Câmara pede apoio do MPE para revisão do contrato de concessão do serviço de saneamento básico
Foto: Lindomar Leal/Assessoria de Imprensa
A Câmara Municipal protocolou na manhã desta segunda-feira (26.08), na Promotoria de Justiça da Comarca de Alta Floresta, o ofício nº015/2019 em que pede o apoio do Ministério Público Estadual para a revisão do contrato de concessão do serviço de saneamento básico do município. O ofício endereçado ao Promotor Luciano Martins da Silva, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta, relata a precariedade da prestação do serviço e a falta de investimento por parte da empresa concessionária para ofertar um serviço de melhor qualidade.
A Câmara Municipal informou ao MPE que há aproximadamente 18 anos o município de Alta Floresta em razão da precariedade do serviço prestado à época e buscando ofertar melhores serviços na área de saneamento, através da Lei Municipal nº 1.073 de 15 de outubro de 2.001, procedido de licitação, celebrou contrato de permissão de concessão de seus serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário. Desde então a empresa Águas de Alta Floresta é responsável pelo serviço no município.
“Apesar do contrato vigente, já que a contratação deu-se pelo lapso temporal de 30 anos, Alta Floresta já não vem mais recebendo bons serviços da empresa concessionária, a situação é precária e faltam investimentos no setor, com isso, é a população quem sofre. Precisamos buscar soluções para inúmeros problemas existentes, expansão dos serviços, regularidade no abastecimento, tarifas, reajustes, prazos para ligação e religação, cortes, atribuições, responsabilidades, entre outros assuntos inerentes”, ressalta trecho do ofício.
“Solicitamos o apoio do Ministério Público no sentido de possibilitar que seja revisto o contrato de concessão do serviço de saneamento básico do município”, pede do documento.
A Câmara Municipal também encaminhou ao MPE um CD contendo a Lei Municipal 1.073 que autorizou a concessão, o contrato e respectivas alterações (inclusive físico) de concessão firmado entre o município e a empresa vencedora do certame e ainda o Decreto 670/2002 que regulamentou os serviços no município.
Assinaram o ofício os vereadores Emerson Machado (MDB), presidente da Câmara Municipal, Dr. Charles (PSD), vice-presidente, Marcos Menin (DEM), primeiro secretário, Mendonça (PSC), segundo secretário, Cida Sicuto (PSDB), Dida Pires (Cidadania), Demilson Siqueira (PSDB), Cidão (MDB), Mequiel Zacarias (PT), Elisa Gomes (PDT), Tuti (PSDB) e Luiz Carlos (MDB).
LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal
