Ano 2019 — Câmara Municipal

LEI MUNICIPAL 2.477-2019 - Reajuste dos benefícios mantidos pelo Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Alta Floresta-IPREAF.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.478-2019 - REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA e IPREAF.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.479-2019 - DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL E AUMENTO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.480-2019 - Altera alíquota de contribuição previdenciária devidas pelo município ao RPPS.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.481-2019 - Altera dispositivos da Lei nº 1.791-2009.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.482-2019 - Institui a Semana Municipal de Incentivo e Orientação da Posse Responsável de Animais Domésticos.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.483-2019 - Denomina Travessa Thomaz Petrucci Neto a U-2.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.484-2019 - Acrescenta dispositivo à Lei 1.373-2005 - Conselho Municipal de Transporte.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.485-2019 - altera e constitui artigos que especificam na Lei 1.527-2006 CT - ref Veto Parcial 002-2019.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.485-2019 - Altera o art. 321 da Lei Municipal 1527-2006 - Código Tributário _1º _.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.486-2019 - Autoriza acordo com INDECO - áreas verdes.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.487-2019 - abertura crédito adicional suplementar - LOA.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.488-2019 - abertura crédito adicional especial - LOA.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.489-2019 - insere na Lei 2.476-2018 a rubrica serviços de tecnologia da informação e comunicação.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.490-2019 - Altera dispositivos da Lei 2466-2018 - Correios.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.491-2019 - Altera dispositivos da Lei 2231-2014 - verba indenizatória médicos.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.492-2019 - revoga Lei 1179-2002 - estrada do cristalino.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.493-2019 - dia municipal do doador de sangue e semana de orientação e incentivo a doação.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.494-2019 - nova denominação à Rua Jucelino Kubistschek C-4 para Wilson Clever Lima.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.495-2019 - denomina travessa Valdo Saviggin a Travessa Ceplac.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.496-2019 - Revoga a Lei 2392-2017 q alter disp da 1005-2001 - ref Veto Total 003-2019.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.497-2019 - altera Lei 1957-2011 - reestruturação plano cargo carreira câmara - corrigido com redação final.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.498-2019 - institui o abril laranja - prevenção contra crueldade com animais.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.499-2019 - altera artigo 10 da Lei Municipal 1458-2006 - Conselho saúde.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.500-2019 - proibição partic licitação e celebr contr empresas investigadas - sanção tácita.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.501-2019 - ALTERA LEI 721-97 - PERIMETRO URBANO.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.502-2019 - Alteração da PPA, LDO e LOA, realizando abertura de crédito adicional para realização concurso e capacitação de servidores da Câmara.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.503-2019 - REQUISITOS PARA MATRICULA E REMATRICULA.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.504-2019 - DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DIREITOS DIFUSOS.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.505-2019 - ELEMENTO DE DESPESA - OBRAS SAUDE.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.506-2019 - ILIMINAÇÃO PUBLICA.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.507-2019 - REDUÇÃO ORÇAMENTO.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.508-2019 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.509-2019 - AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.510-2019 - CREDITO ADICIONAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - UBS.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.511-2019 - ALTERA LEI 1002-2001 - CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.512-2019 - ALTERA LEI 1.499-2006 - CONSELHO DE CULTURA.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.513-2019 - OPERAÇÃO DE CREDITO CAIXA ECONOMICA.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.514-2019 - Altera dispositivos da Lei 2266-2015 - Doação Bemaflor.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.515-2019 - CREDITO ESPECIAL - OPERAÇÃO DE CREDITO CAIXA ECONOMICA.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.516-2019 - SUPERAVIT FINANCEIRO EXERCICIO 2018.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.517-2019 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EDUCAÇÃO.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.518-2019 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FETHAB.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.519-2019 - Altera dispositivos da Lei 1666-2008 CME - Conselho de Educação.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.520-2019 - Autoriza realização de leilão de bens móveis inserviveis.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.521-2019 - Institui a Semana Municipal de Combate a queimadas urbanas.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.522-2019 - Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.523-2019 - Extinção de Cargos Altera Lei 1107-2001.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.524-2019 - Benefícios Eventuais.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.525-2019 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL - EDUCAÇÃO AQUISIÇAO VEICULO.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.526-2019 - Altera dispositivos da Lei 2.262-2015 Plano de Educação.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.527-2019 - LDO 2020.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.528-2019 - Altera dispositivos da Lei 2241-2015 protocolo de intenção consorcio.pdf

