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PL 037-2024 - RLS ALTERA LEI Nº 1983-2012 MALHA VIÁRIA ESTRELA.pdf: por separ — última modificação 19/05/2025 16h01
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PL 038-2024 - FAS Proibição do uso de Celular em sala de aula.pdf: por separ — última modificação 19/05/2025 16h01
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PL 039-2024 - ODS - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA a AACC - Ass.pdf: por separ — última modificação 19/05/2025 16h02
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PL 040-2024 - FIT - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO GRUPO OKA.pdf: por separ — última modificação 19/05/2025 16h02
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PL 041-2024 - FIT - Declaração de utilidade Pública a Associação.pdf: por separ — última modificação 19/05/2025 16h02
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PL 043-2024 - ODS - Declaração de utilidade Pública CLUBE DE AER.pdf: por separ — última modificação 19/05/2025 16h02
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2024: por separ — publicado 05/02/2024
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PL 001-2023- Altera disp Lei 1.957-2011 - PCCS Câmara II - compl.pdf: por separ — última modificação 19/05/2025 16h02
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PL 002-2023- Ver. diferença RGA das perdas inflac dos subsídios.pdf: por separ — última modificação 19/05/2025 16h02
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PL 003-2023- Revisão Geral Anual RGA exerc. 2022-servidores.pdf: por separ — última modificação 19/05/2025 16h02
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