Câmara aprova projeto que prioriza atendimento habitacional a famílias com crianças com deficiência
Crédito - Lindomar Leal/Assessoria de Imprensa CMAF
Lindomar Leal
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou, durante sessão ordinária realizada na última sexta-feira (24), o Projeto de Lei nº 020/2026, que altera a Lei Municipal nº 2.922/2024 para incluir diretrizes de priorização no atendimento habitacional de interesse social. A proposta é de autoria dos vereadores Francisco Ailton dos Santos e Darli Luciano da Silva, presidente e primeiro secretário, respectivamente, da Mesa Diretora.
O texto aprovado estabelece a criação do artigo 3º-A, que prevê a possibilidade de reserva de até 10% das unidades habitacionais para famílias chefiadas por mães ou responsáveis legais por crianças com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida deverá ser aplicada sempre que possível, respeitando critérios técnicos e a disponibilidade de unidades em cada empreendimento.
De acordo com a nova redação, a priorização não substitui os critérios socioeconômicos já estabelecidos nos programas habitacionais, devendo ser compatibilizada com normas federais, estaduais e municipais. Também caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos de comprovação e seleção dos beneficiários.
O projeto define ainda conceitos importantes para a aplicação da política, como a caracterização de pessoa com deficiência conforme legislação federal vigente e a exigência de laudo técnico para comprovação de transtornos do neurodesenvolvimento. A figura do responsável legal também é delimitada, incluindo aqueles que detenham guarda, tutela ou responsabilidade formal comprovada.
O percentual de reserva poderá ser flexibilizado ou até mesmo não aplicado, desde que haja justificativa técnica do órgão competente, especialmente em situações de ausência de demanda compatível. Caso as unidades destinadas a esse público não sejam preenchidas, elas serão redistribuídas aos demais inscritos, conforme a ordem geral de classificação.
Após aprovação pelo Legislativo, o projeto segue para sanção do prefeito Valdemar Gamba, passando a integrar a política municipal de habitação com foco na ampliação do atendimento a grupos em situação de maior vulnerabilidade social.