AVISO DE DISPENSA PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2026
Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, por meio do Agente de Contratações e Licitações, realizará Dispensa para contratação direta, do tipo presencial e sem disputa de preços, com critério de julgamento menor preço por item, na hipótese do art. 70, inciso III e art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e regulamento interno Instrução Normativa nº 4.2/2022.

Processo nº	028/2026	Modalidade:	Dispensa de Licitação	
Tipo:	Menor Preço		
Data e horário da Sessão Pública	10/03/2026	As 09h00min.	
Métodos de envio das propostas e documentos	
Entrega Presencial Setor de Protocolo	End. Av. Ariosto da Riva, nº 2349, centro, Alta Floresta-MT.	

Valor Total Máximo aceitável: R$ 19.585,00 (dezenove mil quinhentos e oitenta e cinco reais)
 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO, REFERENTE ÀS SESSÕES SOLENES DE ENTREGA DO TÍTULO DE MULHER DESTAQUE, CIDADÃO HONORÁRIO E COMENDA COLONIZADOR ARIOSTO DA RIVA, QUE SERÃO REALIZADAS EM 20/03/2026, 29/05/2026 E 27/11/2026, RESPECTIVAMENTE, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA.
 
INFORMAÇÕES: O Aviso e seus anexos poderão ser solicitados pelo e-mail licitacao@altafloresta.mt.leg.br, presencialmente na Câmara Municipal, pelos telefones (66) 3521-5030 / (66) 3521-3716 e ainda pelo site www.altafloresta.mt.leg.br
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
1.1. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO, REFERENTE ÀS SESSÕES SOLENES DE ENTREGA DO TÍTULO DE MULHER DESTAQUE, CIDADÃO HONORÁRIO E COMENDA COLONIZADOR ARIOSTO DA RIVA, QUE SERÃO REALIZADAS EM 20/03/2026, 29/05/2026 E 27/11/2026, RESPECTIVAMENTE, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA.

Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
1.2. A contratação será realizada, conforme tabela constante abaixo.
ITEM	DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO	PREÇO	
1	SESSÃO SOLENE DE ENTREGA TITULO DE MULHER DESTAQUE 2026 – 20/03/2026
ROSAS E ASTROMELIAS ROSAS, FOLHAGEM E TAPETE.
TRIBUNA: ARRANJO EM VASO ALTO COM 3 DUZIAS DE ROSAS, ASTROMELIAS ROSAS E FOLHAGEM.
HALL DE ENTRADA: ARRANJO EM PEDESTAL ALTO COM 2 DUZIAS DE ROSAS ASTROMELIAS ROSA E FOLHAGEM.
DOIS ARRANJOS LATTERAIS: COM FOLHAGEM E TAPETES;
MESA DE RECEPCAO: ARRANJO COM ROSAS, ASTROMELIAS E FOLHAGEM;
MESA DE BUFFET: 01 MESA GRANDE DE NO MINIMO 2,5 A 3 METROS  E 01 ARRANJO COM 2 DUZIAS DE ROSAS E ASTROMELIAS ROSA;
PILARES: 08 VASOS COM PLANTAS VERDES;
LUZ: 12 PONTOS COM LUZ ROSA OU VERMELHAS;
PAINEL PARA FOTOS NA RECEPCAOPAINEL PARA FOTOS NA RECEPCAO	R$ 6.344,50	
2	
SESSÃO SOLENE DE ENTREGA TITULO CIDADAO HONORARIO 2026 – 29/05/2026
SERVICO DE DECORAÇÃO- DO TIPO ORGANIZACAO E DECORACAO DE AMBIENTE, REFERENTE A SESSÃO SOLENE DE ENTREGA TITULO DE CIDADO HONORARIO. CONTENDO: GIRASSOL
MESA DE HONRA: ARRANJO COMPRIDO COM 5 DUZIAS DE GIRASSOIS, FOLHAGEM E TAPETE NA FRENTE DA MESA DE HONRA
TRIBUNA: ARRANJO EM VASO ALTO COM 3DUZIAS DE GIRASSOIS E FOLHAGEM.
HALL DE ENTRADA: ARRANJO EM PEDESTAL ALTO COM 2 DUZIAS DE GIRASSOIS  E FOLHAGEM.
DOIS ARRANJOS LATTERAIS: COM FOLHAGEM E TAPETES;
MESA DE RECEPCAO: ARRANJO COM GIRASSOIS E FOLHAGEM;
MESA DE BUFFET: 01 MESA GRANDE DE NO MINIMO 2,5 A 3 METROS  E 01 ARRANJO COM 2 DUZIAS DE GIRASSOIS E FOLHAGEM;
PILARES: 08 VASOS COM PLANTAS VERDES;
LUZ: 12 PONTOS COM LUZ AZUL;
PAINEL PARA FOTOS NA RECEPCAO	R$ 6.797,00	
3	SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA COMENDA ARIOSTO DA RIVA 2026 – 27/11/2026
SERVICO DE DECORAÇÃO- DO TIPO ORGANIZACAO E DECORACAO DE AMBIENTE, REFERENTE A SESSÃO SOLENE DA COMENDA ARIOSTO DA RIVA. CONTENDO:  ASTROMELIAS - SENDO 20 DUZIAS DE  ASTROMELIAS
MESA DE HONRA: ARRANJO COMPRIDO COM 5 DUZIAS DE ASTROMELIAS , FOLHAGEM E TAPETE NA FRENTE DA MESA DE HONRA.
TRIBUNA: ARRANJO EM VASO ALTO COM 6 DUZIAS DE ASTROMELIAS E FOLHAGEM.
HALL DE ENTRADA: ARRANJO EM PEDESTALALTO COM 4 DUZIAS DE ASTROMELIAS E FOLHAGEM.
DOIS ARRANJOS LATTERAIS: COM FOLHAGEM E TAPETES;
MESA DE RECEPCAO: ARRANJO COM  ASTROMELIAS E FOLHAGEM, ARRANJO BAIXO;
MESA DE BUFFET: 01 MESA GRANDE DE NO MINIMO 2,5 A 3 METROS E 01 ARRANJO COM 4 DUZIAS  ASTROMELIAS;
PILARES: 08 VASOS COM PLANTAS VERDES ALTAS NPARA DISTRIBUIR PELO PLENARIO;
LUZ: 12 PONTOS COM LUZ NA COR VERDE;
PAINEL PARA FOTOS NA RECEPCAO	R$ 6.443,50	

