Audiência Pública da Câmara Municipal de Alta Floresta debate Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025

Lindomar Leal

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal

Na manhã desta quarta-feira, 28 de agosto, a Câmara Municipal de Alta Floresta realizou a audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 2.314/2024, que estabelece as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2025. A reunião foi conduzida pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e teve como objetivo principal garantir a transparência e a participação social na definição do orçamento municipal.

O Projeto de Lei foi apresentado pelo secretário de Administração e Contabilidade da Câmara, Creomar Batista Camilo. Na audiência, Camilo destacou a importância da LDO como um instrumento normativo essencial para a gestão financeira pública. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e é fundamental para garantir a consistência entre as metas do Plano Plurianual (PPA) e as ações a serem realizadas no próximo exercício financeiro.

Transparência e Participação Social

               De acordo com o Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a transparência na gestão fiscal é uma exigência constitucional. Isso inclui a ampla divulgação dos planos orçamentários, prestações de contas e relatórios de gestão fiscal.

Oportunidade ímpar para a população participar ativamente do processo orçamentário, a audiência pública desta quarta-feira contou principalmente com a participação de alguns vereadores, de representante do Executivo da Secretaria de Fazenda e Direção de Planejamento e alunos das duas turmas de 3º Ano de Administração Integrado ao Ensino Médio do Instituto Federal de Mato Grosso – Campus Alta Floresta liderados pela professora Fernanda Silva e pelo professor Vitor Pedra. Durante a audiência, professores e alunos tiveram a oportunidade de fazer questionamentos.

Principais Pontos da LDO

Durante a audiência, foram discutidos os principais pontos da LDO para 2025 como o estabelecimento de limites claros para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Autarquias, promovendo o equilíbrio das contas públicas e a responsabilidade fiscal; A definição do montante de recursos a ser economizado para garantir a sustentabilidade financeira e a capacidade de investimento em projetos estratégicos; A autorização para o aumento de receitas destinadas ao pagamento de servidores públicos, assegurando a remuneração adequada e a eficiência dos serviços públicos; As regras para as transferências de recursos para entes públicos e privados, visando evitar fraudes e garantir a transparência.

A audiência pública também detalhou o conteúdo da LDO. Conforme a Constituição Federal, a LDO deve conter:

- Diretrizes, metas e prioridades para o ano seguinte, alinhadas ao PPA.

- Orientações para a elaboração da LOA.

- Alterações na legislação tributária.

- Políticas para a aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

- Regras para concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, e admissão de pessoal.

A LDO para 2025 visa garantir um equilíbrio entre receitas e despesas públicas, estabelecer regras para a execução do orçamento, criar critérios para novos investimentos e promover uma gestão fiscal eficiente dos recursos públicos.

A audiência pública foi um importante momento para assegurar a participação cidadã na construção do orçamento municipal, refletindo o compromisso da Câmara Municipal de Alta Floresta com a transparência e a responsabilidade fiscal.

A partir de agora, o Projeto de Lei segue tramitação normal na comissão competente respeitando os prazos regimentais até ser colocado em apreciação e votação pelo soberano plenário.