Agora é Lei a posse de animais domésticos em Alta Floresta

A Lei Municipal nº 2.482/2019 institui a semana municipal de incentivo e orientação da posse responsável de animais domésticos em Alta Floresta. De autoria do vereador Mequiel Zacarias Ferreira, a lei foi aprovada por todos os vereadores e sancionada pelo prefeito Dr. Asiel Bezerra em 2019.

Conforme a Lei, a Prefeitura será responsável por desenvolver em parceria com entidades a temática e publicar textos orientativos, desenvolver campanhas educativas, peças publicitárias, por exemplo, visando a sensibilização e conscientização da população sobre a posse responsável de animais domésticos, destacando sempre os cuidados básicos, adoção e acolhimento voluntário, castração, prevenção de maus tratos, bem como, realizar palestras, simpósios, shows, concursos, gincanas e atividades lúdicas com a mesma finalidade.

A lei também permite ao poder público realizar e apoiar os respectivos eventos, firmando parcerias com entidades que tenham afinidade com o tema, inclusive, autorizando o uso de espaços públicos para tais eventos.

Durante a semana municipal de incentivo e orientação da posse responsável de animais domésticos a prefeitura também poderá organizar o Programa de Castração e outros serviços. Neste caso, a ação deverá ter ampla divulgação para conhecimento da população, com antecedência mínima de 30 dias, dando prioridade para as áreas com maior incidência de abandono ou maus-tratos. Para o desenvolvimento do programa, o Poder Executivo poderá celebrar convênio ou parcerias com entidades de proteção animal, organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe voltadas à proteção animal.

A data faz parte do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Alta Floresta, sempre ao seu lado!