A execução será acompanhada por Gestor do Contrato e Fiscal designados formalmente por portaria.
9.2.	Compete ao fiscal:
a)	acompanhar abastecimentos;
b)	verificar qualidade e conformidade;
c)	conferir notas fiscais;
d)	registrar ocorrências.
9.3.	Será mantido histórico de execução conforme boas práticas de governança.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS RISCOS CONTRATUAIS
10.1.	Os riscos serão distribuídos conforme a natureza da contratação:
a)	variação de preços: mitigada por referência ANP (compartilhado);
b)	execução operacional: responsabilidade da CONTRATADA;
c)	controle de consumo: responsabilidade da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO
11.1.	O pagamento será efetuado em até 5 (cinco) dias úteis após liquidação da despesa.
11.2.	Condicionado à apresentação de nota fiscal e regularidade fiscal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO REEQUILÍBRIO
12.1.	Admitido nos termos da Lei nº 14.133/2021.
12.2.	Dependerá de comprovação objetiva de variação de custos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES
13.1	Aplicáveis conforme arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021:
a)	Advertência;
b)	Multa;
c)	Impedimento de licitar e contratar;
d)	Declaração de inidoneidade.
13.2.	Garantidos contraditório e ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO
14.1.	O contrato poderá ser rescindido nos termos da Lei nº 14.133/2021.
14.2.	Motivos incluem descumprimento contratual, interesse público ou caso fortuito/força maior

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
15.1.	As despesas correrão à conta da seguinte dotação: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICIDADE
16.1.	O presente contrato será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e demais meios oficiais, conforme Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO
17.1.	Fica eleito o foro da Comarca de Alta Floresta/MT para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1.	Este contrato observa integralmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência e economicidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e da Lei nº 14.133/2021.

Alta Floresta – MT, ___ de __________ de 2026

CONTRATANTE

CONTRATADA