1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4. As empresas interessadas deverão apresentar propostas para os itens em que possuam capacidade de atendimento, atentando-se cronologicamente às datas das sessões, aos valores propostos e às especificações técnicas.
1.5. DO VALOR ESTIMADO: Valor Máximo aceitável: R$ 19.585,00 (dezenove mil quinhentos e oitenta e cinco reais), considerando a somatória dos 3 itens.

2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA.
2.1. A participação na presente dispensa se dará a partir da data da publicação deste aviso, e os respectivos documentos/propostas deverão ser entregues presencialmente no setor de protocolo, localizado na Av. Ariosto da Riva, nº 2349, centro, Alta Floresta-MT.
2.1.1. Limite para Apresentação da Proposta de Preços está disposta no preâmbulo deste aviso.
2.2. Os envelopes de também poderão ser entregues diretamente ao agente de contratação, no momento de abertura da sessão pública.
2.3. É facultado ao licitante participar ou não da sessão pública, podendo este, caso seja de seu interesse, apenas protocolar os envelopes.
2.2. Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
2.2.1. Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
2.2.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.3. Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
d) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
2.2.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
2.2.3.2. Aplica-se o disposto na alínea “a” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor.
3. INGRESSO NA DISPENSA
3.1. A participação no procedimento se dará com envio de sua proposta, na forma do item 2.1
3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
3.3. A proposta de preços e os documentos de habilitação deverão ser entregues em dois envelopes distintos, devidamente identificados com o nome do licitante, o CNPJ e o seu conteúdo.
3.3.1. Os envelopes lacrados contendo a proposta e documentos deverão ser entregues/encaminhados até o horário inicial da sessão pública, conforme publicação do aviso.
3.3.2 O envelope 01 deverá conter a proposta de preço e o envelope 02 deverá conter os documentos necessários a habilitação.
3.2.3. O prazo de entrega dos envelopes será até o dia e horário da sessão pública, prevista no aviso de dispensa.
3.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
3.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
3.4.1. Os preços ofertados, tanto na proposta, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;
3.5. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe a tabela, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
3.6. Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la;
3.7. No cadastramento da proposta, o fornecedor deverá, também, DECLARAR:
3.7.1. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.7.2. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.7.3. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
3.7.5. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.
3.7.6. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição, conforme anexo II;
4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
4.1. Após dia e horário limite para envio das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para aquisição.
4.2. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
4.2.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
4.2.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a aquisição.
4.2.3. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa.
4.3. Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares, adequada ao valor da proposta classificada em primeiro lugar.
4.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
4.5. Será desclassificada a proposta vencedora que:
4.5.1. Contiver vícios insanáveis;
4.5.2. Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
4.5.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a aquisição;
4.5.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
4.5.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
4.6. Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
4.6.1. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo a Lei.
4.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
4.8. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.
4.8.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
4.8.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
4.9. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
4.10. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
4.11. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
4.12. A sessão de julgamento seguira os critérios do art. 17, § 2º e § 5º, da Lei nº 14.133/2021.
4.13. A presente contratação direta realizar-se-á de forma presencial, com o recebimento de propostas em envelope fechado, ocorrendo sem a fase de disputa por lances. O julgamento observará o critério de menor preço, fundamentando-se nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento e celeridade, conforme o Art. 5º da Lei nº 14.133/2021. O licitante concorrerá exclusivamente com a proposta original apresentada no ato da abertura, sendo esta definitiva para fins de classificação e seleção da proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal.
5. HABILITAÇÃO
5.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste aviso serão solicitados conforme art. 70, inciso III da Lei nº 14.133/2021, após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64):
5.2 A atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas serão solicitados e o fornecedor terá prazo máximo de 03 (três) dias úteis para envio do documento após a solicitação.
5.2.1. Toda documentação apresentada junto com a proposta de preço será publicada no portal transparência da Câmara Municipal.
6. CONTRATAÇÃO
6.1. Após a homologação e adjudicação, será firmada uma Ata de Registro de Preços ou emitido instrumento equivalente.
6.2. O adjudicatário terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinatura, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
