Câmara aprova revogação de lei que doou lote para construção da Base Comunitária de Segurança Pública

LINDOMAR LEAL

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal

Os vereadores aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (04.04) o Projeto de Lei 20/2023 de iniciativa do vereador Darli Luciano da Silva (Podemos) que revoga a Lei Municipal 2.018/2012, que trata da doação do Lote 06, desmembrado do Lote LP-NS, Qd 07, Setor NS, com área de 1.260,00 metros quadrados.

O PL reconhece que a administração pode fazer doação de bens móveis ou imóveis atendendo o interesse público e coletivo, porém, ressalta que o descumprimento de encargos impostos no ato de doação autoriza a reversão do bem ao patrimônio ao público.

“Já se passaram aproximados 11 (onze) anos desde o ato de doação dado pela Lei Municipal 2.018, de 12 de Novembro de 2012, do bem caracterizado Lote LP-NS, Qd 07, Setor NS, com área de 1.260,00 m2 (um mil e duzentos e sessenta metros quadrados) ao Estado de Mato Grosso, onde seria construída a Base Comunitária de Segurança Pública em Alta Floresta, contudo, ainda não se promoveu qualquer medida efetiva de edificação no terreno, com isso, analogicamente deixando de cumprir com eventuais condições quanto aos prazos de início e término, logo, ensejando a reversão do bem doado pelo município ao patrimônio público”, ressaltou o autor ao justificar a importância da revogação da doação.

“Não desmerecendo a importância da Base Comunitária de Segurança Pública naquela localidade, é preciso que o município promova o desenvolvimento, melhor e maior uso daquele espaço”, acrescenta.