ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA MT
(Processo Administrativo n° 076/2023)
1.	 CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1.	A AQUISIÇÃO DE ASSINATURAS PARA LICENÇAS DO MICROSOFT 365, SOLUÇÃO ANTIVÍRUS E ASSINADOR ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS, DESTINADOS AO USO NOS SETORES ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
ITEM
	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE	VALOR ANUAL UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
11	LICENÇA DE SOFTWARE DE ASSINATURA DIGITAL DE DOCUMENTOS	LICENÇA ANUAL	1	R$ 11.976,59	R$ 11.976,59	
22	LICENÇA DE SOFTWARE MICROSOFT OFFICE 365 STANDARD BUSINESS	LICENÇA ANUAL	20	R$ 1688,00	R$ 33.760,00	
33	LICENÇA DE SOFTWARE ANTIVIRUS CORPORATIVO COM ATUALIZAÇÃO	LICENÇA ANUAL	20	R$ 88,306	R$ 1.766,12	
1.2.	O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
1.3.	O prazo de vigência da contratação é de 1 (um) ano contados da assinatura do contrato e, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.4.	O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
3.1.	Aquisição LICENÇA DE SOFTWARE DE ASSINATURA DIGITAL DE DOCUMENTOS
PORTAL DE ASSINATURAS
A CONTRATADA deve disponibilizar solução própria para assinatura eletrônica e digital, além de armazenamento de documentos eletrônicos, através de Portal de Assinaturas.
A.	As evidências devem ser coletadas no momento da assinatura e devem incluir, no mínimo, o IP da máquina, incluir também a grafia do signatário (com uma caneta touch, dedo, mouse ou a imagem digitalizada) e a geolocalização.
B.	As evidências podem incluir, ainda, um SMS (Short Message Service) para o celular do requisitante e um código de acesso.
C.	Entende-se por assinatura digital um tipo de assinatura eletrônica que usa um certificado digital padrão ICP-Brasil para comprovar a autoria da assinatura.
D.	As assinaturas realizadas através do Portal de Assinaturas devem estar em conformidade com a Medida Provisória 2.200-2/2001.
E.	O Portal de Assinaturas disponibilizado pela CONTRATADA deve possuir as seguintes características e funcionalidades:
•	Garantir juridicamente todo processo de assinatura;
•	Permitir, no mínimo, a assinatura de documentos através de assinatura eletrônica e/ou digital, com utilização de certificados digitais, assinatura de servidor, envio de e_mail registrado e verificação da veracidade de uma assinatura digital;
•	Permitir a guarda, a gestão e o compartilhamento de qualquer documento eletrônico de forma segura;
•	Permitir a assinatura de documentos em formato PDF no padrão PAdES, conforme as normas da ICP-Brasil; e. Permitir a assinatura do hash do arquivo através de assinaturas digitais no padrão CAdES, conforme as normas da ICP-Brasil, para fins de privacidade dos documentos eletrônicos;
•	Permitir a criptografia de todas as assinaturas realizadas no Portal, protegendo todas as suas informações e garantindo que os seus documentos não sejam alterados;
•	Permitir a criação de fluxos de assinaturas de acordo com as necessidades da Câmara Municipal;
•	Permitir a possibilidade de definir regras aos participantes, com a escolha das permissões de, no mínimo, “Assinar”, “Autorizar” ou “Observar”;
•	Encaminhar notificações por e-mail aos participantes informando sobre a pendência de assinatura em um ou mais documentos;
•	Permitir a configuração para que determinados contatos possam receber o documento final, após a coleta de todas as assinaturas; 
•	Permitir a criação de um cadastro PJ (Pessoa Jurídica), de forma a possibilitar o gerenciamento de múltiplas empresas, individualizando a gestão e a assinatura dos documentos;
•	Permitir a adição de usuários e a criação de permissões diferentes para cada um deles;
•	Permitir a criação de um fluxo para assinaturas, com possibilidade de salvar a ordem e os contatos para que sejam utilizados outras vezes;
•	Controlar em tempo real o status das assinaturas;
•	Emitir relatórios de análise geral de todos os documentos submetidos no Portal de Assinaturas;
•	Permitir a organização dos documentos por pastas e tags;
•	Garantir que documentos assinados através do Portal de Assinaturas possam ser armazenados no ambiente de tecnologia da empresa contratada e da Câmara Municipal;
•	Permitir que diversos documentos sejam assinados de uma única vez;
•	Permitir a assinatura de documentos através de aparelho celular ou smartphone.
•	Possuir a funcionalidade de validação de assinaturas digitais, sendo capaz de validar a integridade e a autenticidade da assinatura e a integridade do documento original, assim como checar as regras das políticas de assinatura da ICP-Brasil.
•	O processo de validação deve validar o caminho de certificação completo do certificado do assinante e, se a assinatura possuir, validar carimbos do tempo.

TREINAMENTO
A.	Disponibilização de treinamento remoto com carga horária de, no mínimo, 4 (quatro) horas, sendo composta da seguinte forma:
•	1 (uma) sessão remota para treinamento de operadores nas funcionalidades básicas de submissão de documentos, administração de usuários e padrões de assinatura e modelos de fluxos e documentos;
•	1 (uma) sessão remota de suporte na configuração de papeis de usuários, cadastro de funcionários, cadastros de contrapartes e regras de representação;
•	O treinamento deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias corridos após a assinatura do Contrato;
•	As datas e horários dos treinamentos poderão ser agendados em comum acordo entre a Câmara Municipal e a Contratada;

SUPORTE TÉCNICO
A.	A CONTRATADA deverá prestar suporte técnico via e-mail ou telefone fixo, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 7 às 13hs.
B.	O serviço de suporte técnico deve ser realizado para todos os serviços contratados.

IDENTIDADE VISUAL
A.	A prestação do serviço de identidade visual deverá englobar, no mínimo, as seguintes atividades:
•	Configuração de endereço; 
•	Configuração das marcas visuais da Câmara Municipal nas páginas do Portal;
•	Manutenção mensal do contexto.

DEMAIS REQUISITOS
A.	Assinatura digital com certificado digital ICP BRASIL, de modo que o certificado fique hospedado na própria plataforma, solicitando apenas a senha do signatário no momento da assinatura;
B.	Assinatura eletrônica sem necessidade de certificado digital, podendo o signatário assinar com mouse ou desenhando na tela, no caso de celulares;
C.	Possibilidade da verificação de autenticidade da assinatura e garantida através da coleta das seguintes evidências: carimbo do tempo, geolocalização, IP, IMEI, código de acesso, imagem da assinatura, hash das evidências; 
D.	Criação, guarda e gerenciamento do fluxo de assinatura em tempo real, permitindo o fluxo ser alterado nas etapas que ainda não tiverem sido concluídas, Incluindo ou excluindo signatários;
E.	Permitir a assinatura do documento de forma individual ou em lote;
F.	Configuração de lembretes, caso o signatário esqueça de assinar, para que seja lembrado de sua pendência;
G.	Disponibilização de plataforma para verificar se o documento assinado é válido e autêntico;
H.	Plataforma disponível 24 horas por dia, 07 dias por semana;
I.	Permitir assinatura de qualquer lugar, através de seu computador (Chrome, IE, Firefox) e tablet ou celular (android e IOS);
J.	Plataforma em português;
K.	Possibilidade de assinar documentos através da biometria facial;
L.	Possibilidade de incluir signatários externos a organização;
M.	Sem limites de usuários e signatários.	

3.2.	Aquisição LICENÇA DE SOFTWARE MICROSOFT OFFICE 365 STANDARD BUSINESS
Solução suíte de escritório contendo editor de textos, planilhas, apresentações, aplicativo para reuniões online e compartilhamento em nuvem, com os seguintes softwares:

Outlook, OneDrive, Word, Excel, PowerPoint, SharePoint, Microsoft Teams, Exchange, Publisher e Access 	

3.3.	Aquisição LICENÇA DE SOFTWARE ANTIVIRUS CORPORATIVO COM ATUALIZAÇÃO
•	Software de proteção em tempo real;
•	Remoção de Malware
•	Remoção Spyware;
•	Remoção de Adware;
•	Proteção Ransomware Dedicada;
•	Anti-Phishing;
•	Anti-Fraude;
•	VPN;
•	Serviço Bancário Eletrônico Seguro;
•	Proteção de Webcam;
•	Analisador de Vulnerabilidade;
•	Firewall modo silencioso;
•	Anti-Roubo;
•	Fragmentadora de Dados;
•	Apoio Telefônico;
•	Chat ao Vivo;
•	Compatibilidade com Windows.	

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Requisitos necessários ao atendimento da necessidade
4.1.	Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133, de 2021 e atendimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Critérios de participação
4.2.	A LICITANTE deve ser autorizada pelo respectivo desenvolvedor do Software para fornecer seus licenciamentos para instituições governamentais, o que será verificado por meio de documentos do fabricante que atestem tal competência ou por meio do próprio site na internet do fabricante, salvo nas ocasiões em que a própria desenvolvedora participe do certame.
Da vigência do licenciamento
4.3.	O licenciamento deverá ser pelo período de 12(doze) meses, sendo prorrogados caso o legislativo efetue aditivos ao contrato.
Do contrato