6.2.1. O prazo previsto para assinatura  poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
6.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
6.3.1. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
6.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
6.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
7. SANÇÕES
7.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
7.1.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato;
7.1.2. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
7.1.3. Dar causa à inexecução total do contrato;
7.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
7.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
7.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
7.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
7.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a Contratação Direta ou a execução do contrato;
7.1.9. Fraudar a Contratação Direta ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
7.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
7.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
7.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
7.1.12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
7.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Advertência pela falta do subitem 7.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 7.1.1 a 7.1.12;
c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 7.1.2 a 7.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 7.1.8 a 7.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
7.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
7.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida;
7.3.2. As peculiaridades do caso concreto;
7.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
7.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
7.3.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
7.4. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
7.5. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
7.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
8.1. As despesas decorrentes do presente procedimento licitatório correrão por conta da Dotação Orçamentária consignada no orçamento vigente para o corrente exercício.
09. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
9.1 Os pagamentos serão efetuados até 05 (cinco) dias a partir da emissão da nota fiscal, subsequente ao efetivo recebimento efetivo dos materiais pelos servidores indicados para fiscalizar a entrega.
10. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO
10.1 Todos os produtos deverão ser entregues conforme descrição e especificações presentes nesse Aviso.
10.2. Os itens serão recebidos de FORMA PROVISÓRIA e submetido a uma verificação quanto às especificações técnicas e de qualidade.
10.3. O RECEBIMENTO DEFINITIVO dos itens estará condicionado à observância de suas especificações técnicas, modelo e instruções.
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. O procedimento será divulgado no Portal de transparência da Câmara Municipal.
11.2. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
11.2.1. Republicar o presente aviso com uma nova data;
11.2.2. Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
11.2.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
11.2.3. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
11.3. As providências dos subitens 8.2.1 e 8.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto). 
11.4. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
11.5. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
11.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
11.7. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Mato Grosso, inclusive para contagem de tempo e na documentação relativa ao procedimento.
11.8. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.9. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
11.10. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
11.11. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
11.12. Da sessão pública será divulgada Ata no Portal de transparência.
11.13. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
11.13.1. ANEXO I – Documentação exigida para Habilitação
11.13.2. ANEXO II – Modelo de declaração unificada
11.13.3. ANEXO III – Minuta de contrato

Alta Floresta- MT, 03 de março de 2026

FRANCISCO AILTON DOS SANTOS
VEREADOR/PRESIDENTE

ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1. Habilitação jurídica:
1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
1.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
1.4. Inscrições no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
1.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
2. Regularidade fiscal, social e trabalhista:
2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
2.4. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual  e  Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa (CNDT) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPENDT), nos termos da lei.
2.7. Declaração que não emprega menor, conforme anexo II.

ANEXO II – MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA

Ao Agente de Contratação
Câmara Municipal de Alta Floresta
 
Pelo presente instrumento, a empresa ______________________, CNPJ nº. _________________, com sede na _____________________________, através de seu representante legal infra-assinado, DECLARA que:
  
1 - a empresa não foi declarada inidônea por nenhum órgão público de qualquer esfera de governo, estando apta a contratar com o poder público, em qualquer de suas esferas;
 2 - está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
 3 - não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
 4 - não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
 5 – está dispensado ou cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
 6 - que não tem em seu quadro societário e funcional, servidores públicos da contratante exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão, inclusive de membros de Comissões ou servidores do Município de Alta Floresta
   