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LEI MUNICIPAL 2.529-2019 - altera dispositivo da lei municipal n. 931-1999.pdf

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LEI MUNICIPAL 2530-2019 ALT.O ART. DA LEI MUNICIPAL 1.736-2009.pdf

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LEI MUNICIPAL 2531-2019 DISP. S. ABER. DE CRED. AD. SUP. POR EXC. DE ARRECADAÇÃO.pdf

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LEI MUNICIPAL 2532-2019 DISP. SOBRE A AMPL. DO LIMITE P. ABER. DE CRED. SIPLE. E O REM. DE SALDO ORÇ.pdf

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LEI MUNICIPAL 2533-2019 AUT. O MUNIC. A REC. E OFIC. O MUTIRÃO DE LIMPEZA DO RIO TELES PIRES.pdf

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LEI MUNICIPAL 2534-2019 REG. O COMERCIO EVENTUAL E AMBULANTE NO MUNIC. DE AF.pdf

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LEI MUNICIPAL 2535-2019 REDENOMINA PERIMENTRAL ROTARIANO LUIZ EGIDIO, A PERIM.pdf

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LEI MUNICIPAL 2536-2019 DISP. SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO MUNIC. DE AF.pdf

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LEI MUNICIPAL 2537-2019 ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 721-97.pdf

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LEI MUNICIPAL 2538-2019 DISP. SOB. AUT. DO EXEC. EM PROCEDER A DISP..pdf

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LEI MUNICIPAL 2539-2019 ALT. A LEI 1.666-2008 DISP. SOBRE A ORG. DO SISTEMA MUNIC. DE ENSINO.pdf

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LEI MUNICIPAL 2540-2019 AUT. A DOAÇÃO DE ÁREA AO INST. DE ESPORTE EDUC. SOCIAL PRESBITERIANO-IDESP.pdf

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LEI MUNICIPAL 2541-2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.489-2006.pdf

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LEI MUNICIPAL 2542-2019 AUT. A PRORROG. DO PRA. DE CONC. DA OBRA SEDE DO SIND. DAS INS..pdf

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LEI MUNICIPAL 2543-2019 ALTERA DISP. DA LEI COMP. MUNIC. Nº 2.377-2017.pdf

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LEI MUNICIPAL 2544-2019 DISP. S. CESSÃO DE USO DO IMÓVEL PUB. ECL OESTE-1 PSICICUL. COORPEPAM.pdf

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LEI MUNICIPAL 2545-2019 REVOGA A LEI 2.492 DE 24-05-2019 E REPROSTINA E ALTERA A LEI 1179 DE 25-09.pdf

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LEI MUNICIPAL 2546-2019 ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESP. DO MUNIC. DE AF-MT.pdf

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LEI MUNICIPAL 2547-2019 ALT. AS AÍQUOTAS DE CONT. PREVIDENCIAÁRIA DEVIDAS PELO RPPS, FIXA A.pdf

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LEI MUNICIPAL 2548-2019 DISP.S. ABERT. DE CRED. ADIC SUPL. POR EXC. DE ARREC. NA EST. DA LEI 2476.pdf

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LEI MUNICIPAL 2549-2019 ALTERA DISP. DA LEI 933-1999 - area doada Corpo de Bombeiros.pdf

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LEI MUNICIPAL 2550-2019 AUT. A DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS.pdf

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