4.4.	A minuta do contrato contendo, pode ser encontrada nos anexos do Instrumento Convocatório.
Local de entrega

4.5.	Sede da Câmara Municipal de Alta Floresta, situada à Av. Colonizador Ariosto da Riva, 2349 – Bairro Centro – CEP 78.580-000 – Alta Floresta/MT. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas através dos seguintes contatos: E-mail: < licitacao@altafloresta.mt.leg.br >/ tel: 66 3521-5030
Subcontratação
4.6.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação
4.7.	Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar
Compatibilidade
5.	Microsoft Windows Server 2012; Microsoft Windows Server 2016; Microsoft Windows 10 (todas as edições, 32 e 64 bits); Microsoft Windows 11 (todas as edições, 32 e 64 bits);
6.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Condições de execução
6.1.	A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
6.1.1.	Início da execução do objeto: da assinatura do contrato e envio das licenças e/ou ativação do serviço;
6.1.2.	O prazo de entrega das licenças e/ou ativação será de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da respectiva Ordem de Fornecimento ou Nota de Empenho.
6.1.3.	 Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 05 (cinco) dias úteis de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
6.1.4.	 As licenças deverão ser preferencialmente entregue via e-mail nos endereços licitacao@altafloresta.mt.leg.br com cópia ao informatica@altafloresta.mt.leg.br .
6.1.5.	 Os serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
6.1.6.	 Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.1.7.	 Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
6.1.8.	 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 
6.1.9.	 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
6.1.10.	 Para pagamento dos serviços prestados, será encaminhado pela licitante, nota fiscal  com a especificação do valor a ser pago. 
7.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
7.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
7.3.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
7.4.	O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
7.5.	Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
7.6.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
7.7.	O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
7.7.1.	O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
7.7.2.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III); 
7.7.3.	O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV);
7.7.4.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V);
7.7.5.	O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
7.7.6.	O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
7.8.	O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
7.8.1.	Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
7.9.	O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
7.9.1.	O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
7.9.2.	O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
7.9.3.	O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
7.10.	O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
7.11.	O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
7.12.	O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

8.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
8.1.	A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), ou outro instrumento substituto para aferição da qualidade da prestação dos serviços 
Do recebimento
8.2.	Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 5 (cinco) dias, pelo fiscal, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).
8.2.1.	O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
8.2.2.	O fiscal do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022).
8.2.3.	O fiscal do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022)
8.3.	Para efeito de recebimento provisório, ao final do período, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
8.3.1.	Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
8.4.	Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
8.5.	Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
8.5.1.	Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022).
8.5.2.	Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
8.5.3.	Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
8.5.4.	Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.
8.5.5.	Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.
8.6.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
8.7.	Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
8.8.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
8.9.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
8.9.1.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021
8.10.	Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a)	 o prazo de validade;
b)	 a data da emissão;
c)	 os dados do contrato e do órgão contratante;
d)	 o período respectivo de execução do contrato;
e)	 o valor a pagar; e
f)	 eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
8.11.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;
8.12.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal.
Prazo de pagamento
8.13.	O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
8.14.	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice INPC de correção monetária.
Forma de pagamento
8.15.	O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
8.16.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.17.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.17.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.18.	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
9.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
9.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.
Exigências de habilitação
9.2.	Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
Habilitação jurídica
9.3.	Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
9.4.	Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
9.5.	Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
9.6.	Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
9.7.	Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.	Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
9.9.	Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
9.10.	Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Habilitação fiscal, social e trabalhista
9.11.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.12.	CPF e RG de todos os sócios da empresa;
9.13.	Alvará de Localização e Funcionamento;
9.14.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.15.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.16.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.17.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 
9.18.	Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.19.	Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.20.	O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
Qualificação Econômico-Financeira
9.21.	certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples; 
9.22.	certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
9.23.	Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
I - Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);
II - Solvência Geral (SG)= (Ativo Total) / (Passivo Circulante +Passivo não Circulante); e
III - Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).
9.24.	Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capital mínimo OU patrimônio líquido mínimo de 10% do valor total estimado da contratação.
9.25.	As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).
9.26.	O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, §6º)
9.27.	O atendimento dos índices econômicos previstos neste item será atestado pelo profissional habilitado da área contábil, lotado no quadro de servidores da Câmara Municipal.
Qualificação Técnica
9.28.	Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
9.28.1.	Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
9.28.2.	O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
9.29.	Caso admitida a participação de cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar:
9.29.1.	A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764, de 1971;
9.29.2.	A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
9.29.3.	A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço; 
9.29.4.	O registro previsto na Lei n. 5.764, de 1971, art. 107;
9.29.5.	 A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
9.29.6.	Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; e
9.29.7.	A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador
10.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
10.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 47.502,71	 (Quarenta e sete mil quinhentos e dois reais e setenta e um centavos), conforme custos unitários apostos no item 1.1.

11.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.
11.1.1.	A contratação será atendida pela seguinte dotação:
11.2.	01.001.01.131.1001.2001-339040000

Alta Floresta, 12 de maio de 2023

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OSLEN DIAS DOS SANTOS
PRESIDENTE

APÊNDICE DO ANEXO I - ETP