Câmara apresentará LOA 2026 em audiência pública nesta sexta-feira
Foto por: Lindomar Leal/Assessoria de Imprensa
Lindomar Leal
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Alta Floresta realiza nesta sexta-feira (5) audiência pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 2.375/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026. O encontro acontecerá no Plenário do Poder Legislativo e tem caráter institucional e participativo, oferecendo à população a oportunidade de conhecer em detalhes a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) e contribuir com sugestões para o aperfeiçoamento das políticas públicas.
Elaborado pelo Executivo Municipal, o projeto segue as diretrizes constitucionais e legais, incluindo a Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e o Plano Plurianual 2026–2029. A LOA organiza a previsão de arrecadação e a destinação dos recursos públicos, sendo o principal instrumento de planejamento financeiro anual do Município.
Receitas previstas para 2026
O orçamento geral do município para 2026 estima a receita bruta em R$ 469,7 milhões, com deduções de aproximadamente R$ 30,5 milhões, resultando em receita líquida de R$ 439,18 milhões. Desse total, R$ 390,21 milhões correspondem à Administração Direta e R$ 48,97 milhões à Administração Indireta, que inclui o Instituto de Previdência de Alta Floresta (IPREAF).
As receitas da Administração Direta contemplam:
* Receitas Correntes, como receitas tributárias (R$ 91,6 milhões), contribuições (R$ 10,3 milhões), receita patrimonial (R$ 9,8 milhões) e transferências correntes (R$ 246,4 milhões);
* Receitas de Capital, incluindo alienação de bens (R$ 1,1 milhão) e transferências de capital (R$ 27 milhões).
Já a Administração Indireta reúne receitas de contribuições, receitas patrimoniais, outras receitas correntes e receitas intraorçamentárias.
Distribuição das despesas
A despesa total fixada também corresponde a R$ 439,18 milhões, distribuídos conforme três classificações: funções de governo, categoria econômica e órgão da administração.
Por Funções de Governo, destacam-se:
* Educação – R$ 99,53 milhões
* Saúde – R$ 80,50 milhões
* Previdência Social – R$ 49,31 milhões
* Urbanismo – R$ 43,27 milhões
* Administração – R$ 58,19 milhões
* Assistência Social – R$ 17,58 milhões
* Cultura – R$ 7,56 milhões
* Agricultura – R$ 9,96 milhões
* Transporte – R$ 8,61 milhões
* Esporte e Lazer – R$ 5,97 milhões
Também estão previstas dotações específicas para Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente, Saneamento, Energia, Comunicação, Segurança Pública e Encargos Especiais, além de Reserva de Contingência de R$ 2 milhões.
Por Categoria Econômica, as despesas se distribuem em:
* Despesas Correntes – R$ 352 milhões
* Despesas de Capital – R$ 68 milhões
* Reserva de Contingência – R$ 19,13 milhões
Por Órgão da Administração, a Secretaria Municipal de Educação concentra o maior orçamento da Administração Direta, seguida das Secretarias de Saúde, Infraestrutura e Serviços Urbanos, Fazenda e Cidade.
Autorizações e dispositivos legais
O projeto também autoriza:
* A abertura de créditos suplementares de até 30% do orçamento aprovado;
* A realização de operações de crédito por antecipação de receita, até 16% da Receita Corrente Líquida, conforme Resolução do Senado nº 43/2001;
* A execução da LOA por modalidade de aplicação, atendendo às normas da Lei 4.320/1964.
Despesas das administrações indiretas poderão ser expandidas até o limite de suas arrecadações efetivas.
Participação social e transparência
A audiência pública a ser realizada pela Câmara reforça o compromisso da gestão municipal com a transparência e com a participação popular, elementos fundamentais para o controle social dos gastos públicos.
A Câmara Municipal reforça o convite à comunidade alta-florestense para acompanhar e participar deste momento importante para o planejamento e desenvolvimento do Município. A data, o horário e o formato da audiência serão amplamente divulgados nos canais oficiais do Legislativo.