Câmara autoriza cessão de área rural ao Instituto Ouro Verde

Lindomar Leal

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou, durante a sessão ordinária realizada na sexta-feira (24), a redação final do Projeto de Lei nº 2.400/2026, de autoria do Executivo Municipal. A matéria consolida a emenda nº 006/2026, previamente aprovada pelo plenário, e segue agora para sanção do prefeito Valdemar Gamba.

O projeto autoriza o Poder Executivo a ceder, por meio de Cessão de Direito Real de Uso, uma área pública rural ao Instituto Ouro Verde. A fração corresponde a 3,3 hectares, destacada do Lote Rural nº 483, localizada às margens da rodovia MT-325, conforme registro em matrícula oficial do imóvel.

De acordo com o texto aprovado, a utilização da área será exclusiva para atividades de estudo, pesquisa e extensão acadêmica. A proposta estabelece ainda que quaisquer benfeitorias realizadas pelo Instituto não serão indenizadas pelo Município, sendo automaticamente incorporadas ao patrimônio público.

A responsabilidade pela conservação e manutenção do imóvel, bem como pelos custos com serviços como água e energia elétrica, ficará integralmente a cargo da entidade beneficiada. O prazo da cessão será de até cinco anos, com possibilidade de prorrogação, desde que haja nova autorização legislativa e comprovação de interesse público.

O projeto também prevê mecanismos de controle: caso o imóvel seja utilizado para finalidade diferente da prevista, o termo de cessão será automaticamente rescindido. Além disso, o Município poderá retomar a área unilateralmente em situações de interesse público devidamente justificadas.

Com a aprovação da redação final, o projeto segue para sanção do Executivo Municipal, etapa necessária para que a medida entre em vigor.