Câmara recebe processo das Contas Anuais de Governo de 2024 da Prefeitura de Alta Floresta
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Lindomar Leal
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Alta Floresta recebeu, no dia 1º de dezembro, segunda-feira, por meio do Ofício nº 811/2025/GABPRES, a versão digitalizada do Processo nº 184.950-6/2024, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT). O documento trata das Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Alta Floresta referentes ao exercício de 2024.
O Parecer Prévio nº 91/2025-PP (Documento Digital nº 693331/2025), publicado no Diário Oficial de Contas – DOC, Edição nº 3.754, disponibilizado em 24 de novembro e publicado em 25 de novembro de 2025, está acessível aos cidadãos no site oficial da Câmara Municipal (www.altafloresta.mt.leg.br).
Cumprindo as disposições do Regimento Interno, o processo foi lido durante a Sessão Ordinária realizada em 01 de dezembro, segunda-feira. Na ocasião, o parecer prévio emitido pelo TCE/MT recomendou a aprovação das contas.
O presidente da Câmara, vereador Francisco Ailton dos Santos, encaminhou ofício ao prefeito Valdemar Gamba comunicando o recebimento do processo relativo às contas anuais de governo.
Conforme determina o regimento, o documento seguirá agora para análise da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. A Comissão terá prazo de 30 dias para emitir o Projeto de Decreto Legislativo, no qual deverá opinar pela aprovação ou rejeição do parecer do Tribunal de Contas.
Segundo o Artigo 199 do Regimento Interno, a Câmara Municipal tem até 60 dias, contados a partir do recebimento dos pareceres prévios do TCE/MT, para julgar as Contas Anuais de Governo.
A tramitação segue, portanto, os prazos regimentais, garantindo transparência e responsabilidade no processo de análise das contas públicas.