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16/05/2025 16h22
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LEI MUNICIPAL 2535-2019 REDENOMINA PERIMENTRAL ROTARIANO LUIZ EGIDIO, A PERIM.pdf
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19/05/2025 10h41
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Ano 2019
LEI MUNICIPAL 2536-2019 DISP. SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO MUNIC. DE AF.pdf
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19/05/2025 10h41
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Ano 2019
LEI MUNICIPAL 2537-2019 ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 721-97.pdf
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16/05/2025 16h22
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LEI MUNICIPAL 2537-2019 ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 721-97.pdf
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Ano 2019
LEI MUNICIPAL 2538-2019 DISP. SOB. AUT. DO EXEC. EM PROCEDER A DISP..pdf
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19/05/2025 10h41
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Ano 2019
LEI MUNICIPAL 2539-2019 ALT. A LEI 1.666-2008 DISP. SOBRE A ORG. DO SISTEMA MUNIC. DE ENSINO.pdf
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19/05/2025 10h41
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Ano 2019
LEI MUNICIPAL 2540-2019 AUT. A DOAÇÃO DE ÁREA AO INST. DE ESPORTE EDUC. SOCIAL PRESBITERIANO-IDESP.pdf
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19/05/2025 10h41
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Ano 2019
LEI MUNICIPAL 2541-2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.489-2006.pdf
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19/05/2025 10h41
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Ano 2019
LEI MUNICIPAL 2542-2019 AUT. A PRORROG. DO PRA. DE CONC. DA OBRA SEDE DO SIND. DAS INS..pdf
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