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LEI MUNICIPAL 2.770-2022 - FIXA_O_SUBSÍDIO_DO_PREFEITO_MUNICIPAL_E_VEREADORES_2023.pdf
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19/05/2025 10h36
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Ano 2022
LEI MUNICIPAL 2530-2019 ALT.O ART. DA LEI MUNICIPAL 1.736-2009.pdf
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16/05/2025 16h22
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LEI MUNICIPAL 2530-2019 ALT.O ART. DA LEI MUNICIPAL 1.736-2009.pdf
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19/05/2025 10h41
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Leis Municipais
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Ano 2019
LEI MUNICIPAL 2531-2019 DISP. S. ABER. DE CRED. AD. SUP. POR EXC. DE ARRECADAÇÃO.pdf
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16/05/2025 16h22
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LEI MUNICIPAL 2531-2019 DISP. S. ABER. DE CRED. AD. SUP. POR EXC. DE ARRECADAÇÃO.pdf
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19/05/2025 10h41
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Ano 2019
LEI MUNICIPAL 2532-2019 DISP. SOBRE A AMPL. DO LIMITE P. ABER. DE CRED. SIPLE. E O REM. DE SALDO ORÇ.pdf
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16/05/2025 16h22
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LEI MUNICIPAL 2532-2019 DISP. SOBRE A AMPL. DO LIMITE P. ABER. DE CRED. SIPLE. E O REM. DE SALDO ORÇ.pdf
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19/05/2025 10h41
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Ano 2019
LEI MUNICIPAL 2533-2019 AUT. O MUNIC. A REC. E OFIC. O MUTIRÃO DE LIMPEZA DO RIO TELES PIRES.pdf
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16/05/2025 16h22
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LEI MUNICIPAL 2533-2019 AUT. O MUNIC. A REC. E OFIC. O MUTIRÃO DE LIMPEZA DO RIO TELES PIRES.pdf
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19/05/2025 10h41
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Ano 2019
LEI MUNICIPAL 2534-2019 REG. O COMERCIO EVENTUAL E AMBULANTE NO MUNIC. DE AF.pdf
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19/05/2025 10h41
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