Câmara revoga doação de terreno destinado para a Companhia de Polícia Comunitária

LINDOMAR LEAL

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal

            Os vereadores de Alta Floresta aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (04.04) o Projeto de Lei 19/2023 de iniciativa do vereador Darli Luciano da Silva (Podemos) e revogaram a Lei Municipal 1.443/2006, que doou o Lote NW-D1/A, desmembrado da Praça NW-D1, situada no Bairro Guaraná I, com área de 799,00 metros quadrados para o Governo do Estado de Mato Grosso construir uma Companhia de Polícia Comunitária.

“É indiscutível que a administração pode fazer doação de bens móveis ou imóveis atendendo o interesse público e coletivo, porém, o descumprimento de encargos impostos no ato de doação, autoriza a reversão do bem ao patrimônio ao público”, ressaltou o autor ao justificar a necessidade de aprovar a lei.

De acordo com o PL, já se passaram aproximados 17 anos desde o ato de doação dado pela Lei Municipal 1.443, de 20 de março de 2006, do lote para a implantação da sede da Companhia de Polícia Comunitária, como ainda não se promoveu qualquer medida efetiva de edificação no terreno, as condições quanto aos prazos de início e término não foram cumpridas, ensejando a reversão do bem doado pelo município ao patrimônio público.

“Não desmerecendo a importância da Polícia Comunitária naquela localidade, é preciso que o município promova o desenvolvimento, melhor e maior uso daquele espaço”, frisou o vereador Darli Luciano da Silva.