Câmara aprova Indicação para criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência em Alta Floresta

Lindomar Leal

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal

Durante a sessão ordinária realizada na quarta-feira, 29 de outubro, os vereadores de Alta Floresta aprovaram a Indicação n.º 555/2025, de autoria do vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, que propõe ao Poder Executivo a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

A matéria tem como objetivo fortalecer as políticas públicas voltadas à inclusão, acessibilidade e garantia de direitos das pessoas com deficiência no município. Segundo o autor, o fundo será um instrumento essencial para viabilizar e ampliar as ações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, atualmente o único conselho municipal que ainda não dispõe de fundo próprio.

Em sua justificativa, o vereador destacou que a ausência do fundo tem dificultado o desenvolvimento das atividades do Conselho, limitando a execução de projetos e programas voltados à melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência. “Sem um fundo específico, o Conselho depende de recursos esporádicos, o que compromete o planejamento e a continuidade das políticas públicas”, afirmou Douglas Pereira.

Com a criação do Fundo, será possível captar e administrar recursos provenientes de diferentes fontes — como dotações orçamentárias, transferências governamentais, doações, convênios e parcerias — garantindo autonomia financeira, transparência na aplicação dos recursos e maior efetividade nas ações voltadas ao público-alvo.

A proposta também está alinhada aos princípios da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n.º 13.146/2015), reforçando o compromisso do Município de Alta Floresta com a promoção da igualdade de oportunidades e a valorização da diversidade humana.