_________________________________, _______ de ___________________ de 2025.
Local e Data

   _______________________________________
Assinatura do Responsável Legal da empresa
Carimbo do CNPJ da empresa

ANEXO III – MINUTRA DO REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº XX/2026
DISPENSA Nº 001/2026
Por este instrumento público, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, pessoa jurídica de direito público interno, representado pelo Presidente Francisco Ailton dos Santos, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXXXXXXXX, XXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP: XXXXXXXXXXXXXXXXXX, com CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, representada por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e portador da CNH n° XXXXXXXXXXXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021 , Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 e as exigências estabelecidas no edital e anexos e em face do resultado obtido no CONTRATAÇÃO DIRETA N° 001/2026, resolvem registrar os preços constantes na presente Ata, objetivando futuro fornecimento dos itens abaixo especificados, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1.	CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E VALOR
1.1.	A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição dos itens constantes no Aviso de Contratação Direta (dispensa) nº 001/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
1.2.	O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

						

2.1.	O órgão gerenciador é a Câmara Municipal de Alta Floresta.
3.	CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1.	O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que demonstrada a vantajosidade do preço, comparado ao preço praticado pelo mercado, o que será atestado mediante pesquisa de preços atualizada, na forma do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.
3.2.	O contrato que decorrer de ata de registro de preços possuirá vigência de acordo com as disposições nela contidas e em observância aos arts. 105 a 114 da Lei Federal nº 14.133/2021, consoante disposto na minuta anexa ao correspondente edital.
4.	CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1.	É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, salvo, justificadamente, nos casos previstos no art.124, da lei nº14.133/21.
5.	CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
5.1.	O prestador terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:
5.2.	Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços (Analisado caso através de Processo Administrativo Especial);
5.3.	Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº14.133/21.
5.4.	Caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados e comprovados os fatos;
5.5.	Por razões de interesse público.
6.	CLÁUSULA SEXTA - DA ATA COM OS PRESTADORES
6.1.	O licitante vencedor será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital.
6.2.	O prazo de vigência da Ata de Registro de Preço, será pelo período de 01(um) ano e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso (Art. 84, Lei 14.133/2021).
6.3.	Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ARP ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas no Edital, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração da Ata nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, quando frustrada a negociação de melhor condição.
6.4.	Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no item 6.1 do Edital, sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
6.5.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a ARP ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas, previstas no edital, e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão licitante.
7.	CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO
7.1.	Durante a vigência desta ata, o desconto será fixo e irreajustável.
8.	CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA
8.1.	A detentora da ata deverá seguir as normas descritas no Aviso de Dispensa 001/2026.
8.2.	Fornecer e manter atualizado e-mail e telefone para contato e encaminhamento da Nota de Empenho ou Ordem de Compra.
9.	CLÁUSULA NONA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
9.1.	O recebimento dos objetos assim como sua fiscalização deverão seguir o exigido no Aviso de Contratação Direta.
10.	CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO
10.1.	O pagamento dar-se-á nos moldes descritos no Aviso de Contratação Direta.
11.	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1.	O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
11.2.	dar causa à inexecução parcial;
11.3.	dar causa à inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
11.4.	dar causa à inexecução total;
11.5.	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
11.6.	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
11.7.	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
11.8.	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
11.9.	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
11.10.	fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
11.11.	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
11.12.	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
11.13.	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.14.	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no edital as seguintes sanções:
11.15.	advertência;
11.16.	multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado;
11.17.	impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
11.18.	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
11.19.	As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item 11.2. da presente Ata poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item.
11.20.	A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no item 11.2 da presente Ata.
11.21.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
11.22.	A aplicação das sanções previstas no item 11.2. desta Ata não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
11.23.	Na aplicação da sanção prevista no item 11.2, alínea “b”, do presente edital, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
11.24.	Para aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” do item 11.2 do presente Edital o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
11.25.	Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
11.26.	Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
11.27.	A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
11.28.	É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
11.29.	reparação integral do dano causado à Administração Pública;
11.30.	pagamento da multa;
11.31.	transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
11.32.	cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
11.33.	análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
11.34.	A sanção pelas infrações previstas nas alíneas “h” e “m” do item 11.2 do presente Edital exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
12.	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1.	Integram este documento, independentemente de transcrição, os autos da Contratação Direta N° 001/2026 e a proposta da empresa.
12.2.	A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 125 da Lei nº 14.133/2021, sobre o valor inicial atualizado do contratado.
12.3.	Fica eleito o Foro da Comarca de Alta Floresta-MT para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e da Ata dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

Alta Floresta, xx de xx de 2026

Câmara Municipal de Alta Floresta

Licitante Vencedora